ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORÇAMENTARIA

CNPJ Nº 08.357.667/0001 - 58

Rua Maria Arlinda, nº. 39, centro. CEP: 59.955-000

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Lei nº.283 / 2022

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de TENENTE ANANIAS para o exercício de 2022 e determina outras providências.

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de TENENTE ANANIAS-RN para o exercício de 2022.

 

I. Orçamento Fiscal; e

II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2022 é estimada no valor de R$ 51.350.000,00 (cinquenta e um milhões, trezentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2022

TABELA I

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

 

SUB-TOTAL (exetointra-orçamentária)

54.063.126,90

 

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

2.713.126,90

 

TOTAL GERAL

51.350.000,00

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 51.350.000,00 (cinquenta e um milhões, trezentos e cinquenta mil reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 55.000,00 (Cinqüentae cinco mil reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADETOTAL

 

CAMARA MUNICIPAL

1.100.000,00

0,00

1.100.000,00

GABINETE DO PREFEITO

476.891,20

0,00

476.891,20

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

1.464.744,60

0,00

1.464.744,60

SECRETARIA DE FINANCAS

1.043.950,60

0,00

1.043.950,60

SEC M DE AGRI., ABASTECIMENTO, REC. HIDRICOS E MEIO AMBIENTE

2.796.138,20

0,00

2.796.138,20

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE

18.321.368,10

0,00

18.321.368,10

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

201.960,00

8.509.231,50

8.711.191,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

2.109.104,80

2.109.104,80

SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

12.655.591,00

0,00

12.655.591,00

IPSTA - INST.DE PREVIDÊNCIA DOS SERV.DO MUNICIPIO

0,00

1.818.520,00

1.818.520,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

797.500,00

797.500,00

RESERVA DE COTINGÊNCIA

55.000,00

0,00

55.000,00

TOTAL GERAL

38.115.643,70

13.234.356,30

51.350.000,00

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Administração

2.985.586,40

0,00

2.985.586,40

Agricultura

2.796.138,20

0,00

2.796.138,20

Assistência Social

0,00

2.906.604,80

2.906.604,80

Cultura

44.000,00

0,00

44.000,00

Desporto e Lazer

2.197.880,00

0,00

2.197.880,00

Educação

16.079.488,10

0,00

16.079.488,10

Energia

88.000,00

0,00

88.000,00

Habitação

550.000,00

0,00

550.000,00

Legislativa

1.100.000,00

0,00

1.100.000,00

Previdência Social

0,00

1.818.520,00

1.818.520,00

Reserva de Contingência

55.000,00

0,00

55.000,00

Saneamento

542.960,00

0,00

542.960,00

Saúde

0,00

8.509.231,50

8.509.231,50

Urbanismo

11.676.591,00

0,00

11.676.591,00

TOTAL GERAL

38.115.643,70

13.234.356,30

51.350.000,00

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

 

FONTE DE RECURSO

VALOR

Recursos não Vinculados de Impostos

21.556.320,30

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

6.825.500,00

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF

100.000,00

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

1.372.000,00

Transferência do Salário-Educação

157.817,00

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de

440.000,00

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de

209.000,00

Outras Transferências de Recursos do FNDE

1.332.342,00

Outros Recursos Vinculados à Educação

2.367.090,00

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern

4.092.267,30

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN

1.605.289,40

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

11.292.374,00

TOTAL GERAL

51.350.000,00

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas suas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento), do total da despesa fixada para cada um dos dois poderes, em consonância com o que determina os artigos 40 e 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2021, provenientes de operações de créditos e convênios.

IV. Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

 

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

TENENTE ANANIAS-RN, 30 de Setembro de 2021.

 

LARISSA LISIANEDA CUNHA ROCHA JÁCOME

Prefeita Municipal


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