ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 596/2017 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Riachuelo/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contém o projeto/atividade que permitirá a aquisição de imóvel para construção do Mirante Público em nossa Cidade de Riachuelo/RN.

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial da reserva de contingência existente na Lei Orçamentária vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Riachuelo/RN, 04 de maio de 2017.

 

MARIA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita do Município de Riachuelo

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADO

 

Unid. Orçamentária

08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Função

15 – Urbanismo

Programa

451 –Infra estrutura Urbana

Projeto/Atividade

Aquisição de Imóvel para construção do Mirante Público

Elemento

4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis

Valor/Dotação

R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

 

Riachuelo/RN, 08 de maio de 2017.

 

MARIA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita do Município de Riachuelo


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
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