ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 230, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
Institui o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas Escolas de Lajes/RN no âmbito do Selo UNICEF e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL do Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as competências da pasta, e
CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Promoção e Proteção da Saúde e da Dignidade Menstrual do Governo Federal, voltadas à promoção da equidade de gênero, justiça social e garantia de direitos;
CONSIDERANDO a atuação intersetorial da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal (SEMAPA), por meio da Coordenadoria de Defesa Civil, como integrante ativa do Comitê Intersetorial em prol do Selo UNICEF – Edição 2025/2029;
CONSIDERANDO os parâmetros estabelecidos pelo Selo UNICEF no que concerne ao Resultado Sistêmico 4 (Água, higiene, saneamento básico e mudanças climáticas) e, especificamente, o Objetivo 4.3, que exige a formalização do Programa de Dignidade Menstrual nas Escolas mediante instrumento normativo municipal;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de combater a pobreza menstrual nas unidades de ensino do município, promovendo a inclusão, saúde e a permanência escolar de estudantes que menstruam,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas Escolas de Lajes/RN, com o objetivo de conscientizar a comunidade escolar, assistir estudantes em situação de vulnerabilidade e assegurar o acesso a insumos de higiene necessários.
Art. 2º O programa terá como público-alvo:
I – Estudantes do 5º ano do Ensino Fundamental I;
II – Estudantes do Ensino Fundamental II;
III – Estudantes do Ensino Médio.
Art. 3º São objetivos específicos do programa:
I – Sensibilizar a comunidade acadêmica e equipes gestoras sobre a importância da saúde menstrual e quebra de estigmas;
II – Integrar pais, mães e responsáveis nas discussões escolares sobre o período pré-menstrual e cuidados preventivos;
III – Mapear, articular e divulgar os canais de distribuição gratuita de materiais de higiene menstrual disponíveis no município, incluindo a rede de Farmácia Popular (Programa Meu SUS).
Art. 4º A execução metodológica do programa dar-se-á de forma coordenada pela equipe da SEMAPA e Defesa Civil, estruturando-se nas seguintes etapas fundamentais:
I – Diagnóstico contínuo da infraestrutura e dos métodos de armazenamento/fornecimento de absorventes nas unidades de ensino;
II – Articulação e reuniões de sensibilização com as equipes diretivas escolares;
III – Participação ativa em reuniões de "pais e mestres" para engajamento das famílias;
IV – Realização de rodas de conversa pedagógicas e dinâmicas com os estudantes sobre saúde menstrual, mitigando mitos e realidades.
Art. 5º Fica recomendada às equipes gestoras das escolas públicas municipais a viabilização do "Cantinho da Higiene", espaço seguro e reservado destinado ao livre acesso e distribuição gratuita de absorventes e insumos correlatos às alunas que necessitarem durante o período letivo.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos operacionais ao início do cronograma de atividades programadas para o ano civil de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Lajes/RN, 16 de junho de 2026.
GILSON DAMASCENO NUNES
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal
Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:A1012A1B