ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 008

PROJETO DE LEI Nº 008 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.

 

Estima a receita e fixa a despesa município de Viçosa para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com supedâneo no inc. III, art. 96 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Viçosa para o exercício financeiro de 2023, nos termos do § 5º, art. 165 da Constituição Federal, no § 5º e seguintes do art. 96 da Lei Orgânica do Município, bem como no art. 6º da Lei Municipal nº 303/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), compreendendo:

– O orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, fundações, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público;

– O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos e autarquias instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2023 é de R$38.984.185,33 (Trinta e oito milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), em observância ao disposto no § 1º, art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00, compreendendo:

 

– R$33.397.465,28 (Trinta e três milhões, trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos) do Orçamento Fiscal, desconsiderando a dedução da receita contida no inciso III deste artigo;

 

– R$5.586.720,05 (Cinco milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, setecentos e vinte reais e cinco centavos) da Seguridade Social;

 

– R$744.200,00 (Setecentos e quarenta e quatro mil e duzentos reais) de dedução da receita corrente para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata a Emenda à Constituição Federal nº 53 de 19 de dezembro de 2006.

 

§ 1º As receitas são decorrentes de tributos, transferências e de outros ingressos correntes e de capital, previstos na legislação vigente, discriminadas no Anexo desta Lei, conforme desdobramentos e categorias econômicas a seguir especificadas:

 

RESUMO GERAL DA RECEITA

R$ 1,00

1. RECEITAS CORRENTES

R$ 34.977.475,03

1.1 - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

R$

1.556.716,03

1.3 - RECEITA PATRIMONIAL

R$

101.933,50

1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$

33.241.575,50

1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$

77.250,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

R$

4.006.710,30

2.1 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO

R$

350.200,00

2.4 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

R$

3.605.010,30

2.9 - OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

R$

51.500,00

7. RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

Total

R$ 38.984.185,33

 

§ 2º Serão computadas no orçamento corrente ou de capital a vigorar no ano de 2023, as receitas que, segundo a sua natureza, venham a ser criadas ou transferidas pela União, pelo Estado ou por organismos e entidades nacionais ou estrangeiras, observado o disposto no art. 5º desta Lei, inclusive oriundas de operações de crédito internas ou externas.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$38.984.185,33 (Trinta e oito milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), em observância ao disposto no § 1º, art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00 e no art. 7º da Lei Municipal nº 303/2022

– Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sendo:

 

– R$24.689.942,65 (Vinte e quatro milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) do Orçamento Fiscal.

 

– R$14.294.242,68 (Quatorze milhões, duzentos e noventa e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos) do orçamento da Seguridade Social.

 

Parágrafo Único: A despesa fixada no caput apresenta o seguinte

desdobramento:

 

– Por Unidade Orçamentária:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

TOTAL R$

1001

CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA

R$

1.067.102,77

2001

GABINETE DO PREFEITO

R$

1.887.767,52

3001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

R$

1.598.838,18

4001

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

R$

2.829.484,24

5001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$

8.254.733,14

6001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS

R$

5.606.523,18

7001

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

R$

444.594,52

8001

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO

R$

3.000.899,10

9001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

R$

11.284.015,73

10001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

3.010.226,95

Total

R$

38.984.185,33

 

– Por Grupos de Despesas:

 

ESPECIFICAÇÃO

R$ 1,00

DESPESAS CORRENTES

R$ 33.149.944,24

Pessoal e Encargos Sociais

R$ 8.390.239,64

Outras Despesas Correntes

R$ 24.759.704,60

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 5.834.241,09

Investimentos

R$ 5.834.241,09

Total

R$ 38.984.185,33

 

Seção III

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício financeiro de 2023, nos termos do inciso II, do § 1º e §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, créditos adicionais até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total das

 

despesas fixadas nesta Lei, conforme o art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, utilizando como fonte de recursos para tal, desde que não comprometidos:

– O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício

anterior;

– Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações

orçamentárias ou de créditos adicionais;

– O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite sua realização.

§ 1º Para efeito de apuração do limite a que se refere o caput, não serão computados os valores de créditos suplementares cuja fonte de recursos seja proveniente do excesso de arrecadação de:

– Convênios, contratos, repasses e outros instrumentos congêneres, de qualquer natureza, previstos no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93 ou na Lei Federal nº 14.133/21.

– Receitas previstas ou não no orçamento, apurado por ocasião da emissão do relatório a que se refere o art. 52 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

§ 2º - Durante o exercício de 2023, o limite a que se refere o caput será calculado sobre o montante da despesa autorizada adicionando-se os valores de que tratam o § 1º deste artigo.

 

Art. 5º - Fica autorizada a abertura, além do limite fixado no art. 4º desta Lei, de créditos suplementares que tenham como fonte de recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, observado o § 2º do art. 2º deste diploma legal, inclusive das operações de crédito autorizadas por lei específica, até o limite da variação positiva entre o valor da receita estimada para cada bimestre e a efetivamente arrecadada no mesmo período, apurado por ocasião da emissão do relatório a que se refere o art. 52 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

§ 1º Considera-se como receita estimada para cada bimestre o valor correspondente a 1/6 (um sexto) da receita estimada para o exercício.

§ 2º Para efeito de apuração do excesso de que trata o caput, relativo ao último bimestre de 2023, a receita correspondente ao mês de dezembro será projetada com base na média aritmética da arrecadação dos meses de outubro e novembro.

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 6º Em cumprimento ao disposto no inciso I, do §1º, do artigo 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação de operações de crédito, após anuência do Poder Legislativo, observado o art. 48 da Lei de Diretrizes Orçamentárias

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III, do artigo 6º da Lei de Diretrizes Orçamentárias, incluindo os referenciados no inciso III, do art. 22 da lei nº 4.320/64, conterão as seguintes informações e dados:

 

- Evolução da receita do município, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;

- Evolução da despesa do município, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;

– Resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

- Resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

– Receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme Anexo I da Lei n 4.320/64;

– Receitas do orçamento fiscal e da seguridade social de acordo com a classificação constante da Lei nº 4.320/64, identificando a fonte de recurso correspondente a cada natureza de receita e o orçamento a que pertencem;

- Despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por fontes de recursos e grupos de despesa;

– Despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa;

 

– Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;

– Demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

– Somatório da receita tributária e das transferências previstas no inciso II, § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente recebidas até julho de 2022 e projeção destas até dezembro de 2022;

– Demonstrativo da receita corrente líquida, apurada na forma do inciso IV, do § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000, com posição em julho de 2022;

 

Art. 8º - O Poder Executivo publicará, em atenção ao Art. 23 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no prazo de 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD), descriminando a despesa por unidade orçamentária, classificação funcional programática, modalidade de aplicação, natureza da despesa e fonte de recurso.

§ 1º - As alterações decorrentes da abertura ou reabertura de créditos adicionais obedecerão à classificação orçamentária vigente e serão integradas aos Quadros de Detalhamento de Despesas por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal. Se for o caso de não implicar em mudança de categoria econômica, poderá ser aprovada por portaria do Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças no caso de despesas do Poder Executivo, ou por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, no caso de despesas do Poder Legislativo.

§ 2º - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovados nesta Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de Portaria do Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, não implicando em abertura de crédito adicional.

§ 3º - As codificações da receita e da despesa poderão ser alteradas por meio de Portaria do Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, a

 

fim de adaptar a classificação adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia.

§ 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 167 da Constituição Federal, por decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023 e em seus créditos adicionais, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recurso e modalidades de aplicação, em decorrência de:

– Extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgão ou entidade;

– Alterações de suas competências, atribuições ou designações;

– Razões de interesse público, devidamente motivadas;

§ 5º - As transposições, remanejamentos ou transferências das dotações orçamentárias e créditos adicionais de que tratam o Parágrafo 4º, do art. 8º desta Lei, far- se-ão até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor global do orçamento, nos termos dos Arts. 24 e 25 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com transferência de recursos próprios e provenientes de outras esferas de Governo para entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, de acordo com o Plano de Aplicação previamente aprovado pelo Ordenador de Despesa.

Art. 10º - Fica modificado o PPA – Plano Plurianual do período de 2022 a 2025, nos moldes e naquilo que for pertinente.

Art. 11º - Fica modificada LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023, nos moldes e naquilo que for pertinente.

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Viçosa/RN, 21 de setembro de 2022

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito de Viçosa (2021/2024)


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:A103CDD4