ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1189/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1189, DE 25 DE 2026

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.269.432,80 (DOIS MILHÕES DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS) DESTINADO À EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS APRESENTADAS PELOS VEREADORES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Hudson Kênio de Moura Azevedo – Prefeito Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 68, VI, da Lei Orgânica do Município de Serra do Mel e o disposto nos artigos 40, 41, II, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial, no valor total de R$ 2.269.432,80 (dois milhões duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), destinado ao atendimento das despesas decorrentes da execução das emendas parlamentares apresentadas pelos Vereadores ao Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026.

 

Art. 2º - O crédito adicional especial de que trata o art. 1º será incorporado às Unidades Orçamentárias e aos programas de trabalho indicados nas respectivas emendas parlamentares, observando-se:

 

I – a finalidade pública prevista nas proposições apresentadas;

 

II – a compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

III – a classificação orçamentária adequada, conforme normas vigentes.

 

Art. 3º - A abertura do crédito autorizado por esta Lei será realizada mediante utilização de recursos provenientes de:

 

Parágrafo único – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme demonstrado em ato próprio do Poder Executivo.

 

Art. 4º - O Poder Executivo publicará, por meio de decreto, a especificação detalhada das dotações criadas, bem como a vinculação de cada emenda parlamentar ao respectivo programa de trabalho.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra do Mel/RN, em 25 de setembro de 2026

 

HUDSON QUÊNIO DE MOURA AZEVEDO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
André Lima de Azevedo
Código Identificador:A105FA5D