ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 383/2013 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sítio Novo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2014, e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SITIO NOVO/RN faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sítio Novo/RN, para o exercício de 2014, compreendendo:
Art. 2º - A Receita Total é estimada no valor de R$ 20.402.260,28(vinte milhões quatrocentos e dois mil duzentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), na forma da legislação em vigor com os seguintes desdobramentos:
|
Códigos |
Receitas |
Desdobramento R$ |
Total R$ |
|
1 |
RECEITAS CORRENTES |
|
15.291.327,68 |
|
11 |
Receitas Tributárias |
247.191,71 |
|
|
12 |
Receitas de Contribuições |
66.539,00 |
|
|
13 |
Receita Patrimonial |
48.830,52 |
|
|
14 |
Receitas de Serviços |
12.000,00 |
|
|
15 |
Transferências Correntes |
14.881.366,45 |
|
|
16 |
Outras Receitas Correntes |
35.400,00 |
|
|
20 |
Contas Redutoras |
(1.660.679,40) |
|
|
2 |
RECEITAS DE CAPITAL |
|
6.771.612,00 |
|
21 |
Alienação de Bens |
20.000,00 |
|
|
22 |
Transferências de Capital |
6.749.612,00 |
|
|
23 |
Outras Rec. de Capital |
2.000,00 |
|
|
Total da Receita è |
20.402.260,28 |
||
Parágrafo único - As Receitas que decorrerão da arrecadação de Tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, são estimadas com desdobramento do Anexo III, na forma da legislação vigente.
Art. 3º - A Despesa Total é Fixada no valor de R$ 20.052.261,00(vinte milhões cinquenta e dois mil duzentos e sessenta e um reais), de acordo com os seguintes desdobramentos:
|
Códigos |
Despesas |
Desdobramento R$ |
Total R$ |
|
3 |
DESPESAS CORRENTES |
|
12.787.770,00 |
|
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
7.709.540,00 |
|
|
32 |
Outras Despesas Correntes |
5.078.230,00 |
|
|
4 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
7.264.491,00 |
|
44 |
Investimentos |
6.949.491,00 |
|
|
45 |
Inversões Financeiras |
65.000,00 |
|
|
46 |
Amortização da Dívida |
250.000,00 |
|
|
Total da Despesa è |
20.052.261,00 |
||
§ ÚNICO – A diferença no valor de R$ 349.999,28(trezentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e oito reais), corresponde a Previsão destinada a RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 4º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no Artigo 3º desta Lei, a execução orçamentária e financeira mediante programação apresentada, está discriminado no Anexo V, ou simplesmente QDD.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS, DA SEGURIDADE SOCIAL E INVESTIMENTO.
Artigo 5º – O Orçamento Geral do Município é composto do:
I – Orçamento Fiscal R$ 9.492.050,28(nove milhões quatrocentos e noventa e dois mil cinquenta reais e vinte e oito centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 4.026.064,00(quatro milhões vinte e seis mil e sessenta e quatro reais).
III – Orçamento de Investimento R$ 6.884.146,00(seis milhões oitocentos e oitenta e quatro mil cento e quarenta e seis reais);
IV – Inversões Financeiras R$ 65.000,00(sessenta e cinco mil reais);
V – Amortização da Divida R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I – Abrir Créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades administrativas orçamentárias.
III – Incorporar ao Orçamento do Município, recursos para abertura de créditos adicionais, oriundos de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras modalidade de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÃO FINAL
Artigo 7º - Integram esta lei os seguintes anexos e adendos:
I – Demonstrativo Orçamentário da Receita e Despesa, Segundo as Categorias Econômicas (Lei 4.320/64);
II – Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária, segundo categorias econômicas (Lei 4.320/64);
III – Demonstrativo da Receita Orçamentária (Lei 4.320/64);
IV – Demonstrativo da Natureza da Despesa Por Unidade Orçamentária (Lei 4.320/64);
V – Demonstrativo dos Proj. e Atividades segundo as Categorias Econômicas – Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD(Lei 4.320/64);
X – Evolução das Receitas Arrec. Nos três últimos exercícios (Lei 4.320/64);
Adendos:
I – Natureza e Consolidação da Despesa em Geral (Lei 4.320/64);
II – Função de trabalho do Governo – Demonstrativo das Funções e Subfunções
(Lei 4.320/64);
III – Demonstrativo De Funções e Subfunções Vinculo com Recursos, Proj. e Ativ. Vinculados e/ou não Vinculados (Lei 4.320/64);
IV – Demonstrativo da Despesa por Órgão, Unidade e Função (Lei 4.320/64);
V – Resumo do Orçamento Fiscal, da Seguridade e Investimentos (Lei 4.320/64);
Artigo 8º - Além dos anexos de que trata o artigo anterior, integra a esta Lei Os Anexos de Metas Fiscais da LDO;
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Sítio Novo/RN, 01 de Novembro de 2013.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leilza Pereira de Araújo
Código Identificador:A115E5C3