ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 216, DE 16 DE MARÇO DE 2018.

Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional de São Francisco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Francisco do Oeste/RN, autorizado a reajustar em 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), o piso salarial profissional dos profissionais do magistério público da educação básica municipal.

 

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/FUNDEB 60%.

 

Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais seis vírgula oitenta e um por cento das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

 

Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio José Raimundo de Freitas - Prefeitura Municipal de São Francisco do Oeste/RN, em 16 de março de 2018.

 

LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
Código Identificador:A12E054F