ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0301/2018.
Dispõe sobre a criação do cargo de Pedagogo na Assistência Social e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:
Artigo 1º - Fica criado nesta lei o Cargo de Pedagogo, nível superior em licenciatura plena na Secretária Municipal da Assistente Social,
Artigo 2° - Fica definido remuneração mensal de R$ 1.200,00 ( Um Mil e Duzentos Reais ), com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para o citado cargo.
Artigo 3° - São atribuições do cargo: implementação, execução, avaliação, coordenação na construção de projetos pedagógicos, no desenvolvimento das atividades, viabilizando o trabalho pedagógico coletivo e facilitando o processo comunicativo entre instituições públicas.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em regime de excepcionalidade temporária, por prazo determinado.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..
Jundiá/RN, 29 de agosto de 2018.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito do Município de Jundiá
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:A14229AC