ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 631/2018
LEI MUNICIPAL Nº 631/2018 LAGOA NOVA(RN), 12 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre o Serviço Voluntário no âmbito da administração direta do Município de Lagoa Nova(RN) e dá outras providências.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A prestação de serviço voluntário no âmbito da administração direta e indireta do Município de Lagoa Nova(RN) rege-se pelas disposições desta lei.
Art. 2º. Considera-se serviço voluntário, para os efeitos desta lei, a atividade não remunerada, prestada espontaneamente ao Município, sem vínculo empregatício e sem encargos trabalhistas, por pessoa física com idade superior a dezoito anos, nos termos da Lei Federal n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 3º. Poderão prestar serviço voluntário:
I – Servidores aposentados da administração direta do Município de Lagoa Nova(RN);
II – Estudantes ou formados nas áreas de Administração, Arquitetura e Urbanismo, Biblioteconomia, História, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Comunicação Social, Cinema e Artes Visuais, Design, Direito, Economia, Enfermagem, Farmácia, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Engenharia de Produção Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia de Produção Elétrica, Engenharia Mecânica, Engenharia de Produção Mecânica, Engenharia de Automação, Engenharia de Produção, Jornalismo, Letras, Pedagogia, Psicologia, Publicidade e Propaganda, Recursos Humanos.
III – Estudantes ou detentores de diploma de nível médio técnico-profissionalizante.
Art. 4º. A indicação para o serviço voluntário caberá ao responsável pelo órgão.
Art. 5º. O ingresso no serviço voluntário fica condicionado à apresentação dos seguintes documentos:
I – Curricullum vitae;
II – Cópia de documento de identificação e do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III – comprovante de escolaridade, no caso a que se refere o art. 3º, II e III, desta lei;
Art. 6º. Para a prestação de serviço voluntário será assinado termo de adesão pelo Chefe do Poder Executivo ou Secretário responsável e pelo interessado, dele devendo constar o objeto e as condições de trabalho, conforme minuta anexa.
Art. 7º. O prazo de duração do serviço voluntário é indeterminado, podendo o Município ou o voluntário rescindir a prestação de serviço a qualquer tempo.
Art. 8º. A jornada de trabalho do voluntário é de no mínimo 10 (dez) e no máximo 30 (trinta) horas semanais, ajustada entre as partes no Termo de Adesão.
§ 1º Caberá ao responsável pelo setor fixar o horário do voluntário.
§ 2º O não cumprimento do horário estabelecido e as faltas sem justificação poderão acarretar o cancelamento do serviço voluntário.
Art. 9º. O voluntário deverá atuar em área compatível com sua aptidão e interesse, e suas atividades serão controladas pelo responsável do órgão a que ficar subordinado.
Art. 10. O voluntário será informado das tarefas que executará e das suas responsabilidades, atuando com os recursos materiais e tecnológicos disponíveis.
Art. 11. O voluntário fica sujeito às condições, normas e princípios disciplinares estabelecidos aos servidores do Município.
Art. 12. Os dados e informações funcionais pertinentes ao voluntário serão registrados em prontuário próprio.
Art. 13. O voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão ser previamente autorizadas pela autoridade competente, por escrito e de forma expressa
Art. 14. Ao término do serviço voluntário, será fornecido ao participante certificado que informará o local de trabalho e o período de atuação.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Flavio Roberto Alves da Silva
Código Identificador:A14A298F