ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 01/2025 – PMSP/SMTC EDITAL DE CHAMAMENTO PARA FOMENTO CULTURAL ANEXO III DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA (LEI Nº. 7.115/83) (APENAS PARA PESSOA FÍSICA)

EDITAL Nº 01/2025 – PMSP/SMTC

EDITAL DE CHAMAMENTO PARA FOMENTO CULTURAL

 

ANEXO III

DECLARAÇÃODERESIDÊNCIA

(Lei Nº. 7.115/83)

(Apenas para Pessoa Física)

 

Eu______________________ documento de identidade____________ órgão exp._______________________ CPF _____________nacionalidade ________________naturalidade _____________________ telefone (DDD e n°) __ ___________celular_____________ e-mail___________________

na falta de documentos para comprovação de residência, DECLARO, para os devidos fins, sob as penas da Lei, ser residente e domiciliado no município de ______ há ____ anos, e atualmente no endereço ____________

Declaro ainda estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:

“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante”

“Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular”.

 

Observação: Esta declaração deve estar acompanhada, obrigatoriamente, do comprovante de residência correspondente ao endereço acima mencionado, mesmo sendo de terceiro.

 

Serrinha dos Pintos/RN, ___ de ________ de 2025.

 

_______________________

Nome Completo e Assinatura


Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:A1553D57