ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 020, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

Estabelece regras para comercialização e exploração dos espaços públicos durante as festividades da Festa do Divino Espírito Santo, no Município de Ouro Branco.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no inciso VI do art. 57 da Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei Municipal nº 498, de 07 de maio de 2003 (Código de Postura).

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Ficam interditadas as vias e logradouros públicos adiante especificados, para fins de organização, comercialização e exploração econômica durante as festividades alusivas à 52ª Festa do Divino Espírito Santo no Município de Ouro Branco/RN:

 

I - Rua Cirilo de Souza, especificamente nas imediações da Matriz do Divino Espírito Santo;

II - Trecho da Rua Tenente Manoel Cirilo, compreendido entre as imediações da Matriz até o cruzamento com a Rua Valentim Lopes;

III - Largo Monsenhor Ernesto; e

IV - Todos os acessos adjacentes ao perímetro delimitado para o evento.

 

§ 1º A interdição constante do caput deste artigo ocorrerá no período de 08 a 11 de outubro de 2026, de forma parcial ou total, para fins de montagem de estruturas, organização de barracas e realização das apresentações artísticas, observando-se os seguintes horários:

 

a) Dia 08 de outubro: das 17h00 às 23h59;

b) Dia 09 de outubro: das 17h00 às 05h00 do dia seguinte;

c) Dia 10 de outubro: das 08h00 às 02h00 do dia seguinte;

d) Dia 11 de outubro: conforme fluxos de dispersão e desmontagem da estrutura local.

 

§ 2º Fica terminantemente proibido o estacionamento de veículos ou quaisquer outras estruturas, veiculares ou não, que não estejam cadastradas pelo Município e que dificultem o acesso e a locomoção das pessoas durante as festividades.

 

§ 3º A Secretaria Municipal de Cultura divulgará no site institucional da Prefeitura croqui ou imagens dos locais destinados a exploração comerciais e diversão.

 

Art. 2º A exploração dos espaços delimitados no caput do art. 1º deste Decreto fica condicionado a licença prévia da administração municipal, observando a Lei Complementar Municipal nº 8, de 24 de dezembro de 2013 (Código Tributário Municipal).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 08 de outubro de 2026.

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:A1619F25