ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 366 / 2012
Estabelece as Diretrizes orçamentárias para elaboração da proposta de Orçamento para o exercício de 2013 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GALINHOS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, no Art. 4º da Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no que estabelece a Lei Orgânica do Município de GALINHOS, as diretrizes para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2013, compreendendo:
as prioridades e metas da administração pública municipal;
a estrutura e organização dos orçamentos;
as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2013, especificadas de acordo com os macro-objetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2010-2013, são as especificadas no Anexo I, que integra esta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. Para efeito desta Lei entende-se por:
função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
subfunção, representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
convenente, o órgão ou a entidade da administração pública indireta do governo municipal, e as entidades privadas, com os quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.
§ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, ações e natureza de despesa, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 4º. O produto e a unidade de medida a que se refere o parágrafo anterior deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.
§ 5º. As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes, deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
Art. 4º. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus órgãos, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
texto da lei;
consolidação dos quadros orçamentários, compreendendo:
anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
anexo do orçamento de investimentos das empresas.
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, III, da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição Federal;
evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, grupo de despesa e origem dos recursos;
receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, e grupo de despesa;
recursos de outras fontes, diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão;
programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa;
fontes de recursos por grupos de despesas; e
despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo, com os seus objetivos, detalhado por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.
Art. 6º. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando, no mínimo, a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de resultado primário e o identificador de uso.
Parágrafo Único. Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto.
Art. 7º. O Projeto de Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2013, para atendimento das despesas imprevisíveis, passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como para as obrigações constitucionais, legais e obrigatórias, incluídas as despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 8º. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
Parágrafo único. A vedação contida no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, não impede a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2013 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art.10. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art.11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 12. Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do Art. 9º da Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculados de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art.13. Em atendimento ao disposto no Art. 45, da Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a inclusão de projetos na lei orçamentária anual estará baseada nos programas estabelecidos no plano plurianual para o período 2010/2013, observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei.
Art.14. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas àquelas destinadas a entidades privadas, sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art.15. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do Art. 62 da Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art.16. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos artigos 167, XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4º, da Constituição Federal, e contará, entre outros, com recursos provenientes:
das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de que trata o art. 212, § 5º, e as destinadas por lei às despesas do Orçamento Fiscal;
da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
do orçamento fiscal; e
das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, e cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput.
Art. 17. O orçamento de investimento obedece às normas contidas no art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 18. As categorias de programação, referidas no Art. 3º, § 3º, desta Lei, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução quando da abertura de créditos adicionais suplementares autorizados na Lei Orçamentária.
Art. 19. As categorias econômicas, grupos de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária de 2013 e dos créditos adicionais, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução, para remanejamento dentro da mesma unidade orçamentária.
Art. 20. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito do Município até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de:
despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município;
outras despesas correntes de caráter inadiável; e
despesas de capital relativas às ações contempladas no Orçamento de Investimento e às consideradas prioritárias no Projeto desta Lei, desde que estejam em execução no exercício de 2012.
§ 1º. As despesas descritas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2013, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º. Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso II do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 21. Os Poderes, Executivo e Legislativo Municipais deverão elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 22. A despesa com pessoal da administração direta e indireta, não poderá ser superior a 60% das receitas correntes conforme determina o art. 38 das disposições constitucionais transitórias.
§ 1º. Entendem-se como receitas correntes para efeitos de limites do presente artigo, o somatório das receitas correntes da administração direta e indireta, excluídas as receitas oriundas de convênios.
§ 2º. O limite estabelecido para despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da administração direta e indireta nas seguintes despesas:
despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município;
salários;
obrigações Patronais;
remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito; e
remuneração dos Vereadores;
os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos fazem parte do cálculo dos 60% (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 3º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento e remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelo órgão ou entidade da administração direta e indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício, obedecendo ao limite fixado no “caput” deste artigo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 23. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 24. São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 23 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 25. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 e da respectiva Lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 26. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2013 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipal, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. O Poder Executivo manterá a realização de estudos visando a definição de sistema de controle de custos e o aperfeiçoamento da avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 28. Consideram-se irrelevantes para efeito do disposto no art. 16, § 3º da Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as despesas que se enquadram no disposto dos incisos I e II, do Art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
Art. 29. Acompanha esta Lei os Anexos, I e II contendo os projetos e atividades e a Receita Estimada segundo o Plano Plurianual de Investimento 2010/2013.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá incluir outras ações na relação de que trata o caput deste artigo, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal do Município.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS (RN), 29 de novembro de 2012.
ELIETE FREIRE DE OLIVEIRA MACIEL
Prefeita Municipal
CPF: 297.203.464 – 34
ANEXO I
PROJETOS E ATIVIDADES SEGUNDO O PPA
CÂMARA MUNICIPAL
Denominação do Programa: Manutenção e Revitalização da Câmara Municipal
Objetivo: Assegurar os Serviços da Câmara Municipal Visando o Melhor para Sociedade
Projeto / Atividade:
2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
GABINETE DO PREFEITO
Denominação do Programa: Manutenção e Revitalização do Gabinete do Prefeito
Objetivo: Oferecer Melhores Condições de Trabalho ao Executivo para o Desenvolvimento das Ações do Governo Visando o Melhor para a Sociedade
Projetos / Atividades:
2002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
1001 – Aquisição de Veículo
1002 – Aquisicão de Equipamentos de Informática
1003 – Publicidade e Marketing
1004 – Eventos e Promoções
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Denominação do Programa: Manutenção, Revitalização e Apoio aos Serviços Administrativos.
Objetivo: Melhorar as Condições de Trabalho para os Servidores Municipais, para um Melhor Atendimento ao Público.
Projetos / Atividades:
2003 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
1005 – Pagamento de Precatórios e Acordos Judiciais
1006 – Aquisição de Equipamentos de Informática
1007 – Ampliação e Reforma do Centro Administrativo
1008 – Programa de Divulgação do Município
1010 – Instalação do Sistema de Comunicação por Rádio
Denominação do Programa: Modernização do Sistema de Controle Patrimonial
Objetivo: Oferecer Melhores Condições para Informações Patrimoniais do Município
1011 – Aquisição de Equipamentos de Informática para Implantação do Projeto do Controle Interno
1012 – Implantação do Controle Interno
1013 – Aquisição de 01 Veículo
1014 – Treinamento e Habilitação de Profissionais dentro do Perfil da Administração Pública
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Denominação do Programa: Programa de Modernização da Administração Tributária
Objetivo: Incrementar a Geração de Receitas, Visando o Equilibrio das Contas do Município e a Melhoria dos Serviços Mantidos a População.
Projetos / Atividades:
2004 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
1015 – Aquisição de Equipamentos de Informática
1016 – Treinamento e Qualificação de Pessoal
1017 – Aquisição de veículo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Denominação do Programa: Manutenção e Revitalização do Ensino Básico
Objetivo: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no Ensino Básico e Manutenção das Atividades. Dotas as escolas da Rede Municipal de Ensino bem como os alunos de material didático pedagógico adequado. Instituir a política de formação continuada dos educadores.
Projetos / Atividades:
2005 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
2006 – Manutenção das Atividades Curriculares do Ensino Infantil
2007 – Manutenção salarial do magistério - 60% FUNDEB
2008 – Manutenção das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental - 40% FUNDEF
2009 – Manutenção das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental - Recursos Diversos
2010 – Manutenção das Atividades do Ensino Médio
2011 – Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos
1018 – Recuperação, Ampliação e Manutenção de Pré Escolas
1019 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas do Ensino Fundamental
1020 – Construção de Salas p/ Biblioteca em Escolas
1021 – Construção de Área de Lazer do Ensino Infantil
1022 – Aquisição e Manutenção de Parques Infantis p/ População Infantil
1023 – Aquisição de Veículo p/ Secretaria
1024 – Aquisição de Veículo p/ Transporte Escolar
1025 – Cursos Profissionalizantes
1026 – Aquisição de Acervo Bibliográfico para a Biblioteca
1027 – Instalação de Laboratório de Informática
1028 – Aquisição de Equipamentos p/ Instalação da Biblioteca
1029 – Aquisição de Reboque de Trator p/ Transporte Escolar
1030 – Aquisição de Equipamentos p/ Laboratório de Informática
1031 – Aquisição de Barco p/ Transporte Escolar
1032 – Manutenção do Programa de Transporte Escolar - PNAT
1033 – Aquisição de Material Didático Pedagógico de uso Coletivo e Individual dos Alunos e Professores
1034 – Implantação de Salas de Leitura
1035 – Implantação de Salas de Multimídia
1036 – Implantação de Laboratório de Informática
1037 – Cursos de Aperfeiçoamento Abrangendo Todas as Áreas do Currículo
1038 – Organização Curricular de Acordo com os Parâmetros Curriculares
1039 – Manutenção dos Programas de Alimentação Escolar - PNAE/PNAC
1040 – Implantação do Programa de Alfabetização de Adultos Brasil Alfabetizado e PEJA
1041 – Implantação de Jornada Ampliada com Alunos de Reforço e Línguas
Denominação do Programa: Incentivo à Cultura, ao Desporto e ao Lazer.
Objetivo: Incentivo a Prática Desportiva entre a População do Município e apoio às atividades culturais.
2012 – Manutenção das Atividades Desportivas e Culturais
1042 – Construção de Quadra de Esporte Coberta em Galos e Assentamentos
1043 – Construção de Campo de Futebol
1044 – Contribuição para a Manutenção da Fundação de Cultura
1045 – Contribuição para a Manutenção da Fundação de Esporte e Lazer
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Denominação do Programa: Modernização, Manutenção e Divulgação dos Setores e Atividades Turísticas da Região
Objetivo: Incentivar o Turismo de forma sustentável e garantir o desenvolvimento turístico do município para gerar mais emprego e renda para a população.
Projetos / Atividades:
2013 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Turismo
1048 – Promoção de Festas Populares
1049 – Ajuda Financeira a Blocos Carnavalescos
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Denominação do Programa: Manutenção e Revitalização dos Serviços Básicos de Saúde, Emergenciais e Hospitalares e de Saúde Básica.
Objetivo: Promover o Acesso Irrestrito da População aos Serviços Ambulatoriais, Emergenciais e Odontológicos no Município, Assegurando a Boa Qualidade dos Serviços e Infraestrutura Compatível a Gestão de Atuação Básica em Saúde, e das Equipes do PSF, e Ampliar o Sistema de Saneamento Básico Municipal.
Projetos / Atividades:
2014 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
1051 – Aquisição de Ambulância e Veículo Utilitário
1052 – Construção e Instalação de Postos de Saúde
1053 – Reforma e Ampliação de Postos de Saúde
1055 – Restauração e Ampliação de Unidades Odontológicas
1056 – Reforma do Prédio para Funcionamento de Lavanderia da Unidade de Saúde
1057 – Pagamento das Equipes do PSF
1058 – Pagamento das Equipes do PSB
1059 – Aquisição de Medicamentos para Distribuição Gratuita e Abastecimento da Farmácia Básica
1060 – Programa de Erradicação de Endemias
1061 – Programa de Atenção Básica - PAB
1062 – Aquisição de Equipamentos Hospitalares
1063 – Construção de Poços e Cisternas, e Chafarizes que serão mantidos por Dessalinizadores
1064 – Programa de Saneamento Básico
1065 – Construção de Caixa D'Água
1066 – Programa Vigilância Sanitária
1067 – Programa de Assistência a Farmácia Básica
1068 – Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL
Denominação do Programa: Serviços de Ação Continuada, Atenção a Terceira Idade e a Juventude.
Objetivo: Garantir as ações da política da Assistência Social a comunidade como forma de promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, como promoção da cidadania e indicadores sociais
Projetos / Atividades:
2015 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência e Bem Estar Social
1069 – Construção de Casas Populares
1070 – Programa de segurança alimentar e nutricional
1071 – Manutenção do Conselho de direito da criança e do adolescente e tutelar
1072 – Manutenção do Conselho de Assistência Social (Recurso Municipal)
1074 – Desenvolvimento das atividades do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS)
Denominação do Programa: Gestão Básica - Recurso Humanos e Formação Continuada
Objetivo: Retirar todas as crianças em situação de trabalho infantil, colocando as mesmas na escola e jornada ampliada: bem como combater a exploração de crianças e adolescentes.
Projetos / Atividades:
1075 – Programa Bolsa Família (PBF)
1076 – Manutenção do programa Pro Jovem Adolescente
1077 – Manutenção do programa de proteção à portador de necessidades especiais
1078 – Consolidação do sistema único da assistência social (SUAS)
1079 – Manutenção do programa de erradicação do trabalho infantil
Denominação do Programa: Gestão Básica - Programa PETI/ Agente Jovem/ Sentinela
Objetivo: Garantir as ações da política da Assistência Social a comunidade como forma de promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, como promoção da cidadania e indicadores sociais
Projetos / Atividades:
1080 – Manutenção de benefícios e prestação continuada (BPC)
1081 – Manutenção dos serviços de proteção ao idoso
1082 – Manutenção dos serviços de proteção as Crianças de 0 a 6 anos
1083 – Concessão de benefícios sociais
1084 – Instalação de 02 (dois) pontos de inclusão digital e manutenção
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Denominação do Programa: Planejamento Urbano, Serviços de Utilidade Pública e Habitação.
Objetivo: Assegurar uma Infraestrutura para Propiciar uma Melhoria de Vida aos Munícipes, Mantendo a Cidade Limpa e Oferecendo os Melhores.
Projetos / Atividades:
2016 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
1085 – Aquisição e ou desapropriação de Imóveis
1086 – Construção de Muro de Arrimo e Calçadão
1087 – Manutenção de Calçamento e meio-fio
1088 – Construção e Reforma de Praças
1089 – Construção e Restauração de Píer
1090 – Serviços de Drenagem de águas Pluviais
1091 – Serviços de Dragagem de Rios
1092 – Construção de Abrigos para Passageiros
1093 – Ampliação do Estacionamento do Pratagil
1094 – Construção de Mercado Público
1095 – Aquisição de Equipamentos e Material para Limpeza Pública
1097 – Construção e melhoramento de Estradas
1098 – Urbanização de Vias Públicas e Praias
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS NATURAIS
Denominação do Programa: Manutenção dos Recursos Agrícolas e Desenvolvimento Sustentável
Objetivo: Assegurar as Famílias Rurais Condições de Trabalho, Melhorando as Condições de Abastecimento D'Água e de Preparação de Solo para o Cultivo.
Projetos / Atividades:
2017 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Naturais
1099 – Programa de Distribuição de Sementes e Mudas
1100 – Programa de Corte de Terra e Aquisição de Produtos Agrotóxicos e Material p/ Lidar com Agrotóxicos
1102 – Construção de Galpão p/ Pescados
1103 –Aquisição de veículo
1104 – Programa de doação de vacinas
1105 – Programa de doação de apetrechos de pesca e óleo diesel
1106 – Programa de reforma de embarcações
1107 – Programa de apoio e incentivo a maricultura
1108 – Programa de apoio e incentivo à apicultura e piscicultura
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
Denominação do Programa: Controle Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Objetivo: Preservar e Conservar o ambiente do Município e garantir um desenvolvimento sustentável
Projetos / Atividades:
2017 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1109 – Implantação da Agenda 21
1110 – Construção de Aterro Sanitário
1111 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos p/ Coleta de Lixo
1112 – Aquisição de Veículo
1113 – Criação, Implantação e Manutenção do Horto Municipal
1114 – Arborização Municipal
1115 – Regulamentação e Divulgação da legislação urbana e ambiental
1116 – Fiscalização e Monitoramento das Dunas, Mangues e habitat ameaçados.
1117 – Eventos Ambientais e Urbanísticos
1118 – Estímulo ao uso de técnicas sustentáveis
1120 – Recuperação ambiental da área de destino final do lixo de (Galinhos, Galos e Assentamentos)
1121 – Implantação do Programa de Coleta Seletiva e Educação Sanitária Ambiental
1122 – Programa 3 R (Reduzir, Reaproveitar e Reciclar)
1123 – Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente Recursos: Federal, estadual, municipal e parcerias
1124 – Reforma de praças
1125 – Serviços de Dragagem de Rios
ANEXO II
RECEITA ESTIMADA PARA 2013 SEGUNDO O PPA
|
RECEITAS CORRENTES |
12.427.463,41 |
|
Receitas Tributárias |
226.510,45 |
|
Impostos |
217.690,14 |
|
IPTU |
7.962,78 |
|
RETIDO NAS FONTES |
144.555,07 |
|
ITBI |
8.207,79 |
|
ISS |
56.964,50 |
|
Taxas |
8.207,79 |
|
Taxas pelo Poder de Policia |
2.450,09 |
|
Taxas p/Prestação de Serviços |
5.757,70 |
|
Contribuições de Melhoria |
612,52 |
|
Receitas de Contribuições |
282.984,93 |
|
Contribuições Sociais |
281.759,89 |
|
Outras Contribuições |
1.225,04 |
|
Receita Patrimonial |
31.008,29 |
|
Receitas Imobiliárias |
612,52 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
29.401,03 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
994,73 |
|
Receita de Serviços |
612,52 |
|
Outros Serviços |
612,52 |
|
Transferencicias Correntes |
11.876.791,89 |
|
Transf.Integovernamentais |
11.325.522,54 |
|
Transferências da União |
7.047.672,38 |
|
Cota-parte do FPM |
5.512.693,50 |
|
Cota-parte do ITR |
3.062,61 |
|
Cota-parte o IPI |
4.287,65 |
|
Cota-parte do Sal.Educação |
12.250,43 |
|
Transf.LC-87/96 |
8.575,30 |
|
Cota-parte do CEX |
18.375,65 |
|
Demais Transf.da União |
6.125,22 |
|
Cota-parte do Royalties |
49.001,72 |
|
Cota-parte do Fundo Especial |
1.163.790,85 |
|
Transf.de Recursos do SUS |
122.504,30 |
|
Transf.de Recursos do FNAS |
147.005,16 |
|
Transferências dos Estados |
3.082.208,19 |
|
Cota-parte do ICMS |
3.062.607,50 |
|
Cota-parte do IPVA |
3.675,13 |
|
Cota-parte do CIDE |
9.800,34 |
|
Outras Transf.dos Estados |
6.125,22 |
|
Transf.Multigovernamentais |
1.195.641,97 |
|
Transferências do FUNDEB |
1.195.641,97 |
|
Transf.de Convênios |
551.269,35 |
|
Transf.de Convênios da União |
367.512,90 |
|
Transf.de Conv.dos Estados |
183.756,45 |
|
Outras Receitas Correntes |
9.555,34 |
|
Multas e Juros de Mora |
612,52 |
|
Indenizações e Restituições |
6.737,74 |
|
Receitas da Dívida Ativa |
1.225,04 |
|
Receitas Diversas |
980,03 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
4.749.930,74 |
|
Operações de Crédito |
12.250,43 |
|
Alienação de Bens |
24.500,86 |
|
Transferências de Capital |
4.688.678,59 |
|
Transferências da União |
6.125,22 |
|
Transferências dos Estados |
3.675,13 |
|
Transf.de Convênios da União |
2.367.653,20 |
|
Transf.de Convênios do Estado |
2.310.000,00 |
|
Outras Transferências |
1.225,04 |
|
Outras Receitas de Capital |
24.500,86 |
|
DEDUÇÕES DA RECEITA |
-1.531.303,75 |
|
Dedução para o FUNDEB |
-1.531.303,75 |
|
TOTAL GERAL DA RECEITA |
15.646.090,40 |
Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:A1643F31