ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 182 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço das dotações específicas da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 172/2017, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no montante de R$ 198.900,00 (cento e noventa e oito mil e novecentos reais), nas dotações abaixo especificadas.
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2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE 02 – PODER EXECUTIVO 02-02-01 – GABINETE DO PREFEITO ----04------ Administração ----04-121- Planejamento e Orçamento ----04-121-0002 – GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ----04-121-0002-2021-0000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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3.1.90.11.01 |
Vencimentos e salários |
23.000,00 |
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02-02-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇAO ----04------ Administração ----04-122- Administração Geral ----04-122-0003 – GESTÃO ADMINISTRATIVA INTEGRADA ----04-122-0003-2031-0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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3.3.90.30.00 |
Materiais de consumo |
12.000,00 |
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02-03-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ----04------ Administração ----04-123- Administração Financeira ----04-123-0004 – GESTÃO FINANCEIRA ----04-123-0004-2041-0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil |
12.000,00 |
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02-11-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ----15------ Urbanismo ----15-451- Infra-Estrutura Urbana ----15-451-0007 – GESTÃO DESENV. INFRA-ESTRUTURA, OBRAS ----15-451-0007-2111-0000 – MANUT. AÇÕES SEC. OBRAS E SERV URBANOS |
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3.1.90.11.01 |
Vencimentos e salários |
1.200,00 |
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3.3.90.30.99 |
Outros materiais de consumo |
72.000,00 |
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3 – FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE CAIÇARA DO NORTE 02 – PODER EXECUTIVO 02-09-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA ----10------ Saúde ----10-302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial ----10-302-0008 – GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA ----10-302-0008-2082-0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL -FMS |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil |
55.000,00 |
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02-09-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA ----10------ Saúde ----10-301- Atenção Básica ----10-301-0008 – GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA ----10-301-0008-2076-0000 – PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA – PAB FIXO |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil |
10.000,00 |
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4 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02 – PODER EXECUTIVO 02-05-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL ----08------ Assistência Social ----08-244 Assistência Comunitária ----08-244-0009 – GESTÃO PARA INCLUSÃO SOCIAL ----08-244-0009-2096-0000 – MANUT. DA SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS |
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3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
6.000,00 |
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02-05-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL ----08------ Assistência Social ----08-244 Assistência Comunitária ----08-244-0009 – GESTÃO PARA INCLUSÃO SOCIAL ----08-244-0009-2091-0000 –MANUT. DO PROG. CENTRO DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS |
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3.1.90.11.01 |
Vencimentos e salários |
5.700,00 |
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02-05-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL ----08------ Assistência Social ----08-243 Assistência à Criança e ao adolescente ----08-243-0009 – GESTÃO PARA INCLUSÃO SOCIAL ----08-243-0009-2135-0000 –MANUT. DAS AÇÕES DO PROG. CRIANÇA FELIZ |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil |
2.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
198.900,00 |
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Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º correrão por conta dos resultantes das anulações totais e parciais das dotações orçamentárias que seguem abaixo especificadas.
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2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE 02 – PODER EXECUTIVO 02-15-00 – GABINETE DO PREFEITO ----04------ Administração ----04-061- Ação Judiciária ----04-061-0011 – GESTÃO JUDICIÁRIA ----04-061-0011-2099-0000 – MANUTENÇÃO DO SETOR JURÍDICO MUNICIPAL |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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3.1.90.11.01 |
Vencimentos e salários |
-110.000,00 |
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02-02-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇAO ----04------ Administração ----04-122- Administração Geral ----04-122-0003 – GESTÃO ADMINISTRATIVA INTEGRADA ----04-122-0003-2031-0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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3.1.90.11.01 |
Vencimentos e salários |
-66.900,00 |
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02-14-00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ----13------ Cultura ----13-392- Difusão Cultural ----13-392-0112 – GESTÃO EM CULTURA ----13-392-0112-2067-0000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CULTURA MUNICIPAL |
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3.1.90.11.01 |
Vencimentos e salários |
-2.000,00 |
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3 – FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE CAIÇARA DO NORTE 02 – PODER EXECUTIVO 02-09-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA ----10------ Saúde ----10-301- Atenção Básica ----10-301-0008 – GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA ----10-302-0008-2072-0000 – MANUT. DO PROG. DE SAÚDE A FAMILÍA - PSF |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil |
-20.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
-198.900,00 |
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Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de novembro de 2018.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caiçara do Norte/RN, em 14 de dezembro de 2018.
AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amarildo Elias de Morais Filho
Código Identificador:A1702C1C