ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 182 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço das dotações específicas da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 172/2017, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no montante de R$ 198.900,00 (cento e noventa e oito mil e novecentos reais), nas dotações abaixo especificadas.

 

2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

02 – PODER EXECUTIVO

02-02-01 – GABINETE DO PREFEITO

----04------ Administração

----04-121- Planejamento e Orçamento

----04-121-0002 – GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

----04-121-0002-2021-0000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

3.1.90.11.01

Vencimentos e salários

23.000,00

02-02-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇAO

----04------ Administração

----04-122- Administração Geral

----04-122-0003 – GESTÃO ADMINISTRATIVA INTEGRADA

----04-122-0003-2031-0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.30.00

Materiais de consumo

12.000,00

02-03-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

----04------ Administração

----04-123- Administração Financeira

----04-123-0004 – GESTÃO FINANCEIRA

----04-123-0004-2041-0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

12.000,00

02-11-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

----15------ Urbanismo

----15-451- Infra-Estrutura Urbana

----15-451-0007 – GESTÃO DESENV. INFRA-ESTRUTURA, OBRAS

----15-451-0007-2111-0000 – MANUT. AÇÕES SEC. OBRAS E SERV URBANOS

3.1.90.11.01

Vencimentos e salários

1.200,00

3.3.90.30.99

Outros materiais de consumo

72.000,00

3 – FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE CAIÇARA DO NORTE

02 – PODER EXECUTIVO

02-09-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

----10------ Saúde

----10-302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial

----10-302-0008 – GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

----10-302-0008-2082-0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL -FMS

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

55.000,00

02-09-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

----10------ Saúde

----10-301- Atenção Básica

----10-301-0008 – GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

----10-301-0008-2076-0000 – PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA – PAB FIXO

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

10.000,00

4 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02 – PODER EXECUTIVO

02-05-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

----08------ Assistência Social

----08-244 Assistência Comunitária

----08-244-0009 – GESTÃO PARA INCLUSÃO SOCIAL

----08-244-0009-2096-0000 – MANUT. DA SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

3.3.90.30.00

Material de consumo

6.000,00

02-05-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

----08------ Assistência Social

----08-244 Assistência Comunitária

----08-244-0009 – GESTÃO PARA INCLUSÃO SOCIAL

----08-244-0009-2091-0000 –MANUT. DO PROG. CENTRO DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

3.1.90.11.01

Vencimentos e salários

5.700,00

02-05-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

----08------ Assistência Social

----08-243 Assistência à Criança e ao adolescente

----08-243-0009 – GESTÃO PARA INCLUSÃO SOCIAL

----08-243-0009-2135-0000 –MANUT. DAS AÇÕES DO PROG. CRIANÇA FELIZ

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil

2.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

198.900,00

 

Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º correrão por conta dos resultantes das anulações totais e parciais das dotações orçamentárias que seguem abaixo especificadas.

 

2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

02 – PODER EXECUTIVO

02-15-00 – GABINETE DO PREFEITO

----04------ Administração

----04-061- Ação Judiciária

----04-061-0011 – GESTÃO JUDICIÁRIA

----04-061-0011-2099-0000 – MANUTENÇÃO DO SETOR JURÍDICO MUNICIPAL

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

3.1.90.11.01

Vencimentos e salários

-110.000,00

02-02-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇAO

----04------ Administração

----04-122- Administração Geral

----04-122-0003 – GESTÃO ADMINISTRATIVA INTEGRADA

----04-122-0003-2031-0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.11.01

Vencimentos e salários

-66.900,00

02-14-00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

----13------ Cultura

----13-392- Difusão Cultural

----13-392-0112 – GESTÃO EM CULTURA

----13-392-0112-2067-0000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CULTURA MUNICIPAL

3.1.90.11.01

Vencimentos e salários

-2.000,00

3 – FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE CAIÇARA DO NORTE

02 – PODER EXECUTIVO

02-09-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

----10------ Saúde

----10-301- Atenção Básica

----10-301-0008 – GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

----10-302-0008-2072-0000 – MANUT. DO PROG. DE SAÚDE A FAMILÍA - PSF

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

-20.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

-198.900,00

 

Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de novembro de 2018.

 

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caiçara do Norte/RN, em 14 de dezembro de 2018.

 

AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amarildo Elias de Morais Filho
Código Identificador:A1702C1C