ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°296/2017

Rua Luiz Francisco de Oliveira, nº 062, Centro, Lagoa Salgada/RN

CNPJ/MF 08.162.869/0001-44

 

EMENTA: Lei que altera a Lei Complementar Municipal n° 249/2009, que dispõe sobre a Criação dos Cargos Comissionados da Câmara dos Vereadores, adequando a nova Estrutura à necessidade atual do Município de Lagoa Salgada e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°. A Lei 249 de 06 de Janeiro de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1°. – Ficam criados os cargos comissionados constantes do quadro seguinte, os quais farão parte do Quadro Geral desta Câmara.

 

Cargos

Quantidade

Remuneração

Assessor Contábil

01

R$ 2.000,00

Assessor Parlamentar

06

R$ 937,00

 

...

Art. 4º - Ficam reajustados para o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) o salário de Ocupante dos cargos comissionados de Secretário e Diretor Financeiro desta Câmara Municipal, enquanto os demais ocupantes de cargos administrativos perceberão o valor correspondente ao salário-mínimo nacional.

 

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário”

 

Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Lagoa Salgada, 13 de Fevereiro de 2017.

 

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:A17D56C8