ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 779 DE 16 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a redução da carga horária semanal dos profissionais de saúde de nível superior e médio, vinculados às equipes de saúde da família e saúde bucal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os profissionais de saúde de nível superior e médio, vinculados às equipes de saúde da família e saúde bucal, servidores de carreira ou prestadores de serviço da Administração Direta deste município, poderão ter sua carga horária semanal reduzida em até 8 (oito) horas, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e os requisitos previsto nesta lei.
Parágrafo único. Apenas os profissionais que possuem carga horária de 40h (quarenta horas) semanais terão direito à redução prevista no caput.
Art. 2º A redução da carga horária está condicionada à dedicação do profissional a alguma das seguintes atividades:
I– prestação de serviço na rede de urgência do município;
II– curso de aperfeiçoamento na área de saúde da família ou áreas afins;
III– curso de pós-graduação (strictu sensu e latu sensu) em saúde da família ou áreas afins;
IV– residência multiprofissional em saúde;
V– residência em medicina de família e comunidade.
§ 1º - Entende-se por curso de aperfeiçoamento aquele que visa a ampliação de conhecimento em matéria ou conjunto de disciplinas relacionadas à saúde da família ou áreas afins.
§ 2º - Entende-se por curso de especialização em saúde da família ou áreas afins aquele que tem por objetivo o aprofundamento de conhecimentos em disciplinas ou área restrita do saber relacionadas à saúde da família ou áreas afins.
§ 3º - Entende-se por residência multiprofissional em saúde a Pós- Graduação lato sensu (Especialização), voltada para a educação em serviço e destinada às categorias que integram a área de saúde (Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Serviço Social e Terapia Ocupacional), excetuada a médica.
§ 4º - Entende-se por residência médica em saúde de família e comunidade o programa que tem como objetivo formar médicos qualificados na área clínica, com uma prática integradora, continuada, atuando em equipes multidisciplinares inseridas nas comunidades sob seus cuidados, voltada à construção da cidadania, desenvolvendo suas ações em bases epidemiológicas.
Art. 3º A carga horária mínima das atividades previstas no artigo anterior, para fins de se pleitear a redução, será a seguinte:
I– 180 (cento e oitenta) horas para os cursos de aperfeiçoamento;
II– 360 (trezentos e sessenta) horas para os cursos de pós-graduação e residência;
Parágrafo único. Os cursos de qualificação que tiverem duração inferior a 180 (cento e oitenta) horas serão considerados como de curta duração e também poderão ser aceitos para fins de redução da carga horária semanal do profissional.
Art. 4º A redução da carga horária terá duração igual ao tempo necessário para conclusão da atividade e se dará da seguinte forma:
I - Para os cursos de aperfeiçoamento, pós-graduação e residência a redução será de 8 (oito) horas semanais;
II– Para os cursos de aperfeiçoamento considerados de curta duração a redução será de 4 (quatro) horas semanais.
Parágrafo único. Ao final da atividade, o profissional deverá, obrigatoriamente, apresentar o Certificado de Conclusão correspondente, sob pena de ser computado como falta os horários em que o mesmo se ausentou do serviço sob o amparo da redução da carga horária.
Art. 5º A formalização da redução somente será feita a partir de requerimento escrito, acompanhado do comprovante de inscrição na respectiva atividade, apresentado pelo profissional junto à Secretaria Municipal de Saúde, a qual analisará cada caso e, caso deferido, fará as anotações necessárias junto ao sistema de registro de ponto.
Art. 6º A redução da carga horária semanal de trabalho será realizada de acordo com a carga horária que o profissional esteja submetido na realização das atividades descritas no § 1º e não implicará em prejuízo de sua remuneração.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São Miguel-RN, de 16 de junho de 2017
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 16 de junho de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 779, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:A17E0F82