ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 854 EM 28 DE SETEMBRO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI MUNICIPAL:
Art. 1º – Fica instituído O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS nas escolas da rede pública de ensino do município de São Miguel.
§ 1º – O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS se destina aos alunos do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal, na qualidade de tema transversal.
§ 2º – As escolas da rede privada do Município de São Miguel poderão aderir a implementação do PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental.
Art. 2º – As escolas da rede pública se obrigam, por força desta Lei, a incluir na elaboração de seus projetos políticos-pedagógicos, à realização de seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios, ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos relacionados à educação e à prevenção ao uso de drogas e substâncias entorpecentes.
§ 1º – A Prevenção ao uso de drogas, independentemente da modalidade de explanação, deverá ser oferecida de forma rotineira nas escolas da rede pública de ensino do município, respeitando o limite máximo de 30 (trinta) dias entre uma e outra explanação.
§ 2º – As explanações deverão ter duração de, no mínimo, 20 (vinte) minutos, sendo facultada à direção da escola municipal a escolha da modalidade e o responsável pela abordagem do tema “PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS”, sendo admitida a substituição dos educadores por profissionais ou pessoas que tenham condições de promover o debate sobre o tema relacionado à prevenção, recuperação e/ou repressão ao uso de drogas ou substâncias entorpecentes.
§3º – É facultada à escola municipal realizar a explanação individualmente ou não, por meio de turma ou série de ensino fundamental.
Art. 3º – As explanações sobre O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS deverão ter como foco:
I. A formação integral do aluno;
II. A transmissão de valores éticos e de sociabilidade;
III. O zelo pela saúde física, mental e emocional dos alunos;
IV. O repúdio às drogas;
V. A propagação da informação sobre os efeitos maléficos das drogas, inclusive, com demonstrações e citações de casos práticos;
VI. O reconhecimento e o encaminhamento de usuários de drogas e/ou outras substâncias entorpecentes para o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS) para aqueles casos considerados de certa gravidade para que haja o acompanhamento e o devido tratamento.
VII. O engajamento da família no processo de blindagem de crianças e jovens contra o uso de drogas ou outros tipos de substâncias entorpecentes;
VIII. A análise do universo juvenil e a melhor forma de lidar com ele;
IX. A compreensão das crianças e jovens como agentes de transformação social;
X. A incorporação da escola nos programas e projetos de prevenção e combate ao uso de drogas;
XI. A busca constante pela aquisição de informações e pela capacitação dos educadores para lidarem com o tema “drogas”.
Art. 4º – Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados, permanentemente, cartazes e informativos de material ostensivo referente aos efeitos maléficos do uso de drogas ou substâncias entorpecentes.
Art. 5º – A implementação do PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS nas escolas da rede pública do Município não retira qualquer autonomia pertinentes à sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
§ 1º – O projeto político-pedagógico das escolas municipais não desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como, deverá contar com a participação de todos que a integram, como: diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral.
§ 2º – No projeto-pedagógico da escola deverá constar a maneira de engajamento dos familiares e da comunidade nas iniciativas decorrentes da implementação do PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS.
Art. 6º – Os professores ou educadores habilitados que participarem do PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS, atuarão, diretamente, em salas de aulas, como agentes de prevenção à droga, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo da abordagem mensal a ser promovida pela escola pública municipal.
Art. 7º As escolas públicas municipais deverão fazer, anualmente, um balanço geral de tudo que foi desenvolvimento relativamente ao PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS, inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.
Parágrafo Único – No balanço geral apresentado pela escola deverá constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS.
Art. 8º – O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, deverá fazer um Relatório com todos os dados estatísticos e resultados obtidos pelas escolas da rede de ensino público municipal.
Art. 9º – A escola municipal que alcançar os melhores resultados ao final de cada ano, no que se refere ao PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS, será agraciada com o selo “ESCOLA SEM DROGAS”, com a finalidade de estimular diretores e educadores na missão de formar crianças e jovens conscientes no município.
Parágrafo Único – O Selo ESCOLA SEM DROGAS será entregue ao Diretor da Escola a ser agraciada em solenidade oficial a ser realizada pela Prefeitura Municipal de São Miguel através de seu órgão competente.
Art. 10º – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 11º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 28 de setembro de 2018, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 854, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:A17E1EDC