ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 876, DE 25 DE JUNHO DE 2018.

Fixa o valor para Pagamento de Obrigações de Pequeno Valor – RPV, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4 º da Constituição Federal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS – RIO GRANDE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Jardim de Piranhas/RN, decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do artigo 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juiz competente – Requisição de Pequeno Valor – RPV.

 

Parágrafo Primeiro – Para fins desta lei a obrigação de pequeno valor corresponderá ao valor do maior benefício pago no cambito do Regime Geral de Previdência Social.

 

Parágrafo Segundo – Os valores serão corrigidos anualmente, conforme reajuste da incidir sobre os benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Parágrafo Terceiro – É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório.

 

Art. 2º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º, o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no §3º, do artigo 100, da Constituição Federal.

 

Art. 3º - Os pagamentos dos RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeira do Município e serão atendido conforme ordem cronológicas dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 4º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º - Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicionais necessários, atendendo ao previsto no art. 43, §1º, da lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei Municipal nº. 639/2009.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2018.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Manoela Vieira da Silva
Código Identificador:A17E5244