ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 548

LEI Nº. 548, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

 

Dispõe sobre a revogação da Lei Nº 546/2020 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica Revogada a Lei nº. 546/2020.

 

Art. 2º - A Lei Complementar nº. 002/2012 volta a ter sua redação anterior á publicação da Lei nº. 546/2020.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Encanto, 12 de janeiro de 2021

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
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