ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 548
LEI Nº. 548, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a revogação da Lei Nº 546/2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Revogada a Lei nº. 546/2020.
Art. 2º - A Lei Complementar nº. 002/2012 volta a ter sua redação anterior á publicação da Lei nº. 546/2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Encanto, 12 de janeiro de 2021
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:A17FDDBC