ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 280/2017
DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Art. 1o Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter deliberativo, que tem por finalidade promover, em
âmbito local, políticas para as mulheres com a perspectiva de gênero, que visem eliminar o preconceito e a discriminação e promover a igualdade, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas.
Art. 2o O Conselho terá natureza consultiva e deliberativa.
Art. 3o Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher:
I - Formular diretrizes e propor políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, com o objetivo de eliminar quaisquer discriminações;
II – colaborar com os demais órgãos da administração pública municipal no planejamento e na execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente, nas áreas de saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho:
III – receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes;
IV - estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e campanhas educativas sobre a condição da mulher;
V - promover e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições e órgãos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público e provado, a fim de implementações conjuntas, que visam promover os direitos da mulher e combater a discriminação de gênero;
VI – acompanhar e fiscalizar o cumprimento de legislação e convenções coletivas que assegurem os direitos da mulher;
VII - participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades, para assegurar as condições de igualdades às mulheres, inclusive na articulação da proposta orçamentária do Município;
VIII - apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão coordenador municipal da política, na articulação com outros órgãos da administração pública municipal e o governo estadual e federal;
IX - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, não representados no Conselho Municipal de Direitos da Mulher, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;
X - articular-se com os movimentos de mulheres, conselho estadual e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade e fortalecimento do processo de combate social;
XI - elaborar e propor modificações em seu regimento interno.
Art. 4o O Conselho Municipal de Direitos da Mulher será composto por 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, e 04 (quatro) representantes de entidades da sociedade civil.
§ 1o A representação do Poder Executivo será nomeada pelo prefeito municipal no prazo estabelecido pelo Regimento Interno deste conselho.
§ 2o A representação de entidades da sociedade civil será definida através fórum próprio, especificamente, chamado para este fim.
§ 3o Poderão candidatar-se para representação da sociedade civil as entidades que apresentarem os seguintes critérios: grupos de mulheres da comunidade com reconhecimento público na construção e proposição de políticas para as mulheres e de luta pelos direitos da mulher; clube de mães do Município; organização não-governamentais que desenvolvem programas de trabalho com mulheres, na defesa da equidade de gênero; sindicatos de trabalhadores com reconhecida atuação em defesa dos direitos das mulheres trabalhadoras; associações de moradores e cooperativas com programas de trabalho com mulheres e universidades, com atuação em projetos e/ou programas voltados à promoção dos direitos da mulher.
Art. 5o O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á por convocação de sua presidente, ordinariamente, mensalmente, e extraordinariamente, mediante convocação de sua presidente, ou de 05 (cinco) membros titulares.
Art. 6o As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Art. 7o O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizará suas deliberações por meio de resoluções.
Art. 8o O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderão instituir comissões temáticas, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária, definido no ato da criação da comissão, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão de trabalho, podendo, inclusive, convidar para participar dos grupos temáticos e das comissões representantes de órgãos e entidades públicas e privadas e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Art. 9o A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das comissões temáticas será considerada função relevante e não será remunerada.
Art. 10. Os trabalhos do Conselho Municipal de Políticas da Mulher serão coordenados por uma diretoria construída dos seguintes cargos: presidente, vice-presidente, primeiro (a) secretário (a) e segundo (a) secretário (a) e serão definidos na primeira reunião ordinária do Colegiado de Conselho.
Parágrafo Único - Os cargos de que trata o Art. 10. terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 11. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas da Mulher definirá a estrutura, o funcionamento as atribuições da diretoria, bem como a periodicidade e publicidade de suas reuniões e mandato dos(as) conselheiros(as).
Art. 12. As representações das entidades da sociedade civil e do Poder Executivo poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos:
I - por renúncia;
II - por inadequação aos critérios definidos no § 3o do Artigo 3o;
III - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho.
Parágrafo Único - No caso de perda de mandato da entidade da sociedade civil e do Poder Executivo, será designado(a) novo(a) conselheiro(a) para a titularidade da função, de acordo com a lista de entidades e órgãos e suplentes, conforme definido pelo Regimento Interno.
Art. 13. A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das comissões temáticas será considerada função relevante e não será remunerada.
Art. 14. O conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá criar um fundo municipal de natureza contábil especial, tendo este a finalidade de captar recursos e prestar apoio financeiro em caráter suplementar e projetos, plano e programas, com o objetivo de criar e desenvolver o bem estar e o atendimento de assuntos de interesse da mulher.
Art. 15. As despesas com as atividades e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher comporão o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 16. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jundiá, em 02 de outubro de 2017.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito de Jundiá
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:A18525D3