ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 396 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N° 396 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 351/2017 NO QUE PERTINE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.1º. São acrescidas ao quadro permanente de servidores da Prefeitura Municipal de José da penha - RN, previstos na Lei Municipal nº 351/2017, as seguintes vagas para os respectivos cargos, a saber:
Cargos de ensino fundamental I
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Cargo |
Vagas |
Carga horária semanal |
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Motorista |
02 vagas |
40 horas |
Art. 2º - As atribuições de cada cargo e remunerações serão de acordo com as já existentes nos quadros de servidores deste município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 396 de 11 de fevereiro de 2019 que, “altera a lei municipal n° 351/2017 no que pertine ao quadro permanente de servidores públicos do município de José da Penha e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 11 de fevereiro de 2019.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriano Costa de Morais
Código Identificador:A187192E