ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 911/2020, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim de Piranhas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especialno Orçamento Geral com recurso vinculado, para cobertura de despesas previdenciárias e investimentos, no valor de R$ 763.308,55 (setecentos e sessenta e três mil trezentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos), nas dotações orçamentárias consignadas no Anexo I desta lei.
Parágrafo Único: Entende-se como despesas previdenciárias as obrigações do segurado e as patronais.
Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 763.308,55 (setecentos e sessenta e três mil trezentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos) decorrerão doSuperávit Financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL CONFORME LEI Nº 13.885/2019, CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 1.7.1.8.99.1.1 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – PRINCIPAL/FONTE: 19900000 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS.
Art. 3º - O crédito adicional suplementar de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 867, de 15 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jardim de Piranhas/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 892, de 05 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2020 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 909, de 16 de dezembro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2020”.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Jardim de Piranhas/RN, 06 de fevereiro de 2020.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
UNID. ORÇAMENTÁRIA |
ATIVIDADE |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
|
03.001 |
2005 |
3.1.90.13 |
19900000 |
223.308,55 |
|
03.001 |
2005 |
4.4.90.52 |
19900000 |
60.000,00 |
|
08.001 |
1009 |
4.4.90.51 |
19900000 |
200.000,00 |
|
11.001 |
1032 |
4.4.90.51 |
19900000 |
200.000,00 |
|
11.001 |
1063 |
4.4.90.51 |
19900000 |
80.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
763.308,55 |
|||
Publicado por:
Vanessa Manoela Vieira da Silva
Código Identificador:A1A5FB2E