ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 903/2023 - SIAFIC

Nº 903/ LEI 2023

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER LEGISLATIVO, FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PARA ADOÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE -SIAFIC.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Pedro Avelino autorizado a celebrar Convênio com o Poder Legislativo, Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta para adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.

 

Parágrafo Único - O custeio da contratação, manutenção e gerenciamento do sistema, poderá ser rateado entre o Poder Legislativo, Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta e o Poder Executivo, através de transferência de recursos financeiros.

 

Art. 2º - As despesas referentes a adoção do SIAFIC correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.

 

Prefeitura Municipal de Pedro Avelino, 08 de março de 2023.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:A1B0C53E