ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 205, DE 06 DE MAIO DE 2025.
A Prefeita Municipal de Serrinha, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em pleno atendimento ao disposto nos artigos 104 – inciso III e 117 da Lei nº.14.133/21;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Servidor: PEDRO CLEMENTE DE MEDEIROS NETO, inscrito no CPF nº. 116.XXX.XXX-83, para exercer a função de fiscal e gestor dos contratos celebrados entre a Prefeitura Municipal de Serrinha e terceiros, durante exercício corrente, exceto obras de engenheira, os quais ficarão em responsabilidade da Engenheira do município a servidora: MARIA HELENA BEZERRA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF nº 072.132.994-25.
Art. 2º - As principais atribuições e/ou funções do fiscal/gestor dos contratos celebrados são:
I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a Prefeitura Municipal de Serrinha e suas unidades administrativas;
II- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
III- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas (permitida o acompanhamento de terceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição);
IV- Indicar eventuais glosas das faturas.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Serrinha/RN, 06 de maio de 2025.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:A1B878D9