ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 577, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terreno localizada à Rua Oficial de Justiça Luiz Balbino de Medeiros, Bairro Alto da Candelária para a finalidade que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber a que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área de terreno, de propriedade deste Município, localizado à Rua Oficial de Justiça Luiz Balbino de Medeiros, Bairro Alto da Candelária, medindo 251,07m² (Duzentos e cinquenta e um metros e sete decímetros quadrados).
Parágrafo Único: A área de que trata o caput está registrada no Cartório Único de São Vicente/RN, encontra-se prenotada no protocolo A – 02, sob o nº 1.311, às 124 fls, e registrado no livro 2 – E, à fls 022, sob o nº R 1-269.
Art. 2º - A doação tratada no artigo anterior será outorgada aos seguintes donatários: Maria da Conceição Silva CPF 036.584.984-71 e Francisco Canindé Fernandes CPF 025.979.994-68.
Art. 3º - A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada obrigatoriamente para fins de moradia.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente/RN, em 08 de novembro de 2016.
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ires de Fatima Gomes D. Araujo
Código Identificador:A1BC50EA