ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 004/2026 - GABINETE DO PREFEITO

Nomeia Secretário

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas em Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 62 da Lei Orgânica do Município, que autoriza expressamente o Vice-Prefeito a exercer a responsabilidade por Secretaria Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa das ações da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1° - NOMEAR o Sr. ANTONIO ANANIAS FILHO, inscrito no CPF nº 427.***.***-87, Vice-Prefeito do Município de Monte Alegre/RN, para exercer o cargo comissionado de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, junto a Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN.

 

Art. 2º - O Vice-Prefeito optará expressamente por uma única remuneração, vedado o recebimento cumulativo de subsídios, nos termos do art. 59 da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal.

 

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Alegre/RN, 05 de janeiro de 2026.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daniela Caroline Tiburtino de Moura
Código Identificador:A1BD8A02