ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 485, DE 01 DE ABRIL DE 2026 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN

Rua João Fernandes da Silva, 122, Centro - Jaçanã/RN CEP: 59225-000

DECRETO Nº 485, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente corrente, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Jaçanã/RN, no uso de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica Municipal, e autorizado pelo orçamento municipal;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento municipal do ano corrente, esse instituído pela Lei Municipal nº 447/2025, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 483.000,00 (quatrocentos e oitenta e três mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias no orçamento da Prefeitura Municipal de Jaçanã/RN, conforme especificações contidas na tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º deste Decreto, a anulação parcial de dotações especificadas na tabela II em anexo, conforme previsão legal do artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jaçanã/RN, 01 de abril de 2026.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaçanã/RN

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

483.000,00

03 .100 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

60.000,00

 

2003 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

 

 

60.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

60.000,00

04 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

 

 

 

 

40.000,00

 

2004 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

 

 

 

40.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

40.000,00

06 .101 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

30.000,00

 

2027 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

10.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

10.000,00

 

2035 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

 

 

 

20.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16600000

0001

20.000,00

07 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

298.000,00

 

2015 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB/30%

 

 

 

98.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15420000

0001

98.000,00

 

2130 AÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE ORGANIZAÇÕES SÓCIAIS

 

 

 

150.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15001001

0001

150.000,00

 

2137 MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

 

 

 

50.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15690000

0001

50.000,00

08 .101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

50.000,00

 

2044 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGIA DA "SAÚDE DA FAMÍLIA" - ESF

 

 

 

50.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16000000

0001

50.000,00

13 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

 

 

5.000,00

 

2048 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

 

5.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

5.000,00

Anexo II (Redução)

483.000,00

03 .100 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

60.000,00

 

1008 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

10.000,00

 

 

4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

10.000,00

 

2003 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

 

 

30.000,00

 

 

3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

20.000,00

 

 

3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

15000000

0001

10.000,00

 

2143 RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CORRENTES AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL/INSS

 

 

 

20.000,00

 

 

3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

20.000,00

04 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

 

 

 

 

40.000,00

 

2004 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

 

 

 

40.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

10.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

10.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

1.100,00

 

 

3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

14.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

900,00

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

150000000001

 

4.000,00

06 .101 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

30.000,00

 

2030 ENCAMINHAMENTOS E APOIO ÁS FAMÍLIAS E INDIVIDUOS EM RISCO PESSOAL E SOCIAL MAC- PROTEÇÃO SOCIA

 

 

 

15.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16600000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16600000

0001

10.000,00

 

2037 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

 

 

 

5.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16600000

0001

5.000,00

 

2066 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A PARCEIRAS NO ATENDIMENTO À CRIANÇA

 

 

 

10.000,00

 

 

3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS

15000000

0001

10.000,00

07 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

298.000,00

 

1039 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS

 

 

 

50.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15001001

0001

50.000,00

 

1007 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - INFANTIL

 

 

 

20.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001001

0001

20.000,00

 

1005 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

50.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001001

0001

50.000,00

 

2012 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

17.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

12.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

5.000,00

 

2014 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

7.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001001

0001

2.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

5.000,00

 

2026 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR DO ENSINO INFANTIL

 

 

 

10.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15690000

0001

10.000,00

 

2020 AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR

 

 

 

6.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15001001

0001

6.000,00

 

2073 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB-30%

 

 

 

98.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15420000

0001

98.000,00

 

2137 MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

 

 

 

40.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15690000

0001

40.000,00

08 .101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

50.000,00

 

2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA "SAÚDE BUCAL" - SB

 

 

 

31.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16000000

0001

8.000,00

 

 

3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

16000000

0001

13.000,00

 

 

3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

16000000

0001

10.000,00

 

2045 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PROGRAMA DA "VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE DOENÇAS/ENDEMIAS

 

 

 

19.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16000000

0001

19.000,00

13 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

 

 

5.000,00

 

1037 CONSTRUÇÃO DE PISTA DE ATLETISMO

 

 

 

5.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

5.000,00

 

Jaçanã/RN, 01 de abril de 2026.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaçanã/RN


Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:A1C20792