ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.935 DE 16 DE JULHO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.935 DE 16 DE JULHO DE 2019.
Cria o Programa de Incentivo “Aluno nota Dez” para os estudantes da 6ª a 9ª série das redes de ensino estadual e municipal no Município de Ceará-Mirim, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do município de Ceará-Mirim, o diploma “Aluno Nota Dez”, destinado a homenagear, semestralmente, os alunos matriculados da 6ª a 9ª séries das Redes Estaduais e Municipal de ensino que obtenham as melhores notas.
§ 1º. O diploma “ALUNO NOTA DEZ” será conferido aos alunos que atingirem a maior média, das notas obtidas durante o primeiro e o segundo semestre do ano letivo.
§ 2º. As escolas encaminharão a Presidência da Câmara de Vereadores, no final do primeiro e do segundo semestre, o nome e as notas dos seus melhores alunos da 6ª a 9ª série, para que se apurem as melhores no âmbito municipal.
§3º. Em caso de empate, o aluno que tiver o menor número de faltas será o homenageado, persistindo a igualdade, a escolha se dará por sorteio.
Art. 2º - Os alunos escolhidos nos termos desta lei serão homenageados em Sessão Solene, especialmente designada para este fim, em data a ser previamente agendada pela Câmara Municipal, que divulgará sua realização nos meios de comunicação local.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta da dotação orçamentária próprias da Câmara Municipal de Vereadores.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 16 de julho de 2019.
MARCONI ANTÔNIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Neilson Franklin de Oliveira Silva
Código Identificador:A1CB6DD4