ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
CPL
CPL
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 130/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM EPÍGRAFE, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN E A EMPRESA G. J. SANTOS DE OLIVEIRA-ME.
Pelo presente instrumento, de um lado MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN, através do PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 08.348.963/0001-92, com sede na Av. Gavião, n.º 19, Centro, Umarizal/RN, doravante denominado CONTRATANTE, aqui representado pelo(a) Sr.(a) RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO, Prefeito(a) Municipal, do outro lado, a empresa G. J. SANTOS DE OLIVEIRA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 70.156.112/0002-00, com sede a Av. da Integração, RN 117, CEP: 59.865-000, Umarizal/RN doravante denominada CONTRATADA, aqui representada pelo Senhor GONÇALO JOÃO SANTOS DE OLIVEIRA, tendo em vista o constante no processo administrativo supra epigrafado e em observância às disposições legais, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação de prazo contratual da aquisição de óleo diesel para frota de veículos pertencente as secretarias deste município, contidas nesse contrato no valor total de R$ 1.274.650,00 (um milhão duzentos e setenta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais)
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:
Justifica o presente termo mediante a necessidade do fornecimento de óleo diesel destinado ao abastecimento da frota de veículos e máquinas do Município a prorrogação contratual mostra-se necessária para assegurar a continuidade do fornecimento de combustível, indispensável ao funcionamento regular dos serviços públicos essenciais. A interrupção do fornecimento de óleo diesel comprometeria significativamente a prestação desses serviços, ocasionando prejuízos ao interesse público e à continuidade administrativa. Verificou-se, entretanto, que os quantitativos inicialmente contratados tornaram-se insuficientes para atender à demanda atual da Administração, em razão do aumento das necessidades das Secretarias Municipais durante a execução contratual, mesmo utilizando o aditivo para acréscimo quantitativo, observando-se o limite legal de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Ressalta-se que o contrato vigente vem sendo executado de forma satisfatória, atendendo às especificações técnicas, quantitativos e prazos pactuados, não havendo registros de descumprimento contratual por parte da empresa fornecedora. A prorrogação do prazo contratual antes do prazo do término da vigência revela-se, portanto, medida mais vantajosa à Administração, garantindo a continuidade do fornecimento de óleo diesel sem prejuízo à eficiência administrativa, bem como evitando a interrupção dos serviços e os custos decorrentes de uma nova contratação imediata. Destaca-se, ainda, que a prorrogação está amparada na legislação vigente, observados os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público, não implicando alteração do objeto nem acréscimo de valores contratuais, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas do contrato original. Diante do exposto, justifica-se o aditivo de prazo ao contrato de aquisição de óleo diesel, assegurando o abastecimento regular da frota para suprir as demandas da Administração Pública. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, até o dia 31 de julho de 2027.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais cláusulas contratuais, naquilo que não colidirem com o ora estabelecido.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.
Umarizal/RN, em 31 de julho de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
CNPJ: 08.348.963/0001-92
Pelo Contrante
G. J. SANTOS DE OLIVEIRA-ME
70.156.112/0002-00
Pela Contratada
Publicado por:
Matheus Henrique de Amorim Paiva
Código Identificador:A1CDAAD3