ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 506, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o novo Código Tributário do Município de TAIPU/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, encaminha à Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:

 

Das Normas Gerais

Capítulo I

Do Código Tributário do Município de Taipu

 

Art. 1º. O Código Tributário do Município do Taipu se constitui desta Lei, obedecidos os dispositivos da Constituição Federal e de suas leis complementares.

 

Capítulo II

Da Competência Tributária

 

Art. 2º - São tributos de competência do Município do Taipu:

I - impostos sobre:

a) a propriedade predial e territorial urbana;

b) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição;

c) os serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.

II - taxas, em razão do Poder de Polícia e pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

 

Capítulo III

Das Imunidades

 

Art. 3º - São imunes dos impostos municipais:

I - o patrimônio e serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios;

II - os templos de qualquer culto;

III - o patrimônio e serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

IV - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1º - A imunidade prevista no inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

§ 2º - As imunidades previstas no inciso I e no parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente-comprador da obrigação de pagar o imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º - As imunidades expressas nos incisos II e III, compreendem somente o patrimônio e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º - Os requisitos condicionadores da imunidade devem ser comprovados perante a Fazenda Municipal quando da solicitação do reconhecimento de imunidade, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

§ 5º - O disposto neste artigo não exclui a atribuição às entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte e não as dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

 

Capítulo IV

Das Infrações e das Penalidades

 

Art. 4º - Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na legislação tributária do Município.

 

Art. 5º - Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem.

§ 1º – Salvo expressa disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza, extensão e efeitos do ato.

§ 2º – Respondem pelo crédito tributário, independentemente do cometimento de infração, todos os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no município de Taipu.

 

Art. 6º - O regulamento e os atos administrativos não podem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei.

 

Art. 7º - Os que, antes do início de qualquer procedimento fiscal administrativo, procurem espontaneamente a repartição fiscal competente, para sanar irregula ridades, são atendidos independentemente de penalidades, salvo quando se trate de lançamento ou recolhimento de tributos.

 

Art. 8º - As infrações à legislação tributária são punidas, separada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:

I - multa;

II - proibição de transacionar com as repartições da administração pública municipal direta e indireta;

III - sujeição a regime especial de fiscalização;

IV - suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais;

V - apreensão de documentos e interdição do estabelecimento;

VI - suspensão e/ou cancelamento da inscrição de contribuinte.

§ 1º - A aplicação de penalidade de qualquer natureza, inclusive por inobservância de obrigação tributária acessória, em caso algum dispensa o pagamento do tributo, dos juros, da atualização monetária, e da reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.

§ 2º - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos cabíveis, ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

§ 3º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal administrativo relacionado com a infração.

 

Art. 9º - Na reincidência, a infração é punida com o dobro da penalidade, e a cada reincidência subsequente, aplica-se multa correspondente à reincidência anterior acrescida de dez por cento sobre o seu valor.

Parágrafo único - Entende-se por reincidência a nova infração violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de cinco anos, contados da data em que se torne definitiva a decisão que a julgou procedente.

 

Art. 10 - Aos tributos municipais, quando não recolhidos nos prazos previstos, aplica-se a atualização monetária, além de multa de mora, juros de mora e multa por infração, quando for o caso.

§ 1º - A multa de mora, calculada sobre o valor dos créditos atualizados monetariamente, é de cento e sessenta e sete milésimos percentuais por dia de atraso, contado a partir do Primeiro dia subsequente ao do vencimento, limitada a vinte por cento.

§ 2º - Os juros de mora calculados sobre o valor do tributo atualizado monetariamente são de um por cento ao mês, ou fração, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do prazo até o mês do efetivo pagamento.

§ 3º - A multa por infração é aplicada quando for apurada ação ou omissão que importe em inobservância às disposições da legislação tributária.

§ 4º - A multa de mora, atualização monetária e juros de mora são exigidos independentemente de qualquer ação da Fazenda Municipal.

§ 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir, em caráter geral, em cinqüenta por cento as multas de mora, sendo facultado o uso do cálculo "pro rata" para atrasos de até trinta dias.

§ 6º – As multas por infração apontadas nos autos, quando não quitadas até o vencimento, sofrerão a incidência de juros de mora na forma prevista no Art. 11 - São passíveis de multa por infração, para todo e qualquer tributo previsto neste código, quando não imposta em capítulo próprio:

I - de trinta por cento sobre o valor do tributo devido pela falta de pagamento total ou parcial de tributo lançado em valores ou coeficientes da UFIR’s;

II - de cem por cento do valor do tributo devido o início ou prática de atos sujeitos à Taxa de Licença sem o respectivo pagamento e pelo não recolhimento de tributo devido que não se enquadre na multa prevista no inciso anterior;

III - de setecentos e cinquenta reais pela falta de apresentação ao fisco municipal de quaisquer documentos solicitados no prazo de cinco dias úteis;

IV - de um mil e quinhentos reais ao contribuinte que embaraçar, dificultar propositadamente, desacatar ou impedir, por qualquer meio, a ação do fisco municipal;

V - de até dez mil reais por infrações de caráter acessório não especificadas neste Código e definidas em regulamento.

 

Capítulo V

Da Apuração e do Recolhimento

Art. 12 - A apuração e o recolhimento dos tributos faz-se na forma e prazos fixados pelo Poder Executivo.

§ 1º - O Poder Executivo pode conceder redução de até trinta por cento do valor do tributo, quando o contribuinte efetuar o pagamento antes do vencimento, na forma e prazos que disponha o regulamento.

 

Art. 13 - O crédito vencido é inscrito em Dívida Ativa decorrido o prazo regulamentar.

Parágrafo único – Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar anualmente informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

 

Art. 14 - Os contribuintes ou responsáveis, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações previstas na legislação tributária.

 

Capítulo VI

Do Parcelamento

 

Art. 15 - A Fazenda Municipal pode conceder parcelamento de créditos tributários e não tributários, em qualquer fase da cobrança, na forma que dispuser a legislação tributária.

§ 1º - Os créditos sob cobrança judicial podem ser parcelados até a fase anterior à destinação do bem à hasta pública.

§ 2º - Exclui-se do disposto no caput deste artigo os créditos provenientes de substituição tributária, em que houve a retenção e o não recolhimento do tributo, salvo se já apurado em auto de infração.

§ 3º - O parcelamento a que se refere o caput deste artigo somente aproveita os créditos não tributários, se regularmente inscritos em Dívida Ativa, ficando o parcelamento daqueles não inscritos regulados por legislação própria.

§ 4º – O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros de um por cento, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da consolidação do débito parcelado.

 

Capítulo VII

Da Fiscalização

Art. 16 - A fiscalização tributária é exercida pelos funcionários fiscais da Secretaria Municipal de Tributação sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas localizadas no Município do Taipu, ainda que imunes ou isentas dos tributos municipais.

 

Art. 17 - As pessoas mencionadas no artigo anterior devem exibir aos funcionários fiscais, sempre que exigido, no prazo de cinco dias úteis, os livros fiscais obrigatórios, os livros e registros contábeis, e todos os documentos ou papéis comerciais ou fiscais, em uso ou em arquivo, que forem necessários aos procedimentos fiscais, bem como proporcionar-lhes meios necessários para seu exame.

§ 1º - Para os efeitos deste Código, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores ou prestadores de serviços ou da obrigação desses de exibi-los.

§ 2º - Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados são conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

§ 3º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os documentos de apresentação imediata definidas em legislação.

§ 4°- A reincidência de não exibição da documentação mencionada no caput deste artigo, quando exigida, caracteriza embaraço à Fiscalização, sujeita às penalidades legais.

 

Capítulo VIII

Da Remissão

 

Art. 18 - Fica a Administração Municipal autorizada a proceder à compensação de créditos tributários ou não tributários vencidos, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

§ 1º - A compensação de que trata o artigo anterior se procede nos seguintes termos:

I – créditos tributários e não tributários vencidos com precatórios cujo titular seja o sujeito passivo em mora;

II – créditos tributários e não tributários vencidos com créditos licitados do sujeito passivo em mora;

III – créditos tributários ou não tributários com outros créditos não compreendidos neste parágrafo, ouvida a Procuradoria do Município;

IV - créditos tributários vencidos com créditos decorrentes de indébitos tributários, apurados através processo fiscal administrativo, do mesmo sujeito passivo.

§ 2º - Os precatórios mencionados nos incisos anteriores são aqueles constituídos contra o Município do Taipu.

§ 3º - Uma vez deferida a compensação, mediante créditos de precatórios, eventual saldo apurado em favor do sujeito passivo é pago na forma originalmente constituída, sempre observada a ordem de precatórios.

§ 4º - Os créditos de natureza não tributária somente podem ser objeto de compensação, na forma desta lei, se regularmente inscritos em Dívida Ativa.

§ 5º - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

§ 6º - Os pedidos de compensação de créditos, instruídos na forma que dispuser a legislação, são analisados pela Secretaria Municipal de Tributação.

§ 7º – É vedada a compensação de débitos tributários ou não-tributários do sujeito passivo com créditos cedidos por terceiros.

§ 8º – Excepcionalmente, quando se tratar de compensação de créditos tributários da mesma natureza, fica a Secretaria Municipal de Tributação autorizada a proceder à compensação com créditos vincendos.

 

Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar transações que importem em terminação de litígio judicial quando:

I – o montante do tributo tenha sido fixado por arbitramento;

II – ocorrer conflito de competência tributária;

III – houver necessidade de elastecimento do número de parcelas, além do máximo admitido na via administrativa pela legislação em vigor, limitado, sempre, a sessenta meses e não sendo permitidos quaisquer descontos;

IV – constatada a tributação de fatos não sujeitos à incidência de tributos municipais, limitada a transação ao montante considerado indevido e aos acréscimos dele decorrentes.

§ 1º - A transação de que trata este artigo é proposta pelo interessado ao Procurador-Geral do Município, que após seu exame e parecer a submete ao Chefe do Poder Executivo.

§ 2º - Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, a transação limita-se aos descontos de até noventa por cento (90%) sobre juros e multas, não sendo admitido o parcelamento.

§ 3º - Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, é obrigatoriamente exigida do sujeito passivo, garantia real que fica gravada até o efetivo cumprimento do avençado.

§ 4º - A garantia é constituída, de forma preferencial, sobre imóveis localizados neste Município;

§ 5º - No caso de o bem ofertado vir a ser gravado por outro crédito que tenha preferência sobre o do Município, deve o mesmo ser substituído, observado o critério estabelecido no parágrafo anterior.

 

TÍTULO II

Dos Impostos de Competência Municipal

 

CAPÍTULO I

Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

 

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

 

Art. 20 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, independente de sua forma, estrutura ou destinação.

§ 1º - Para os efeitos deste imposto entende-se como zona urbana toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento d'água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de vinte e cinco quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º - Considera-se, também, zona urbana, a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento, destinada à habitação, indústria ou comércio, mesmo que localizada fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

§ 3º - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis e do cumprimento das obrigações acessórias.

 

Art. 21 – O imposto é anual e a obrigação de pagá-lo se transmite ao adquirente da propriedade do imóvel ou dos direitos a ele relativos, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

 

Art. 22 – Considera-se ocorrido o fato gerador a primeiro de janeiro de cada ano, ressalvados os prédios construídos durante o exercício, cujo fato gerador, da parte construída, ocorre, inicialmente, na data da concessão do habite-se ou de sua efetiva ocupação, se anterior.

 

Seção II

Do Contribuinte

 

Art. 23 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

 

Art. 24 - É considerado responsável pelo imposto, quando do lançamento, qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais.

§ 1º - O espólio é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus até a data da abertura da sucessão.

§ 2º - A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis de propriedade do falido.

 

Seção III

Da Base de Cálculo

 

Art. 25 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

§ 1º - Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

§ 2º - O Poder Executivo poderá reduzir a base de cálculo do imposto para os imóveis com destinação exclusivamente residencial em:

I – até setenta e cinco por cento para os imóveis cujo valor venal seja inferior ou igual a quarenta mil reais;

II - até cinquenta por cento para os imóveis com valor venal superior a quarenta mil reais e inferior ou igual a cinquenta e cinco mil reais;

III – até vinte e cinco por cento para os imóveis com valor venal superior a cinquenta e cinco mil reais.

§ 3º - Para que os imóveis tenham o benefício deste artigo, é necessário que o proprietário, titular do domínio útil ou seu cônjuge, não possua outro e nele resida.

 

Art. 26 – A avaliação dos imóveis, para efeito de apuração do valor venal, quando não realizada de forma individual, conforme previsto no art. 27, será determinada, anualmente, pelo Poder Executivo, de conformidade com os critérios estabelecidos neste Código, através da Planta Genérica de Valores e da Tabela de Preços de Construção que estabelecem os valores unitários do metro quadrado de terreno por face de quadra dos logradouros públicos e por tipo de construção.

§ 1º - A Planta Genérica de Valores e a Tabela de Preços de Construção são decretados pelo Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro de cada exercício, para vigorar de 1º de janeiro a 31 de dezembro do exercício seguinte.

§ 2º - A Fazenda Municipal realiza o lançamento do IPTU com base na Planta Genérica de Valores e Tabela de Preços de Construção vigentes no exercício anterior, atualizadas monetariamente quando essas não forem decretadas até a data prevista no parágrafo anterior.

§ 3º - Os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno são determinados em função dos seguintes critérios, tomados em conjunto ou separadamente:

I - preços correntes das transações e das ofertas a venda no mercado imobiliário;

II - custos de reprodução;

III - locações correntes;

IV - características da região em que se situa o imóvel;

V - características do terreno, especialmente área, topografia, forma e acessibilidade;

VI - características da construção, notadamente área, qualidade, tipo, ocupação e idade;

VII - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.

§ 4º - Os valores unitários, definidos como valores médios para os locais e construções, são atribuídos:

I - às faces de quadras, às quadras ou quarteirões, aos logradouros ou às regiões determinadas, relativamente aos terrenos;

II - a cada um dos padrões dos tipos de edificações definidos pelo Poder Executivo, relativamente às construções.

§ 5º - Deverá a Secretaria Municipal de Tributação, em conjunto outras Secretarias, fazer as avaliações individuais dos imóveis com o objetivo de atualizar o valor venal constante no seu cadastro.

 

Art. 27 – O valor venal do imóvel, assim entendido o valor que este alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado, será obtido através de avaliação individual e, na falta desta, através da Planta Genérica de Valores, utilizando-se a metodologia de cálculo prevista nesta Lei.

§ 1º – Deverá ser utilizada na avaliação individual de imóvel, prevista no caput deste artigo, a base de cálculo, atualizada monetariamente, correspondente ao maior valor do imóvel obtido em função de suas características e condições peculiares, utilizando-se uma das seguintes fontes:

I – declarações fornecidas pelo sujeito passivo na formalização de processos de transferências imobiliárias ou de qualquer outro processo administrativo perante a Administração Pública;

II – contratos e avaliações imobiliárias por agentes financeiros;

III – avaliações imobiliárias efetuadas pela Administração Tributária; IV – preços correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário.

§ 2º – Os imóveis edificados com destinação ou utilização mista, ou que possuam vínculo cadastral com pessoa jurídica, serão tributados como imóveis não residenciais.

 

Art. 28 – Os valores obtidos nos incisos I e II, do artigo 25, desta Lei, são multiplicados pelos Fatores de Ajustamento dos Valores Venais por Bairro, para os imóveis cujos valores venais não sejam superiores a cinquenta e cinco mil reais, e que seu proprietário, titular do domínio útil ou seu cônjuge, não possua outra imóvel no Município e que sua utilização seja para fins residenciais.

§ 1º - Fica o Chefe do poder Executivo, através da Planta Genérica de Valores, autorizado a proceder aos ajustes necessários decorrentes de valorização imobiliária.

§ 2º – O Poder Executivo Municipal deverá proceder, no máximo a cada quatro anos, mediante Lei, às atualizações da Planta Genérica de Valores.

 

Art. 29 - O excesso de área, definido no inciso I do artigo 27, fica sujeito ao imposto calculado de acordo com a alíquota aplicável ao imóvel não edificado.

Parágrafo único - Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração de metro quadrado, é feito o arredondamento para a unidade imediatamente inferior.

 

Art. 30 - Na avaliação de terrenos de esquina ou com mais de uma frente é aplicado o fator cumulativo de um inteiro e quinze centésimos (1,15) sobre o valor venal para cada frente, até o limite de três.

 

Art. 31 - Na avaliação de terrenos encravados, terrenos de fundo e terrenos internos são aplicados os fatores de correção constantes da Tabela I, em anexo.

Parágrafo único - Os fatores relativos a terreno encravado e terreno de fundo serão aplicados de forma singular.

 

Art. 32 - Para os efeitos do disposto neste Código consideram-se:

I - excesso de área ou área de terreno não incorporada, aquela que exceder a cinco vezes a área ocupada pelas edificações;

II - terreno de duas ou mais frentes, aquele que possua mais de uma testada para logradouros públicos, sem estar localizado na sua confluência;

III - terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel;

IV - terreno de fundo, aquele que, situado no interior da quadra, se comunica com a via pública por um corredor de acesso com largura igual ou inferior a quatro metros;

V - terreno interno, aquele localizado em vila, passagem, travessa ou local assemelhado, acessório da malha viária do Município, ou de propriedade de particulares, não relacionados na Planta Genérica de Valores de Terreno.

 

Art. 33 - No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio, além dos fatores de correção aplicáveis, é utilizada, como fator, a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.

 

Art. 34 – A área construída bruta é obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se, também, a superfície das seguintes áreas, cobertas ou descobertas:

I – pavimentadas;

II – das sacadas de cada pavimento;

III – de terraços, quadras esportivas, mezaninos, jirais e assemelhados.

§ 1º - No caso de coberturas de postos de serviço e assemelhadas, é considerada como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno.

§ 2º - No caso de piscina, a área construída é obtida através da medição dos contornos internos de suas paredes.

§ 3º - Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, é feito o arredondamento para a unidade imediatamente inferior.

 

Art. 35 - No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio, é acrescentada, à área privada de cada unidade, a parte correspondente às áreas comuns proporcionalmente a fração ideal do terreno.

 

Art. 36 - Para os efeitos deste Código, as obras paralisadas ou em andamento, as edificações condenadas ou em ruínas, as construções de natureza temporária não são consideradas como área construída.

 

Art. 37 - O valor unitário de metro quadrado de construção é obtido pelo enquadramento da construção num dos tipos e padrões definidos pelo Poder Executivo, em função de sua área predominante, e das características que mais se assemelhem às suas.

§ 1º – Nos casos em que a área predominante não corresponde à destinação principal da edificação, ou de edificações, prevalecerá, para todo o imóvel, o enquadramento da construção referente à destinação principal.

§ 2º - Para fins de enquadramento de unidades autônomas de prédio em condomínio em um dos tipos e padrões de construção é considerada a área construída correspondente à área bruta da unidade autônoma acrescida da respectiva área da garagem, ainda que esta seja objeto de lançamento em separado.

§ 3º - A unidade autônoma pode ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuído ao conjunto a que pertence, desde que apresente benfeitoria que a distinga, de forma significativa, das demais unidades autônomas.

 

Art. 38 - Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de construção são expressos em Reais e, no processo de cálculo para obtenção do valor venal do imóvel, o valor do terreno e o da construção são sempre arredondados, até a segunda casa decimal.

 

Art. 39 - As disposições constantes desta Seção são extensivas aos imóveis localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana, referidas no artigo 20.

 

SEÇÃO IV

Do Cadastro Imobiliário de Contribuinte

 

Art. 40 - Todos os imóveis, construídos ou não, situados no Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário de Contribuintes (CIC), na forma e prazos que dispuser o regulamento.

Parágrafo único - Ocorrendo modificações de quaisquer dos dados constantes da inscrição, deve ser a mesma atualizada, observadas as demais condições regulamentares.

 

Art. 41 - A inscrição e respectivas atualizações são promovidas pelo sujeito passivo, nas hipóteses de:

I - ocorrência de circunstância que determine a inclusão do imóvel no CIC, nos termos do artigo anterior;

II - convocação, por edital, no prazo nele fixado;

III - intimação pessoal, pelo agente fiscal, na forma e prazo regulamentares;

IV - modificação de quaisquer dos dados constantes do CIC.

§ 1º - A inscrição e respectivas atualizações podem ser promovidas, de ofício, pela Fazenda Municipal.

§ 2º - A inscrição e respectivas atualizações promovidas pela Fazenda Municipal não exoneram o sujeito passivo do cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo.

§ 3º - A prestação de informação relativa a inscrição ou atualização não faz presumir a aceitação pela Fazenda Municipal dos dados declarados.

§ 4º - O prazo para o sujeito passivo requerer, perante a Secretaria Municipal de Tributação, a inscrição da unidade imobiliária ou qualquer atualização cadastral, nos termos deste artigo, é de trinta dias, a contar do ato ou do fato que lhe deu origem.

§ 5º – A Administração tributária, para facilitar e aperfeiçoar o cadastramento, poderá remembrar de ofício os imóveis, originalmente autônomos e contíguos, pertencentes ou não ao mesmo sujeito passivo, quando a situação de fato demonstre a sua unificação.

§ 6º – Para fins do disposto no § 5º deste artigo, o imóvel resultante da unificação será cadastrado em nome dos contribuintes envolvidos, sendo solidária a responsabilidade pelo pagamento dos tributos.

 

Art. 42 - A inscrição e respectivas atualizações promovidas de ofício podem ser impugnadas pelo sujeito passivo, total ou parcialmente, no prazo de trinta dias contados de sua notificação.

 

Art. 43 - Consideram-se sonegados à inscrição os imóveis cuja informação inicial e respectivas atualizações não forem promovidas na forma que dispuser o regulamento e aqueles que apresentem falsidade, erro ou omissão, quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória.

Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, o lançamento dos tributos imobiliários é efetivado com base nos elementos de que dispuser a Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 44 - As áreas de terreno e/ou construção podem ser arbitradas pela Fazenda Pública quando:

I - o sujeito passivo ou o ocupante negar acesso ao imóvel à Fazenda Pública para fins de proceder a cadastramento ou sua atualização;

II - o sujeito passivo não atender a solicitação de informação dessa natureza.

 

SEÇÃO V

Das Multas

 

Art. 45 - As infrações às normas relativas aos tributos imobiliários sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I - infrações relativas à inscrição e atualizações cadastrais:

a) multa no valor de cinquenta reais aos que requererem, com atraso, as atualizações cadastrais que não impliquem mudança na base de cálculo ou nas alíquotas dos tributos;

b) multa no valor de cem reais, aos que não requererem, na forma e prazos estabelecidos em lei ou regulamento, as atualizações cadastrais que não impliquem mudança na base de cálculo ou nas alíquotas dos tributos;

c) multa equivalente a trinta por cento do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função do atraso do requerimento, pelo sujeito passivo, das atualizações cadastrais que impliquem mudanças na base de cálculo ou nas alíquotas dos tributos, observada a imposição mínima de cento e cinquenta reais;

d) multa equivalente a cinquenta por cento do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função do não requerimento, pelo sujeito passivo, das atualizações cadastrais que impliquem mudanças na base de cálculo ou nas alíquotas dos tributos, observada a imposição mínima de duzentos reais;

e) multa equivalente a setenta por cento do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função do atraso do requerimento, pelo sujeito passivo, de inscrição cadastral de imóvel novo, observada a imposição mínima de duzentos e cinquenta reais;

f) multa equivalente a cem por cento do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função do não requerimento, pelo sujeito passivo, de inscrição cadastral de imóvel novo, observada a imposição mínima de trezentos reais;

h) multa equivalente a cem por cento do valor do crédito tributário lançado equivocadamente em nome de sujeito passivo diverso, em função do não requerimento, pelo real sujeito passivo, de atualização cadastral referente à titularidade do imóvel, observada a imposição mínima de trezentos reais.

II - infrações relativas a ação fiscal:

a) de cento e cinquenta reais, pela falta de apresentação ao fisco municipal de quaisquer documentos solicitados no prazo de dez dias úteis;

b) de quinhentos reais ao contribuinte que embaraçar, dificultar propositadamente, desacatar ou impedir, por qualquer meio, a ação do fisco municipal.

III – cento e cinquenta reais:

a) pela entrega de informações ou declarações ou retificação fora do prazo exigido pela legislação tributária municipal, por cada infração;

b) pela entrega de informações ou declarações em desacordo com o exigido pela legislação tributária municipal, por cada infração;

IV – duzentos reais pela falta de entrega de informações ou declarações exigidas pela legislação tributária municipal, por cada documento;

§ 1° - Para efeito do disposto neste artigo, são consideradas atualizações cadastrais o desmembramento ou remembramento de imóveis já existentes, cadastrados, do qual não resulte um valor total a maior de tributo a pagar § 2° - Aplicam-se as previsões constantes das alíneas “c”, “d” e “f” do inciso I deste artigo, quando o contribuinte não tenha requerido as respectivas alterações e/ou inscrições até a data da ciência do Termo de início do procedimento de fiscalização que tenha como objeto sua apuração.

§ 3º - As multas previstas no inciso III e IV do caput deste artigo têm como limite máximo o valor de dois mil reais para cada tipo de infração.

 

Art. 46 - A Administração Tributária poderá instituir declarações imobiliárias, na forma regulamentar, especialmente para:

I - construtoras ou incorporadoras que comercializarem unidades imobiliárias por conta própria;

II - imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem intermediação de compra e venda e aluguéis de imóveis;

III - leiloeiros oficiais no caso de arrematação de imóveis em hasta pública;

IV - proprietários de imóveis sob regime de enfiteuse;

V - responsáveis por loteamentos;

VI - quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que venham a realizar atividades imobiliárias.

Parágrafo único - As pessoas físicas ou jurídicas arroladas neste artigo, mesmo sem se constituírem em contribuintes ou responsáveis pela obrigação principal, ficam obrigadas a informar à Administração Tributária, mediante declaração, na forma regulamentar, a ocorrência de atividades imobiliárias, entendidas estas como a venda e locação de unidades imobiliárias, bem como a sua intermediação.

 

Art. 47 – As concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos deverão enviar à Secretaria Municipal de Tributação os dados cadastrais dos seus usuários constantes nas Notas Fiscais, localizados no Município de Taipu, por meio magnético ou eletrônico.

 

SEÇÃO VI

Das Alíquotas

Art. 48 - O imposto é calculado sobre o valor venal do imóvel, a uma alíquota de:

I – seis décimos por cento (0,6%) para os imóveis edificados com destinação não exclusivamente residencial;

II – quatro décimos por cento (0,4%) para os demais imóveis edificados;

III – seis décimos por cento (0,6%) para os imóveis não edificados.

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota do imposto até zero por cento, em relação aos imóveis encravados em áreas non edificandi, de conservação e preservação ambiental, definidas pela norma aplicável, enquanto perdure tal condição.

 

Art. 49 - A alíquota do imposto é progressiva, a critério do Poder Executivo, até o limite de um por cento:

I - para os imóveis não edificados, localizados em áreas definidas pelo Poder Executivo e onde este pretenda adequar o uso do solo urbano aos interesses sociais da comunidade com o objetivo de fazer cumprir as posturas municipais, bem como promover a ocupação de áreas;

II - para os imóveis não edificados, localizados em áreas determinadas pelo Poder Executivo, que não possuam muros e/ou calçadas;

III - para os imóveis cujo valor venal seja superior a quinhentos e cinquenta mil reais.

Parágrafo único. A progressividade de que tratam os incisos I e II ocorre com o crescimento anual de até dez por cento da alíquota vigente no exercício anterior.

 

SEÇÃO VII

Do Lançamento e do Recolhimento

 

Art. 50 – O lançamento do imposto é anual, considerando-se regularmente notificado o sujeito passivo, desde que tenha sido feita publicação, no Diário Oficial, dando ciência da emissão dos respectivos documentos de arrecadação.

§ 1º – Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário, podem ser efetuados lançamentos complementares, desde que decorrentes de erro de fato.

§ 2º – Nos imóveis negociados com instrumentos particulares, o lançamento pode ser realizado em nome de qualquer dos contratantes, ou de ambos, sendo em qualquer dos casos, solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto.

 

Art. 51 - O pagamento do imposto pode ser efetuado de uma só vez ou em prestações mensais, na forma regulamentar, respeitado o máximo de dez parcelas.

Parágrafo único - o recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

 

Art. 52 – Sempre que a soma dos valores dos tributos relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), à Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) de cada unidade imobiliária for inferior ao montante de quinze reais, exercício, o Poder Executivo não procederá com os respectivos lançamentos.

 

SEÇÃO VIII

Das Isenções

 

Art. 53 - São isentos do imposto:

I - o imóvel edificado que tenha destinação residencial unifamiliar e possua área construída de até trinta e cinco metros quadrados, e que seja:

a) encravado em terreno de área igual ou inferior a oitenta metros quadrados;

b) quando resida no imóvel o proprietário ou titular do domínio útil;

c) não possua, o proprietário ou titular do domínio útil ou seu cônjuge, outro imóvel no Município;

II - o imóvel edificado pertencente a clube de mães, associação de moradores ou instituição de assistência ou beneficência que obedeçam conjuntamente às seguintes condições:

a) sua utilização esteja relacionada com a finalidade essencial da entidade;

b) não tenha fins lucrativos;

c) não possua atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e que não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;

III - o imóvel cedido por ato não oneroso ao Município de Taipu, durante o prazo da cessão;

IV - o imóvel edificado pertencente a agremiação desportiva cujo valor venal seja inferior a seis mil reais.

V - o imóvel pertencente a autarquias, a fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas e mantidas pela Prefeitura Municipal do Taipu.

VI - o imóvel residencial de propriedade do contribuinte com renda familiar não superior a dois salários mínimos mensais, que comprove ser portador de neoplasia maligna, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), paralisia irreversível e incapacitante ou nefropatia grave, ou que tenha em sua família e sob sua dependência, cônjuge, companheiro(a), filho(a) ou terceiro(s) judicialmente reconhecido, diagnosticado com uma dessas patologias e demonstre, ainda, residir no imóvel e não possuir outro no Município.

VII – o imóvel residencial adquirido através do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, da menor faixa de renda definida pela legislação específica, com as seguintes e conjuntas condições:

a) quando resida no imóvel o proprietário;

b) não possua, o proprietário ou o cônjuge, outro imóvel.

§ 1º - As isenções de que trata este devem ser requeridas pelo interessado ao Secretário Municipal de Tributação.

§ 2º - As isenções previstas nos incisos I e II deste artigo podem ser concedidas de ofício, se existentes no cadastro imobiliário, os elementos necessários à aferição do atendimento aos requisitos legais.

§ 3° - A isenção prevista no inciso VII do caput será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos a contar do recebimento do imóvel.

 

CAPÍTULO II

Do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis

 

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

 

Art. 54 - O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, por ato oneroso, tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

 

Art. 55 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando:

I - decorrente de incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito;

II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver, como atividade preponderante, a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens ou arrendamento mercantil.

§ 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de cinquenta por cento da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos vinte e quatro meses anteriores ou posteriores a aquisição, decorrer das transações mencionadas no parágrafo anterior.

§ 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de vinte e quatro meses dessa, apura-se a preponderância referida no parágrafo anterior levando-se em conta os trinta e seis meses seguintes à data da aquisição.

§ 4º - Verificada a preponderância referida no § 1º, o imposto é devido, nos termos da lei vigente à data da aquisição, calculado sobre o bem ou direito, naquela data, corrigida a expressão monetária real da base de cálculo para o dia do efetivo pagamento do crédito tributário, e sobre ele incidentes os acréscimos e penalidades legais.

§ 5º – Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a não incidência é limitada ao menor valor, dentre:

I – a parcela do capital subscrito em nome do sócio transmitente;

II – a parcela ainda não integralizada em nome do sócio transmitente; ou,

III – a integralização a ser realizada pelo sócio.

§ 6º - No caso do parágrafo anterior, os bens ou direitos transmitidos devem ser de propriedade do sócio ao qual o capital social será integralizado.

 

SEÇÃO II

Da Base de Cálculo

 

Art. 56 – A base de cálculo do imposto é o valor do mercado do bem ou dos direitos transmitidos ou cedidos, apurados no momento da transmissão ou cessão, desde que este valor não seja inferior ao consignado pela Secretaria Municipal de Tributação para obtenção do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU.

§ 1º - Na aquisição de imóvel, na planta ou em construção, para entrega futura, em ocorrendo interesse do contribuinte na transmissão da titularidade antes do efetivo recebimento do imóvel, a base de cálculo do imposto será o valor venal do imóvel incluindo a edificação como se pronto estivesse, gerando a imediata e preferencial restituição na hipótese da ocorrência do pagamento antecipado e não concretização do negócio jurídico.

§ 2º - Em se tratando de terreno ou fração ideal deste, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção ou empreitada ou administração, para fins de exclusão da construção e/ou benfeitoria na base de cálculo, o adquirente ou cessionário deverá comprovar através de documentação que assumiu o ônus pela construção, por conta própria ou de terceiro.

§ 3º - Para apuração do valor de que trata o § 1º, a fiscalização municipal poderá considerar o valor da avaliação para financiamento, o valor do contrato de promessa de compra e venda ou valor declarado pelo sujeito passivo, destes o maior.

 

Art. 57 - A base de cálculo do imposto, nos casos de arrematação em leilão judicial é o valor da arrematação, atualizado, anualmente, com base no IPCA-E, apurado pelo IBGE, desde que não seja inferior ao consignado para a obtenção do valor do Imposto

sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, no momento da transmissão.

 

SEÇÃO III

Do Contribuinte

 

Art. 58 - O contribuinte do imposto é o adquirente, o cessionário ou os permutantes do bem ou direitos transmitidos.

 

Art. 59 - Responde solidariamente pelo pagamento do imposto:

I - o transmitente;

II - o cedente;

III - o tabelião, escrivão, oficiais de registro de imóveis e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles, ou perante eles praticados, em razão de seu ofício ou pelas omissões de sua responsabilidade.

 

SEÇÃO IV

Da Alíquota e do Recolhimento

 

Art. 60 – A alíquota do imposto é de dois por cento sobre sua base de cálculo.

 

Art. 61 – O recolhimento do imposto é efetuado nas formas e prazos consoante dispuser da norma aplicável.

 

SEÇÃO V

Da Isenção

 

Art. 62 – São isentas do imposto:

I – a primeira transmissão de habitação popular destinada à residência do adquirente de baixa renda, desde que outra não possua em seu nome ou no do cônjuge;

II – a primeira transmissão de imóvel vinculado ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, da menor faixa de renda definida pela legislação específica, desde que outro não possua em seu nome ou no do cônjuge;

Parágrafo único – Para os fins deste artigo entende-se como:

I – primeira transmissão: aquela relacionada ao imóvel e/ou à pessoa;

II – habitação popular: a habitação residencial unifamiliar de até 50 m² (cinquenta metros quadrados) de área total;

III – baixa renda: aqueles que possuam renda familiar mensal de até 2 (dois) salários-mínimos;

IV – cônjuge: pessoa com quem se constituiu matrimônio ou união estável, mesmo que não formalizada.

 

SEÇÃO VI

Das Multas por Infração

 

Art. 63 - São passíveis de multa de cem por cento do valor do imposto, nunca inferior a duzentos e cinquenta reais, os tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóveis quando lavrarem registro ou averbação de atas, escrituras, contratos ou títulos de qualquer natureza, sem a prova do pagamento do imposto ou certidão de isenção, imunidade ou não incidência.

Parágrafo único – Para fins de comprovação do previsto no caput, ainda que conste informações em termo próprio, deverá ser exigida a certidão de quitação, isenção, imunidade ou não incidência, assim como confirmação de sua autenticidade no ato do registro de título translatício de propriedade ou direito real sobre bens imóveis em sua respectiva matrícula.

 

Art. 64 – São passíveis de multa por infração no um mil reais os tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóveis por ato de registro de imóvel que deixarem de informar ao fisco municipal, na forma e prazo dispostos em regulamento.

Parágrafo único – Entende-se por ato de registro toda e qualquer inclusão ou alteração realizada na matrícula do imóvel por oficial de registro de imóveis.

 

SEÇÃO VII

Das Obrigações dos Serventuário de Ofício

 

Art. 65 - Relativamente aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, são obrigações:

I - não praticar qualquer ato que importe em transmissão de bem ou direito sujeito ao imposto, sem o documento de arrecadação original, que é transcrito no instrumento respectivo;

II - facultar a qualquer agente da Fazenda Municipal o exame, em cartório, de livros, registros e outros documentos relacionados com o imposto, assim como fornecer, gratuitamente, certidões que lhes forem solicitadas para fins de fiscalização;

III – transcrever, nos casos de isenção, imunidade ou não incidência, a certidão do ato que a reconhecer, passada pela autoridade competente da Fazenda Municipal.

IV - prestar à Secretaria Municipal de Tributação, nos prazos e formas definidos pelo Poder Executivo, informações sobre as transmissões escrituradas e/ou registradas.

 

CAPÍTULO III

Do Imposto Sobre Serviços

 

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

 

Art. 66 - Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador e, especialmente, a prestação dos seguintes serviços:

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 – Programação.

1.03 – Processamento de dados e congêneres.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, sujeita ao ICMS).

 

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

 

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetá culos, parques de diversões, canchas e

congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

 

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina.

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

4.05 – Acupuntura.

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 – Serviços farmacêuticos.

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 – Nutrição.

4.11 – Obstetrícia.

4.12 – Odontologia.

4.13 – Ortóptica.

4.14 – Próteses sob encomenda.

4.15 – Psicanálise.

4.16 – Psicologia.

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

 

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

 

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

 

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, sanea mento e congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 – Calafetação.

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

 

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

 

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 – Guias de turismo.

 

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 – Agenciamento marítimo.

10.07 – Agenciamento de notícias.

10.08 – Agenciamento de publicidade e pr opaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

 

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

 

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 – Espetáculos teatrais.

12.02 – Exibições cinematográficas.

12.03 – Espetáculos circenses.

12.04 – Programas de auditório.

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 – Corridas e competições de animais.

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 – Execução de música.

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

 

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

 

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 – Assistência técnica.

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 – Funilaria e lanternagem.

14.13 – Carpintaria e serralheria.

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

 

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;

cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

 

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

 

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 – Franquia (franchising).

17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12 – Leilão e congêneres.

17.13 – Advocacia.

17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15 – Auditoria.

17.16 – Análise de Organização e Métodos.

17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20 – Estatística.

17.21 – Cobrança em geral.

17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

 

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

 

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

 

22 – Serviços de exploração de rodovia.

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

 

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

 

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

 

25 – Serviços funerários.

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 – Planos ou convênio funerários.

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

 

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

 

27 – Serviços de assistência social.

27.01 – Serviços de assistência social.

 

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

 

29 – Serviços de biblioteconomia.

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

 

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

 

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

 

32 – Serviços de desenhos técnicos.

32.01 – Serviços de desenhos técnicos.

 

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

 

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

 

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

 

36 – Serviços de meteorologia.

36.01 – Serviços de meteorologia.

 

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

 

38 – Serviços de museologia.

38.01 – Serviços de museologia.

 

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

 

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 – Obras de arte sob encomenda.

 

§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços de que trata o artigo 60, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de M ercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º - O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

 

Seção II

Do Local da Prestação

 

Art. 67 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII deste artigo, quando o imposto é devido no l ocal:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 66;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 do artigo 66;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 do artigo 66;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do artigo 66;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do artigo 66;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do artigo 66;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do artigo 66;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do artigo 66;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do artigo 66;

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 do artigo 66;

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do artigo 66;

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do artigo 66;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do art. 66;

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do artigo 66;

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêner es, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do artigo 66;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do art. 66;

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do artigo 66;

XIX – da feira, exposição, congresso ou congêner e a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 do artigo 66;

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do artigo 66.

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do art. 66;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 do art. 66;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09 do art. 66.

§ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 do artigo 66, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município do Taipu, uma vez localizada a extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venha m a ser utilizadas.

§ 3º - A existência do estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e de equipamentos necessários à execução dos serviços;

II – estrutura organizacional ou administrativa;

III – inscrição nos órgãos previdenciários;

IV – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

§ 4º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do artigo 66, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município do Taipu, com relação aos fatos ocorridos na extensão de rodovia explorada localizada neste Município.

§ 5º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

§ 6º - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no §1º, ambos do art. 91 desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§ 7º - Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 9º ao 15 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial,

agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 8º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

§ 9º - No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 do art. 66, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§ 10 - Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 9º deste artigo.

§ 11 - No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 do art. 66, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§ 12 - O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 do art. 66 relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I – bandeiras;

II – credenciadoras;

III – emissoras de cartões de crédito e débito.

§ 13. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da do art. 66, o tomador é o cotista.

§ 14. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§ 15. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

 

Art. 68 - A incidência independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - do resultado financeiro obtido.

 

Art. 69 - O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

Seção III

Do Contribuinte

Art. 70 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

 

Seção IV

Dos Responsáveis

 

Art. 71 - São responsáveis, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS:

I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país;

II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 do artigo 66;

III – os titulares dos estabelecimentos onde se instalem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploração desses bens;

IV – os que permitam em seus estabelecimentos ou domicílios, exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;

V – os que efetuam pagamento de serviços a terceiros não inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de Taipu, pelo imposto cabível nas operações;

VI – os que utilizam serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não for fornecido pelos prestadores documento fiscal idôneo;

VII – os que utilizam serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, quando não comprovadas, pelos prestadores, inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes e regularidade quanto ao recolhimento do imposto;

VIII – as companhias de aviação e seus representantes comerciais em relação às comissões pagas pelas vendas de passagens aéreas e de transportes de cargas;

IX – as incorporadoras e construtoras em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis;

X – as empresas seguradoras e de capitalização, em relação às comissões pagas pelas corretagens de seguros e de capitalização e sobre os pagamentos de serviços de consertos de bens sinistrados;

XI – as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às comissões pagas aos seus agentes revendedores ou concessionários;

XII – as instituições financeiras, em relação aos serviços que lhe forem prestados;

XIII – as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, seguro-saúde, planos de medicina de grupo e convênios, em relação aos serviços, remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de radioterapia, eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

XIV – aos órgãos da Administração Direta e Indireta como autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, do Município de Taipu, do Estado do Rio Grande do Norte e da União e os serviços sociais autônomos localizados neste Município, em relação aos serviços que lhes forem prestados;

XV – as empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos de qualquer natureza em relação aos serviços que lhes forem prestados;

XVI – as agências de publicidade, pelos serviços que lhes forem prestados;

XVII – as entidades públicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços de diversões públicas, prestados por terceiros em locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras, a qualquer título, a exceção daqueles realizados em bens de uso comum do povo;

XVIII – o condomínio, pelos serviços que lhes forem prestados.

XIX – A pessoa jurídica contratante, arrendatária dos bens, pelo imposto devido pelos serviços de Arrendamento Mercantil – Leasing, contratados no Município de Taipu.

XX – as empresas autorizatárias de serviços públicos, elencadas em ato normativo do Poder Executivo, em relação aos serviços que lhes forem prestados.

XXI - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 6º do art. 67 desta Lei Complementar.

XXII - a entidade representativa das empresas de transporte coletivo de passageiros de natureza municipal, detentora do sistema de bilhetagem eletrônica municipal ou equivalente em relação:

a) aos serviços que lhe forem prestados;

b) ao faturamento mensal das empresas ou dos permissionários pessoas físicas, decorrente da prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, quando do pagamento dos valores provenientes da utilização do sistema de bilhetagem eletrônica municipal ou equivalente por seus usuários;

XXVI – as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 12 do art. 67, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 do art. 66.

§ 1º - A responsabilidade de que trata este artigo é satisfeita mediante o recolhimento do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas à alíquota cabível, sobre o preço do serviço prestado.

§ 2º - O responsável, ao efetuar a retenção do imposto, deve fornecer comprovante de retenção ao prestador do serviço, na forma que dispuser a legislação tributária.

§ 3º – Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multas e demais encargos, independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do prestador pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária respectiva, na hipótese de não retenção ou retenção a menor do imposto devido, observa do que:

I – a parcela comprovadamente retida pelo responsável tributário especificado no caput deste artigo não pode ser exigida do contribuinte prestador do serviço;

II – após o vencimento do tributo devido, sem que tenha havido o integral recolhimento, o crédito tributário não adimplido, atualizado monetariamente e acrescido de multa e demais encargos, pode, sem prejuízo do previsto no inciso I, ser exigido do responsável tributário especificado no caput deste artigo ou do contribuinte prestador do serviço.

§ 4º - O recolhimento do ISS, quando da substituição tributária por Órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal, é efetuado utilizando o regime contábil de caixa.

§ 5º – Tratando-se de pessoa jurídica, a obrigação de retenção e recolhimento do tributo a que se refere este artigo aplica-se exclusivamente àquelas regularmente inscritas no cadastro mobiliário da Secretaria Municipal de Tributação de Taipu e estabelecidas neste Município.

§ 6º – O imposto incidente sobre os serviços prestados pelas Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BACEN), e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Geral de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF) não será objeto de retenção.

 

Art. 72 - Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos créditos tributários, acréscimos e multas referentes a quaisquer deles.

§ 1° - Compete ao Poder Executivo definir os modelos de livros, e documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes, cabendo-lhe, ainda, estabelecer as normas relativas:

I - à obrigatoriedade ou dispensa de emissão de documento ou registro em livro fiscal;

II - ao conteúdo, utilização e meio de emissão;

III - à autenticação;

IV - à impressão;

V - a quaisquer outras condições.

§ 2° - Os livros e documentos fiscais obrigatórios somente podem ser utilizados a pós serem autenticados ou autorizados pela administração tributária.

§ 3º - É sempre exigida a apresentação do livro anterior a ser encerrado, exceto no caso de início de atividade.

§ 4º - É indispensável a escrituração do Livro Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica, nos termos da lei civil.

§ 4º - É indispensável a escrituração dos Livros Diário e Razão, nos termos da lei civil.

§ 5º - Nos casos de pedido de baixa de inscrição, os livros e documentos fiscais devem ser apresentados à Administração Tributária, para exame e lavratura dos termos de encerramento de livros fiscais e, apreensão e inutilização das notas fiscais não emitidas.

§ 6º - O extravio ou inutilização de livro ou documento fiscal é comunicado pelo sujeito passivo à Administração Tributária, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência, devendo a comunicação ser instruída com a prova da publicação, em jornal de circulação de âmbito municipal, de nota comunicando o fato à população em geral.

§ 7º - O sujeito passivo fica obrigado, em qualquer hipótese, a comprovar, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação a que se refere o parágrafo anterior, os valores das operações a que se reportavam os livros ou documentos extraviados ou inutilizados, para efeito de verificação do pagamento do Imposto Sobre Serviços.

§ 8º - Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento, mantêm escrituração fiscal distinta em cada um deles, podendo ser autorizada, a critério da Administração Tributária, a centralização da escrita fiscal.

 

Art. 73 - Os estabelecimentos prestadores de serviços, de acordo com a atividade e o porte definidos na norma aplicável, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que atenda aos requisitos da legislação tributária.

§ 1º - A norma a que se refere o caput deste artigo estabelece, ainda, os prazos a serem observados para o início do uso do equipamento ECF.

§ 2º - Os tipos, marcas, modelos e especificações do equipamento ECF de que trata este artigo e as demais normas sobre sua utilização serão estabelecidos pela Secretária Municipal de Finanças.

 

Art. 74 - Aos estabelecimentos usuários de equipamento ECF é defeso a emissão de documento fiscal por outro meio, exceto nas hipóteses previstas em regulamento.

 

Art. 75 - É vedado o uso, no recinto de atendimento ao público, de equipamento ECF que não atenda aos requisitos da legislação tributária.

Parágrafo único - O equipamento a que se refere este artigo pode ser apreendido pela Secretaria Municipal de Tributação e utilizado como prova de qualquer infração à legislação tributária em decorrência de seu uso.

 

Art. 76 - A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações de prestação de serviços somente é admitida quando o referido equipamento integrar o ECF, de acordo com autorização concedida pela repartição fiscal competente.

Parágrafo único - O equipamento em uso, sem a autorização a que se refere o caput ou que não satisfaça aos requisitos desta, pode ser apreendido pela Secretaria Municipal de Tributação e utilizado como prova de qualquer infração à legislação tributária em decorrência de seu uso.

 

Art. 77 - A partir do início do uso de equipamento ECF, a emissão do comprovante de pagamento de prestação de serviço efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente somente pode ser feita por meio de ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na prestação respectiva, conforme dispuser a legislação pertinente.

 

Art. 78 - O estabelecimento não usuário de ECF somente pode utilizar equipamento, eletrônico ou não, destinado ao registro de operação financeira com cartão de crédito ou equivalente, quando fizer constar do respectivo documento informação do documento fiscal vinculado à prestação e da obrigatoriedade de sua emissão na forma que dispuser a norma aplicável.

 

Seção V

Da Base de Cálculo

 

Art. 79 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º - Na falta do preço do serviço ou não sendo ele conhecido, é adotado o preço corrente na praça ou o valor cobrado por serviços similares.

§ 2º - O preço dos serviços pode ser fixado pela Fazenda Municipal, em pauta que reflita o preço corrente na praça, para fins de tributação sob a forma de arbitramento ou regime de estimativa.

§ 3º - O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço do serviço.

§ 4º - Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 do artigo 66, não se inclui na base de cálculo as parcelas correspondentes ao fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.

§ 5º - Quando a prestação dos serviços descritos pelo subite m 3.03 do artigo 66 ultrapassar os limites do Município do Taipu, a base de cálculo é proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município.

§ 6º - Na prestação de serviço a que se refere o subitem 22.01 do artigo 66, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município de Taipu, ou da metade da extensão de ponte que una Taipu a outro Município.

§ 7º - Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 do artigo 66, desta Lei, na hipótese de substituição tributária, o imposto sobre serviço é calculado sobre o preço do serviço, deduzindo-se do valor dos materiais incorporados à obra que ficam sujeitos ao ICMS e fornecidos pelo prestador do serviço, nas seguintes proporções:

I - dezoito por cento quando se tratar de obra de pavimentação;

II - quarenta por cento do valor dos demais serviços § 8º – Na prestação de serviços a que se refere o item 4.02, e de hospitais e clínicas de hemodiálise a que se refere o item 4.03, ambos do artigo 66 desta Lei, o imposto sobre serviço é calculado sobre o preço do serviço, deduzindo-se 40% (quarenta por cento) da base de cálculo, na hipótese em que o tomador de serviços seja o Município de Taipu e esses serviços sejam remunerados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 9º – Quando se tratar de serviços referentes ao item 4 do artigo 66 desta Lei, prestados por meio de sociedade organizada sob a forma de cooperativa, fica autorizada a dedução no valor da base de cálculo:

I – dos valores repassados aos cooperados das sociedades, decorrentes dos serviços por eles prestados, resultantes dos contratos celebrados pelas cooperativas singulares, federações, centrais e confederações;

II – dos valores repassados às pessoas físicas e jurídicas pelos serviços prestados que estejam diretamente vinculados a sua atividade fim.

§ 10 – São requisitos para a dedução a que se refere o parágrafo anterior:

I – Estar a sociedade cooperativa regularmente constituída na forma da legislação específica; e

II – Estar a sociedade cooperada adimplente com as suas obrigações tributárias municipais.

§ 11 - No caso do inciso I do parágrafo 9º, a sociedade cooperativa deverá comprovar o recolhimento do Imposto sobre Serviço de competência do Município do Taipu, realizado pelo cooperado, relativo a o mês imediatamente anterior ao mês do repasse, sob pena de ser responsabilizada como substituto tributário perante o fisco municipal.

§ 12 – No caso do inciso II do parágrafo 9º, deve a cooperativa efetuar a retenção na fonte e o recolhimento do valor do Imposto sobre Serviço devido ao Município do Taipu pelo prestador de serviços.

§ 13 – A base de cálculo, após as deduções previstas no parágrafo 9º, não poderá ser inferior a dez por cento do total das receitas auferidas pela cooperativa, mesmo que as referidas deduções ultrapassem este limite.

 

Art. 80 - O valor do imposto é lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:

I – não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos e provas necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;

II – serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;

III – existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;

IV – não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

V – exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;

VI – prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

VII – flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados, apurados por meios diretos ou indiretos;

VIII – serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.

 

Art. 81 - Constatada qualquer das hipóteses do artigo 80, o arbitramento é realizado levando-se em consideração dois ou mais dos seguintes critérios:

I – os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade em condições semelhantes;

II – valor das despesas gerais, dos salários, encargos sociais, previdenciários ou o custo do material empregado na prestação do serviço, acrescido da margem de lucro;

III – preço corrente dos serviços à época a que se referia a apuração;

IV – pauta de valores ou índices econômico-financeiros;

V – peculiaridades inerentes à atividade exercida;

VI – fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte;

VII – permanência fiscal;

VIII – aquisição de bens, ampliação do estabelecimento ou renovação de instalações;

IX – informações obtidas junto a entidades relacionadas com a atividade da empresa;

X – informações obtidas junto a outros entes ou órgãos públicos relacionados ao contribuinte ou a suas atividades;

XI – outras informações prestadas pelo contribuinte ou terceiros;

§ 1º - De acordo com os elementos apurados pela fiscalização, o valor do arbitramento é fixado pelo servidor fiscal que lavra o respectivo auto de infração, devidamente fundamentado.

§ 2º - O arbitramento não exclui a atualização monetária, juros moratórios e multa sobre o crédito tributário que venha a ser apurado, nem aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.

§ 3º - Do imposto resultante do arbitramento são deduzidos os pagamentos realizados no período arbitrado.

 

Art. 82 – Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses:

I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;

II – a falta de escrituração de pagamentos efetuados;

III – a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada;

IV – existência de suprimentos de caixa não comprovados;

V – o montante dos valores registrados nas operações de cartão de crédito quando não houver escrituração da receita de prestação de serviço, ressalvadas aquelas que comprovadamente não constituam fato gerador de ISS.

§ 1º – A existência de suprimentos ilegais de caixa que caracteriza a omissão de receita tributável poderá ser constatada por indícios na escrituração do contribuinte, e/ou mediante análise de documentos que indiquem o ingresso de recursos para os quais a origem não seja compr ovadamente identificada, ou por qualquer outro elemento de prova.

§ 2º – Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento ma ntida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

 

Art. 83 – Identificada a omissão de receita por meio das evidências encontradas na escrituração do contribuinte ou nos documentos coletados e/ou por qualquer outro elemento de prova, o tributo devido será cobrado por meio de Auto de Infração, com base nos valores apurados.

 

Art. 84 - Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da Fazenda Municipal, tratamento fiscal mais adequado, o imposto pode ser calculado por estimativa, observadas as seguintes condições:

I - com base em dados declarados pelo contribuinte ou outros elementos informativos, parcelando-se, mensalmente, o respectivo montante, para recolhimento no prazo e forma previstos em regul amento;

II - findo o exercício civil ou o período para o qual se fez a estimativa ou, ainda que suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este artigo, são apurados o preço efetivo dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo contribuinte.

§ 1º - Findos os períodos aludidos no inciso II deste artigo, deve o contribuinte recolher a diferença do imposto ou solicitar a sua compensação de acordo com a diferença verificada entre a receita efetiva dos serviços e a estimada.

§ 2º - Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa podem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, impugnar o valor estimado.

§ 3º - A impugnação prevista no parágrafo anterior deste artigo não tem efeito suspensivo e menciona, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.

§ 4º - Entende-se por profissional autônomo todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, três empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador.

 

Art. 85 - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa pode, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades.

 

Art. 86 - A Fazenda Municipal pode, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividades.

 

Art. 87 - Compete à Fazenda Municipal notificar o contribuinte, do enquadramento no regime de estimativa e do montante do imposto respectivo, na forma regulamentar.

 

Art. 88 - As impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não têm efeito suspensivo.

 

Art. 89 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa podem, a critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão de documentos fiscais.

 

Seção VI

Das Alíquotas

 

Art. 90. O imposto é calculado à alíquota de cinco por cento.

 

Art. 91. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não poderá ser inferior a dois por cento.

§ 1º – O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgad o, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 do art. 66 desta Lei.

§ 2º – É nula a lei ou o ato municipal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

§ 3º – A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

§ 4º – Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º deste artigo, na forma da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

 

Seção VII

Do Cadastro Mobiliário de Contribuintes

 

Art. 92 - O Cadastro Mobiliário de Contribuinte - CAM é constituído pelos dados de inscrição e respectivas alterações promovidas pelo sujeito passivo, além dos elementos obtidos pela Fazenda Municipal.

§ 1º - Ficam obrigadas a se inscreverem no CAM, ainda que imunes ou isentas, todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Taipu, bem como todas as pessoas físicas que exerçam atividade tributável.

§ 2º - A inscrição a que se refere o parágrafo anterior não desobriga o sujeito passivo, inclusive, de obter as demais licenças ou autorizações perante os órgãos competentes.

 

Art. 93 - O contribuinte é identificado, para efeitos fiscais pelo respectivo número do CAM, o qual deve constar de quaisquer documentos pertinentes à prestação de serviço.

 

Art. 94 - A inscrição e o cancelamento devem ser promovidos pelo contribuinte, nas formas e prazos que dispuser o regulamento.

§ 1º - O contribuinte deve promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividade, salvo os contribuintes profissionais autônomos, que ficam sujeitos a inscrição única.

§ 2º - Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição é única pelo local do domicílio do prestador de serviço.

 

Art. 95 - Os dados apresentados na inscrição devem ser alterados pelo contribuinte, nas formas e prazos regulamentares sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem sua modificação.

 

Art. 96 - A Fazenda Municipal pode promover, de ofício, inscrição, alterações cadastrais, baixa, suspensão ou cancelamento de inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

 

Art. 97 - É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais.

 

Art. 98 - Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações prevista na legislação tributária, especialmente quanto à apresentação das declarações, inclusive de movimento econômico, instituídas pela Fazenda Municipal.

 

Seção VIII

Das Isenções

 

Art. 99 - São isentos do imposto:

I - os pequenos artífices, como tais considerados aqueles que, trabalhando por conta própria, sem empregados, estejam designados em regulamento;

II - as empresas que, no ano anterior ao da concessão desse benefício, tenham receita bruta total igual ou inferior a seis mil reais;

III - Os serviços prestados mediante locação e cessão de direito de uso na exploração de centro de convenções e os respectivos stands;

IV - Os serviços decorrentes à taxa de inscrição em congressos, constantes do item 12.08, do art. 66 desta lei, quando promovidos por entidades sem fins lucrativos ou estudantis.

V – os serviços de construção civil de habitações de interesse social vinculadas ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, da menor faixa de renda definida pela legislação específica.

§ 1º - Na apuração da receita bruta anual total da microempresa devem ser computadas todas as receitas da empresa, sem quaisquer deduções, de todos os seus estabelecimentos, prestadores ou não de serviços.

§ 2º - No primeiro ano de atividade, a empresa pode usufruir, imediatamente e de forma provisória, desse benefício fiscal se a previsão de sua receita bruta para o período entre o início de sua atividade e o final do exercício não exceder ao limite de que trata o inciso II na proporção do número de meses restantes ao fim do exercício.

§ 3º - Na hipótese da previsão da receita de que trata o parágrafo anterior superar o limite ali estabelecido, o contribuinte perde, imediatamente, o direito à isenção, sujeitando-se ao pagamento do imposto atualizado monetariamente desde o início de sua atividade.

§ 4º - As isenções de que trata este artigo são requeridas ao Secretário Municipal de Tributação, nas formas e prazos que dispuser o regulamento.

§ 5º – Os serviços abrangidos pela isenção prevista no inciso V do caput deste artigo são aqueles descritos nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços constantes no artigo 66 desta Lei.

§ 6º – A isenção de que trata o inciso V do caput deste artigo permanecerá em vigor até a conclusão das obras das habitações nele mencionadas.

 

Seção IX

Das Multas

 

Art. 100 - As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes multas:

I – de trinta por cento sobre o imposto devido, pela falta de pagamento total ou parcial, quando a receita for escriturada ou quando o imposto for informado pelo contribuinte por me io de declaração inclusive por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e ou lançado em valores fixos;

II – de cinquenta por cento do imposto devido quando houver erro na determinação da base de cálculo, na identificação da alíquota aplicável, na identificação do sujeito ativo ou qualquer outro erro que resulte em redução do tributo devido ao Município de Taipu; quando não realizada retenção obrigatória; ou quando os documentos fiscais que consignem operação sujeita ao imposto não forem escriturados nos livros próprios;

II – de oitenta por cento do imposto devido quando não houver emissão de competente documento fiscal; quando os valores forem apurados por arbitramento; ou pela falta de recolhimento de tributo por suposta isenção, imunidade ou suspensão de exigibilidade;

IV – de cem por cento do valor do tributo devido para o imposto retido na fonte e não recolhido; para o contribuinte que exercer atividade sem inscrição no CAM ou quando ficar caracterizado crime contra a ordem tributária nos termos da lei aplicável;

V – quinhentos centavos pela falta de apresentação ao fisco municipal de quaisquer documentos solicitados no prazo de cinco dias úteis;

VI – um mil e quinhentos reais ao contribuinte que embaraçar, dificultar propositadamente, desacatar ou impedir, por qualquer meio a ação do fisco municipal;

VII – e cinquenta reais:

a) pela emissão de cada documento que consigne declaração falsa ou evidencie irregularidades como duplicidade de numeração, preços diferentes em vias de mesmo número ou subfaturamento;

b) pela impressão, sem autorização, ou uso sem autenticação, de cada documento fiscal, aplicável ao impressor e ao usuário;

c) pela impressão de cada documento em desacordo com o modelo autorizado, aplicável ao impressor;

d) pela impressão, fornecimento, posse ou guarda de documentos fiscais falsos, aplicável a cada infrator por cada documento;

e) por cada registro em duplicidade de documentos que sirvam para redução da base de cálculo ou por cada registro adulterado ou com outros vícios que reduzem o valor do crédito fiscal;

f) pela inexistência de documentos ou livros fiscais, pela inexistência de documentos ou livros contábeis obrigatórios conforme legislação aplicável, por mês ou fração a partir da sua obrigatoriedade;

g) pela emissão de documento fiscal, recibo provisório de serviço ou escrituração em livro fiscal em desacordo com os requisitos regulamentares, por cada ato;

h) pelo atraso de escrituração de livro fiscal, por livro, mês ou fração;

i) por cada documento fiscal inutilizado ou extraviado, até que ocorra a decadência ou prescrição quanto aos eventos neles registrados;

j) por cada tipo de documento ou livro fiscal que permaneça em local não autorizado;

l) pela falta de comunicação de quaisquer modificações nas informações que compõem o CAM, por mês ou fração, contados da ocorrência do fato;

m) pela não emissão de cada documento de retenção, instituído na forma da legislação tributária, por cada documento não emitido.

n) pela conversão, fora do prazo estabelecido em norma aplicável, de cada recibo provisório de serviço;

o) pela emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em competência diversa a da ocorrência do fato gerador da prestação do serviço, ressalvada a possibilidade de conversão do recibo provisório de serviço e substituição nos prazos regulamentares, por cada ato;

VIII – de cento e cinquenta reais pela entrega de declarações ou retificação fora do prazo de declaração exigida pela legislação tributária municipal, por cada infração;

IX – de duzentos reais pela falta de entrega de informações ou declarações exigidas pela legislação tributária municipal, por cada documento;

X – quinhentos reais pela comercialização de bilhetes, ingressos, cartões, convites ou outras formas assemelhadas de acesso a eventos ou locais de diversões públicas sem a devida autenticação, conforme disposto na legislação tributária.

XI – de três mil reais, por mês às pessoas jurídicas administradoras de cartão de crédito, débito ou similares, que deixarem de apresentar as informações relativas à utilização de cartões de crédito, débito e congêneres, em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município de Taipu;

XII – de dois mil reais, por mês às pessoas jurídicas administradoras de cartão de crédito, débito ou similares,que apresentarem fora do prazo, ou com dados inexatos ou incompletos, as informações relativas á utilização de cartões de crédito, débito ou congêneres, em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município de Taipu;

XIII – de cinco mil reais, por mês, por declaração não entregue, às instituições financeiras, demais arrendadoras e as pessoas jurídicas que realizem a captação, agenciamento, contratação ou encaminhamento de operações de Leasing, inclusive os estabelecimentos que comercializem veículos novos e usados, que deixarem de apresentar a declaração mensal a que estiverem obrigadas, na forma de que dispuser a norma aplicável;

XIV – de cinco mil reais, por mês, por declaração entregue em atraso ou que contenha dados inexatos às instituições financeiras, demais arrendadoras, e as pessoas jurídicas que realizem a captação, agenciamento, contratação ou encaminhamento de operações de leasing, inclusive os estabelecimentos que comercializem veículos novos e usados que apresentarem fora do prazo ou com dados inexatos, as informações constantes da declaração mensal a que estiverem obrigadas, na forma de que dispuser a norma aplicável;

XV – de cento e cinquenta reais:

a) pela não emissão de nota fiscal de prestação de serviços, instituída na forma da legislação tributária, por cada documento não emitido, inclusive para operações isentas e não tributáveis;

b) pela não retenção obrigatória do imposto devido, por cada retenção não efetuada, independentemente de o tributo ter sido recolhido pelo prestador de serviços.

XVI – de um por cento do valor do serviço prestado, quando ocorrer substituição ou cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) fora do prazo estabelecido em regulamento, não podendo ser inferior ao valor de cinquenta reais e nem superior a duzentos e cinquenta reais, por cada ato, inclusive quando se tratar de operações isentas ou imunes.

XVII – em relação à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF:

a) de cinco mil reais por declaração do Módulo de Apuração Mensal do ISS não transmitida, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situados no Município, na forma e no prazo previstos na legislação tributária municipal;

b) de trezentos reais por informação incorreta, indevida ou incompleta transmitida no Módulo de Apuração Mensal do ISS, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a cinco mil reais por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município;

c) de trezentos reais por dado ou informação omitida no Módulo de Apuração Mensal do ISS, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a cinco mil reais por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município;

d) de quinze mil reais por declaração do Módulo

Demonstrativo Contábil não transmitida, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situados no Município, na forma e no prazo previstos na legislação tributária municipal;

e) de duzentos reais por dado ou informação incorreta,

indevida ou incompleta transmitida no Módulo Demonstrativo Contábil, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a quinze mil reais por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município;

f) de duzentos e cinquenta reais por dado ou informação omitida no Módulo Demonstrativo Contábil, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a quinze mil reais por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município;

g) de quinze mil reais por declaração do Módulo de Informações Comuns aos Municípios não transmitida, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situados no Município, na forma e no prazo previstos na legislação tributária municipal;

h) de duzentos e cinquenta reais por informação incorreta, indevida ou incompleta transmitida no Módulo de Informações Comuns aos Municípios, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a quinze mil reais por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município;

i) de trezentos reais por dado ou informação omitida no Módulo de Informações Comuns aos Municípios, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a quinze mil reais por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município;

j) de quinze mil reais por declaração do Módulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis não apresentada, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situados no Município, quando solicitado, na forma e no prazo estabelecidos pela autoridade fiscal;

k) de duzentos e cinquenta reais por informação incorreta, indevida ou incompleta apresentada no Módulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a quinze mil reais por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município;

l) de duzentos e cinquenta reais por dado ou informação

omitida no Módulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a quinse mil reais por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município.

XVIII – de quinhentos reais nas hipóteses de o contribuinte:

a) iniciar suas atividades sem prévia inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CAM) ou continuar a exercê-la com sua inscrição suspensa ou cancelada.

b) não ser localizado em seu endereço cadastral, devido a falta de comunicação de inatividade ou mudança de endereço.

§ 1º - A aplicação das multas previstas nos incisos V a XVII deste artigo é feita sem prejuízo da exigência do imposto devido ou de outras penalidades de caráter geral fixadas neste Código.

§ 2º - O pagamento de multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.

§ 3º – As multas previstas no inciso VII a IX do caput deste artigo têm como limite máximo o valor de vinte mil reais para cada tipo de infração.

§ 4º - As multas previstas neste artigo são reduzidas, desde que o contribuinte liquide o crédito tributário de uma só vez, em:

I – vinte e cinco por cento, se o crédito tributário for pago até quinze dias após a ciência do Auto de Infração;

II – vinte por cento, se o crédito tributário for pago entre o décimo sexto e trigésimo dia, contado a partir da ciência do Auto de Infração;

III – quinze por cento, se o crédito tributário for pago após o trigésimo dia contado a partir da ciência do Auto de Infração e antes do julgamento do processo fiscal administrativo em primeira

instância;

IV – dez por cento, se o crédito tributário for pago no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão condenatória de primeira instância em processo fiscal administrativo;

§ 5º - Aplica-se, também, a redução de que trata o parágrafo anterior deste artigo aos casos de pagamento de crédito tributário proveniente de multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória.

§ 6º – Considera-se em desacordo, a emissão de nota ou Recibo Provisório de Serviço com erro em quaisquer dos seus campos de preenchimento obrigatório, bem como em desatendimento ao estabelecido na norma aplicável.

§ 7º – O disposto no § 4º é aplicável enquanto o crédito não for inscrito em Dívida Ativa.

 

Art. 101 - O descumprimento das obrigações previstas na legislação tributária que trate do equipamento ECF sujeitará o infrator às seguintes multas:

I - de quinhentos reais, por mês ou fração de mês, se não utilizar equipamento ECF, quando obrigado pela legislação;

II - de quinhentos reais, por equipamento, se utilizar, no recinto de atendimento ao público, equipamento para controle de prestação de serviço que não satisfaça aos requisitos da legislação;

III - de quatrocentos e cinquenta reais, por equipamento, se indicar a expressão “sem valor fiscal”, ou equivalente, em documento referente à operação sujeita ao Imposto sobre Serviços (ISS), emitido por equipamento ECF;

IV - de duzentos reais, por mês ou fração de mês, se utilizar equipamento ECF que contenha dispositivo capaz de anular qualquer operação já totalizada ou sem prévia autorização do Fisco.

V - de duzentos reais, por equipamento, por mês ou fração de mês, se o equipamento ECF emitir documento fiscal sem as indicações estabelecidas na legislação;

VI - de cem reais, por mês ou fração de mês, se utilizar equipamento ECF em desacordo com as normas estabelecidas na legislação;

VII – de cem reais, por mês ou fração de mês, se deixar de comunicar a cessação do uso de equipamento ECF; ou transferir o equipamento ECF para outro estabelecimento da mesma empresa, sem prévia autorização do Fisco VIII - de duzentos e cinquenta reais se deixar de emitir cupom de leitura das operações do dia com as indicações previstas na legislação;

IX - de duzentos reais, se deixar de manter o cupom de leitura junto ao equipamento ECF;

X - de cem reais se escriturar no livro Registro de Apuração do ISS operações lançadas no equipamento em desacordo com as disposições regulamentares;

XI - de mil reais, se zerar ou mandar zerar o grande total do equipamento, em desacordo com as exigências previstas na legislação, a não ser por defeito técnico comprovado ou na transferência para outro contribuinte;

XII - de quinhentos reais, se deixar de colocar à disposição do Fisco as informações registradas em equipamento ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, inclusive em meio magnético ou assemelhado, quando for o caso;

XIII - de quinhentos reais, se deixar de apresentar as informações solicitadas pelo Fisco de maneira selecionada, classificada ou agrupada, quando as informações estiverem registradas em meio magnético ou assemelhado, através de equipamento ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante;

XIV - de mil reais para o credenciado que:

a) atestar o funcionamento de equipamento ECF em desacordo com as exigências previstas na legislação;

b) realizar intervenção em equipamento ECF sem a emissão, imediatamente, antes e depois da intervenção, dos cupons de leitura dos totalizadores; ou

c) deixar de emitir o atestado de intervenção.

XV - de um mil reais para o fabricante, credenciado ou produtor de software que introduzir em equipamento, computador, impressora ou equipamento semelhante, ou no software, a capacidade de imprimir a expressão “sem valor fiscal”, ou equivalente, em documento referente a operação sujeita ao ISS;

XVI – de um mil reais para o fabricante, credenciado ou produtor de software que contribuir de qualquer forma para o uso indevido de equipamento ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, inclusive zerar o grande total, a não ser por defeito técnico comprovado ou na transferência para outro contribuinte.

Parágrafo único - A sujeição as multas previstas neste artigo não exclui as constantes do artigo 100.

 

Título III

Das Taxas

 

Capítulo I

Das Espécies de Taxas

 

Art. 102 - As taxas têm como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

 

Art. 103 - São devidas ao Município as Taxas de:

I - Licença;

II - Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo;

III - Serviços Diversos;

IV - Licença Sanitária.

 

Capítulo II

Da Taxa de Licença

 

Art. 104 - A Taxa de Licença é devida pela atividade municipal de vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa, inclusive integrante da Administração

Indireta Federal, Estadual e Municipal, que se localize, instale ou exerça atividade dentro do território do Município.

§ 1º - Estão sujeitas a prévia licença:

I - a localização e o funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, industrial, creditício, de seguro, capitalização, agropecuário, prestador de serviços ou atividade decorrente de profissão, arte, ofício ou função;

II - a execução de obras ou serviços de engenharia e urbanização de áreas;

III - a instalação ou a utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados;

IV - a utilização de meios de publicidade em geral;

V - a ocupação de áreas, com bens móveis ou imóveis a título precário em terrenos ou logradouros públicos;

VI – o planejamento (licença prévia), a instalação (licença de instalação) e a operação (licença de operação) de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas pertinentes;

VII – o planejamento de atividades ou empreendimentos a serem desenvolvidos ou instalados no Município de Taipu (consulta prévia), quando houver dúvida acerca das prescrições urbanísticas a serem observadas no caso concreto;

VIII - a remoção e poda de vegetais de porte arbóreo em áreas públicas ou privadas, nos termos definidos em legislação específica.

§ 2º - As licenças referidas nos incisos I, III, IV e V do parágrafo anterior são válidas para o exercício em que concedidas, ficando sujeitas à renovação nos exercícios seguintes, calculando-se a taxa proporcionalmente ao número de meses de sua validade, desprezadas as frações no caso do licenciamento inicial, observado o disposto no 106.

§ 3º - Na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo, a licença tem validade por doze meses, ficando sujeita à renovação a cada período de doze meses com o pagamento de vinte e cinco por cento do valor do licenciamento inicial.

§ 4º - Na hipótese do inciso IV do § 1º deste artigo, quando a publicidade for veiculada por terceiro, fica este responsável pelo recolhimento do tributo.

§ 5º - Ficam obrigados a se inscreverem no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CAM todas as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no território do Município ainda que imunes ou isentas a impostos ou tributos municipais.

§ 6º – O órgão ambiental e urbanístico municipal competente para a concessão das licenças de que trata o inciso VI do § 1o deste artigo fixará expressamente os seus respectivos prazos de validade.

§ 7º - Os prazos fixados pelo órgão ambiental e urbanístico municipal poderão ser prorrogados, quando tal prorrogação for requerida antes de findo o prazo estabelecido na licença respectiva e desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos na legislação específica, ficando, nessa hipótese, sujeitos ao pagamento de vinte e cinco por cento do valor do licenciamento inicial.

§ 8º - Ultrapassados os prazos de validade dos alvarás das licenças de que trata o inciso VI do § 1o deste artigo, poderá ser feita a respectiva renovação, a qual ficará sujeita ao pagamento integral dos valores dos tributos devidos pelo licenciamento.

§ 9º - Quando a área a ser licenciada estiver inserida em locais não servidos pelos serviços públicos de esgotamento sanitário ou drenagem, os valores devidos pela emissão dos alvarás das licenças ambientais previstas no inciso VI do § 1o deste artigo serão acrescidos de vinte e cinco por cento.

§ 10 – A arrecadação mediante a taxa que trata o inciso VI do presente artigo será destinada exclusivamente a capacitação e formação continuada dos técnicos e servidores envolvidos com a fiscalização e emissão das licenças ambientais; realização de ações, fortalecimento institucional e contratação de estudos, projetos e diagnósticos com fins de geração de conhecimento técnico científico; incremento aos materiais e equipamentos utilizados para o cumprimento da tarefa; bem como no investimento em ações de mitigação e/ou compensação da degradação ambiental provocada pelas atividades licenciadas:

a) o Poder Executivo prestará contas, semestralmente, da arrecadação ao Poder Legislativo e a sociedade, através de divulgação da arrecadação e da discriminação do investimento em seu sítio eletrônico;

b) a não prestação de contas que trata a alínea a do presente parágrafo implicará em bloqueio dos recursos captados e de sua utilização.

§ 11 - Somente serão licenciados outdoors que estejam instalados em terrenos sem dívidas tributárias com a Administração Pública Municipal.

 

Art. 105 - O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita ao licenciamento prévio de que trata o § 1º do artigo anterior.

 

Art. 106 - O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica de que trata o artigo anterior, independentemente da necessidade de licenciamento prévio.

 

Art. 107 – O fato gerador da Taxa de Licença de Localização considera-se ocorrido em primeiro de janeiro de cada exercício e será lançada de oficio, integral e anualmente, independente da data da inscrição do sujeito passivo, da transferência do local ou de qualquer alteração contratual ou estatutária.

§ 1º – Nos casos em que a pessoa se localize, se instale ou inicie as atividades durante o exercício fiscal, calcular-se-á a taxa proporcionalmente ao número de meses restantes para o término do exercício, desprezadas as frações.

§ 2º – Lançada a taxa de acordo com o disposto neste artigo, esta será devida integralmente, ainda que o estabelecimento encerre suas atividades durante o exercício ao qual se refere o lançamento.

§ 3º - A taxa será devida tantas vezes quantos forem os estabelecimentos da pessoa física ou jurídica.

 

Art. 108 - A Taxa de Licença é cobrada:

I – pela licença para localização de estabelecimento de pessoa física ou jurídica prevista no inciso I do § 1º do artigo 97, em relação a área utilizada no desenvolvimento das atividades, à razão de duzentos e cinquenta reais, mais oitenta centavos por metro quadrado que exceder a trezentos metros quadrados cento e cinquenta metros quadrados por ano;

II – pela licença de obras ou serviços de engenharia à razão de um dois reais e trinta centavos por metro quadrado;

III – pela aprovação de loteamento e/ou desmembramento e/ou reunião de lotes, à razão de quarenta centavos por metro quadrado de área bruta e nunca inferior a duzentos e cinquenta reais.

IV - pela licença para a instalação de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados na forma da Tabela II em anexo;

V - pela licença para utilização de meios de publicidade em geral na forma da Tabela III em anexo;

VI - pela licença e/ou renovação de ocupação de área com bens móveis ou imóveis, a título precário, em terreno ou logradouro públicos.

VII – pela emissão dos alvarás de licenças ambientais prévia, de instalação e de operação, previstas no inciso VI do § 1o do artigo 106 desta Lei;

VIII – pela consulta prévia de que trata o inciso VII do § 1o do artigo 106 desta Lei, à razão de trinta centavos por metro quadrado;

IX – pela licença para remoção e poda de vegetais de porte arbóreo em áreas públicas ou privadas de que trata o inciso VIII do § 1º do artigo 106 desta Lei.

§ 1º - A taxa é reduzida:

I - em cinquenta por cento, quando decorrente de licença para localização de profissional autônomo;

II - em trinta por cento, quando decorrente da licença para execução de obras em imóveis com destinação residencial unifamiliar de até cem metros quadrados;

III – em cinquenta por cento, quando decorrente das licenças ambientais prévias, de instalação e de operação, previstas no inciso VI do § 1º do artigo 97 desta Lei, para os empreendimentos provenientes de programas Governamentais de Habitação de Interesse Social, enquadrados em uma das seguintes situações,

nos termos da legislação e normas específicas dos Programas, vigentes à época:

a) Beneficiários com renda familiar mensal bruta até quatro mil e trinta e sete reais, admitindo-se a sua atualização, não podendo ultrapassar a seis salários mínimos, exclusivamente, para as operações de habitação conjugadas com operações de infraestrutura.

§ 2º - A cobrança das taxas estabelecidas nos incisos II, IV, V e VI deste artigo se dará com a abertura dos respectivos processos administrativos junto às Secretarias competentes.

§ 3º - Ao final dos processos descritos no § 2º deste artigo, a administração pública poderá emitir nova cobrança para corrigir eventual ajuste do cálculo inicialmente produzido.

§ 4º- A taxa prevista no inciso II deste artigo será cobrada em dobro caso a obra tenha sido iniciada.

 

Art. 109 - São isentos do pagamento da Taxa de Licença:

I - de localização de estabelecimento:

a) os órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal;

b) os orfanatos;

c) os partidos políticos;

d) as instituições de assistência e beneficência que não têm fins lucrativos, não realizem atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e que não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

e) Os clubes esportivos sem finalidade lucrativa e que tenham reconhecimento de utilidade pública municipal.

II - de execução de obras ou serviços de engenharia e urbanização de áreas:

a) os serviços de limpeza e pintura;

b) as construções de passeios, calçadas e muros;

c) as construções provisórias destinadas à guarda de material no local da obra.

d) as instituições de assistência e beneficência que não tem fins lucrativos, não realizem atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

e) os órgãos e entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais.

III - de utilização de meio de publicidade em geral:

a) publicidade institucional de entidades ou órgãos sem fins lucrativos, além da propaganda política de partidos e candidatos regularmente inscritos no TRE;

b) publicidade referente a festas e exposições filantrópicas;

c) publicidade e emblemas de entidades públicas;

d) placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio residencial;

e) mensagem que indique uso, capacidade de lotação ou qualquer circunstância do emprego, finalidade da coisa, bem como as que recomendam cautela ou indiquem perigo, destinados à exclusiva orientação do público, podendo, em caso de cooperação com a Administração Pública, conter legenda, dístico ou des enho

de valor propagandístico, a critério do órgão de Planejamento Urbano do Município;

f) os anúncios cujo conteúdo esteja relacionado a campanhas de interesse público de caráter urgente, como no caso daquelas destinadas ao combate e prevenção de epidemias, ou que contenham informações sobre catástrofes naturais ocorridas ou que estejam na iminência de ocorrer.

IV - ambiental prévia, de instalação e de operação:

a) as instituições de assistência e beneficência que não tem fins lucrativos, não realizem atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

b) Os empreendimentos provenientes de Programas Governamentais de Habitação de Interesse Social, reconhecidos pelo CONHABINS, voltados a população com renda de até três salários mínimos.

V – de ocupação de áreas, com bens móveis ou imóveis a título precário em terrenos ou logradouros públicos, as ocupações que, cumulativamente:

a) tenham caráter temporário;

b) se destinem a realização de eventos abertos á coletividade e sem a cobrança de valores ao usuário final;

c) tenham natureza cultural, esportiva, de lazer, religiosa, de incentivo a pequenos artífices ou quando se tratar de ações de atendimento á população para prestação de serviços públicos ou de interesse social.

§ 1º - Consideram-se, para os fins desta Lei, publicidade institucional os anúncios que contenham campanhas de vacinação, campanhas educativas, mensagens religiosas, mensagens de sindicatos ou outras de interesse público, desde que não possuam fins lucrativos.

§ 2º - Não haverá cobrança da taxa quando o projeto de regularização fundiária, envolver habitações populares, para famílias de renda de até três salários mínimos, residentes no local e de única propriedade.

§ 3º – Considera-se pequeno artífice, para efeitos deste código, todo o artesão que confecciona, por conta própria ou por encomenda, produtos de caráter decorativo ou funcional a partir dos quais obtém sua própria renda.

§ 4º – Usufruem do beneficio previsto no inciso V, ainda, os eventos realizados por entidade beneficente de assistência social, assim consideradas as entidades que prestem, diretamente, serviços relevantes, de cunho social, á parte carente da sociedade nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte e lazer, bem como os templos de qualquer culto detentores de imunidade tributária.

 

Art. 110 - O regulamento dispõe sobre a instrução do pedido de licença e das alterações cadastrais.

 

Art. 111 - Sem prejuízo das sanções cabíveis, inclusive penais, pode ser suspensa ou cancelada a licença do contribuinte que:

I - recusar-se, sistematicamente, a exibir à fiscalização livros e documentos fiscais;

II - embaraçar ou procurar ilidir, por qualquer meio, a ação do Fisco;

III - exercer atividade de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à higiene, à saúde, à segurança, aos bons costumes e às posturas urbanas.

§ 1º - A suspensão, que não pode ser superior a trinta (30) dias e o cancelamento são atos de competência do Secretário Municipal de Tributação.

§ 2º - Cancelada a licença, ou durante o período de suspensão, não poderá o contribuinte exercer a atividade para a qual foi licenciado.

 

Capítulo III

Da Taxa de Limpeza Pública

Art. 112 - A Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, domiciliar ou não, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

 

Art. 113 - A Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) é calculada em moeda corrente de acordo com as seguintes fórmulas:

I - para os imóveis edificados: TLP = Ui x R$ 50,00 x Ac (onde: Ui = fator de utilização do imóvel conforme especificado na Tabela IV em anexo, Ac = área construída);

II - para imóveis não edificados: TLP = At x 0,03 x R$ 50,00 (onde: AT = área do terreno).

§ 1º - Na hipótese de utilização diversificada do imóvel, é aplicado o maior fator de utilização do imóvel (Ui), no cálculo da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo).

§ 2º - A taxa é cobrada em dobro para os imóveis não edificados e desprovidos de muro.

§ 3º - Para os imóveis edificados, não atendidos pelo serviço de coleta, remoção ou transporte, a Taxa cobrada em razão da destinação final do lixo, é equivalente a cinquenta centavos por cada metro quadrado de área construída.

§ 4º - O valor da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) não pode ser superior ao valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, exceto nos casos de imóveis não edificados e não murados localizados em áreas definidas pelo Poder Executivo.

§ 4º - O valor da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) não pode ser superior a 2% (dois por cento) do valor venal do imóvel calculado nos termos desta Lei, exceto em casos de imóveis autuados por multas ambientais.

 

Art. 114 - Contribuinte da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, a qualquer título, situado em logradouro no qual seja disponibilizado qualquer um dos serviços mencionados no artigo 112.

 

Art.115 - O lançamento, a notificação e o recolhimento da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) podem ser efetuados conjuntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, podendo a notificação e o recolhimento ser também realizados através de convênio com empresa concessionária de serviços públicos neste Município.

 

Art. 116 - São isentos da taxa:

I - os imóveis alcançados pelas isenções do IPTU de que tratam os incisos I, II e III do artigo 53;

II - os templos de qualquer culto imunes na forma do artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal.

 

Capítulo V

Da Taxa de Serviços Diversos

 

Art. 117 - A Taxa de Serviços Diversos - TSD tem como fato gerador:

I - o exercício de direito de petição perante a Prefeitura;

II - a expedição de certidão, traslado, certificado, carta de aforamento, alvará, identidade estudantil e laudo;

III - a lavratura de termo, contrato e registro de qualquer natureza, inclusive averbação;

IV - a permissão ou sua renovação para exploração de serviços municipais;

V - a realização de vistoria ou qualquer tipo de fiscalização;

VI - a inscrição em concurso público;

VII - o fornecimento de fotocópia ou similar;

VIII - a realização de curso extracurricular;

IX - o sepultamento, a exumação, a remoção ou admissão de ossos e velório em cemitério público municipal;

X – expedição de títulos decorrentes de projetos de regularização fundiária de interesse específico.

XI – por lauda de documento emitido pela Administração Pública.

XII – emissão do habite-se.

XIII – emissão de alvará de legalização de imóvel.

XIV – Emissão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo.

XV – Prestação de qualquer outro serviço de interesse do contribuinte.

§ 1º - As taxas estabelecidas neste artigo poderão ser cobradas no momento da abertura dos respectivos processos administrativos junto às Secretarias competentes, podendo, ao final do processo, ocorrer o ajuste dos valores cobrados inicialmente.

§ 2º - Não haverá cobrança da taxa quando o projeto de regularização fundiária, para fins de habitação popular, for de iniciativa do Poder Público Municipal.

 

Art. 118 - O contribuinte da Taxa é o usuário de qualquer dos serviços previstos no artigo anterior.

§ 1º - São isentos da Taxa de Serviços Diversos os beneficiados pela isenção prevista no inciso V do artigo 109.

 

Art. 119 - A Taxa é calculada com base em percentual incidente sobre a UFIR, definido por ato do Executivo, até o dia 31 de dezembro, para o ano subsequente.

Parágrafo Único – Fica isenta do pagamento da taxa de serviços diversos quando a prestação do serviço for ofertada a pessoa com renda familiar de até dois salários mínimos, após apresentação de documentos comprobatórios.

 

Capítulo VI

Da Taxa de Licença Sanitária

 

Art. 120 - A Taxa de Licença Sanitária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, por meio de órgão ou entidade da administração, para fiscalização do cumprimento das exigências higiênico-sanitárias em estabelecimentos de produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde.

§ 1º - O cumprimento das exigências que trata o caput será atestado mediante Alvará Sanitário.

§ 2º - As infrações à legislação higiênico-sanitárias serão apuradas conforme definido na legislação específica.

 

Art. 121 - São sujeitos ao licenciamento sanitário: as indústrias; os hospitais; as clínicas e consultórios; cemitérios, funerárias; controle de pragas; limpeza de reservatórios, limpeza de sistemas de climatização; lavanderias; shopping center; cinemas, teatros; distribuidoras de alimentos, medicamentos, saneantes domissanitários e produtos de interesse à saúde; cozinhas industriais; serviços de hemoterapia e hemodiálise, transplantes; instituições de longa permanência para idosos; abrigos; as farmácias, as farmácias de manipulação, as drogarias, dispensário de medicamentos e farmácia hospitalar; as óticas; as escolas, creches; os depósitos de alimentos e de bebidas; as oficinas; as instituições financeiras; as lojas diversas; os laboratórios; os salões de beleza; as academias; as casas de recepção, os buffets; os clubes recreativos e desportivos, os postos de combustíveis; os frigoríficos; os supermercados, hipermercados, as mercearias, mercadinhos, lojas de conveniência; lojas de departamentos; os restaurantes, os bares; as panificadoras; as sorveterias; os cafés; as lanchonetes; os hotéis, os motéis, pousadas e congêneres; os clubes, parques aquáticos; transportadoras de medicamentos e alimentos, os prestadores de serviços em geral e demais estabelecimentos similares, conforme descrito na norma aplicável.

 

Art. 122 - A taxa de licença Sanitária será calculada com base na área construída ou ocupada do estabelecimento sujeito ao licenciamento sanitário e o seu grupo de risco, conforme apresentada na Tabela XVI anexa.

§ 1º - O disposto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos estabelecimentos móveis, instalados, ainda que a título precário, em terrenos ou logradouros públicos ou privados, quando regulamentados pelo Município.

§ 2º. O enquadramento dos estabelecimentos no respectivo grupo de risco será definido em regulamento específico.

 

Art. 123 - O fato gerador da taxa de Licença Sanitária considere-se ocorrido em primeiro de janeiro de cada exercício e será lançada de ofício, integral e anualmente, independente da data da inscrição do sujeito passivo, da transferência do local ou de qualquer alteração contratual ou estatutária.

§ 1º – Para os estabelecimentos em início de atividade sujeitos à Licença Sanitária, o valor da taxa será cobrado, proporcionalmente, aos meses restantes para o término do exercício, desprezadas as frações.

§ 2º – O pagamento da taxa de Licença Sanitária não inibe a verificação do cumprimento das exigências higiênico-sanitárias definidas em regulamento.

§ 3º – Lançada a taxa de acordo com o disposto neste artigo, este será devida integralmente, ainda que o estabelecimento encerre suas atividades durante o exercício ao qual se refere o lançamento.

 

Art. 124. São isentos da taxa de vigilância Sanitária:

I – órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal;

II – as instituições de assistência e beneficência que não têm fins lucrativos, não realizem atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e que não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário e que estejam inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho Nacional de Assistência Social.

III – os empreendimentos enquadrados como MEI Microempreendedor Individual, bem como seus produtos e serviços.

Parágrafo único. A isenção da taxa não dispensa o prévio requerimento para a concessão de licença.

 

Título IV

Da Contribuição de Melhoria

 

Capítulo I

Do Fato Gerador

 

Art. 125 - A Contribuição de Melhoria - CM tem como fato gerador a valorização de bem imóvel, decorrente de obra pública municipal.

§ 1º - Para efeito de incidência da Contribuição de Melhoria, será considerada a obra de:

I - urbanização e reurbanização;

II - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive obras, edificações e equipamentos necessários ao funcionamento do sistema;

III - construção ou ampliação de parques, pontes, túneis e viadutos;

IV - proteção contra inundação, erosão e obras de saneamento e drenagem em geral, retificação, regularização e canalização de curso de água;

V - abertura, alargamento, iluminação, arborização, canalização de águas pluviais e outros melhoramentos de logradouro público;

VI - pavimentação e respectivos serviços preparatórios.

§ 2º - A contribuição não incide nos casos de:

I - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;

II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;

III - colocação de guias e sarjetas.

 

Capítulo II

Do Contribuinte

 

Art. 126 - Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel valorizado pela obra pública.

 

Capítulo III

Da Base de Cálculo

 

Art. 127 - A contribuição é calculada sobre a valorização do imóvel, decorrente da obra pública, obtida em função do valor venal do imóvel, sua localização na zona de influência e respectivo índice cadastral de valorização.

Parágrafo único - Para efeito deste artigo, o Poder Executivo pode considerar:

I - pesquisa de valores de mercado;

II - valores de transações correntes;

III - declarações dos contribuintes;

IV - Planta Genérica de Valores de Terreno;

V - outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos.

 

Art. 128 - Compete ao Poder Executivo identificar as zonas de influência da obra, e fixar, para efeito da Contribuição, os índices cadastrais de valorização de cada uma delas, levando em conta a absorção da valorização, a distância e a acessibilidade do imóvel em relação a obra.

 

Capítulo IV

Do Lançamento

 

Art. 129 - Constatada, em qualquer etapa da obra, a valorização prevista no artigo 125, é efetuado o lançamento da contribuição, precedido da publicação de edital contendo:

I - descrição e finalidade da obra;

II - memorial descritivo do projeto;

III - orçamento do custo da obra, que pode abranger as despesas estimadas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, indenizações, administração, execução, financiamento e demais investimentos imprescindíveis à obra pública;

IV - delimitação das zonas de influência e respectivos índices cadastrais de valorização.

 

Art. 130 - Comprovado o legítimo interesse, podem ser impugnados quaisquer elementos constantes do edital referido no artigo anterior, dentro do prazo de trinta dias, contados da sua publicação, na forma prevista na norma aplicável.

Parágrafo único - A impugnação não obsta o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente tem efeito para o recorrente.

 

Art. 131 - A Contribuição é lançada em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC.

 

Art. 132 - O sujeito passivo é notificado do lançamento da contribuição pela entrega do aviso, no local indicado para entrega dos documentos de arrecadação relativos ao IPTU.

 

Capítulo V

Do Recolhimento

 

Art. 133 - A Contribuição de Melhoria pode ser paga em parcelas mensais, nas formas, prazos e condições regulamentares.

Parágrafo único - A Contribuição calculada na forma dos artigos 127 e 128, para efeito de lançamento, é convertida em UFIR’s, pelo valor vigente na data de ocorrência de seu fato gerador e reconvertida em moeda corrente, pelo valor vigente na data de vencimento de cada uma das prestações.

 

Título V

Dos Preços Públicos

 

Art. 134 - Os Preços Públicos – PP são cobrados pelos serviços de qualquer natureza prestados pelo Município, pelo uso de bens públicos e pelo fornecimento de utilidades produzidas ou não por ele, e não especificamente incluídas neste Código como taxas, e pela transferência do domínio útil de imóveis.

 

Art. 135 - Quando não for possível a obtenção do custo unitário para fixação do preço, consideram-se o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviços prestados e a prestar.

§ 1º - O volume do serviço é medido, conforme o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas, pela média de usuários atendidos e por outros elementos pelos quais se possa apurá-lo.

§ 2º - O custo total compreende:

I - o custo de produção;

II - a manutenção e administração do serviço;

III - as reservas para recuperação dos equipamentos;

IV - a extensão do serviço.

 

Art. 136 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar preços:

I - de serviços, até o limite da recuperação do custo total;

II - pela utilização de área pertencente ao Município, edificada ou não, até o limite de dez por cento , sobre o valor venal do imóvel, mensalmente.

III - pela transferência do domínio útil, até o limite do valor do imóvel, praticado pelo mercado.

 

Art. 137 - Os preços se constituem:

I - dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município e suscetíveis de exploração por empresa privada a saber:

a) execução de muros ou passeios;

b) roçagem e limpeza, inclusive extinção de formigueiros e retirada de entulhos de terrenos;

c) escavações, aterros e terraplanagem, inclusive destinados a regularização de terreno;

II - da utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter individual, ou de unidade de fornecimento, tais como:

a) fornecimento de planta, projeto ou placa;

b) transporte, alimentação ou vacina a animais apreendidos ou não;

III - do uso de bem ou serviço público, a qualquer título, os que utilizarem:

a) áreas pertencentes ao Município;

b) áreas do domínio público;

c) espaços em próprios municipais para guarda de objetos, mercadorias, veículos ou animais;

IV - da transferência do domínio útil de bem imóvel.

Parágrafo único - A enumeração referida neste artigo é meramente exemplificativa, podendo ser incluídos no sistema de preços públicos quaisquer outros serviços de natureza semelhante aos

enumerados, ficando o Poder Executivo autorizado a determinar seu valor, observados os limites deste Título.

 

Título VI

Do Processo Fiscal Administrativo

 

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 138 - O procedimento fiscal administrativo se inicia de ofício, através da lavratura de auto de infração, ou a requerimento da parte interessada, através de pedido de restituição, consulta ou reclamação contra lançamento.

Parágrafo único - Na instrução do procedimento fiscal administrativo, são admitidos todos os meios de prova em direito permitidos.

 

Art. 139 - A autoridade julgadora administrativa, na apreciação das provas, forma livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que julgar necessárias.

 

Capítulo II

Dos Prazos

 

Art. 140 - Os prazos são contínuos, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se, o do vencimento.

§ 1º – Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato.

§ 2º – Quando a citação ou intimação for por via postal, o prazo começa a correr da data da assinatura do recebedor no comprovante de entrega.

 

Art. 141 - Os prazos são de trinta dias, para apresentação de defesa, interposição de recursos e reclamação contra lançamento e quinze para conclusão de diligência e esclarecimento.

§ 1º - A defesa e o recurso, apresentada fora do prazo previsto no caput deste artigo, não serão apreciados por intempestivos.

§ 2º - O prazo máximo para conclusão de diligência ou esclarecimento é determinado pela autoridade julgadora e não pode ser superior a quinze dias, podendo ser renovado.

 

Art. 142 - A autoridade fiscal ou o funcionário que inobservar os prazos previstos em lei ou regulamento ficam sujeitos à pena de suspensão, se o fato não constituir falta maior, salvo nos casos justificados.

 

Capítulo III

Da Comunicação dos Atos

 

Art. 143 - A parte interessada é intimada dos atos processuais:

I - por funcionário fiscal, provada mediante ciência do sujeito passivo, de seu representante legal ou preposto na inicial, da qual recebe a cópia;

II - através de comunicação escrita, com prova do recebimento;

II - através de publicação no Diário Oficial, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I, II ou IV.

IV – por meio eletrônico na forma regulamentar.

§ 1º - Faz-se a intimação através de uma única publicação no Diário Oficial, nos casos em que existam dúvidas ou irregularidades nas formas previstas nos incisos I, II ou IV, ou quando para a intimação não se exija forma especial.

§ 2º – Quando o contribuinte não for localizado no endereço constante no cadastro fiscal, por mudança de endereço ou por inatividade empresarial:

I – os demais atos processuais e procedimentais, inclusive as notificações iniciais de procedimentos de ofício e os previstos nos arts. 163 e 170, serão realizados por publicação no Diário Oficial até que sua situação cadastral seja regularizada;

II – o acesso restrito a qualquer funcionalidade do sistema tributário será suspenso até que a sua situação cadastral seja regularizada.

 

Capítulo IV

Das Nulidades

 

Art. 144 - São nulos:

I - os atos e termos lavrados por autoridade incompetente;

II - os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa.

§ 1º - A nulidade do ato somente prejudica os posteriores dele dependentes ou que lhe sejam conseqüentes.

§ 2º - Na declaração de nulidade, a autoridade julgadora fiscal competente, declara quais os atos alcançados e determina as providências necessárias ao prosseguimento do processo.

§ 3º - As irregularidades não previstas neste artigo são sanadas de ofício ou a requerimento da parte interessada, não importando, em nenhuma hipótese, em nulidade.

 

Capítulo V

Do Procedimento de Ofício

 

Seção I

Do Auto de Infração

 

Art. 145 - As ações ou omissões contrárias à legislação tributária municipal, inclusive o não pagamento dos tributos nos prazos legais são apurados, de ofício, através de auto de infração, para fins de

determinar o responsável pela infração apontada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, propondo-se a aplicação da sanção correspondente.

 

Art. 146 - Considera-se iniciado o procedimento fiscal de ofício para apuração das infrações com o fim de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária:

I - com a lavratura do termo de início de fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros fiscais ou contábeis, e outros documentos solicitados pela fiscalização;

II - com qualquer ato escrito de funcionário ou de autoridade fiscal que caracterize o início do procedimento, com o conhecimento prévio do sujeito passivo.

§ 1º - Os atos de que trata este artigo, são sempre que possível, lavrados em livro fiscal do contribuinte e, na falta deste, é feito termo de que se deve dar ciência ao contribuinte, sendo-lhe entregue cópia.

§ 2º - Após iniciado o procedimento na forma prevista neste artigo, o contribuinte que recolher os tributos devidos sem acréscimos da penalidade cabível fica sujeito à aplicação de multa por infração.

 

Art. 147 - O auto de infração é lavrado em formulário próprio por funcionário fiscal, não podendo ter rasuras, emendas ou entrelinhas, exceto as ressalvadas e contendo, ainda:

I - a descrição minuciosa da infração;

II - a referência aos dispositivos legais infringidos;

III - a penalidade aplicável e a referência aos dispositivos legais respectivos;

IV - o local, data e hora de sua lavratura;

V - o nome e endereço do sujeito passivo e testemunhas, se houver;

VI - os livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração;

VII - a inscrição municipal correspondente bem como a inscrição no Ministério da Fazenda;

VIII - determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias;

IX - cálculo dos tributos devidos;

X - a assinatura de autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula.

§ 1º - Além dos elementos descritos neste artigo o auto de infração pode conter outros para maior clareza na descrição da infração e identificação do infrator.

§ 2º - As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.

§ 3º - A cada infração a este Código corresponde obrigatoriamente, uma autuação específica.

 

Art. 148 - Após a lavratura do auto de infração o funcionário fiscal o apresenta no órgão competente da Secretaria Municipal de Tributação, no prazo de quarenta e oito horas.

 

Art. 149 - Não pode ser lavrado auto de infração na primeira fiscalização, desde que realizada no decurso dos primeiros seis meses após a inscrição inicial do sujeito passivo da obrigação tributária.

 

§ 1º - Na fiscalização procedida de acordo com o disposto neste artigo o funcionário fiscal orienta o contribuinte em seu procedimento, intimando-o, por escrito, se for o caso, para recolher o tributo devido, no prazo de trinta dias, sob pena de, não o fazendo, ser lavrado o auto de infração.

 

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que:

I - o contribuinte não esteja regularmente inscrito;

II - quando ficar caracterizado crime de sonegação fiscal, nos termos da lei aplicável;

III - nos casos em que houver qualquer embaraço à fiscalização ou qualquer ato fraudulento praticado pelo contribuinte e constatado pela fiscalização.

 

Seção II

Da Defesa

 

Art. 150 - É assegurado ao sujeito passivo o direito de ampla defesa, sendo-lhe permitido o reconhecimento de parte do crédito apurado no procedimento de ofício, defendendo-se, apenas, quanto à parte não reconhecida.

 

Art. 151 – A defesa é dirigida ao Secretário Municipal de Tributação, devidamente datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu representante legal, devendo vir acompanhada de todos os elementos e documentos que lhe sirvam de base.

 

Art. 152 – O sujeito passivo que não apresentar defesa no prazo legal e não realizar o pagamento do crédito tributário exigido será considerado revel.

§ 1º – A revelia será declarada de ofício pelo chefe do setor responsável pelo lançamento do respectivo tributo.

§ 2º – Antes de declarada a revelia deverão ser analisados os aspectos formais do procedimento de lançamento e da intimação correspondente, ficando o chefe do setor obrigado a determinar que sejam sanados eventuais vícios encontrados.

§ 3º – Existindo vício formal insanável relativamente ao próprio lançamento, deve o chefe de setor reconhecê-lo, determinando a lavratura de novo auto, desde que não decaído o crédito tributário.

§ 4º – Decretada a revelia, consideram-se legítimos os atos praticados pela administração tributária e definitivamente constituído o crédito tributário lançado.

 

Art. 153 – Apresentada a defesa dentro do prazo legal, é esta, após a juntada ao processo fiscal, enviada ao autuante ou seu substituto para contestação, sem prejuízo do disposto no § 5º deste artigo.

§ 1º – A contestação de que trata este artigo é apresentada no prazo de dez dias.

§ 2º - A alteração, de ofício, da denúncia contida no procedimento fiscal, após a intimação do sujeito passivo, importa na reabertura do prazo de defesa.

§ 3º - Juntamente com a defesa pode o autuado solicitar a realização de perícia e outras diligências, indicando, desde logo, nome, profissão e endereço da pessoa que deve acompanhá-las.

§ 4º - Em qualquer fase do processo, uma vez realizada a confissão de débito pelo devedor, fica o crédito definitivamente constituído, podendo ser inscrito em Dívida Ativa, se não houver o respectivo

pagamento.

 

Capítulo VI

Do Procedimento Voluntário

 

Seção I

Do Pedido de Restituição

 

Art. 154 – As quantias indevidamente recolhidas à Fazenda Municipal podem ser objeto de restituição.

§ 1º – A restituição depende de requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Tributação.

§ 2º - O pedido de restituição referente a processo fiscal não tem efeito suspensivo quanto ao pagamento do crédito tributário.

§ 3º – A autoridade julgadora, se necessário, ouvirá o órgão competente pelo lançamento ou sua homologação.

 

Art. 155 - O pedido de restituição deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - original do Documento de Arrecadação Municipal que comprove o pagamento indevido ou cópia autenticada pelo setor de arrecadação.

II - certidão lavrada por serventuário público, em cujo cartório estiver arquivado o documento.

§ 1º - Havendo dúvidas por parte da autoridade julgadora administrativa, quanto aos documentos que fundamentam o pedido, são os mesmos confrontados com as vias existentes no arquivo da repartição competente, fazendo-se menção do fato no documento instrutivo e nos arquivados.

§ 2º - O direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha alterado a decisão administrativa.

 

Art. 156 - Após o trânsito em julgado do deferimento do pedido de restituição, será promovida a compensação com eventuais débitos existentes do mesmo contribuinte com o Município.

Parágrafo único – A compensação prevista neste artigo não se aplicará aos créditos tributários com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional.

 

Art. 157 - A restituição é atualizada monetariamente com base nos mesmos índices atualizadores para os créditos fiscais.

Parágrafo único - A incidência da atualização observa como termo inicial, para fins de cálculo, a data de ingresso do pedido de restituição na Secretaria Municipal de Tributação.

 

Seção II

Da Consulta

 

Art. 158 - É assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos municipais.

 

Art. 159 - A consulta é formulada em petição assinada pelo consulente ou seu representante legal, indicando o caso concreto, e esclarecendo se versa sobre hipótese em relação à qual já se verificou o fato gerador da obrigação tributária.

Parágrafo único - A consulta somente pode versar sobre uma situação específica e determinada, claramente explicitada no requerimento, não podendo abranger mais de um assunto.

 

Art. 160 – O Secretário Municipal de Tributação tem o prazo de trinta dias para responder a consulta formulada.

 

§ 1º - O prazo referido suspende-se a partir de quando for solicitada a realização de qualquer diligência, recomeçando a fluir no dia que o resultado da diligência for recebido pela repartição.

§ 2º - Enquanto não julgada definitivamente a consulta, não pode o consulente sofrer qualquer ação fiscal que tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido.

 

Art. 161 - Não produz efeito a consulta formulada:

 

I - em desacordo com o artigo 159;

II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

III - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para fatos que se relacionem com a matéria consultada;

IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;

VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;

VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;

VIII - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários a sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escus ável, a critério da autoridade julgadora.

 

Seção III

Da Reclamação Contra Lançamento

 

Art. 162 - O contribuinte pode oferecer reclamação contra lançamento até a data do vencimento do tributo ou da primeira de suas parcelas, não podendo esse prazo ser superior trinta dias da notificação do contribuinte.

§ 1º – As reclamações apresentadas tempestivamente têm efeito suspensivo quanto à exigibilidade do crédito tributário até a decisão final.

§ 2º – A reclamação poderá ser total ou parcial, de forma que, em sendo:

I – parcial, a parte incontroversa não terá efeito suspensivo da exigibilidade, sujeitando-se aos acréscimos legais após seu vencimento;

II – total, a parcela sucumbente sofrerá a incidência dos acréscimos legais a partir de seu vencimento no caso de improcedência ou procedência parcial do pedido.

 

Art. 163 - Apresentada a reclamação, o órgão responsável pelo ato de lançamento a contestará no prazo de dez dias a contar da data do recebimento do processo.

 

Art. 164 – A critério da autoridade julgadora, as reclamações poderão ser decididas sem a informação do órgão responsável pelo lançamento, quando constarem, nos autos e/ou no Sistema Informatizado de Administração Tributária, informações suficientes à análise do pedido.

 

Seção V

Alteração Cadastral e Revisão de Lançamento do IPTU

Art. 165 - Poderá o sujeito passivo requerer a revisão do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) regularmente efetuado nos moldes desta Lei, em decorrência de erros de ordem cadastral constantes no Cadastro Imobiliário de Contribuintes da Secretaria Municipal de Tributação.

Parágrafo único. São extensivos ao lançamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP) todos os procedimentos desenhados para o processo de alteração cadastral e revisão de lançamento do IPTU nesta Seção, desde que sejam cobrados em mesmo documento.

 

Art. 166 - O prazo para formalização do processo de revisão de lançamento mencionado no caput do artigo anterior é de trinta dias a partir da notificação do lançamento do tributo.

§ 1º – Os requerimentos apresentados tempestivamente têm efeito suspensivo quanto à exigibilidade do crédito tributário até a decisão final.

§ 2º – O requerimento poderá ser total ou parcial, de forma que, em sendo:

I – parcial, a parte incontroversa não terá efeito suspensivo da exigibilidade, sujeitando-se aos acréscimos legais e perdendo os descontos e/ou benefícios após seu vencimento;

II – total, a parcela sucumbente sofrerá a incidência dos acréscimos legais a partir de seu vencimento, perdendo os descontos e/ou benefícios, no caso de improcedência ou procedência parcial do pedido.

 

Art. 167 - Para a instrução do processo, é necessário o preenchimento de requerimento acompanhado dos demais documentos probatórios, na forma regulamentar; caso necessário, poderão ser realizadas vistorias no imóvel ou outras diligências.

 

Título VII

Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias

 

Art. 168 - Os tributos, multas e preços públicos previstos na legislação municipal, bem como os laudêmios devidos à Fazenda Municipal, são estabelecidos e lançados em moeda corrente e reajustados anualmente em 1º de janeiro de cada exercício, através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos últimos doze meses imediatamente anteriores a 1º de outubro do ano anterior ao do reajuste.

§ 1º – O reajustamento dos créditos tributários parcelados dá-se pela aplicação da mesma regra prevista no caput deste artigo, observado o disposto no § 4º do artigo 15.

§ 2º - Todos os valores nominais, expressos em reais não introduzidos, alterados ou mantidos por esta Lei, são reajustados na forma prevista no caput deste artigo, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Lei que instituiu, no âmbito deste Município, o IPCA-E como índice de correção para fins tributários.

§ 3º - Na hipótese de extinção do IPCA-E ou se o IBGE deixar de divulgá-lo, o Poder Executivo pode substituí-lo pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA ou outro índice que for utilizado pela União para fixação das metas inflacionárias que sirvam de balizamento à política monetária nacional.

 

Art. 169 - Salvo disposição em contrário, todos os prazos fixados neste Código contam-se por dias corridos, excluídos o do início e incluído o do vencimento.

Parágrafo único - Quando o início ou o término do prazo recair em dia considerado não útil para o órgão administrativo, a contagem é prorrogada para o primeiro dia útil subsequente.

 

Art. 170 - Compete à Secretaria Municipal de Tributação expedir todas as instruções e normas complementares que se fizerem necessárias à perfeita execução deste Código.

 

Art. 171 - Ao contribuinte em débito para com a Fazenda Municipal fica vedado, em relação aos órgãos da Administração Municipal, Direta ou Indireta:

I - receber quantias ou créditos de qualquer natureza;

II - participar de licitações;

III - usufruir de benefícios fiscais instituídos pela legislação tributária do Município;

IV - locar próprios municipais, inclusive para realização de eventos de diversões públicas.

 

Art. 172 - Ficam proibidas quaisquer vinculações de receitas previstas ou não neste Código a órgão, fundo ou despesa, exceto as previstas no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal.

 

Art. 173 - Todas as receitas recebidas pela Administração Direta ou Indireta da Prefeitura de Taipu, previstas ou não neste Código, são obrigatoriamente arrecadadas através de documento adotado pela Secretaria Municipal de Tributação e recolhido à Conta Única, nas formas e prazos que dispuser a norma aplicável.

 

Art. 174 - O Poder Executivo pode determinar a eliminação das frações da moeda corrente do pais no lançamento e no cálculo dos tributos.

 

Art. 175 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o presente Código, no todo ou por partes, continuando em vigor, até a data em que for editado o competente decreto, as atuais disposições que tratem da matéria a ser regulamentada.

 

Art. 176 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e produz seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 163/1991 (Código Tributário Municipal de Taipu).

 

Taipu, 29 de setembro de 2021.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito de Taipu

 

TABELA I

Fatores Diversos

 

1

Fator terreno encravado

0,5

2

Fator terreno de fundo

0,6

3

Fator terreno interno

0,7

 

TABELA II

Taxa de Licença por Instalação de Máquinas, Motores, Fornos, Guindastes, Câmaras Frigoríficas e assemelhados

 

Motor de até 50 Hp

R$ 30,00

Motor acima de 50 Hp; Guindastes, por tonelada ou fração; fornos, fornalhas, câmaras frigoríficas ou caldeiras, por tonelada de cada unidade; demais, por tonelada de cada unidade

R$ 45,00

 

TABELA III

 

Classificação da publicidade

Unidade de Medida

Valor (R$)

Validade da licença

Publicidade do afixada na parte externa de qualquer estabelecimento

por metro quadrado

10,00

Anual

Publicidade em veículos

por veículo

30,00

Anual

Publicidade por tipo panfletagem

por estabelecimento licenciado

50,00

Anual

Publicidade em Outdoor

por metro quadrado

25,00

Anual

Exposicao ou propaganda feita em estabelecimento de terceiros ou em local de frequência pública

por metro quadrado de espaço de publicidade

5,00

Por publicidade

Publicidade por alto falante

por unidade de emissão

80,00

Mensal


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José Viana Júnior
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