ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 270, DE 17 DE ABRIL DE 2025.

“Dispõe sobre os direitos dos estudantesuniversitários e/ou cursos profissionalizantes quantoao transporte publico intermunicipal, e dá outrasprovidências.”

 

O Prefeito Municipal de CAIÇARA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º.A presente lei regula o direitoos alunos regularmentematriculados em curso superior (3º grau) e de cursosprofissionalizantes., devidamente autorizados pelo MEC (Ministérioda Educação e Cultura), ao transporte municipal escolar gratuito.

 

§ 1º -Passa a ser obrigatório o transporte gratuito de alunos universitários e estudantes de cursos profissionalizantes da rede pública ou privada de Ensino, contudo que o curso, na modalidade de ensino desejada, não seja ofertado dentro dos limites de Caiçara do Norte/RN.

 

§ 2º -Fica a quantidade de vagas diárias disponíveis definida em no máximo 26 lugares, a serem preenchidos para os 26 primeiros cadastros efetivamente concluídos.

 

Art. 2°. O transporte escolar gratuito previsto nesta lei deve garantir aoaluno o transporte pelo trajeto de ida e a volta, para Natal/RN e/ou localidades que não interfiram no itinerário, devendo estabelecer-seum ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dosusuários, até a unidade de ensino superior ou profissionalizante ondeestiver matriculado.

 

§ 1º - Fica estabelecido o pátio da Igreja São Pedro, no centro de Caiçara do Norte/RN, como ponto de embarque, ás 14:30h, podendo ser modificado, de acordo com a necessidade.

 

§ 2º -Para segurança e comodidade dos usuários, o desembarque acontecerá em qualquer ponto, em toda extensão, das ruas Irmã Aloisia e São Pedro.

 

§ 3º -O embarque e desembarque dos estudantes em Natal/RN, acontecerá no ponto que dê fluidez no itinerário e mais próximo da instituição/setor indicada no cadastro, não podendo acontecer, por motivos de segurança, em uma distância superior da 500mt da instituição indicada no cadastro.

 

Art. 3°.Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências:

 

§ 1º - O estudante deverá requerer os benefícios desta lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada, com numeração em duas vias, na Secretaria Municipal de Educação, comprovando ainda, a matricula escolar de nível universitário, ou outro, na forma desta lei.

 

§ 2º - No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar os seguintes documentos à Secretaria Municipal de Educação:

RGou outro documento com foto;

Comprovante de residência em Caiçara do Norte/RN(em seu nome ou no nome dos pais);

Comprovante de matrícula ativa com informações sobre a instituição, curso, período,turnoe quadro de horário de aulas semanais.

 

§ 3º -O interessado que não efetuar pedido na Secretaria, somente terádireito ao beneficio do transporte de que trata esta lei, se houver vagana quantidade de assentos dos veículos disponibilizados.

 

§ 4º -Os benefícios desta lei somente serão concedidos caso hajademanda para o preenchimento de pelo menos 50% da capacidade delotação de um veiculo coletivo que possibilite transporte dos alunos.

 

§ 5º - O aluno que não utilizar o transporte por 10 dias seguidos, terá o beneficio encerrado automaticamente, salvo justificativa prévia.

 

§ 6º -O período de cadastramento tratado no artigo anterior, acontecerá semestralmente, sempre do dia 15 a 31 de janeiro e de 15 a 31 de julho de cada ano.

 

§ 7º -Ao ser observado vacância na lista de cadastramento, serão chamados automaticamente aos alunos do cadastro reserva.

 

Art. 4°.O transporte escolar gratuito previsto nesta leiobedecerá o calendário de feriados do município de Natal/RN.

 

Parágrafo Único - Fica estabelecidos os períodos de 23 de junho a 07 de julho e de 23 dezembro a 06 de janeiro, como recesso dotransporte escolar gratuito.

 

Art. 5°.A elaboração da lista dos alunos que irão viajar, iniciará ás 19h do dia anterior e finalizará ás 10h do dia da viagem, para melhor organização do transporte e itinerário.

 

Art. 6°.Passa a ser obrigação do Município estabelecer os critérios eprevisão em suas respectivas leis orçamentárias para a aplicaçãodesta lei nosanosletivossubseqüentesà sua publicação, assim como, se preciso for realizar remanejamentos orçamentários para garantir aplicação no ano letivo corrente.

 

Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 07(sete) do mês de abrilde 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, 17abrilde 2025.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
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