ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 000011/2026 TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 000011/2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
1. Conduz-se propositura formulada pelo Gabinete do Prefeito, visando a contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, objetivando o enquadramento no coeficiente populacional correto e recuperação dos valores devidos do FPM, instruída na forma de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei nº. 14.133/2021.
2. No plano da despesa pública, a Secretaria Municipal de Finanças, informou haver previsão de lastro orçamentário para a contratação, atendendo assim aos termos do art. 16, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/2000, motivo pelo qual AUTORIZO a despesa.
3. Constata-se, portanto, que a instrução do procedimento observou o devido controle de legalidade, em especial no que respeita à presença dos pressupostos de existência e validade inerentes ao instituto da inexigibilidade de licitação, consoante Parecer pela Assessoria Jurídica do Município.
4. Assim, diante da regularidade do procedimento, com esteio no art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei nº. 14.133/2021, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação em favor da empresa CAMILA RODRIGUES DA SILVA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob nº. 45.656.426/0001-36.
5. Finalmente, ao cabo, estimo essa deferência a fim de remeter os autos a Agente de Contratação, objetivando publicização, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº. 14.133/2021.
Lagoa Salgada/RN, 11 de junho de 2026.
FRANCISCO CANINDÉ FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:A1DC5A7E