ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 760/2024, DE 21 DE JUNHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA DOS BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Compete ao órgão de previdência do município de São Vicente a comprovação de vida dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos — RPPS.

 

Parágrafo único. No ano em que ocorrer o procedimento de recadastramento pelo órgão de previdência municipal, dispensar-se-á a realização da prova de vida dos beneficiários.

Art. 2º. O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente/RN - IPSV realizará a comprovação de vida do beneficiário anualmente, mediante confirmação de que o titular do benefício realizou algum ato registrado em bases de dados do órgão.

 

Parágrafo único. O período para a realização a prova de vida será regulamentado por meio de decreto expedido pelo(a) Diretor(a) Presidente do IPSV.

 

Art. 3º. Serão considerados válidos como prova de vida realizada, dentre outros, os seguintes atos, meios, informações ou base de dados:

 

I – acesso pelo benefíciário ao aplicativo que será disponibilizado pelo RPPS;

II – presencial na sede do O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente/RN – IPSV;

 

§1º. Se não for possível realizar a comprovação de vida na forma do caput deste artigo, o órgão de previdência municipal poderá definir outros meios que assegurem a identificação inequívoca do beneficiário por meio remoto ou presencialmente.

 

§2º. O O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente – IPSV deverá dispor de meios alternativos que garantam a realização da prova de vida do beneficiário com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos, notadamente por meio de atendimento domiciliar previamente agendado por funcionário.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE

CNPJ 08.308.470/0001-29

 

Praça Joaquim Araújo Filho, 84 - Centro - São Vicente/RN

Tel.: +55 (84) 3436-0226 | e-mail: prefsaovicente@yahoo.com.br

 

______________

 

Art. 4º. O não fornecimento das informações exigidas nas formas estabelecidas a que refere o artigo anterior, autoriza a suspensão do pagamento dos benefícios previdenciários percebidos pelos aposentados e pensionistas e custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, até a regularização do cadastro.

 

Art. 5º. Nos casos de bloqueio ou cancelamento do benefício, o beneficiário deverá comparecer à sede do O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente/RN – IPSV para a regularização do seu cadastro.

 

Art. 6º. O IPSV somente poderá bloquear o pagamento do benefício após a nofitifação do aposentado ou pensionista e frustrados todos os meios de comprovação de vida previstos nesta Lei, garantida a liberação automática assim que restar caracterizada a comprovação superveniente.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 21 de junho de 2024.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:A1E56EDD