ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL - COMISSÃO ESPORTIVA DISCIPLINAR DESPORTIVA DE SANTA CRUZ/RN - 1ª INSTANCIA

CAMPEONATO RURALZÃO 2026

 

ACÓRDÃO

 

DENUNCIANTE: ATLÉTICO ARARАÚ FUTEBOL CLUBE
DENUNCIADA: ALÍVIO FC
ATLETA: IVAN CARLOS DE SOUZA LIMA

 

EMENTA

DENÚNCIA DISCIPLINAR. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE ATLETA IRREGULAR. DOCUMENTAÇÃO DEFENSIVA CONSISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. ARQUIVAMENTO.

 

FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO

 

Analisado o parecer apresentado pela Relatoria, o Colegiado da Comissão Disciplinar de Primeira Instância verificou que a denúncia não apresentou elementos suficientes para comprovar a alegada residência urbana do atleta.

 

Em contrapartida, a defesa apresentou documentação oficial e complementar, especialmente Cadastro Único, certidão eleitoral, comprovante de energia elétrica e registros fotográficos, que corroboram sua condição de residente na zona rural.

 

Considerou-se, ainda, que não compete à Comissão assumir função investigativa para suprir a insuficiência probatória da acusação, tampouco aplicar penalidades fundamentadas em presunções.

 

Diante dos fundamentos apresentados, o Colegiado da Comissão Disciplinar de Primeira Instância decidiu, por unanimidade, ACOLHER O PARECER DA RELATORIA E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA, afastando qualquer penalidade à equipe Alívio FC e ao atleta Ivan Carlos de Souza Lima, preservando-se o resultado da partida.

 

Fica assegurado às partes o prazo de 72 (setenta e duas) horas úteis, contado da ciência desta decisão, para interposição de recurso à Segunda Instância.

 

Santa Cruz/RN, 12 de novembro de 2026.

 

HIAGO GABRIEL SILVA DA COSTA

Presidente da Comissão Disciplinar Desportiva de Santa Cruz/RN

1ª instancia

Matrícula nº 1537849

OAB/RN 19.299


Publicado por:
Gilvancly Guedes Dos Santos
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