ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 541, DE 12 DE JUNHO DE 2025

INSTITUI NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO MUNICÍPIO RIACHO DA CRUZ, BASEADO NOS TERMOS DA POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA GM/MS Nº 3493 DE 10 DE ABRIL DE 2024 DENOMINADO COMPONENTE DE ǪUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS, PARA AS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB), EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (EMULTI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º fica instituído o Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade regido pela Portaria GM/MS nº 3493 de 10 de abril de 2024 denominado “Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS” para as Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes de Saúde da Família (eSF) e Equipe Multiprofissional (eMulti) na forma de incentivo pago aos profissionais, com recursos financeiros advindos da Portaria em referência.

 

§1º O repasse de recursos financeiros aos profissionais da APS, ora instituído, denominado como Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, está condicionado a avaliação de desempenho dos indicadores, conforme valores estipulados pelo Ministério da Saúde e, consequentemente, condicionado ao repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde;

 

§ 2º Em caso de suspensão do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e só retomará o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial;

 

§ 3º Em nenhuma hipótese será repassado recursos financeiros como Pagamento de Desempenho com recursos do Tesouro Municipal.

 

Art. 2º O resultado da avaliação será publicado, quadrimestralmente, pelo Ministério da Saúde, em endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS, não tendo o Município nenhuma interferência nesta avaliação, que é feita diretamente pelo Ministério da Saúde, para que o incentivo financeiro para pagamento do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS seja pago em conformidade com o resultado de classificação da equipe:

 

I- desempenho ótimo;

II-desempenho bom;

III-desempenho suficiente;

IV-desempenho regular

 

§1º Enquanto houver indisponibilidade do painel de monitoramento, será considerado como integralmente cumprido(s) o(s) indicador(es) cuja aferição restar impossibilitada, ficando desta forma o Município com classificação “Bom”, conforme Portaria, sendo o recurso repassado para os profissionais mensalmente.

 

Art.3º Por se tratar de vantagem transitória, o Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS que trata a presente Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

 

Art. 4º O montante do recurso financeiro recebido pelo Fundo Municipal de Saúde será rateado percentualmente entre os profissionais das eSF, das eSB, eMulti e a gestão, para melhor estruturação da Atenção Primária à Saúde – APS, considerando a classificação e valores correspondentes, alcançados por cada equipe individualmente.

 

§1º Caberá à gestão proceder com o repasse do Incentivo para as Equipes para a melhor estruturação dos serviços de Saúde da Atenção Primária à Saúde, insumos e seu custeio, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante, ficando os outros 50% (cinquenta por cento) para as Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes de Saúde da Família (eSF) e Equipe Multiprofissional (eMulti), a ser rateado em partes iguais entre os componentes de cada equipe.

 

§2º No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes, conforme estabelecido na Portaria GM/MS nº 3463 de 10 de abril de 2024.

 

Art. 5º Os profissionais terão direito ao recebimento do Pagamento do Componente de Qualidade, exceto nos casos de:

 

I-licença maternidade;

II-licença-prêmio;

III-férias;

IV- estiver em gozo de licença não remunerada, nos termos da legislação municipal;

V- afastamento com ou sem ônus, para órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

VI- houver condenação em processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

VII- obtiver mais de 2 (duas) faltas injustificadas ao trabalho, no intervalo de 30 (trinta) dias;

VIII- tiver realizado jornada de trabalho mensal com menos de 15 (quinze) dias úteis efetivamente cumpridos, salvo nos casos de feriados e pontos facultativos para a administração pública municipal;

IX- estiver exercendo cargo em comissão ou não compor Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes de Saúde da Família (eSF) e Equipe Multiprofissional (eMulti);

X- for integrante de programa de residência profissional;

XI- deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões e as atividades educativas e de planejamento convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;

XII- descumprimento de carga horária.

 

Art. 6º Nos casos previstos no art. 4° desta lei, o valor não recebido pelo profissional será incorporado à parcela devida ao Município de Riacho da Cruz/RN.

 

Art. 7º O pagamento do componente de qualidade será feito através de Folha de Pagamento, com rubrica específica.

 

Parágrafo único. Para os profissionais que desempenham suas funções no setor público sem vínculo empregatício direto, será realizado o repasse para o empregador, que deverá seguir as orientações da Administração Pública e efetuar o repasse para o empregado livres de descontos de quaisquer naturezas.

 

Art. 8º Ficam revogadas a Lei nº. 456 de 15 de julho de 2021e a Lei nº. 520 de 26 de março de 2024.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando seus efeitos a 1º de maio de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho da Cruz/RN, em 12 de junho de 2025

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

LISTA DE PERCENTUAIS E CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE FARÃO JUS AO

RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO –

COMPONENTE DE VÍNCULO E ǪUALIDADENA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS

 

PERCENTUAL

PROFISSIONAIS

 

50% (cinquenta por cento)

MÉDICOS

ENFERMEIROS

TÉCNICOS DE ENFERMAGEM

AUXILIARES DE ENFERMAGEM

ODONTOLÓGOS

AUXILIARES DE SAÚDE BUCAL – ASB

TÉCNICO EM SAÚDE BUAL - TSB

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS

EQUIPES eMULTI


Publicado por:
Caroline Rego
Código Identificador:A1F472EA