ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 516/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em cumprimento ao na Constituição Federal, fica estabelecido o reajuste de 10,19% (dez virgula dezenove por cento) nos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos que recebem remuneração igual ao salário-mínimo nacional, a partir da competência de janeiro de 2022, atingindo o valor de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais).
Parágrafo único: Nenhum servidor receberá a título de vencimentos ou proventos, importância inferior ao salário-mínimo nacional, nos termos do art. 7º, inciso lV da Constituição Federal.
Art. 2º Além do percentual estabelecido no caput do artigo 1º, para os demais cargos que recebem acima do salário-mínimo nacional, será concedido reajuste de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período discriminado em tabela anexa, na qual também se apresentam os cargos e valores, com respectivo reajuste.
§1º A previsão de revisão estabelecida no caput deste artigo é vista como uma medida protetiva com fim a garantir o poder de compra para a manutenção dos brasileiros no sustento de suas famílias, além de recompor as perdas inflacionárias.
§2º Excetuando-se deste reajuste as categorias descritas abaixo:
I - Servidores regidos pelo estatuto do magistério público;
II - Servidores ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria no orçamento vigente do Município de Ipueira/RN para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Ipueira/RN, 25 de janeiro de 2022.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:A1FDFED2