ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00335 DE 29/04/2013 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o Projeto de Lei Municipal nº 013/2013, de iniciativa do poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de Maio 2013, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00335 de 03 de Junho de 2013, ora sancionada, em apenso, que dispõe: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, em 03 de Junho 2013.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 00335/2013 DE 03/06/2013

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica criada a gratificação de deslocamento pelo exercício de atividade de natureza especial, no valor mensal de R$ 191,00 (cento e nove e um reais), devida ao servidor motorista integrante do Quadro de Servidores do Município, enquanto designado para exercer atividades no serviço de transporte de ambulância.

 

§ Único. Esta gratificação somente será atribuída quando o servidor estiver no efetivo exercício do cargo público de motorista, e o valor da gratificação será corrigido de acordo com o percentual de aumento do salário mínimo vigente no país.

.

Art. 2°. A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a 1º de Janeiro de 2013.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Tibau-RN, 03 de Junho de 2013.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:A1FE3956