ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RECEITA E DESPESA COM MDE

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Período de referência: Janeiro a Dezembro 2020/Bimestre Novembro-Dezembro

 

RREO – ANEXO 08 (LDB, art. 72)

R$ 1,00

RECEITAS DO ENSINO

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)

PREVISÃO INICIAL

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

% c= (b/a)x100

1-RECEITA DE IMPOSTOS

447.095,00

447.095,00

38.982,24

8,72

1.1-Receita resultante do IPTU

52.650,00

52.650,00

350,00

0,66

1.1.1-IPTU

48.650,00

48.650,00

350,00

0,72

1.1.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU

4.000,00

4.000,00

0,00

0,00

1.2-Receita resultante do ITBI

15.374,00

15.374,00

2.600,00

16,91

1.2.1-ITBI

11.374,00

11.374,00

2.600,00

22,86

1.2.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI

4.000,00

4.000,00

0,00

0,00

1.3-Receita resultante do ISS

189.500,00

189.500,00

35.953,95

18,97

1.3.1-ISS

185.500,00

185.500,00

35.953,95

19,38

1.3.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS

4.000,00

4.000,00

0,00

0,00

1.4-Receita resultante do IRRF

189.571,00

189.571,00

78,29

0,04

2-RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

13.795.850,00

13.795.850,00

9.935.906,65

72,02

2.1-Cota Parte FPM

11.548.821,00

11.548.821,00

8.351.018,27

72,31

2.1.1-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b

11.548.821,00

11.548.821,00

8.351.018,27

72,31

2.1.2-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d

0,00

0,00

0,00

0,00

2.1.3-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e

0,00

0,00

0,00

0,00

2.2-Cota Parte ICMS

1.939.567,00

1.939.567,00

1.505.147,79

77,60

2.3-ICMS Desoner. L.C. nº 87/96

21.962,00

21.962,00

0,00

0,00

2.4-Cota Parte IPI-Exportação

73.205,00

73.205,00

1.699,52

2,32

2.5-Cota-Parte ITR

21.962,00

21.962,00

179,65

0,82

2.6-Cota-Parte IPVA

190.333,00

190.333,00

77.861,42

40,91

2.7-Cota-Parte IOF-Ouro

0,00

0,00

0,00

0,00

3-TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1+2)

14.242.945,00

14.242.945,00

9.974.888,89

70,03

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINAN. DO ENSINO

PREVISÃO INICIAL

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

% c= (b/a)x100

4-RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

0,00

0,00

0,00

0,00

5-TRANSFERÊNCIAS DO FNDE

746.657,00

746.657,00

130.130,79

17,43

5.1-Transferências do Salário-Educação

181.918,00

181.918,00

66.047,03

36,31

5.2-Transferências Diretas - PDDE

98.828,00

98.828,00

2.160,00

2,19

5.3-Transferências Diretas - PNAE

204.309,00

204.309,00

61.195,20

29,95

5.4-Transferências Diretas - PNATE

44.588,00

44.588,00

0,00

0,00

5.5-Outras transferências do FNDE

217.014,00

217.014,00

728,56

0,34

5.6-Aplicações financeiras de recursos do FNDE

0,00

0,00

0,00

0,00

6-TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

1.858.334,00

1.858.334,00

0,00

0,00

6.1-Transferências de convênios

1.858.334,00

1.858.334,00

0,00

0,00

6.2-Aplicações financeiras dos recursos de convênios

0,00

0,00

0,00

0,00

7-RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

0,00

0,00

0,00

0,00

8-OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTOS DO ENSINO

0,00

0,00

0,00

0,00

9-TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINAN. DO ENSINO (4+5+6+7+8)

2.604.991,00

2.604.991,00

130.130,79

5,00

FUNDEB

RECEITAS DO FUNDEB

PREVISÃO INICIAL

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

% c= (b/a)x100

10-RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB

2.759.171,00

2.759.171,00

1.987.180,89

72,02

10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1.1)

2.309.764,20

2.309.764,20

1.670.203,35

72,31

10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.2)

387.914,00

387.914,00

301.029,36

77,60

10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.3)

4.392,40

4.392,40

0,00

0,00

10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.4)

14.641,00

14.641,00

339,93

2,32

10.5- Cota-Parte ITR Destinados ao FUNDEB – (20% de 2.5)

4.392,40

4.392,40

35,91

0,82

10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.6)

38.067,00

38.067,00

15.572,34

40,91

11-RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB

3.666.171,00

3.666.171,00

2.246.303,43

61,27

11.1-Transferências de Recursos do FUNDEB

3.666.171,00

3.666.171,00

2.246.303,43

61,27

11.2-Complementação da União ao FUNDEB

0,00

0,00

0,00

0,00

11.3-Receita de Aplicação Financ. Recursos do FUNDEB

0,00

0,00

0,00

0,00

12-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 – 10)

907.000,00

907.000,00

259.122,54

28,57

ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

DESPESAS DO FUNDEB

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS6 (i)

Até o Bimestre (e) f=(e/d)x100

%

Até o Bimestre (g)

% h=(g/d)x100

13-PAGTO PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO

2.326.626,00

2.505.626,00

2.288.368,69

91,33

2.288.368,69

91,33

0,00

13.1-Com Educação Infantil

818.287,00

818.287,00

770.907,80

94,21

770.907,80

94,21

0,00

13.2-Com Ensino Fundamental

1.508.339,00

1.687.339,00

1.517.460,89

89,93

1.517.460,89

89,93

0,00

14-OUTRAS DESPESAS

1.333.689,00

1.364.689,00

634.703,00

46,51

626.507,01

45,91

8.195,99

14.1-Com Educação Infantil

407.960,00

436.960,00

242.140,57

55,41

242.140,57

55,41

0,00

14.2-Com Ensino Fundamental

925.729,00

927.729,00

392.562,43

42,31

384.366,44

41,43

8.195,99

15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13+14)

3.660.315,00

3.870.315,00

2.923.071,69

75,53

2.914.875,70

75,31

8.195,99

DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB

Valor

16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS SEM DISPON. FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB

990.021,56

16.1- FUNDEB 60%

990.021,56

16.2- FUNDEB 40%

0,00

17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

0,00

17.1- FUNDEB 60%

0,00

17.2- FUNDEB 40%

0,00

18-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17)

990.021,56

INDICADORES DO FUNDEB

Valor

19-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18)

1.933.050,13

19.1- Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério¹ (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) %

57,80

19.2- Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) %

28,26

19.3- Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100- (19.1 +19.2)) %

13,94

CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE

Valor

20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2019 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS

0,00

21-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2020 ²

0,00

DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS6 (i)

Até o Bimestre (e)

% f= (e/d)x100

Até o Bimestre (g)

% h= (g/d)x100

22-EDUCAÇÃO INFANTIL

2.124.587,00

1.599.587,00

1.081.684,56

67,62

1.081.684,56

67,62

0,00

22.1-Creche

2.124.587,00

1.599.587,00

1.081.684,56

67,62

1.081.684,56

67,62

0,00

22.1.1-Custeadas com recursos do FUNDEB

1.226.247,00

1.255.247,00

1.013.048,37

80,71

1.013.048,37

80,71

0,00

22.1.2-Custeadas com outros recursos de impostos

898.340,00

344.340,00

68.636,19

19,93

68.636,19

19,93

0,00

22.2-Pré-escola

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

22.2.1-Custeadas com recursos do FUNDEB

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

22.2.2-Custeadas com outros recursos de impostos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

23-ENSINO FUNDAMENTAL

4.259.743,00

4.403.743,00

2.344.008,32

53,23

2.321.952,33

52,73

22.055,99

23.1-Custeadas com recursos do FUNDEB

2.309.354,00

2.532.354,00

1.910.023,32

75,42

1.901.827,33

75,10

8.195,99

23.2-Custeadas com outros recursos de impostos

1.950.389,00

1.871.389,00

433.985,00

23,19

420.125,00

22,45

13.860,00

24-ENSINO MÉDIO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

25-ENSINO SUPERIOR

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

26-ENSINO PROFISSIONAL NAO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

27-OUTRAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

28-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (22 + 23 + 24 + 25 + 26 + 27)

6.384.330,00

6.003.330,00

3.425.692,88

57,06

3.403.636,89

56,70

22.055,99

 

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL

Valor

29-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)

259.122,54

30-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO

0,00

31-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

0,00

32-DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS IMPOSTOS

0,00

33-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO4

0,00

34-CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPON FINANC DE REC DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (44 J)

33.712,06

35-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (29+30+31+32+33+34)6

292.834,60

36-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((22 + 23) – (35)) 6

3.132.858,28

37- PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((36) / (3) x 100) % 6 - LIMITE CONSTITUCIONAL 25% 5

31,41

 

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (i)

Até o Bimestre (e)

% f= (e/d)x100

Até o Bimestre (g)

% h= (g/d)x100

38-CUSTEADAS COM APLIC FINAN DE OUTROS REC DE IMPOSTO VINCULADAS AO ENSINO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

39-CUSTEADAS COM CONTRIB SOCIAL SALÁRIO-EDUCAÇÃO

181.918,00

146.417,00

80.841,97

55,21

80.841,97

55,21

0,00

40-CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

41-CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINAN DO ENSINO

9.282.929,00

7.180.929,00

3.641.780,21

50,71

3.581.665,91

49,88 60

.114,30

42-TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (38+39+40+41)

9.464.847,00

7.327.346,00

3.722.622,18

50,80

3.662.507,88

49,98

60.114,30

43-TOTAL GERAL DESPESAS COM MDE (28+42)

15.849.177,00

13.330.676,00

7.148.315,06

53,62

7.066.144,77

53,01

82.170,29

 

RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

SALDO ATÉ O BIMESTRE

CANCELADO EM 2020 (j)

44-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE

0,00

33.712,06

44.1-Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino

0,00

5.019,24

44.2-Executadas com Recursos do FUNDEB

0,00

28.692,82

CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

VALOR

FUNDEB

SALÁRIO EDUCAÇÃO

45- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019

605,02

0,00

46- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (Orçamentário)

2.246.303,43

66.047,03

47-(-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE

2.839.256,91

82.365,51

47.1- (-) Orçamento do Exercício

2.810.309,38

80.305,67

47.2- (-) Restos a Pagar

28.947,53

2.059,84

48-(+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE

0,00

0,00

49- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE

-592.348,46

-16.318,48

50- (+) Ajustes

0,00

0,00

50.1- (+) Retenções

0,00

0,00

50.2- ( - ) Valores a recuperar

0,00

0,00

50.3- (+) Outros valores extraorçamentários

0,00

0,00

50.4- (+) Conciliação Bancária

0,00

0,00

51- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO

-592.348,46

-16.318,48

FONTE: Sistema e-Pública (1596-2294-805). Unidade Responsável: . Data da emissão: 25/01/2021 e hora de emissão: 20:06.

1 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.

3 Caput do art. 212 da CF/1988

4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.

5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.

6 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.


Publicado por:
Francisco das Chagas lau Junior
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