ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
REGIMENTO INTERNO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SERRINHA/RN

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serrinha/RN, criado pela Lei Municipal n° 278/2005 de 09 de agosto de 2005, alterada pelas Leis de nº 373/2013 de 21 de março de 2013, nº 510 de 29 de março de 2023 e a lei n º 522 de 16 de abril de 2024.

Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serrinha/RN, funcionará na Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação-SEMASH situada à Rua José Correia de Andrade, s/n, Centro Serrinha/RN.

§ 1º. Cabe à administração pública fornecer a estrutura administrativa e institucional necessária ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica;

§ 2º. A dotação orçamentária a que se refere o parágrafo anterior deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive para as despesas com capacitação dos conselheiros, pagamento de serviços de terceiros, publicações, material de consumo, deslocamento dos conselheiros a eventos e outras despesas.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

 

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serrinha/RN, na forma do disposto no art. 10º, da Lei Municipal nº 510/2023, é composto de (06) seis membros efetivos, sendo 03 (três) representantes do governo e 03 (três) representantes da sociedade civil organizada.

§ 1º Os nomes, telefones e endereços (inclusive eletrônicos) das entidades governamentais e não governamentais que compõem o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e de seus respectivos representantes, serão publicados na imprensa local, assim como afixados em sua sede, na sede do Conselho Tutelar, Prefeitura Municipal e órgãos públicos encarregados das políticas básicas e de assistência social, bem como comunicados ao Ministério Público e ao Juiz da Infância e da Juventude local;

§ 2º. Na forma do disposto no art.89, da Lei nº 8.069/90, a função de membro do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

SEÇÃO I

DOS REPRESENTANTES DO GOVERNO:

 

Art.4°. Os representantes do governo junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente serão indicados pelo Chefe do Executivo nos 15 (quinze) dias subsequentes à sua posse, dentre os Secretários, Chefes de Departamento ou servidores graduados dos órgãos públicos com atuação direta ou indireta junto a crianças e adolescentes.

§ 1º Dentre outros, serão indicados representantes dos setores responsáveis pela educação, saúde, assistência social;

§ 2º As manifestações e votos dos representantes do governo junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente vinculam a administração, não podendo ser revistas de oficio pelo Chefe do Executivo;

§ 3º Para cada titular, será indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser este Regimento Interno;

§ 4º No caso de reiteração de faltas injustificadas, prática de conduta incompatível com a função e/ou outras situações previstas em lei ou neste Regimento, o Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, encaminhará representação ao Chefe do Executivo solicitando a substituição do representante governamental e a aplicação das avaliações administrativas cabíveis, bem como comunicará o fato ao Ministério Público, para a tomada das providências que entender necessárias.

Art. 5º O mandato dos representantes do governo junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente está condicionado ao tempo de permanência na função ou à frente da respectiva pasta.

§ 1º O afastamento dos representantes do governo junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicado e justificado, não podendo prejudicar as atividades do órgão;

§ 2º O Chefe do Executivo deverá indicar o novo conselheiro governamental no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o afastamento a que alude o parágrafo anterior;

§ 3º Caso descumpridos os prazos para nomeação e/ou substituição dos representantes do governo perante o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, fixados neste e no artigo anterior, ou praticados, pelo Chefe do Executivo municipal, atos que comprometam ou inviabilizem o regular funcionamento do órgão o fato será imediatamente comunicado ao Ministério Público, para tomada das medidas cabíveis e apuração de eventual responsabilidade do agente público, nos moldes do previsto nas Leis nº 8.069/90, 8.429/92 e no Dec. Lei nº 201/67.

 

SEÇÃO I

DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE:

Art. 6°. Os representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos entre as entidades constituídas há pelo menos 01 (um) ano que prestem atendimento direto a crianças e adolescentes, ou que incluam em seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos de crianças e adolescentes, nos moldes do disposto nos arts.87, inciso V, 90 e 210, inciso III, da Lei nº 8.069/93.

§ 1º A escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente dar-se-á por intermédio de assembleia realizada entre as próprias entidades que possuam o perfil acima indicado;

§ 2º A vaga no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá a entidade escolhida, que indicará um de seus membros para atuar como titular e outro como seu substituto imediato;

§ 3º. Para cada entidade escolhida a integrar o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente haverá uma suplente, respeitada a ordem de votação na assembleia a que se refere o §1º deste artigo.

Art. 7°. De modo a assegurar o caráter plural e representativo do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, não será permitido que as entidades pertencentes a um determinado segmento e/ou que prestem determinada modalidade de atendimento ocupem mais de 01 (uma). A Lei não deverá indicar previamente quais entidades irão compor a ala não governamental do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, limitando-se a estabelecer o perfil daquelas que poderão se candidatar a uma das vagas, conforme o caput deste dispositivo.

Parágrafo único. As entidades pertencentes a um determinado segmento e/ou que prestem determinada modalidade de atendimento poderão se candidatar e participar do processo de escolha livremente, sendo considerada eleita a mais votada, ficando as demais como suas suplentes, pela ordem de votação.

Art. 8°. O mandato das entidades representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos, permitido recondução.

Parágrafo único. A entidade que se habilitar à recondução deverá se submeter a novo processo de escolha, sendo vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática.

Art. 9°. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Executivo sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 10. Todo o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente será fiscalizado pelo Ministério Público.

Parágrafo único. As notificações comunicações ao representante do Ministério Público encarregado da fiscalização do processo de escolha dos membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente serão efetuadas pessoalmente e com a antecedência necessária.

Art. 11. Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente serão empossados no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a proclamação do resultado do respectivo processo de escolha, com a publicação dos nomes das entidades eleitas e suas suplentes, bem como dos conselheiros titulares e seus substitutos imediatos, nos moldes do art.3°, §1°, do presente Regimento Interno.

Art. 12. A eventual substituição dos representantes das entidades que compõe a ala não governamental do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser comunicada e justificada à Presidência do órgão no mínimo 10 (dez) dias antes da primeira sessão ordinária subsequente, não podendo prejudicar suas atividades.

 

CAPÍTULO III

DOS DEVERES DOS CONSELHEIROS:

 

Art. 13. São deveres dos membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente:

I. Conhecer a Lei nº 8.069/90, a Lei Municipal nº 510/2023 e as suas alterações como as disposições relativas à criança e adolescente contidas na Constituição Federal, Lei nº 8.742/93, 9.394/96 e outros Diplomas Legais, zelando pelo seu efetivo e integral respeito,

II. Participar com assiduidade das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, justificando e comunicando com a devida antecedência as eventuais faltas;

III. Participar das comissões prementes ou temporárias, mediante indicação da Presidência ou deliberação da Plenária do Conselho, exercendo as atribuições a estas inerentes;

IV. Buscar informações acerca das condições de vida da população infanto-juvenil local, assim como da estrutura de atendimento existente no município, visitando sempre que possível as comunidades e os programas e serviços aquela destinados;

V. Encaminhar proposições e participar das discussões relativas à melhoria das condições de atendimento à população infanto-juvenil local, apontando falhas e sugerindo a implementação das políticas, serviços públicos e programas que se fizerem necessários;

VI. Atuar na defesa da Lei nº 8.069/90 e dos direitos de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, procurando sempre que possível conscientizar a população acerca do dever de todos em promover a proteção integral da população infanto-juvenil;

VII. Opinar e votar sobre assuntos encaminhados à apreciação do Conselho.

§ 1º E expressamente vedada a manifestação político-partidária nas atividades do Conselho;

§ 2º Nenhum membro poderá agir ou se manifestar em nome do Conselho sem prévia autorização

 

CAPÍTULO IV

DA SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DE MANDATOS:

Art. 14. Terá seu mandato cassado, a entidade e/ou seu representante quando:

I. For constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente ou às reuniões das Comissões que integrar;

II. For constatada a violação de qualquer dos deveres relacionados no art. 13, deste Regimento Interno;

III. For determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento (arts. 191 a 193, da Lei nº 8.069/90), a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme art. 191, par, único, da Lei nº 8.069/90 ou aplicada alguma das sanções previstas no art.97, do mesmo Diploma Legal;

IV. For constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 37, da Constituição Federal e art. 4 º da Lei nº 8.429/92;

Será também afastado do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente o membro que for condenado pela prática de crime doloso de qualquer natureza ou por qualquer das infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/90

§ 1º. A entidade não governamental ou órgão governamental cujo representante não comparecer, sem justificativa acolhida, a 02 (duas) reuniões ordinárias ou extraordinárias consecutivas ou 04 (quatro) alternadas, no período de 01 (um) ano, ou nas demais hipóteses relacionadas neste artigo, receberá comunicação do Conselho, com vista à substituição do membro faltoso;

§ 2º. Incorrerá na mesma pena a entidade não governamental ou órgão governamental cujo representante não comparecer, no mesmo período, a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) alternadas das comissões, as quais estejam vinculados;

§ 3º. Perderá o mandato a entidade não governamental que, nas hipóteses do parágrafo anterior, deixe de indicar um novo membro que a represente, no prazo de 15 (quinze) dias da comunicação, ou venha a ter seu registro junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente suspenso ou cassado, casos em que será substituída pela entidade que estiver na ordem subsequente de votação, de acordo com o resultado da assembleia de escolha;

§ 4º. Em se tratando de órgão governamental, nos moldes do previsto no art.4°, §4°, deste Regimento Interno, o fato será imediatamente comunicado ao órgão a que representa e ao Chefe do Executivo Municipal, para fins de nomeação de novo representante, também no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público, para tomada das medidas cabíveis.

Art. 15. A suspensão cautelar do mandato das entidades e/ou de seus representantes, nas hipóteses constantes do artigo anterior, será decidida pela Plenária do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, mediante requerimento encaminhado por qualquer dos membros do Conselho, Ministério Público ou Poder Judiciário.

Parágrafo único. A cassação do mandato das entidades representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, nos moldes do previsto neste Regimento Interno, com a garantia do pleno exercício do contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta de votos dos componentes deste órgão.

Art. 16. Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências, afastamentos e impedimentos dos titulares.

 

CAPÍTULO V

DA NATUREZA E DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO:

 

Art. 17. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serrinha/RN, por força do disposto no art.227, §7º c/c 204, da Constituição Federal, art.88, inciso II, da Lei nº 8.069/90 e art. 8º da Lei Municipal nº, 510/2023, tem a pôr competência elementar deliberar sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente e controlar das ações do Poder Executivo no sentido da implementação desta mesma política, incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto no art. 4°, caput e par. único, alíneas "b", "c" e "d" c/c arts.87, 88 e 259, par, único, todos da Lei nº 8.069/90 е art.227, caput, da Constituição Federal, cabendo-lhe ainda:

I. Elaborar a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos Art. 87 e 88 da Lei nº 8.069/90;

II. Avaliar e zelar pela efetiva aplicação da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

III. Promover, nos moldes do disposto no art.86, da Lei nº 8.069/90, a necessária articulação entre os órgãos públicos municipais e estaduais com atuação direta ou indireta junto à população infanto-juvenil e as entidades não governamentais que executem ou se proponham a executar programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, elaborando uma verdadeira "rede de proteção aos direitos da criança e do adolescente" que tome efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei Municipal nº 510/2023, Lei nº 8.069/90 e Constituição Federal;

IV. Promover o reordenamento institucional de modo a otimizar a estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município, propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas que compõem a mencionada "rede de proteção aos direitos da criança e do adolescente";

V. Promover e apoiar a realização de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos;

VI. Acompanhar a elaboração e a execução das propostas de leis orçamentárias do Município (Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente e zelando para o efetivo respeito ao princípio legal e constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto nos arts.227, caput, da Constituição Federal e arts.4°, caput e par. único, alíneas "c" e "d", da Lei nº 8.069/90;

 

VII. Fixar os critérios para gerenciamento do fundo de que trata o Art. 28º, da Lei Municipal nº 510/2023 e art.88, inciso IV, da Lei nº 8.069/90, em respeito às disposições das Leis Federais nº Lei nº 4.320/64, 8.429/92 e da Lei Complementar nº 101/00;

VIII. Promover o registro e a avaliação periódica das condições de funcionamento das entidades ligadas ao atendimento e a defesa dos direitos da criança e do adolescente;

IX. Conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

§ 1º O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente integra a estrutura de governo do Município de Serrinha/RN, possuindo total autonomia decisória quanto às matérias de sua competência;

§2. As decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Serrinha/RN, no âmbito de sua esfera de competência, vinculam a administração pública, que deverá cumpri-las em respeito aos princípios constitucionais da soberania popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente (art. 1º, par. único e art.227, caput, ambos da Constituição Federal);

§ 3º O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente atuará de maneira articulada com os demais Conselhos em funcionamento no Município, garantindo a integração e evitando a tomada de decisões conflitantes.

 

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

 

Art. 18. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serrinha/RN conta com a seguinte estrutura administrativa:

I. Presidência;

II. Vice-presidência;

III. Secretaria executiva;

IV. Comissões prementes ou temporárias.

SEÇÃO I

Art. 19. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serrinha/RN, será administrado por uma Diretoria Executiva escolhida entre seus membros, composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário executivo, cujo mandato será de 02 (um) anos, podendo haver uma recondução.

§ 1º. Para todos os cargos da Diretoria será observada alternância entre os representantes do governo e da sociedade civil organizada;

§ 2º. A escolha dos membros da diretoria dar-se-á na primeira sessão subsequente ao término do mandato da diretoria anterior, sendo a inscrição efetuada verbalmente pelo aspirante ao cargo e a votação tomada de forma nominal entre os Conselheiros presentes;

 

§ 3º. Havendo empate na votação, será considerado eleito, para cada um dos cargos da Diretoria, o concorrente mais idoso;

§ 4º. Na hipótese de renúncia ou vacância dos cargos da Diretoria, proceder-se-á a nova eleição para o preenchimento do cargo respectivo, na primeira sessão ordinária ou extraordinária subsequente à renúncia ou vacância. ficando o escolhido na função pelo período remanescente do mandato de seu antecessor;

§ 5º. O Presidente ou o Vice-Presidente poderão ser destituídos pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho, quando da ocorrência de qualquer das situações previstas no art. 14, deste Regimento Interno;

§ 4º. Nos termos da Lei Municipal nº 510/2023, caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação-SEMASH, assegurar o suporte técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serrinha/RN

 

SEÇÃO II

DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 21. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serrinha/RN será escolhido entre seus pares, para o mandato de 02 (um) anos, sendo permito uma recondução.

§ 1º. O exercício da presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será alternado entre representantes do governo e da sociedade civil organizada.

§ 2º. Na ausência ou impedimento do Presidente, assumirá como seu substituto legal, o Vice-Presidente ou Secretário, nesta ordem;

§ 3º No caso de vacância do cargo de Presidente, o Vice assumirá automaticamente a função, até o término do mandato.

Art. 22. São atribuições do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serrinha/RN:

I. Presidir as sessões plenárias tomando parte nas discussões e votações;

II. Decidir soberanamente as questões de ordem, reclamações ou solicitações do Plenário;

III. Proferir o último voto nominal e, quando houver empate, usar o voto de minerva;

IV. Preparar, junto com o Secretário do Conselho, a pauta das sessões ordinárias e extraordinárias;

V. Assinar a correspondência oficial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serrinha/RN;

VI. Representar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serrinha/RN, em solenidades públicas e zelar pelo seu prestigio;

VII. Encaminhar ao Ministério Público notícia de infrações administrativas ou penais que cheguem ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

VIII. Determinar a instauração de sindicância ou procedimento administrativo para apurar denúncias de irregularidades envolvendo entidades ou representantes de entidades com assento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX. Manter os demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente informados sobre todos os assuntos que digam respeito ao órgão;

X. Participar, juntamente com os integrantes do conselho, do processo de elaboração, discussão e aprovação das propostas de leis orçamentárias junto ao Executivo e Legislativo Municipais, zelando para que nelas sejam contemplados os recursos necessários ao efetivo e integral cumprimento das resoluções e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, permitindo assim a efetiva implementação da política de atendimento por este traçada;

XI. Efetuar as comunicações a que aludem os arts, 4º, §4º, 5º, §3°; 14, §4º ; 42, §3, 43, par, único; 44; 45; 50 e 51, deste Regimento Interno, aos dirigentes das entidades não governamentais, Secretários ou Chefes de Departamento, Executivo Municipal e Ministério Público, conforme o caso;

XII. Convocar, de oficio ou a requerimento das Comissões, Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário ou Prefeito(a), reuniões extraordinárias da Plenária do Conselho, para tratar de assuntos de caráter urgente:

XIII. Exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo presente Regimento Interno ou pela Legislação Municipal especifica;

 

§ 1º É vedado ao Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente a tomada de qualquer decisão ou a prática de atos que não tenham sido submetidos à discussão e deliberação por sua plenária,

§ 2º Quando necessária a tomada de decisões em caráter emergencial, é facultado ao Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente a convocação de reunião extraordinária do órgão, onde a matéria será discutida e decidida.

 

SEÇÃO III

DA SECRETARIA:

 

Art. 23. A Secretaria, auxiliado por um servidor efetivo designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, compete:

1 manter:

A. Livro de correspondências recebidas e emitidas com o nome dos remetentes ou destinatários e respectivas datas;

B. Livro de atas das sessões plenárias;

C. Fichas de registro das entidades governamentais e não governamentais que prestem assistência e atendimento à criança e ao adolescente, contendo a denominação, localização, regime de atendimento e número de criança e adolescentes atendidos;

 

I. Secretariar sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serrinha/RN, registrando a frequência dos membros dos conselheiros e arquivando as justificativas eventualmente encaminhadas para as faltas:

II. Despachar com o Presidente;

III. Preparar, junto com o Presidente, a pauta das sessões ordinárias e extraordinárias,

IV. Prestar as informações que lhe forem requisitadas;

V. Propor ao Presidente a requisição de servidores junto aos órgãos governamentais que compõem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serrinha/RN, para auxiliar na execução dos serviços a cargo do Conselho, inclusive para prestar o suporte técnico-administrativo que se fizer necessário;

VI. Orientar, coordenar e fiscalizar os serviços da secretaria,

VII. Lavrar as atas das reuniões, proceder à sua leitura e submetê-la á apreciação e aprovação do Conselho, encaminhando aos Conselheiros até 07 (sete) dias antes da próxima reunião do Conselho;

VIII. Receber relatórios e documentos dirigidos ao Conselho, os quais serão apresentados ao Plenário quando protocolizados em até 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião;

IX. Manter os Conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida, inclusive no âmbito das Comissões;

X. Exercer outras funções que lhe sejam atribuídas por este Regimento Interno, pelo Presidente ou pelo Plenário.

 

CAPÍTULO VII

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

SEÇÃO I

DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS

 

Art. 24. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Serrinha/RN, realizará 01 (uma) reunião ordinária a cada mês.

§ 1º. As reuniões ordinárias serão realizadas na sede do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, convocadas pelo presidente com antecedência mínima de 72 horas;

§ 2º. Sempre que necessário, serão realizadas reuniões extraordinárias. conforme disposto no presente Regimento Interno;

§ 3º. A pauta contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente será previamente publicada e comunicada aos conselheiros titulares e suplentes, bem como à população em geral, nos moldes do previsto neste Regimento Interno;

§ 4º A realização de reuniões do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente em local diverso do usual deverá ser devidamente justificada, comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e amplamente divulgada, orientando o público acerca da mudança e de sua transitoriedade;

§ 5º. As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário regulamentar e o quórum mínimo de metade dos membros do Conselho,

§ 6º As decisões serão tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes à sessão.

Art. 25. As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente serão públicas, ressalvadas as que colocarem em discussão casos específicos envolvendo crianças ou adolescentes acusados da prática de ato infracional (cf. arts. 143 e 247, da Lei n° 8.069/90) ou outros, cuja publicidade possa colocar em risco a imagem e/ou a integridade psíquica e moral de crianças e/ou adolescentes (cf. arts. 17 e 18, da Lei nº 8.069/90).

Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das hipóteses do caput do presente dispositivo, será permitida a presença em plenário apenas dos membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, representantes do Ministério Público e Poder Judiciário, além de familiares das crianças e/ou adolescentes envolvidas.

Art. 26. As sessões terão início sempre com a aprovação da ata da sessão anterior, que será assinada por todos os presentes. Em seguida, todos os membros do Conselho serão informados acerca da correspondência endereçada ao órgão no período anterior, passando-se à leitura da pauta da reunião, após o que terão início as discussões.

§ 1º. Na sessão serão apreciados todos os itens constantes da pauta, sendo facultada a apresentação de outras matérias, de caráter urgente, por parte de qualquer dos membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, assim como pelo Conselho Tutelar, Ministério Público;

§ 2º. As matérias não constantes da pauta serão apreciadas após esgotadas aquelas anteriormente pautadas, ressalvada decisão em contrário por parte da maioria dos membros presentes à sessão;

§ 3º. Enquanto não apreciadas todas as matérias constantes da pauta o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Serrinha/RN continuará em sessão, podendo, caso necessário, ter esta continuidade no(s) dia(s) subsequente(s).

Art. 27. Os debates terão início com a leitura da pauta do dia, de acordo com sorteio a ser previamente realizado ou mediante consenso entre os membros do Conselho

§ 3º Os membros do Conselho que quiserem se manifestar deverão se inscrever perante a Presidência do órgão, que lhes concederá a palavra, pela ordem de inscrição, por 05 (cinco) minutos, prorrogáveis por mais 02 (dois);

§ 4º Encerrado o tempo concedido, o Presidente concederá a palavra ao próximo Conselheiro inscrito, e assim sucessivamente, até que todos os que desejarem tenham se manifestado,

§ 5º Não serão permitidos apartes, sendo, porém, facultada a reinscrição do Conselheiro que assim o desejar;

 

§ 6º Encerrados os debates entre os Conselheiros, será facultada a manifestação dos representantes do Conselho Tutelar, assim como, conforme o caso, de familiares das crianças e adolescentes ou pessoas da comunidade, que possam contribuir para deliberação a ser tomada, cada qual pelo prazo de 05 (cinco) minutos, prorrogáveis por mais 02 (dois).

Art. 28. Encerrados os debates, serão colocados em votação os encaminhamentos e as eventuais manifestações divergentes efetuadas em plenário, cabendo ao Presidente a organização das propostas a serem votadas, de modo a evitar decisões contraditórias.

§ 1º A votação será aberta e tomada de forma nominal,

§ 2º. Se o resultado da votação de um encaminhamento prejudicar os demais, não serão estes colocados em votação;

§ 3º. Somente serão computados os votos dos membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente presentes à sessão, sendo vedado o voto por escrito e/ou por procuração.

Art. 29. O Presidente, após a contagem dos votos, proclamará o resultado, fazendo constar em ata o número total de votos favoráveis e contrários a cada um dos encaminhamentos efetuados.

§ 1º. O resultado das votações será devidamente publicado, assim como as resoluções destas eventualmente decorrentes;

§ 2º. As deliberações relativas à criação de novos programas e serviços públicos por parte de órgãos governamentais, assim como no sentido da ampliação e/ou adequação dos programas já existentes, serão imediatamente encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com vista à sua imediata execução e/ou previsão dos recursos necessários à sua implementação nas propostas de leis orçamentárias para o exercício subsequente.

Art. 30. A cada sessão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será lavrada a respectiva ata em livro próprio, que será assinada pelo Presidente e demais Conselheiros presentes, contendo em resumo, todos os assuntos tratados e deliberações tomadas.

 

SEÇÃO II

DA PUBLICAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES E RESOLUÇÕES

 

Art. 31. As deliberações e resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente serão publicadas nos órgãos oficiais e/ou na Imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade.

Parágrafo Único. A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subsequente à reunião do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente onde a decisão foi tomada ou a resolução foi aprovada, cabendo à Presidência e à Secretaria Executiva do órgão as providências necessárias para que isto se concretize.

 

SEÇÃO III

DA ANÁLISE E DO REGISTRO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO E DOS PROGRAMAS POR ELAS EXECUTADOS

 

Art. 32. Na forma do disposto nos arts, 90, par. único e 91, da Lei nº 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuar o registro;

a) Das entidades não governamentais sediadas em sua base territorial que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art.90, caput e correspondentes às medidas previstas nos arts, 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;

b) Dos referidos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em execução por entidades governamentais ou não governamentais;

Art. 33. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de resolução própria, indicará a relação de documentos a ser fornecida pela entidade para fins de registro ou recadastramento, da qual deverá constar, no mínimo:

a) Documentos comprobatórios de sua regular constituição como pessoa juridica, com indicação de seu CNPJ:

b) Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria;

c) Relação nominal e documentos comprobatórios da identidade e idoneidade de seus dirigentes e funcionários;

d) Documentos comprobatórios da habilitação profissional de seus dirigentes e funcionários;

e) Relatório das atividades desenvolvidas no período anterior ao recadastramento, com a respectiva documentação comprobatória:

Art. 34. Quando do registro ou recadastramento, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de comissão própria, na forma do disposto neste Regimento Interno, e com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, avaliará a adequação da entidade e/ou do programa, às normas e princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exigir, via resolução própria.

§ 1º Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo art.91, par, único, da Lei nº 8.069/90 e em outras situações definidas pela mencionada resolução do Conselho de Direitos;

§ 2º Será negado registro ao programa que não respeite os princípios estabelecidos pela Lei nº 8.069/90 e/ou seja incompatível com a política de atendimento traçada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;

§ 3º Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, poderá ser a qualquer momento cassado o registro originalmente concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato ao Ministério Público.

 

Art. 35. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente efetuará recomendações visando a adequação dos programas de atendimento desenvolvidos por entidades não governamentais, assim como sua necessária articulação com a "rede de proteção à criança e ao adolescente" existente no município, concedendo prazo razoável para sua efetiva e integral implementação.

Parágrafo único. Vencido o prazo sem que a entidade tenha efetuado a adequação e articulação referidas no caput deste dispositivo, o registro da entidade será indeferido ou cassado, comunicando-se o fato ao Ministério Público;

Art. 36. As resoluções relativas à adequação e articulação de programas de atendimento desenvolvidos por entidades governamentais serão encaminhadas diretamente ao Chefe do Executivo Municipal, com cópia ao órgão responsável pela execução do programa respectivo, para sua imediata implementação.

Art. 37. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente expedirá resolução própria dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos.

 

SEÇÃO IV

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 38. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente realizará, a cada biênio, uma Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinada a realizar um debate ampliado, assim como conscientizar e mobilizar a população na busca de soluções concretas para os problemas que afligem a população infanto-juvenil.

§ 1º. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança contará com regimento próprio, devendo seguir a temática e os parâmetros traçados pelos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

§ 2º. Os resultados da Conferência servirão de referencial para atuação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente no biênio subsequente, devendo ser estabelecido um cronograma para implementação e adequação das políticas, programas e serviços públicos nela aprovados.

 

CAPÍTULO VIII

DO PLANEJAMENTO E DAS AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:

SEÇÃO I

DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

 

Art. 39. Até o dia 01 de março de cada ano, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com base nas informações colhidas durante a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim como junto ao Conselho Tutelar, entidades de atendimento à criança e ao adolescente com atuação no município e outras fontes, efetuará o planejamento das ações a serem desenvolvidas ao longo do ano, visando, dentre outras:

I. Relacionar e enumerar, pela ordem de gravidade, as maiores demandas e deficiências estruturais existentes no município, no que diz respeito a serviços públicos e programas de atendimento à população infanto-juvenil local, bem como suas respectivas famílias;

II. Estabelecer as prioridades a serem atendidas a curto, médio e longo prazos, deliberando no sentido da implementação de políticas públicas específicas para solucionar, de maneira efetiva, os problemas detectados, zelando para que as propostas de leis orçamentárias municipais incorporem o teor de tais deliberações, com a previsão dos recursos necessários para sua execução:

III. Apresentar e aprovar o calendário de atividades, contemplando as datas de realização das reuniões ordinárias, datas comemorativas relacionadas à área infanto-juvenil, conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente etc.

§ 1º. As propostas aprovadas durante a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão atendidas em caráter prioritário, de acordo com o cronograma a ser estabelecido conforme disposto no art. 47, §2º deste Regimento Interno;

§ 2º. Para o desempenho das atividades relacionadas neste dispositivo, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente contará com o apoio dos órgãos encarregados dos setores de planejamento e finanças do município

 

SEÇÃO II

DA OTIMIZAÇÃO DA ESTRUTURA DE ATENDIMENTO DISPONÍVEL NO MUNICÍPIO

 

Art. 40. Sempre que necessário, com base nas informações relativas acerca das demandas e deficiências existentes, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente poderá decidir, em caráter emergencial, pelo reordenamento dos programas e serviços desenvolvidos por entidades governamentais, de modo venham a otimizar os recursos humanos e materiais disponíveis para também atender demandas ainda a descoberto ou para as quais a estrutura ou rede de atendimento existente ainda se mostre deficitária, obedecendo assim ao comando emanado do art.259, par, único, da Lei nº 8.069/90.

 

SEÇÃO III

DA PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

DO EXECUTIVO

 

Art. 41. Até o dia 31 de março de cada ano o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente deverá elaborar seu plano de ação, contendo as estratégias, ações de governo e programas de atendimento a serem implementados, mantidos e/ou suprimidos pelo município, que deverão ser devidamente publicados e encaminhados para inclusão, no momento oportuno, nas propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, elaborados pelo Executivo.

Art. 42. Caso as deliberações do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente não sejam incorporadas às propostas de leis orçamentárias e/ou executadas ao tempo e modo devidos, o Presidente do Conselho fará imediata comunicação do fato ao Ministério Público, sem embargo de outras providências administrativas e judiciais a serem tomadas.

 

SEÇÃO IV

DO FUNDO ESPECIAL PARA A INFANCIA E ADOLESCÊNCIA

 

Art. 43. Cabe ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no art.88, Inciso IV, da Lei nº 8.069/90, a gestão do Fundo Especial para a Infância e Adolescência FIA, criado pela Lei Municipal n°510/2023

§ 1º. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência serão utilizados exclusivamente para implementação de ações de programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, na forma do disposto nos arts. 90, incisos I a VII, 101, incisos I a VII, 112, incisos III a VI e 129, incisos I a IV, todos da Lei nº 8.069/90;

§ 2º. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência são considerados recursos públicos, estando assim sujeitos ás regras e princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos em geral, inclusive no que diz respeito a seu controle pelo Tribunal de Contas, sem embargo de outras formas que venham a se estabelecer, inclusive pelo próprio Ministério Público (conforme art.74, da Lei nº 4.320/64 e art. 260, §4º, da Lei nº 8.069/90, somados às disposições gerais da Lei nº 8.429/92);

Art. 44. Os recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência não poderão ser utilizados:

a) Para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, al compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias aos quais estiverem aqueles administrativamente vinculados (conforme art.134, par, único, da Lei nº 8.069/90);

b) Para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art.90, caput, da Lei nº 8.060/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos,

c) Para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.

 

Art. 45. Por se tratarem de recursos públicos, a deliberação e aplicação dos recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência será efetuada com o máximo de transparência, cabendo à Plenária do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com respaldo no diagnóstico da realidade local e prioridades previamente definidas, critérios claros e objetivos para seleção dos projetos e programas que serão contemplados, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, ex vi do disposto no art.4º, da Lei nº 8.429/92-Lei de Improbidade Administrativa.

§ 1º. As entidades integrantes do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente que habilitarem projetos e programas para fins de recebimento de recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência, serão consideradas impedidas de participar do respectivo processo de discussão e deliberação, não gozando de qualquer privilégio em relação às demais concorrentes;

§ 2º. Em cumprimento ao disposto no art.48 e par, único, da Lei Complementar n° 101/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente apresentará relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência, de preferência via internet, em página própria do Conselho ou em outra pertencente ao ente público ao qual estiver vinculado, caso disponível.

Art. 46. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente realizará, a cada ano, campanhas de arrecadação de recursos para o Fundo Especial para a Infância e Adolescência, nos moldes do previsto no art.260, da Lei nº 8.069/90.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no art. 260, §2º, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, §3°, inciso VI, da Constituição Federal, estabelecerá critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas captadas pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência, definindo e aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado,

Art. 47. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com a colaboração do órgão encarregado do setor de planejamento, elaborará, até o dia 31 de março de cada ano, um plano de aplicação para os recursos captados pelo Fundo Especial para Infância e Adolescente, a ser obrigatoriamente incluído na proposta orçamentária anual do município.

Parágrafo único. O Plano de Aplicação deverá corresponder ao plano de ação previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

 

CAPITULO IX

DA DEFESA JUDICIAL DAS PRERROGATIVAS DO CONSELHO DE DIREITOS

 

Art. 48. Caso descumpridas as deliberações do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, seja através da recusa da inclusão dos planos de ação e de aplicação de recursos nas propostas de leis orçamentárias, seja por não destinar à área da infância e juventude a preferência na execução do orçamento que lhe é garantida pela Constituição Federal e Legislação Ordinária, o próprio Conselho de Direitos poderá demandar em Juízo para fazer valer sua prerrogativa constitucional, sendo ainda facultado aos legitimados do art. 210 da Lei nº 8.069/90, o ingresso com ação mandamental ou ação civil pública para a mesma finalidade.

Parágrafo único. A referida demanda deverá ser ajuizada perante a Justiça da Infância e Juventude, ex vi do disposto nos arts. 148, inciso IV e 209, ambos da Lei nº 8.069/90

 

CAPÍTULO X

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:

SEÇÃO I

DA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

Art. 49. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no art.139, da Lei nº 8.069/90, é responsável pela deflagração e condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Parágrafo único. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será deflagrado no mínimo 6 (seis) meses antes da eleição.

 

SEÇÃO II

DOS RECURSOS FINANCEIROS, MATERIAIS E HUMANOS NECESSÁRIOS

 

Art 50. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente providenciará, junto ao Executivo Municipal, com a devida antecedência, o recursos humanos e financeiros necessários para condução e realização do processo de escolha, inclusive a aludida publicidade, confecção das cédulas de votação, convocação e alimentação de mesários, fiscais e pessoal encarregado da apuração dos votos.

§ 1º O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente realizará, com a devida antecedência, gestões junto à Justiça Eleitoral local, no sentido de viabilizar, quando necessário, o empréstimo de urnas eletrônicas para o pleito, nos termos do contido na Resolução nº 19.877/97, do Tribunal Superior Eleitoral

§ 2º O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente providenciará, junto ao comando da Policia Militar local, com a devida antecedência, os meios necessários para garantir a segurança dos locais de votação e de apuração do resultado.

Art. 51. Todas as despesas necessárias à realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverão ser suportadas pelo município, via dotação própria no orçamento da secretaria o ao qual o órgão estiver vinculado administrativamente

Parágrafo único. Ante a falta de prévia dotação para realização do processo de escolha, deverá ser promovido o remanejamento dos recursos necessários de outras áreas não prioritárias, nos moldes do previsto na lei orçamentária municipal e Lei Complementar n° 101/00.

 

SEÇÃO III

DA FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

Art. 52. Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no art 139. da Lei nº 8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente notificará pessoalmente o Ministério Público de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação

Parágrafo único. As notificações ao Ministério Público serão expedidas diretamente pelo Presidente da Comissão Eleitoral

 

SEÇÃO IV

DA COMISSÃO ELEITORAL

 

Art. 53. Será formada, no âmbito do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, uma Comissão Especial Eleitoral, de caráter temporário, observada a composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil organizada, composta de no mínimo 04 (quatro) integrantes, que ficará encarregada da parte administrativa do pleito, análise dos pedidos de registro de candidaturas, apuração de incidentes ao longo do processo de escolha e outras atribuições que lhe forem conferidas.

Parágrafo único. Aplica-se à Comissão Especial Eleitoral, no que couber, as disposições relativas às Comissões prementes ou temporárias contidas, neste Regimento Interno.

 

SEÇÃO V

DO CALENDÁRIO E DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RESOLUÇÃO ESPECÍFICA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 54. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, à luz das disposições relativas ao processo de escolha para membros do Conselho Tutelar contidas na Lei nº 8.069/90 e legislação municipal especifica que trata da matéria, expedirá resolução própria que contemple todas as etapas do certame, estabelecendo um calendário contendo as datas e prazos previstos para sua realização e conclusão, desde a publicação do edital de convocação até a posse dos escolhidos.

 

CAPÍTULO XI

DA COMISSÃO DE APURAÇÃO DE DENÚNCIAS

Art. 56. Fica instituída a Comissão de Apuração de Denúncias (CAD), órgão vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com a finalidade de analisar e instruir procedimentos de apuração de eventuais irregularidades cometidas pelos membros do Conselho Tutelar no exercício de suas funções.

Art. 57. A Comissão de Apuração de Denúncias será composta por 03 (três) membros titulares e 01 (um) suplente, escolhidos entre os integrantes do CMDCA, respeitando a paridade entre representantes da sociedade civil e do poder público.

§1º. A designação dos membros da CAD será realizada por deliberação do plenário do CMDCA, sendo vedada a participação de conselheiros tutelares na composição da Comissão.

§2º. O mandato dos membros da CAD será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§3º. Fica vedada a instauração de procedimento de apuração de ofício.

Art. 58. Compete à Comissão de Apuração de Denúncias:

I – Receber e analisar denúncias sobre eventuais infrações disciplinares praticadas por conselheiros tutelares no exercício de suas funções;

II – Instruir e conduzir processos administrativos disciplinares, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório aos denunciados;

III – Emitir parecer sobre as denúncias apuradas e submetê-las à deliberação do CMDCA para as providências cabíveis;

IV – Encaminhar ao Ministério Público casos em que forem constatadas infrações graves ou possíveis crimes no exercício da função;

V – Recomendar medidas corretivas e de capacitação aos conselheiros tutelares, quando necessário;

VI – Manter registro atualizado de todas as denúncias recebidas, bem como dos pareceres e providências adotadas.

Art. 59. O procedimento de apuração deverá respeitar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, seguindo os seguintes passos:

I – As denúncias poderão ser encaminhadas de forma anônima, ou subscritas, através de qualquer meio eletrônico, ou de forma presencial. Sendo que as denúncias feitas verbalmente serão reduzidas a termo, contendo a descrição dos fatos e eventuais provas ou indícios deverão ser anexadas;

II – Notificação do conselheiro tutelar envolvido para apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis;

III – Análise das alegações e, se necessário, realização de oitivas e diligências complementares;

IV – Elaboração de parecer fundamentado, com indicação de providências cabíveis, a ser submetido à deliberação do CMDCA;

V – Encaminhamento do relatório final ao CMDCA para deliberação e aplicação de sanções administrativas, quando couber.

Art. 60. Caso a denúncia envolva atos que possam configurar infrações administrativas ou penais, a Comissão de Apuração de Denúncias deverá comunicar imediatamente o Ministério Público para adoção das medidas legais cabíveis.

Art. 61. As deliberações da Comissão de Apuração de Denúncias serão tomadas por maioria simples de votos, garantindo-se sempre a imparcialidade dos procedimentos.

Art. 62. O sigilo das informações deverá ser resguardado ao longo de todo o processo, garantindo a proteção das partes envolvidas, salvo nos casos em que houver necessidade de divulgação por determinação judicial ou legal.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 63. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado por maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Serrinha/RN.

Art. 64. Os casos omissos serão decididos pela Plenária do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

Art. 65. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Serrinha/RN, 14 de março de 2025.

 

Juciele Gomes Siqueira

Presidente do CMDCA

 

Lilian Cristina da Silva

Conselheira

 

ERINEIDE VALDIVINO DA SILVA

Conselheira

 

VANESSA MARIA GOMES DO NASCIMENTO

Conselheira

 

CLÉCIA MARIA DANTAS DO NASCIMENTO

Conselheira

 

GEMERSON SILVA

Conselheiro

 

EMANOEL LEONALDO DE LIMA PONTES

Conselheiro

 

JOSÉ HENRIQUE SANTOS DE VASCONCELOS

Conselheiro

 

JACIRA DOS SANTOS MACIEL

Conselheira

 

ERILISON ENCHEW MARTINS DA SILVA

Conselheiro


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
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