ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN
LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2025, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Súmula: Dispõe sobre o Novo Código Tributário do Município de Pureza, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025-PMP, e o Executivo Municipal sancionou a seguinte Lei.
LIVRO PRIMEIRO
Do Sistema Tributário Municipal
TÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Este Código estabelece a disciplina tributária do Município de Pureza/RN, dispondo sobre a instituição, fiscalização, lançamento, arrecadação e extinção de tributos de sua competência, bem como sobre os direitos e deveres dos sujeitos passivos e as sanções aplicáveis.
Art. 2º Às relações jurídico-tributárias entre o Fisco Municipal e os contribuintes aplicam-se, subsidiariamente, as normas gerais de direito tributário previstas no Código Tributário Nacional, na legislação complementar federal e nos princípios constitucionais pertinentes.
§1º As microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da legislação federal vigente, serão submetidas a regime tributário simplificado, observando-se o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
§2º A concessão de incentivos ou benefícios fiscais, inclusive remissões, isenções, anistias e moratórias, dependerá de lei específica, conforme preceituado no art. 150, §6º, da Constituição Federal.
Art. 3º Integram o Sistema Tributário Municipal os seguintes tributos de competência do Município:
I – Impostos:
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITIV);
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal.
II – Taxas:
em razão do exercício regular do poder de polícia administrativa;
em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III – Contribuição de melhoria, decorrente da execução de obras públicas que valorizem imóveis particulares;
IV – Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, instituída nos termos do art. 149-A da Constituição Federal.
Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a exigência de taxas, poderá o Poder Executivo fixar preços públicos, submetidos ao regime jurídico de direito privado, mediante regulamentação própria.
TÍTULO II
Da Legislação Tributária Municipal
Art. 5º Considera-se legislação tributária municipal o conjunto de normas legais e infralegais que disponham, no todo ou em parte, sobre a instituição, arrecadação, fiscalização e extinção de tributos de competência do Município, bem como sobre as obrigações acessórias a eles relativas.
§1º São normas complementares à legislação tributária municipal:
I – os atos normativos expedidos por autoridade competente da Administração Fazendária;
II – as decisões proferidas por órgãos administrativos no exercício de função normativa atribuída por lei;
III – as práticas reiteradas observadas pelas autoridades fazendárias no exercício da função tributária;
IV – os convênios celebrados entre o Município e os demais entes federativos, nos limites da competência tributária municipal.
§2º O exercício da função regulamentar pela autoridade administrativa observará:
I – os princípios constitucionais aplicáveis à tributação;
II – as normas gerais do Código Tributário Nacional e da legislação complementar federal;
III – as disposições deste Código e das demais normas municipais aplicáveis à matéria;
IV – a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, especialmente do STF e do STJ, no tocante à matéria interpretada.
§3º O conteúdo e o alcance de atos regulamentares restringem-se ao fiel cumprimento da norma legal que lhes dá suporte, sendo vedado:
I – inovar na ordem jurídica criando obrigações ou restrições não previstas em lei;
II – ampliar, restringir ou modificar os termos da legislação tributária vigente.
Art. 6º Somente a lei, em sentido formal, poderá:
I – instituir ou extinguir tributos;
II – majorar ou reduzir tributos;
III – definir o fato gerador da obrigação tributária principal e identificar o sujeito passivo;
IV – estabelecer a base de cálculo e a alíquota dos tributos;
V – instituir penalidades pecuniárias ou sanções por descumprimento de obrigações tributárias;
VI – estabelecer hipóteses de suspensão, exclusão ou extinção do crédito tributário, bem como autorizar remissão ou anistia.
Art. 7º Não se considera majoração de tributo a atualização monetária de seus valores em razão da perda do poder aquisitivo da moeda.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput será promovida anualmente, com base em índice oficial fixado por decreto do Poder Executivo.
Art. 8º A instituição ou o aumento de tributos observará os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, nos termos do art. 150, III, alíneas b e c, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revogação de isenções ou demais benefícios fiscais equipara-se à majoração de tributo para fins de observância da anterioridade.
Art. 9º A lei tributária aplica-se retroativamente:
I – quando expressamente interpretativa, excluindo-se a imposição de penalidades relativas aos dispositivos interpretados;
II – aos atos não definitivamente julgados:
a) quando deixar de qualificá-los como infração à norma tributária;
b) quando deixar de exigir determinada conduta, desde que o ato não tenha sido doloso nem implicado inadimplemento tributário;
c) quando estabelecer penalidade mais benéfica ao sujeito passivo.
TÍTULO III
Das Imunidades Tributárias
Art. 10. São imunes à tributação por parte do Município, nos termos do art. 150, inciso VI, da Constituição Federal:
I – o patrimônio, a renda e os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, ressalvadas as hipóteses de exploração de atividade econômica com fins lucrativos ou prestação de serviços mediante contraprestação remunerada;
II – os templos de qualquer culto, relativamente ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais;
III – o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos legais;
IV – os livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão.
§1º A imunidade prevista no inciso I aplica-se às autarquias e fundações públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público, e às empresas estatais prestadoras de serviço público essencial, desde que não explorem atividade econômica e que o bem ou serviço estejam vinculados às finalidades institucionais da entidade.
§2º A imunidade prevista no inciso I não alcança os bens e serviços relacionados à exploração de atividade econômica sujeita à livre concorrência, nem desobriga o promitente comprador do pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel.
§3º Os conselhos profissionais, na condição de autarquias corporativas, fazem jus à imunidade tributária recíproca em relação aos bens e serviços vinculados às suas finalidades institucionais.
§4º A imunidade dos templos de qualquer culto é de natureza subjetiva, aplicando-se a toda a organização religiosa devidamente registrada, e compreende todos os bens e rendas utilizados direta ou indiretamente em suas finalidades essenciais, inclusive locações revertidas integralmente ao culto.
§5º Para reconhecimento da imunidade das entidades mencionadas no inciso III, deverão ser comprovados cumulativamente os seguintes requisitos:
I – ausência de distribuição de parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II – aplicação integral de seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais no território nacional;
III – escrituração contábil regular das receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§6º A imunidade abrange exclusivamente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades, admitindo-se, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atividades-meio desde que os recursos sejam integralmente revertidos às atividades-fim.
§7º A imunidade das instituições de assistência social exige, adicionalmente, que os serviços prestados sejam gratuitos ou com acesso irrestrito aos beneficiários, vedada qualquer forma de contraprestação financeira direta.
§8º A imunidade dos templos e das instituições mencionadas neste artigo poderá ser objeto de controle e verificação periódica pela Administração Tributária Municipal, mediante processo administrativo que respeite o contraditório e a ampla defesa.
§9º A imunidade do inciso IV (livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão) é objetiva e restrita ao insumo diretamente vinculado à difusão do pensamento, não se estendendo a serviços de impressão, distribuição ou comercialização dos produtos.
TÍTULO IV
Da Administração Tributária
Art. 11. Compete aos órgãos da Administração Tributária do Município o exercício das funções de lançamento, arrecadação, cobrança, fiscalização e controle dos tributos, bem como a imposição de penalidades e o controle das obrigações acessórias.
Parágrafo único. Os órgãos da estrutura fazendária do Município são denominados Fazenda Pública Municipal ou Fisco Municipal, e sua organização será definida na lei de estrutura administrativa e em regulamentos específicos.
Art. 12. Os servidores incumbidos da administração tributária devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e prestar orientação e apoio técnico aos contribuintes quanto à correta aplicação da legislação tributária.
Parágrafo único. A assistência ao contribuinte poderá ocorrer presencialmente ou por meio de plataforma eletrônica oficial, conforme regulamento.
TÍTULO V
Dos Direitos E Obrigações Do Contribuinte
CAPÍTULO I
Das Disposições Introdutórias
Art. 13. Os direitos e deveres do contribuinte, previstos neste Código, vinculam a Administração Tributária Municipal e complementam-se pelas normas do Código Tributário Nacional, da legislação municipal e dos princípios constitucionais.
Parágrafo único. Para os fins deste Título, considera-se contribuinte todo sujeito passivo da obrigação tributária, inclusive os responsáveis legais e terceiros vinculados ao cumprimento de obrigações acessórias.
Art. 14. A atuação da Fazenda Pública observará os princípios do contraditório, ampla defesa, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade administrativa, segurança jurídica, interesse público e motivação dos atos administrativos.
Art. 15. A Administração Tributária deve atuar de forma a minimizar o ônus processual e econômico do contribuinte, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
CAPÍTULO II
Dos Direitos do Contribuinte
Art. 16. São assegurados ao contribuinte os seguintes direitos:
I – ser tratado com urbanidade, respeito e igualdade pelas autoridades fiscais e servidores públicos;
II – ter acesso ao processo administrativo-tributário em que figure como parte ou interessado, com direito à vista, extração de cópias e ciência das decisões;
III – apresentar impugnações, recursos e documentos antes da decisão administrativa, com direito à análise motivada;
IV – receber comprovantes dos documentos ou mercadorias entregues à fiscalização ou por ela apreendidos;
V – obter informações sobre prazos e condições de pagamento de tributos e penalidades, bem como de programas de parcelamento;
VI – ter garantido o sigilo fiscal sobre suas informações econômico-financeiras, ressalvadas as hipóteses legais de quebra de sigilo.
CAPÍTULO III
Dos Deveres da Administração Fazendária
Art. 17. Não poderá ser imposta qualquer condição não prevista em lei para o exercício do direito de defesa ou recurso, sendo vedada, inclusive, a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade.
Art. 18. É vedado à Administração Fazendária:
I – condicionar a prestação de serviços públicos ao cumprimento de exigências administrativas não previstas em lei ou regulamento;
II – instituir obrigações acessórias fora dos limites da legislação tributária vigente.
Art. 19. Os contribuintes devem ser regularmente notificados de todos os atos administrativos que lhes imponham deveres, ônus ou restrições de direitos.
Art. 20. Os atos administrativos tributários devem ser fundamentados, com indicação clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos, especialmente quando:
I – negarem, limitarem ou condicionarem o exercício de direitos;
II – impuserem sanções, encargos ou deveres tributários;
III – decidirem litígios ou recursos administrativos;
IV – resultarem da revisão de ofício de atos anteriores;
V – revogarem, anularem ou suspenderem efeitos de decisões anteriores.
§1º A motivação poderá fazer remissão expressa a pareceres, decisões anteriores ou relatórios técnicos, que integrarão o ato administrativo.
§2º Em casos repetitivos, será permitida a utilização de modelos padronizados, desde que assegurada a fundamentação jurídica individualizada.
CAPÍTULO IV
Das Obrigações do Contribuinte
Art. 21. Constituem deveres dos contribuintes:
I – inscrever-se no cadastro fiscal do Município, antes do início de suas atividades;
II – comunicar alterações contratuais ou estatutárias, paralisações e reinício de atividades, nos prazos regulamentares;
III – efetuar o pagamento dos tributos devidos nos prazos e condições estabelecidos;
IV – exigir e fornecer documentos fiscais nas operações tributáveis, conforme a legislação vigente;
V – manter e exibir, quando solicitado, os livros e documentos fiscais exigidos;
VI – permitir o acesso da fiscalização aos locais, bens, documentos e sistemas necessários à verificação do cumprimento das obrigações tributárias;
VII – escriturar corretamente seus registros fiscais e contábeis, conforme normas específicas;
VIII – emitir e entregar os documentos fiscais ao tomador dos serviços, ainda que não solicitados;
IX – cumprir integralmente as demais exigências legais e regulamentares.
§1º. Aplicam-se aos responsáveis tributários, no que couber, os deveres descritos neste artigo.
§2º. Não excluem a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária:
I – a informalidade na constituição de empresa ou a inexistência de inscrição fiscal;
II – a ausência de estabelecimento fixo ou a precariedade da estrutura operacional.
TÍTULO VI
Da Obrigação Tributária
CAPÍTULO I
Das Modalidades
Art. 22. A obrigação tributária pode ser principal ou acessória.
§1º A obrigação principal decorre diretamente da ocorrência do fato gerador previsto em lei, tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela resultante.
§2º A obrigação acessória tem origem na legislação tributária e consiste nas prestações, positivas ou negativas, destinadas a possibilitar ou a facilitar a arrecadação, o controle ou a fiscalização dos tributos.
§3º A inobservância da obrigação acessória implica sua conversão em obrigação principal, exclusivamente quanto à penalidade pecuniária dela decorrente.
CAPÍTULO II
Do Fato Gerador
Art. 23. Considera-se fato gerador da obrigação tributária principal a situação jurídica ou material, definida em lei municipal, como necessária e suficiente para justificar a incidência do tributo.
Art. 24. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação prevista na legislação tributária que imponha ao sujeito passivo a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
CAPÍTULO III
Do Sujeito Ativo
Art. 25. O Município de Pureza/RN é o sujeito ativo da obrigação tributária, titular da competência para instituir, lançar, arrecadar, cobrar e fiscalizar os tributos de sua competência, nos termos da Constituição Federal e da legislação complementar.
Parágrafo único. A competência tributária é indelegável, admitindo-se, contudo, a delegação legal ou contratual da atividade de arrecadação, cobrança administrativa ou judicial e fiscalização a órgãos da administração direta ou indireta, ou mediante consórcios públicos.
CAPÍTULO IV
Do Sujeito Passivo
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 26. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica, ou a ela equiparada por lei, que esteja vinculada à situação definida como fato gerador da respectiva obrigação.
Parágrafo único. O sujeito passivo pode ser:
I – Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador do tributo;
II – Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição legal.
Art. 27. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município, ainda que não vinculada diretamente à ocorrência do fato gerador.
Art. 28. As convenções e contratos particulares não podem ser opostos à Fazenda Pública para alterar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária.
Seção II
Da Solidariedade
Art. 29. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário:
I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária;
II – aquelas expressamente designadas em lei municipal ou federal.
§1º A solidariedade não comporta benefício de ordem.
§2º Caracteriza-se interesse comum quando duas ou mais pessoas participem do mesmo fato gerador.
Art. 30. A solidariedade, salvo disposição legal expressa em contrário, tem os seguintes efeitos:
I – o pagamento efetuado por qualquer dos obrigados extingue a obrigação perante os demais;
II – a remissão ou isenção concedida a um dos obrigados exonera os demais, salvo se concedida pessoalmente, caso em que subsiste a obrigação para os demais;
III – a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados aproveita ou prejudica os demais.
Seção III
Do Domicílio Tributário
Art. 31. Domicílio tributário é o local eleito pelo sujeito passivo para efeito de cumprimento das obrigações tributárias e recebimento de comunicações da Administração Fazendária Municipal.
§1º Na falta de eleição de domicílio, considera-se:
I – para pessoas físicas: a residência habitual;
II – para pessoas jurídicas ou equiparadas: o local da sede ou de cada estabelecimento;
III – para os demais casos: o local da situação do bem ou da ocorrência do fato gerador.
§2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando sua localização, acesso ou demais circunstâncias dificultem a fiscalização, aplicando-se então as regras do §1º.
§3º O domicílio tributário será consignado em todos os documentos dirigidos ao Fisco Municipal.
§4º Admite-se a eleição de domicílio eletrônico para efeito de comunicação oficial, na forma de regulamento específico.
CAPÍTULO V
Da Responsabilidade Tributária
Seção I
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 32. A responsabilidade pelo crédito tributário transmite-se aos sucessores e ao cônjuge meeiro, nos termos da legislação civil e tributária, observado o seguinte:
I – o espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão;
II – os sucessores e o cônjuge meeiro são responsáveis, nos limites do quinhão, do legado ou da meação recebida;
III – o adquirente de bem imóvel é responsável pelos tributos que recaírem sobre o bem, salvo prova de sua quitação constante do título de transferência.
§1º No caso de arrematação em hasta pública, adjudicação ou venda judicial de bens, a responsabilidade restringe-se ao valor do bem arrematado ou adquirido.
§2º Os sucessores responderão também pelos acréscimos legais, inclusive multas, salvo aquelas de natureza exclusivamente pessoal.
Seção II
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 33. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, as pessoas que intervenham nos atos ou por omissão sejam responsáveis, especialmente:
I – os pais, pelos tributos devidos por filhos menores;
II – os tutores e curadores, pelos tutelados ou curatelados;
III – os administradores de bens de terceiros;
IV – o inventariante, pelo espólio;
V – o síndico e o comissário, pela massa falida ou em recuperação judicial;
VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários, pelos atos que praticarem ou perante eles se praticarem;
VII – os sócios, no caso de dissolução irregular de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. A responsabilidade prevista neste artigo abrange apenas as penalidades de caráter moratório, salvo nos casos de dolo ou fraude.
Art. 34. São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes às obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos:
I – os representantes legais, diretores, gerentes ou administradores de pessoas jurídicas de direito privado;
II – os mandatários, prepostos ou empregados, nos limites de sua atuação.
§1º A responsabilidade por infrações exige demonstração de conduta dolosa ou com violação de dever legal.
§2º A mera inadimplência, desacompanhada de dolo ou fraude, não gera responsabilidade pessoal de terceiros.
Seção III
Da Responsabilidade por Infrações
Art. 35. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade do prejuízo causado.
Art. 36. A responsabilidade é pessoal:
I – quando a infração constituir crime ou contravenção, salvo se praticada no exercício regular de função pública ou em cumprimento de ordem expressa;
II – quando a infração exigir, em sua definição, a presença de dolo específico;
III – nas hipóteses em que o agente praticar infração com dolo contra o contribuinte, mandante, empregador ou representado.
Parágrafo único. A responsabilidade pessoal não se transmite aos responsáveis tributários, sendo por natureza intransferível.
Seção IV
Da Exclusão da Responsabilidade por Denúncia Espontânea
Art. 37. A responsabilidade por infração é excluída mediante denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo e dos acréscimos legais ou do depósito integral, quando o montante depender de apuração.
§1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração.
§2º A formalização de parcelamento da dívida pelo sujeito passivo equivale, para efeitos legais, à denúncia espontânea.
§3º A exclusão da responsabilidade por infração não se aplica às obrigações acessórias já descumpridas.
TÍTULO VII
Do Crédito Tributário
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 38. O crédito tributário decorre da obrigação principal regularmente constituída e possui natureza jurídica de direito público.
Art. 39. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, exigibilidade, garantias ou privilégios não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem, salvo disposição expressa em lei.
Art. 40. O crédito tributário regularmente constituído somente poderá ser:
I – modificado;
II – extinto;
III – suspenso; ou
IV – ter sua exigibilidade excluída, nos termos previstos nesta Lei Complementar. É vedada sua remissão ou renúncia fora das hipóteses autorizadas, sob pena de responsabilidade funcional.
CAPÍTULO II
Da Constituição do Crédito Tributário
Seção Única
Do Lançamento
Art. 41. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que:
I – verifique a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II – determine a matéria tributável;
III – calcule o montante do tributo devido;
IV – identifique o sujeito passivo;
V – proponha a aplicação da penalidade cabível, quando for o caso.
Parágrafo único. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sujeita à responsabilidade funcional do agente público que deixar de realizá-la.
Art. 42. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§1º Aplica-se ao lançamento a legislação posterior que:
I – estabeleça novos critérios de apuração ou meios de fiscalização;
II – amplie os poderes de investigação da autoridade fazendária;
III – outorgue ao crédito maiores garantias, exceto para fins de responsabilização de terceiros.
§2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos, quando a lei fixa expressamente a data do fato gerador.
Art. 43. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I – impugnação do sujeito passivo;
II – recurso de ofício;
III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos legais expressos.
CAPÍTULO III
Da Suspensão do Crédito Tributário
Seção I
Disposições Gerais
Art. 44. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – a moratória;
II – o depósito do montante integral;
III – as reclamações e os recursos administrativos;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial;
VI – a sentença ou acórdão ainda não transitados em julgado que acolham a pretensão do sujeito passivo;
VII – o parcelamento.
Parágrafo único. A suspensão da exigibilidade do crédito não exime o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias a ele vinculadas.
Seção II
Da Moratória
Art. 45. A moratória somente pode ser concedida:
I – por lei, em caráter geral;
II – individualmente, mediante despacho fundamentado da autoridade competente.
§1º A moratória individual será revogada de ofício se constatado que o beneficiário não preenchia ou deixou de cumprir os requisitos legais, com cobrança do crédito acrescido de encargos legais, salvo quando não houver dolo ou simulação.
§2º O tempo decorrido entre a concessão e a revogação da moratória não será computado para fins de prescrição.
Art. 46. A lei que conceder moratória especificará:
I – o prazo de duração do benefício;
II – as condições para sua fruição;
III – os tributos abrangidos;
IV – a forma de parcelamento, se aplicável;
V – as garantias exigidas, quando for o caso.
Art. 47. A moratória somente alcançará créditos constituídos até a data da publicação da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido regularmente iniciado.
Parágrafo único. Não se aplica a créditos decorrentes de dolo, fraude ou simulação.
Seção III
Do Parcelamento
Art. 48. O crédito tributário vencido poderá ser parcelado, conforme regulamento, até o limite de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.
§1º As condições de parcelamento ordinário incluirão:
I – entrada mínima, quando exigida;
II – atualização monetária do saldo devedor;
III – incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês;
IV – pagamento dos honorários e custas, quando houver execução fiscal.
§2º O parcelamento será rescindido de ofício em caso de inadimplência de três parcelas, consecutivas ou alternadas.
§3º Poderá ser autorizado um único reparcelamento, mediante entrada mínima de 20% (vinte por cento), salvo exceções legais.
Art. 49. O parcelamento implica:
I – confissão irretratável da dívida;
II – renúncia a defesas e recursos administrativos;
III – suspensão da exigibilidade do crédito durante sua vigência.
Art. 50. O Poder Executivo poderá estabelecer condições especiais por meio de lei específica, com prazos diferenciados, descontos e regimes próprios de adesão, nos seguintes termos:
I – redução de até 100% de multa e juros para pagamento à vista;
II – parcelamentos com prazo superior ao ordinário, conforme o valor do débito;
III – previsão de reparcelamento extraordinário para créditos de difícil recuperação.
Art. 51. O não cumprimento das condições pactuadas acarretará a rescisão do parcelamento e o vencimento imediato do saldo remanescente, com perda dos benefícios concedidos.
CAPÍTULO IV
Da Extinção do Crédito Tributário
Seção I
Das Modalidades de Extinção
Art. 52. São modalidades de extinção do crédito tributário:
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
IV – a remissão;
V – a prescrição e a decadência;
VI – a conversão de depósito em renda;
VII – o pagamento antecipado e sua homologação;
VIII – a consignação em pagamento julgada procedente;
IX – a decisão administrativa definitiva e irreformável;
X – a decisão judicial transitada em julgado;
XI – a dação em pagamento de bens imóveis, nos termos legais.
§1º A extinção do crédito tributário não afasta o dever do sujeito passivo quanto ao cumprimento de obrigações acessórias vinculadas.
§2º O reconhecimento judicial ou administrativo da extinção opera efeitos imediatos sobre o lançamento, com baixa do crédito na repartição competente.
Seção II
Do Pagamento
Art. 53. O pagamento constitui a forma ordinária de extinção do crédito tributário e poderá ser realizado:
I – em moeda corrente;
II – por meio eletrônico, inclusive transferência bancária, PIX, débito direto autorizado (DDA), aplicações disponíveis no portal do contribuinte ou outros ambientes digitais disponibilizados pelo Município;
III – por débito automático em conta corrente junto a instituições financeiras credenciadas;
IV – por outro instrumento admitido na legislação vigente ou expressamente autorizado pela Fazenda Municipal.
§1º Considera-se efetuado o pagamento no momento da regular emissão da ordem de pagamento pelo contribuinte, independentemente do prazo necessário para a compensação bancária ou disponibilização do valor à Fazenda Municipal, desde que o valor líquido seja integralmente creditado, vedada a transferência de encargos financeiros ao Município.
§2º No caso de pagamento realizado por cheque, este somente será considerado válido após a respectiva compensação bancária.
Art. 54. O pagamento parcial não implica quitação do saldo remanescente, o qual permanecerá exigível até a completa satisfação do crédito tributário.
Art. 55. O pagamento fora do prazo sujeita o devedor à incidência de:
I – atualização monetária;
II – juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die;
III – multa de mora, conforme percentual estabelecido em regulamento;
IV – demais acréscimos legais, inclusive os decorrentes de infrações.
Seção III
Da Compensação
Art. 56. Admite-se a compensação de crédito tributário com crédito líquido, certo, exigível e reconhecido judicial ou administrativamente em favor do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.
§1º A compensação depende de requerimento formal do sujeito passivo, acompanhado de prova documental, sendo processada em procedimento administrativo próprio.
§2º O crédito compensado será atualizado até a data do requerimento, nos termos da legislação municipal.
§3º A compensação somente produzirá efeitos após a homologação expressa ou tácita da autoridade competente.
§4º A não homologação da compensação no prazo de 5 (cinco) anos da protocolização implicará homologação tácita.
Seção IV
Da Transação
Art. 57. O Município poderá, mediante autorização em lei específica, celebrar transação com o sujeito passivo visando à extinção do crédito tributário, mediante concessões recíprocas.
§1º A transação poderá envolver parcelamento, redução de multas e juros, garantias e condições específicas, desde que não implique renúncia ao valor principal atualizado do tributo.
§2º A transação poderá ocorrer nas esferas administrativa ou judicial, conforme previsto em lei específica e regulamento.
§3º A eficácia da transação dependerá da expressa anuência da autoridade competente, mediante despacho fundamentado.
Seção V
Da Remissão
Art. 58. O crédito tributário poderá ser remitido, total ou parcialmente, mediante lei específica aprovada pelo Poder Legislativo Municipal.
§1º A remissão poderá ser concedida em função de:
I – situação econômica do contribuinte;
II – calamidade pública;
III – valor insignificante do crédito;
IV – razões de equidade ou interesse público relevante.
§2º O ato de remissão observará os limites e condições da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente os impactos orçamentário-financeiros.
Seção VI
Da Conversão de Depósito em Renda
Art. 59. Extingue-se o crédito tributário quando houver a conversão em renda de valor depositado judicial ou administrativamente pelo sujeito passivo, nos termos de decisão final favorável à Fazenda Pública.
Parágrafo único. Durante o período do depósito, cessam os encargos moratórios, exceto se o valor depositado for inferior ao total exigido.
Seção VII
Do Pagamento Antecipado e da Homologação
Art. 60. O pagamento antecipado de tributo sujeito ao lançamento por homologação extingue o crédito tributário, sob condição resolutiva de ulterior homologação.
§1º A homologação tácita ocorrerá se, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, a Fazenda Pública não se manifestar expressamente.
§2º Verificada inexatidão ou omissão, poderá a Administração rever o lançamento e exigir a diferença apurada, com os acréscimos legais.
Seção VIII
Da Consignação em Pagamento
Art. 61. O sujeito passivo poderá consignar judicialmente o valor do tributo quando:
I – houver dúvida sobre a pessoa do credor;
II – o credor se recusar a receber o pagamento ou dar quitação regular;
III – houver impugnação à exigência, quando condicionada ao pagamento prévio.
§1º Julgada procedente a ação, extingue-se o crédito tributário no montante consignado.
§2º Rejeitada a consignação, o valor depositado será devolvido e o crédito continuará exigível.
Seção IX
Da Decisão Administrativa ou Judicial
Art. 62. A decisão administrativa irreformável, assim entendida como definitiva na órbita administrativa, ou a sentença judicial transitada em julgado, que reconheça a inexigibilidade, nulidade ou qualquer outra causa extintiva do crédito tributário, opera sua extinção.
§1º A decisão administrativa será considerada irreformável quando não couber mais recurso na via administrativa, seja por decurso de prazo ou exaurimento das instâncias previstas neste Código.
§2º A sentença judicial que reconheça a inexistência de obrigação tributária ou a nulidade do lançamento deverá transitar em julgado para produzir efeito de extinção do crédito, salvo nos casos de antecipação de tutela ou medida liminar com força de coisa julgada.
§3º A extinção do crédito tributário, nos termos deste artigo, independe de homologação posterior pela autoridade fiscal, cabendo a esta apenas seu reconhecimento formal para fins de baixa e cancelamento da inscrição correspondente.
§4º Quando a decisão judicial limitar-se a reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, este permanecerá em aberto, porém sem possibilidade de cobrança ou inscrição em dívida ativa, até decisão final.
§5º Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão favorável ao Município, poderá ser retomada a exigibilidade do crédito tributário suspenso, acrescido dos encargos legais eventualmente interrompidos.
§6º A decisão administrativa ou judicial, ainda que proferida em processo individual, poderá servir como fundamento para revisão de ofício de outros lançamentos idênticos, quando reconhecida a tese jurídica com eficácia geral pela Administração Tributária.
Art. 63. Nos casos de reconhecimento de vício formal no lançamento, a Administração poderá refazê-lo, respeitados os prazos de decadência e observados os fundamentos da decisão administrativa ou judicial que anulou o lançamento anterior.
Parágrafo único. Refazendo-se o lançamento com base nos mesmos fatos, será observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, vedada a imposição de penalidade agravada por simples reiteração da autuação.
A decisão administrativa irreformável ou a sentença judicial transitada em julgado, que reconheça a inexigibilidade ou nulidade do crédito tributário, operará sua extinção.
Seção X
Da Dação em Pagamento
Art. 64. O Município poderá aceitar dação em pagamento de bens imóveis para quitação de crédito tributário, desde que:
I – haja previsão legal específica;
II – o bem esteja livre de ônus e judicialmente desembaraçado;
III – seja previamente avaliado e aceito pelo Município.
§1º A dação será formalizada por escritura pública, com a devida inscrição no registro de imóveis.
§2º O valor do imóvel será atualizado monetariamente, mediante avaliação oficial.
CAPÍTULO V
Da Exclusão do Crédito Tributário
Seção I
Das Modalidades de Exclusão
Art. 65. Excluem o crédito tributário as seguintes hipóteses:
I – a isenção;
II – a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias vinculadas à obrigação principal cujo crédito esteja sendo excluído.
Seção II
Da Isenção
Art. 66. A isenção aplica-se exclusivamente ao tributo especificado em lei e não se estende a tributos diferentes ou instituídos após a sua concessão.
Art. 67. A isenção poderá ser concedida:
I – em caráter geral, por lei de iniciativa do Poder Executivo, com aprovação da Câmara Municipal;
II – em caráter individual, por ato administrativo declaratório da autoridade competente, com base em requerimento do interessado acompanhado de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos legais.
§1º Tratando-se de tributo lançado por períodos certos de tempo, a isenção individual deverá ser renovada a cada exercício, cessando seus efeitos automaticamente caso não seja renovada tempestivamente.
§2º O deferimento do pedido de isenção individual não gera direito adquirido, podendo ser revogado a qualquer tempo por descumprimento das condições legais.
§3º A decisão administrativa que conceder isenção terá efeitos ex tunc, alcançando o período em que o contribuinte já preenchia os requisitos legais, salvo disposição expressa em contrário.
Art. 68. A concessão de isenção individual será indeferida quando houver débitos vencidos e não pagos de qualquer natureza perante a Fazenda Pública Municipal.
Art. 69. Os benefícios de isenção concedidos a entidades sem fins lucrativos deverão observar cumulativamente:
I – a demonstração de regularidade fiscal;
II – a comprovação do cumprimento de finalidades sociais ou filantrópicas previstas em lei específica;
III – a observância de contrapartidas ou metas pactuadas, quando previstas no regulamento.
Seção III
Da Anistia
Art. 70. A anistia, definida como o perdão das infrações à legislação tributária e das respectivas penalidades pecuniárias, poderá ser concedida:
I – em caráter geral, por lei específica;
II – em caráter individual, mediante despacho fundamentado da autoridade competente, desde que autorizado por lei.
§1º A anistia aplica-se apenas às infrações cometidas anteriormente à entrada em vigor da norma concessiva.
§2º A anistia não se aplica:
I – aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação;
II – aos crimes contra a ordem tributária;
III – às infrações decorrentes de conluio entre partes.
Art. 71. A anistia poderá abranger:
I – todas as infrações da legislação tributária;
II – apenas as relativas a determinado tributo;
III – apenas infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado valor;
IV – infrações ocorridas em regiões específicas do território municipal;
V – o pagamento integral do tributo no prazo fixado pela lei concessiva.
Art. 72. Quando não concedida em caráter geral, a anistia será efetivada mediante requerimento do interessado e comprovado o atendimento às condições legais.
Art. 73. A concessão de anistia implica na exclusão dos efeitos punitivos do ato infracional, inclusive para fins de reincidência administrativa.
TÍTULO VIII
Da Dívida Ativa
Art. 74. Considera-se dívida ativa do Município o crédito tributário regularmente constituído e não pago no vencimento, inscrito na repartição competente da Secretaria Municipal de Tributação.
§1º A inscrição se dá após esgotado o prazo legal para pagamento ou após decisão administrativa definitiva.
§2º A inscrição da dívida ativa confere ao crédito a presunção de certeza e liquidez para fins de cobrança judicial.
Art. 75. O Termo de Inscrição em Dívida Ativa conterá:
I – identificação do devedor e dos coobrigados, com endereço atualizado;
II – origem e natureza do crédito;
III – valor principal, acréscimos legais e data de constituição;
IV – número do processo administrativo ou auto de infração;
V – data da inscrição e assinatura da autoridade competente.
§1º A Certidão de Dívida Ativa (CDA) poderá ser emitida por sistema eletrônico oficial, com os mesmos efeitos legais.
§2º A CDA terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Art. 76. A Procuradoria Geral do Município é responsável pela cobrança judicial da dívida ativa, cessando a competência da Secretaria de Tributação após o envio da CDA.
Art. 77. O Secretário Municipal de Tributação poderá, por despacho fundamentado, cancelar administrativamente débitos:
I – prescritos;
II – de contribuintes falecidos sem bens a inventariar;
III – de pequeno valor cuja cobrança se revele antieconômica, conforme regulamento.
TÍTULO IX
Das Certidões Negativas
Art. 78. A Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Negativa de Débitos Imobiliários Específica (CNDI) será fornecida mediante requerimento do interessado com identificação completa do sujeito passivo ou do imóvel.
§1º A certidão será emitida gratuitamente, por via eletrônica, conforme regulamentação do órgão fazendário.
§2º Será indeferida a emissão da CND ou CNDI se houver débito vencido ou inadimplência em acordos de parcelamento.
§3º A existência de garantia suficiente ou suspensão da exigibilidade do crédito permite a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
§4º A CND abrangerá a pessoa física ou jurídica como um todo; a CNDI abrangerá exclusivamente os débitos vinculados a determinado imóvel.
Art. 79. A certidão será fornecida em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de responsabilidade do servidor competente.
Art. 80. A certidão negativa expedida com dolo, fraude ou erro que prejudique a Fazenda Pública implicará em responsabilidade pessoal, administrativa, civil e penal do servidor emissor.
Art. 81. A emissão de certidão negativa não impede a apuração e a cobrança de débitos anteriormente não lançados, exceto no caso de aquisição de imóveis, quando constar no título de transferência a CNDI válida.
Art. 82. A validade das certidões é de 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão.
TÍTULO X
Das Infrações e Penalidades
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 83. Constitui infração tributária toda ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique descumprimento da legislação tributária municipal, praticada pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado.
Parágrafo único. A imposição de penalidade:
I – não exclui:
a) o pagamento do tributo devido;
b) a fluência de juros de mora;
c) a atualização monetária do crédito tributário;
II – não exime o infrator:
a) do cumprimento de obrigações acessórias;
b) de outras sanções civis, administrativas ou penais cabíveis.
Art. 84. As penalidades pecuniárias serão aplicadas cumulativamente quando decorrentes, simultaneamente, do descumprimento de obrigação principal e de obrigação acessória.
Parágrafo único. Verificada, em uma única ação fiscal, a violação de múltiplas obrigações acessórias fundadas no mesmo fato, será aplicada apenas a penalidade mais gravosa.
Art. 85. A reincidência na prática de infração tributária será punida com o dobro da penalidade originalmente prevista.
§1º Considera-se reincidência a repetição de infração da mesma natureza no prazo de até cinco anos após decisão administrativa definitiva anterior.
§2º Não se configura reincidência se ultrapassado o prazo de cinco anos entre a decisão e a nova infração.
Art. 86. Persistindo o sujeito passivo na prática da mesma infração após autuação anterior, será lavrado novo auto de infração com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) no valor da multa originalmente aplicada.
Art. 87. Ocorrendo o pagamento em cota única do crédito tributário decorrente de auto de infração, a multa poderá ser reduzida nos seguintes percentuais:
I – 50% (cinquenta por cento), se pago até o 15º dia da ciência;
II – 40% (quarenta por cento), se pago entre o 16º e 30º dia;
III – 30% (trinta por cento), se pago antes do julgamento de primeira instância;
IV – 20% (vinte por cento), se pago em até 30 dias da ciência da decisão condenatória em primeira instância;
V – 10% (dez por cento), se pago antes do ajuizamento da execução fiscal.
§1º No caso de parcelamento requerido dentro do prazo para impugnação, a multa será reduzida em 25% (vinte e cinco por cento).
§2º A redução prevista no inciso I aplica-se também a multas por descumprimento de obrigação acessória, exceto quando decorrente de crime contra a ordem tributária.
Art. 88. As infrações específicas e respectivas penalidades estão dispostas no Livro Segundo deste Código.
CAPÍTULO II
Da Representação Fiscal para Fins Penais
Art. 89. A Representação Fiscal para fins penais, relativa a eventual crime contra a ordem tributária, será encaminhada ao Ministério Público no prazo de até 30 (trinta) dias após a decisão administrativa definitiva que reconhecer o crédito tributário.
Parágrafo único. Se não houver impugnação, o prazo será contado após o decurso do prazo recursal.
Art. 90. A Representação Fiscal será lavrada pela Procuradoria Geral do Município ou, na sua ausência, pela Secretaria Municipal de Tributação.
TÍTULO XI
Dos Prazos
Art. 91. Os prazos previstos na legislação tributária municipal serão contínuos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Poderá ser fixada data certa para vencimento de tributos ou multas, em substituição a prazos em dias.
Art. 92. Os prazos só se iniciam ou vencem em dias de expediente regular na repartição competente.
Parágrafo único. Se o vencimento cair em dia não útil, o prazo prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte.
TÍTULO XII
Da Atualização Monetária
Art. 93. Os créditos da Fazenda Pública Municipal serão atualizados monetariamente com base no IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), publicado pelo IBGE.
§1º Em caso de extinção do índice, será adotado o índice oficial que o substitua.
§2º A atualização será automática, independe de procedimento fiscal.
Art. 94. A Planta Genérica de Valores, Tabela de Edificações e bases do IPTU serão atualizadas anualmente, em 1º de janeiro, com base no índice referido.
Art. 95. Os valores fixos dos tributos, multas, preços públicos e estimativas também serão atualizados com os mesmos critérios.
Parágrafo único. Aplicam-se as atualizações também aos créditos parcelados e à base estimada do ISSQN.
TÍTULO XIII
Dos Juros Moratórios
Art. 96. Os créditos vencidos e não pagos sofrerão a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados sobre o crédito atualizado, contados do primeiro dia subsequente ao vencimento.
Parágrafo único. Os juros de mora incidem independentemente de procedimento fiscal.
TÍTULO XIV
Da Multa De Mora
Art. 97. A multa de mora será aplicada à razão de 0,167% (cento e sessenta e sete milésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 15% (quinze por cento) do valor do crédito atualizado.
Parágrafo único. A multa de mora será exigida independentemente de procedimento fiscal.
TÍTULO XV
Do Processo Administrativo Tributário
Art. 98. Este Título regula o processo administrativo tributário no âmbito do Município de Pureza/RN, estabelecendo as normas e princípios que orientam a atuação da Administração Tributária nos casos de lançamento, cobrança, impugnação e revisão de tributos, penalidades e outros créditos públicos.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 99. O processo administrativo tributário compreende o conjunto de atos praticados pela Administração Tributária com o objetivo de constituir, revisar, suspender, extinguir ou excluir créditos tributários, aplicar penalidades, reconhecer isenções e imunidades, e prestar orientação fiscal ao contribuinte.
Parágrafo único. Estão compreendidos no conceito previsto no caput os seguintes procedimentos:
I – lançamento de ofício ou por homologação;
II – aplicação de penalidades por infração à legislação tributária;
III – impugnação ou defesa do contribuinte contra autos de infração, lançamentos ou cobranças;
IV – pedidos de restituição de valores pagos indevidamente;
V – pedidos de compensação, isenção ou reconhecimento de imunidade;
VI – consultas formais sobre interpretação da legislação tributária.
Art. 100. A condução do processo administrativo tributário observará os princípios constitucionais e administrativos, especialmente os da legalidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, finalidade, motivação, ampla defesa, contraditório, eficiência, segurança jurídica e interesse público.
Parágrafo único. Também serão observados os seguintes critérios:
I – atendimento a fins de interesse geral, sem promoção pessoal de servidores ou agentes públicos;
II – objetividade, ética, boa-fé e transparência nos atos;
III – garantia do direito à prova, à defesa, ao contraditório e à interposição de recursos;
IV – interpretação das normas tributárias conforme o interesse público e a proteção do contribuinte de boa-fé;
V – vedação de cobrança de despesas processuais ao sujeito passivo;
VI – simplificação dos procedimentos para garantir acesso e economia processual.
CAPÍTULO II
Dos Direitos e Deveres do Sujeito Passivo
Art. 101. No âmbito do processo administrativo tributário, são assegurados ao sujeito passivo os seguintes direitos:
I – ser tratado com respeito e urbanidade pelos agentes da Administração Tributária;
II – acompanhar a tramitação dos processos em que for parte interessada, ter vista dos autos, obter cópias de documentos e conhecer as decisões proferidas;
III – apresentar alegações, documentos e requerimentos, inclusive de prova pericial ou testemunhal, que serão analisados pela autoridade competente;
IV – formular consulta e receber orientação oficial em matéria tributária municipal;
V – ser assistido, se desejar, por procurador legalmente constituído.
Art. 102. São deveres do sujeito passivo no processo administrativo tributário:
I – expor os fatos com veracidade;
II – cooperar com a apuração dos fatos e fornecer informações e documentos quando solicitados;
III – agir com lealdade, boa-fé e urbanidade no trato com os agentes públicos;
IV – abster-se de condutas temerárias ou protelatórias.
CAPÍTULO III
Da Fiscalização
Art. 103. Compete privativamente à Secretaria Municipal de Tributação exercer as funções de cadastramento, lançamento, controle da arrecadação, fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias e adoção de medidas de prevenção e repressão a fraudes, por meio de seus servidores legalmente designados, independentemente da denominação do cargo por eles ocupado.
§1º A fiscalização será exercida por autoridade fiscal designada, a quem compete lavrar autos de infração e demais atos administrativos correlatos.
§2º Os agentes fiscais, quando em diligência, deverão identificar-se mediante documento funcional idôneo.
§3º Ao agente fiscal é garantido livre acesso aos estabelecimentos, arquivos, dependências, veículos e quaisquer documentos físicos ou digitais relacionados à atividade do contribuinte ou responsável.
§4º Em caso de recusa, poderá o agente fiscal lacrar os móveis, arquivos ou depósitos onde se encontrarem os documentos, lavrando termo circunstanciado e solicitando providências ao Secretário Municipal de Tributação para requerer exibição judicial.
Art. 104. No caso de perda, extravio ou não apresentação dos livros e documentos fiscais exigíveis, o contribuinte será intimado a comprovar, por outros meios, o valor das operações ou prestações realizadas, para fins de apuração e exigência do tributo devido.
Parágrafo único. Não sendo prestadas as informações ou sendo estas consideradas insuficientes, o montante será arbitrado pela autoridade fiscal, com base em indícios, presunções ou dados disponíveis na Administração Tributária.
Art. 105. A fiscalização tributária poderá ser exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no território do Município, ainda que gozem de imunidade ou isenção.
Art. 106. As pessoas referidas no artigo anterior são obrigadas a apresentar, no prazo de até 10 (dez) dias, os livros, documentos fiscais, contábeis e comerciais solicitados, bem como a fornecer os meios necessários à sua análise.
§1º Não se aplicam quaisquer restrições legais quanto à exibição de mercadorias, documentos ou livros exigidos pela fiscalização municipal, ressalvados os casos de sigilo constitucionalmente protegidos.
§2º Os documentos deverão ser conservados até a ocorrência da prescrição dos créditos tributários a que se relacionem.
§3º A reincidência na recusa de apresentação de documentos caracteriza embaraço à fiscalização e sujeita o infrator às penalidades previstas neste Código.
§4º Considera-se:
I – desobediência, o descumprimento de ordem legal emanada da autoridade fiscal;
II – embaraço à fiscalização, a negativa injustificada de exibição de livros ou informações exigíveis;
III – resistência, a negativa de acesso da autoridade fiscal aos locais de exercício da atividade econômica do sujeito passivo ou onde se encontrem bens relacionados à obrigação tributária.
Art. 107. Verificados atos de desobediência, embaraço ou resistência, poderá a autoridade fiscal:
I – solicitar o auxílio da força pública;
II – proceder à apuração dos fatos tributáveis por arbitramento, indícios ou presunções, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 108. São obrigados a colaborar com a fiscalização municipal, inclusive com exibição de documentos e prestação de informações, os seguintes sujeitos, ainda que não sejam contribuintes diretos:
I – os que participarem de operações tributáveis;
II – serventuários da Justiça;
III – servidores da Administração Pública municipal, direta ou indireta;
IV – síndicos, liquidantes, comissionários e inventariantes;
V – leiloeiros, corretores, despachantes e similares;
VI – companhias de armazéns gerais;
VII – administradoras de centros comerciais, shoppings e empreendimentos semelhantes;
VIII – operadoras de cartões de crédito e débito e similares;
IX – fabricantes ou desenvolvedores de equipamentos emissores de documentos fiscais.
§1º As administradoras de centros comerciais deverão informar à Secretaria Municipal de Tributação os dados dos contribuintes neles estabelecidos, inclusive valores locatícios, conforme regulamento.
§2º As operadoras de cartões de crédito, débito e similares devem repassar informações das operações realizadas no Município por meio de seus sistemas, nos termos de regulamentação específica.
CAPÍTULO IV
Dos Atos e Termos do Processo
Seção I
Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
Art. 109. O processo administrativo tributário pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado, mediante requerimento escrito, salvo quando admitida solicitação oral.
Art. 110. O requerimento deve conter a identificação do interessado, domicílio, exposição dos fatos, fundamentação e assinatura.
§1º O órgão não poderá recusar seu recebimento por vícios formais sem oportunizar correção.
§2º A procuração, quando necessária, pode ser juntada até 10 (dez) dias após o protocolo.
Art. 111. Os atos processuais serão escritos em português, datados, assinados, e realizados preferencialmente na repartição fiscal.
§1º Reconhecimento de firma e autenticação de cópias só serão exigidos quando indispensáveis.
§2º Os autos devem ser numerados sequencialmente.
§3º É admitida a implantação de processo eletrônico, com ou sem certificação digital.
Art. 112. O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido ou renunciar a direito disponível, sem prejuízo de prosseguimento do processo, se assim o exigir o interesse público.
Art. 113. O processo será extinto quando esgotada sua finalidade ou impossibilitado seu objeto.
Art. 114. São legitimados como interessados:
I – o titular de direito ou interesse;
II – quem possa ser afetado pela decisão;
III – associações representativas ou interessadas;
IV – delatores de infrações fiscais.
Seção II
Do Início do Procedimento Fiscal
Art. 115. O procedimento fiscal inicia-se com ato formal e escrito do agente competente, com ciência ao sujeito passivo ou preposto.
§1º A autoridade lavrará termo que registre o início, objetivo e prazo da ação fiscal.
§2º O início exclui a espontaneidade quanto aos fatos anteriores à ciência.
Art. 116. Será entregue recibo relativo a bens ou documentos apreendidos, com descrição e nomeação do depositário.
Art. 117. A devolução de bens poderá ocorrer mediante recibo, retendo-se cópia no processo.
Art. 118. A recusa de recebimento, desde que declarada no termo, não invalida o ato nem prejudica a Administração.
Seção III
Do Encerramento das Diligências
Art. 119. O agente fiscal lavrará termo de encerramento, com data, resumo das diligências e eventuais autos ou notificações emitidas.
Seção IV
Da Comunicação dos Atos
Art. 120. O contribuinte será notificado sempre que necessário para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos.
Parágrafo único. A ausência de resposta poderá acarretar arquivamento do processo e demais sanções legais.
Art. 121. A notificação será feita:
I – pessoalmente;
II – por via postal com aviso de recebimento;
III – por edital ou Diário Oficial;
IV – por meio eletrônico.
§1º Considera-se realizada a notificação na data do recebimento ou, na ausência deste, após 30 dias da postagem.
§2º A recusa em assinar o recebimento será suprida por declaração do agente.
§3º O envio por meio eletrônico seguirá regulamentação específica.
Art. 122. Considera-se efetuada a notificação:
I – na data da ciência, quando pessoal;
II – na data do aviso de recebimento ou, se omitida, após 30 dias da postagem;
III – no prazo fixado no edital, a contar da publicação;
IV – na forma e prazo definidos pelo regulamento do processo eletrônico.
CAPÍTULO V
Das Nulidades
Art. 123. São nulos os atos processuais com vício insanável, especialmente:
I – os praticados por agente incompetente;
II – os que violem o direito de defesa ou norma legal expressa;
III – os fundados em prova falsa.
§1º A nulidade só prejudica os atos que dela diretamente dependam.
§2º A autoridade competente declarará a nulidade e indicará os atos atingidos e as providências cabíveis.
Art. 124. Se puder decidir o mérito favoravelmente ao interessado, a autoridade poderá suprir a nulidade e decidir diretamente o processo.
CAPÍTULO VI
Dos Impedimentos e da Suspeição
Art. 125. É impedida de atuar no processo a autoridade que:
I – tenha interesse direto ou indireto na causa;
II – tenha participado do feito como perito, testemunha ou procurador;
III – esteja em litígio com o interessado.
Art. 126. A autoridade ou servidor impedido deve comunicar o fato e abster-se de atuar, sob pena de falta grave.
Art. 127. É cabível alegação de suspeição por amizade íntima ou inimizade notória com o interessado ou familiares até o terceiro grau.
Art. 128. O indeferimento da alegação de suspeição é recorrível, sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO VII
Do Procedimento de Ofício
Seção I
Da Notificação do Lançamento
Art. 129. Os lançamentos serão notificados ao contribuinte na forma do Regulamento.
Seção II
Da Notificação Preliminar
Art. 130. Se houver omissão não dolosa ou infração que possa resultar em evasão, será expedida notificação preliminar com prazo de 10 (dez) dias para regularização.
§1º Esgotado o prazo sem regularização, será lavrado auto de infração.
§2º O prazo será contado em dobro para microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 131. A notificação preliminar conterá:
I – dados do notificado;
II – matéria tributável e valor do crédito;
III – prazo para pagamento;
IV – identificação e assinatura do servidor responsável.
Parágrafo único. A assinatura será dispensada nos casos de emissão eletrônica.
Art. 132. A notificação preliminar não admite defesa ou recurso.
Art. 133. Não será emitida notificação preliminar nas seguintes hipóteses:
I – exercício de atividade tributável sem inscrição;
II – tentativa de evasão ou ocultação de dados;
III – intenção manifesta de sonegar;
IV – reincidência em infração semelhante no prazo de até 1 (um) ano.
Seção III
Do Auto de Infração e Imposição de Multa
Art. 134. O Auto de Infração e Imposição de Multa será lavrado com clareza, sem rasuras, e deve conter:
I – a identificação do autuado e testemunhas, se houver;
II – o local, data e hora da lavratura;
III – descrição dos fatos e das circunstâncias;
IV – indicação da norma infringida e da penalidade correspondente;
V – o valor cobrado e a intimação para pagar ou apresentar defesa.
Art. 135. O auto será assinado pelo agente fiscal e pelo autuado ou, se este se recusar ou não puder assinar, o fato será registrado.
§1º No caso de pessoa jurídica, poderá assinar representante legal ou preposto.
§2º A falta de assinatura do autuado não invalida o auto.
§3º O auto será encaminhado para registro na repartição competente em até 48 horas.
Art. 136. Para microempresa ou empresa de pequeno porte recém-inscrita, não será lavrado auto de infração na primeira fiscalização ocorrida nos seis primeiros meses, salvo:
I – ausência de inscrição;
II – sonegação fiscal;
III – embaraço à fiscalização ou fraude.
§1º Nesses casos, será lavrado termo de orientação com prazo de 30 dias para regularização.
§2º Se não houver regularização, será lavrado o auto de infração.
Art. 137. Pequenos erros ou omissões no auto não o invalidam, desde que contenha elementos suficientes para identificar a infração e o infrator.
Seção IV
Das Impugnações ao Lançamento
Art. 138. O contribuinte poderá apresentar defesa, reconhecendo parte do crédito e impugnando apenas a parte contestada.
Parágrafo único. A parte reconhecida será imediatamente inscrita em dívida ativa para cobrança.
Art. 139. A defesa deve ser protocolada na Secretaria Municipal de Tributação, com documentos comprobatórios, assinada pelo contribuinte ou representante legal.
Art. 140. Se não houver defesa no prazo legal, o processo será julgado à revelia.
Art. 141. Apresentada a defesa, esta será encaminhada ao agente autuante para manifestação no prazo de 10 dias, prorrogável por igual período.
§1º Se houver mudança nos fatos ou fundamentos, o prazo de defesa será reaberto.
§2º O contribuinte pode requerer perícia ou outras diligências, indicando quem o acompanhará, se necessário.
CAPÍTULO VIII
Do Procedimento Voluntário
Seção I
Do Pedido de Restituição
Art. 142. Valores pagos indevidamente podem ser restituídos, mediante requerimento à autoridade julgadora.
§1º O pedido não suspende a cobrança do crédito tributário.
§2º Deve ser instruído com o comprovante do pagamento ou certidão equivalente.
Art. 143. Havendo dúvidas, os documentos serão confrontados com os registros da Secretaria.
Art. 144. A autoridade só decidirá após manifestação do setor responsável pelo lançamento.
Art. 145. O direito à restituição prescreve em cinco anos, contados do pagamento ou da decisão definitiva.
Art. 146. Deferido o pedido, será feita anotação nos documentos fiscais e registros internos.
Art. 147. O valor restituído será atualizado conforme os mesmos índices aplicados aos créditos tributários.
Parágrafo único. A atualização começa a contar da data do protocolo do pedido.
Seção II
Da Consulta
Art. 148. É garantido o direito de consulta sobre a aplicação da legislação tributária municipal.
Art. 149. A consulta deve ser feita por escrito, assinada, e referir-se a situação concreta e específica.
Parágrafo único. A consulta não pode abranger mais de um assunto ou ser genérica.
Art. 150. A resposta será dada em até 30 dias pela autoridade julgadora.
Art. 151. A consulta não produz efeitos se:
I – estiver incompleta ou em desacordo com a lei;
II – o consulente já tiver sido intimado por fato relacionado;
III – houver processo fiscal em andamento;
IV – o tema já tiver sido decidido ou normatizado;
V – envolver fato definido como crime ou contravenção.
Art. 152. A resposta à consulta será comunicada ao contribuinte, que poderá acatá-la ou recorrer em 30 dias.
Seção III
Da Reclamação Contra Lançamento
Art. 153. O contribuinte poderá reclamar do lançamento até o vencimento do tributo ou, no máximo, 30 dias após sua notificação.
§1º Reclamações tempestivas suspendem a cobrança até decisão final.
§2º Reclamações fora do prazo serão analisadas, mas sem efeito suspensivo.
Art. 154. A reclamação será enviada ao setor responsável para manifestação em até 10 dias.
Parágrafo único. A decisão sem manifestação do setor lançador será nula.
CAPÍTULO IX
Da Instrução
Art. 155. As atividades de instrução no processo administrativo tributário têm por finalidade verificar, comprovar e registrar os dados essenciais à formação da decisão.
§1º A instrução poderá compreender a juntada de documentos, realização de diligências, perícias, pareceres, além de quaisquer providências úteis ao correto deslinde da matéria.
§2º A autoridade responsável deverá certificar, nos autos, os atos e elementos relevantes para a decisão.
Art. 156. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Art. 157. Incumbe ao interessado a prova dos fatos que alegar, sem prejuízo da atuação de ofício da Administração na instrução do processo.
Art. 158. Quando o interessado declarar que dados ou documentos estão arquivados em órgãos da Administração Pública, deverá a autoridade instrutora diligenciar para sua obtenção.
Art. 159. Durante a instrução, poderá o interessado apresentar documentos, requerer diligências ou perícias e oferecer alegações, desde que pertinentes à matéria em análise.
§1º Tais elementos deverão ser considerados na motivação da decisão administrativa.
§2º Poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas consideradas ilícitas, irrelevantes ou meramente protelatórias.
Art. 160. Quando forem necessárias informações ou documentos adicionais por parte do interessado ou de terceiros, a Administração expedirá notificação, fixando prazo e forma de atendimento.
Parágrafo único. O não atendimento à notificação não impede a decisão do processo, salvo quando os dados forem indispensáveis, hipótese em que poderá haver arquivamento.
Art. 161. O não atendimento a solicitações que constituam requisito essencial para apreciação de pedido formulado implicará o arquivamento do processo, salvo se a Administração entender possível supri-los de ofício.
Art. 162. Em casos de risco iminente ou de urgência relevante, a Administração poderá adotar medidas cautelares, devidamente fundamentadas, ainda que sem prévia manifestação do interessado.
Art. 163. É assegurado ao interessado o direito à vista dos autos e à obtenção de cópias de documentos do processo, ressalvados os protegidos por sigilo legal ou constitucional.
Parágrafo único. Os autos permanecerão na repartição competente, sendo vedado ao sujeito passivo ou a seu procurador retirá-los para carga externa.
Perfeito. Seguindo a numeração correta e mantendo a linguagem jurídica e o padrão adotado, segue o:
CAPÍTULO X
Da Primeira Instância Administrativa
Art. 164. Os processos administrativos tributários serão decididos em primeira instância por assessor jurídico designado pelo Secretário Municipal de Tributação.
Art. 165. A decisão de primeira instância observará os seguintes requisitos:
I – relatório sucinto dos atos instrutórios e das manifestações das partes;
II – fundamentos de fato e de direito que embasam a decisão;
III – identificação clara da legislação aplicável;
IV – determinação do valor devido, se for o caso, discriminando tributos e penalidades.
Art. 166. Sendo a decisão favorável à Fazenda Pública, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento ou a interpor recurso, no prazo de 30 (trinta) dias.
Seção Única
Do Procedimento Sumaríssimo
Art. 167. Nos casos de menor complexidade, em que a matéria envolva apenas questões de direito ou fatos comprováveis documentalmente, poderá ser adotado o procedimento sumaríssimo.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo definirá os critérios para aplicação do procedimento sumaríssimo.
Art. 168. No procedimento sumaríssimo, o contribuinte poderá apresentar sua impugnação oralmente perante a autoridade julgadora, que decidirá de forma imediata ou no prazo de até 10 (dez) dias, se necessário.
Art. 169. Será lavrado termo simplificado da audiência e da decisão, com os elementos essenciais para registro e eventual inscrição em dívida ativa, se for o caso.
CAPÍTULO XI
Da Segunda Instância Administrativa
Art. 170. Da decisão proferida em primeira instância caberá recurso ao Secretário Municipal de Tributação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão.
Art. 171. O recurso deverá ser interposto por petição fundamentada, dirigida ao Secretário Municipal de Tributação, por intermédio da autoridade julgadora de primeira instância, que encaminhará os autos à Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico.
Parágrafo único. O parecer da Procuradoria será obrigatório, porém não vinculante, e integrará os autos do processo como peça de orientação à decisão final.
Art. 172. O Secretário Municipal de Tributação, ao receber o parecer da Procuradoria, proferirá a decisão final no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§1º A decisão deverá ser motivada e conterá:
I – o resumo do processo e dos argumentos do recorrente;
II – a referência ao parecer da Procuradoria;
III – os fundamentos jurídicos adotados;
IV – a conclusão pela manutenção, reforma parcial ou total da decisão de primeira instância.
§2º A ausência de decisão no prazo previsto não implica em aceitação tácita do recurso, permanecendo o dever de decisão expressa.
Art. 173. A decisão do Secretário Municipal de Tributação esgota a esfera administrativa, sendo definitiva no âmbito do Município, sem prejuízo do acesso ao Poder Judiciário.
TÍTULO XVI
Do Cadastro Fiscal
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 174. O Cadastro Fiscal do Município compreende:
I – o Cadastro Imobiliário, constituído:
a) pelos terrenos vagos, urbanos ou urbanizáveis;
b) pelas edificações existentes ou futuras localizadas nas zonas urbanas ou de expansão urbana;
II – o Cadastro Mobiliário, constituído:
a) pelas pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços, com ou sem finalidade lucrativa;
b) pelas entidades, ainda que desprovidas de personalidade jurídica, que desenvolvam atividades de interesse local;
c) por outras pessoas ou organizações cujas atividades estejam sujeitas à tributação ou à fiscalização municipal.
CAPÍTULO II
Da Inscrição no Cadastro Imobiliário
Art. 175. A inscrição de imóveis no Cadastro Imobiliário é obrigatória e deve ser realizada:
I – pelo proprietário, possuidor ou representante legal;
II – por qualquer condômino, em caso de condomínio;
III – pelo compromissário-comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;
IV – de ofício, pela Administração, nos casos previstos em regulamento;
V – pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando for o caso.
Art. 176. A inscrição será feita por requerimento específico, com os seguintes dados:
I – identificação do responsável pela inscrição;
II – localização, dimensões e confrontações do imóvel;
III – características da edificação, se houver;
IV – natureza do título de posse ou propriedade;
V – valor declarado;
VI – endereço de correspondência.
§1º A inscrição deve ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias da formalização do título.
§2º Na omissão do responsável, o cadastro será efetuado de ofício, com base em dados disponíveis.
§3º A prestação de informações falsas ou incompletas sujeita o contribuinte às penalidades previstas neste Código.
Art. 177. Situações de litígio envolvendo a posse ou a propriedade deverão ser declaradas no ato da inscrição.
Art. 178. Os responsáveis por loteamentos ou parcelamentos do solo devem comunicar mensalmente os imóveis alienados, informando a qualificação do adquirente e a identificação do lote.
Art. 179. Toda modificação que possa afetar a base de cálculo dos tributos deverá ser comunicada ao Fisco no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 180. A emissão do “Habite-se” somente se concretiza após a atualização cadastral e certificação conjunta da Secretaria competente e da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças.
CAPÍTULO III
Da Inscrição no Cadastro Mobiliário
Art. 181. A inscrição no Cadastro Mobiliário será realizada por meio físico ou eletrônico, previamente ao início das atividades.
§1º Poderá ser utilizado o Sistema REDESIM ou outro sistema integrado autorizado por ato do Poder Executivo.
§2º A inscrição é obrigatória inclusive para pessoas físicas, autônomos e prestadores eventuais, ainda que imunes ou isentos.
§3º A inscrição não substitui o alvará de funcionamento, sendo instrumento exclusivamente fiscal.
Art. 182. A inscrição deverá ser atualizada no prazo de 30 (trinta) dias em caso de alteração cadastral.
Art. 183. A comunicação de suspensão ou encerramento da atividade deve ser feita no mesmo prazo.
§1º A baixa cadastral não exonera o contribuinte de débitos pendentes.
§2º O cadastro poderá ser suspenso de ofício por inatividade comprovada.
§3º A reativação dependerá de requerimento fundamentado do contribuinte.
Art. 184. As informações prestadas no cadastro podem ser revistas de ofício a qualquer tempo pela Administração Tributária.
Art. 185. Considera-se estabelecimento, para fins fiscais, qualquer local, fixo ou não, onde se exerça atividade econômica, ainda que no interior de domicílio residencial.
Art. 186. Serão considerados estabelecimentos distintos:
I – os pertencentes a pessoas jurídicas diferentes, mesmo que no mesmo endereço;
II – os instalados em prédios distintos, ainda que da mesma empresa.
Parágrafo único. Imóveis contíguos com comunicação interna não serão considerados como estabelecimentos distintos.
Art. 187. O Cadastro Fiscal do Município é independente de outros registros e da licença de funcionamento.
§1º A ausência de alvará não impede a cobrança dos tributos devidos.
§2º A inscrição no cadastro é prévia à concessão de licenças.
§3º Caso o alvará não seja concedido, os lançamentos continuam válidos até a interdição oficial da atividade.
CAPÍTULO IV
Das Penalidades
Art. 188. Pela omissão quanto à inscrição, alteração ou atualização do Cadastro Imobiliário, será aplicada multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por infração.
Art. 189. Pela omissão ou atraso na inscrição, alteração ou baixa no Cadastro Mobiliário, será aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por infração.
Parágrafo único. Para microempresas e empresas de pequeno porte, a multa será reduzida em 50% (cinquenta por cento).
Art. 190. Será aplicada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) ao contribuinte que fornecer informações falsas ou simular encerramento de atividade sem que os fatos tenham efetivamente ocorrido.
Art. 191. As penalidades serão aplicadas conforme o previsto no Título X deste Livro.
LIVRO SEGUNDO
Dos Tributos Em Espécie
TÍTULO I
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
CAPÍTULO I
Do Fato Gerador
Art. 192. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse com animus domini, de imóveis edificados ou não, situados na zona urbana do Município.
§1º. Considera-se edificado o imóvel no qual exista construção apta a servir para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o parágrafo seguinte.
§2º. Considera-se terreno o solo sem benfeitorias ou edificações, bem como o terreno que contenha:
I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
II - construção em andamento ou paralisada;
III - construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
§3º. Para efeito deste imposto, entendem-se como zonas urbanas aquelas definidas em ato do Poder Executivo, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos:
I – meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgoto sanitário;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§4º. Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
§5º. Não serão tributados pelo IPTU os imóveis situados em zona urbana ou urbanizável nos termos dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, com área superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados), caso sejam utilizados em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, estando tal fato absolutamente demonstrado pelo contribuinte.
Art. 193. O IPTU incidirá sobre os imóveis situados em zona rural, quando estes forem utilizados como sítios de recreio, não havendo produção com fins comerciais ou de subsistência.
Art. 194. Tem-se por ocorrido o fato gerador do IPTU em 1º de janeiro de cada exercício, observando-se o disposto no artigo 203 deste Código.
CAPÍTULO II
Da Base de Cálculo
Art. 195. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.
Art. 196. Para os fins deste Código:
I – Base de Cálculo é o valor venal do imóvel, entendido como o valor de mercado, à vista, em condições normais de comercialização;
II – Base Calculada é a quantificação da base de cálculo, obtida em cada caso concreto mediante aplicação dos critérios, métodos e instrumentos técnicos previstos neste Código, inclusive avaliação individual, avaliação em massa, Planta Genérica de Valores e Tabela de Preços de Construção.
§1° A base calculada expressa a medida econômica da base de cálculo, para fins de lançamento do imposto, observados, em cada exercício, os critérios técnicos e os parâmetros fixados pelo Poder Executivo.
§2° Na quantificação do valor venal do bem imóvel, não serão considerados:
I – o valor dos bens móveis que guarnecem o imóvel, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II – os ônus reais sobre o imóvel e o estado de comunhão;
III – o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos do art. 192, §2º.
Sessão I
Da Determinação do Valor Venal
Art. 197. O valor venal do imóvel será determinado, preferencialmente, por avaliação específica, em massa ou por outros métodos técnicos oficialmente reconhecidos, que permitam a atribuição de valor venal de forma objetiva e padronizada.
§1º Para fins do disposto no caput, o Poder Executivo poderá adotar métodos baseados em modelagens matemáticas, critérios comparativos de mercado, modelos estatísticos ou sistemas de avaliação automatizada.
§2º As avaliações a que se refere o caput observarão as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e os parâmetros técnicos definidos pelo Município.
Art. 198. Os imóveis especiais, assim entendidos aqueles destinados à instalação e funcionamento de hospitais, escolas, templos, equipamentos públicos de grande porte, unidades industriais ou outras edificações de uso específico e relevante, deverão ser avaliados individualmente, mediante laudo técnico fundamentado.
Art. 199. Na hipótese de inexistência de avaliação específica, ou de impossibilidade técnica ou operacional de sua realização, o valor venal será apurado com base na Planta Genérica de Valores – PGV, observadas as seguintes condições:
I – a PGV será elaborada e atualizada pelo Poder Executivo, contendo os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção, por zona ou setor fiscal;
II – a PGV será aprovada por decreto do Chefe do Poder Executivo e deverá ser publicada antes do início do exercício em que produzirá efeitos;
III – a aplicação dos valores constantes da PGV observará parâmetros objetivos definidos em regulamento, especialmente zonas fiscais, tipologia construtiva, padrão de acabamento e estado de conservação do imóvel;
IV – as tabelas integrantes da PGV serão de acesso público e disponibilizadas de forma digital e impressa.
Art. 200. A falta de divulgação da PGV ou o descumprimento dos critérios nela previstos não impedirá o lançamento do imposto, desde que o valor venal do imóvel seja determinado por outro método técnico idôneo e devidamente fundamentado.
Sessão II
Da Avaliação Genérica
Art. 201. Quando não houver avaliação específica, nos termos do art. 197, o valor venal do imóvel será apurado com base na Planta Genérica de Valores – PGV, observando-se os seguintes critérios:
I – para terrenos não edificados, o valor venal será calculado mediante o produto da área do terreno pelo valor unitário do metro quadrado (Tabela VII), multiplicado pelos fatores de correção previstos nas tabelas anexas, conforme segue:
a) Fator de Correção de Pedologia do Terreno (Tabela IX);
b) Fator de Correção de Topografia do Terreno (Tabela X);
c) Fator de Correção de Situação do Terreno (Tabela XI);
d) Fator de Ajustamento por Zona Fiscal (Tabela XV).
Art. 202. Para imóveis edificados, o valor venal será obtido pela soma do valor do terreno, calculado nos termos do artigo anterior, com o valor da construção, obtido pelo produto do valor unitário do metro quadrado de construção (Tabela VIII) pela área construída, multiplicado pelos seguintes fatores de correção:
a) Fator de Utilização do Imóvel (Tabela XIV);
b) Fator de Estrutura da Construção (Tabela XIII);
c) Fator de Estado de Conservação (Tabela XII);
d) Fator de Ajustamento por Zona Fiscal (Tabela XV).
§1º O valor unitário do metro quadrado de terreno constará da Tabela VII anexa a este Código, sendo sua aplicação feita com base em avaliação técnica realizada pelo Fisco Municipal.
§2º O valor unitário do metro quadrado da construção constará da Tabela VIII – Preços por Tipo e Padrão de Construção, cabendo ao Fisco o enquadramento individual dos imóveis conforme as características construtivas.
§3º A classificação das edificações por tipo e padrão será estabelecida em regulamento do Poder Executivo, com base em normas técnicas e critérios objetivos.
§4º As tabelas referidas neste artigo poderão ser atualizadas por ato do Poder Executivo, com base em informações técnicas disponibilizadas por entidades setoriais, como o Sindicato das Indústrias da Construção Civil – SINDUSCON e o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, ou por outros bancos de dados oficiais, devendo ser assegurado pleno conhecimento à população quanto à sua atualização e vigência.
Sessão III
Da Modulação Social da Base de Cálculo
Art. 203. Com fundamento no princípio do Mínimo Vital e na Função Social do Tributo, o Poder Executivo poderá aplicar fatores de modulação da base de cálculo do IPTU, de forma geral ou restrita a regiões homogêneas com comprovada vulnerabilidade socioeconômica, nos termos desta Seção.
Art. 204. As modulações de que trata o artigo anterior poderão consistir:
I – na aplicação de fator redutor, expresso em percentual ou valor fixo, incidente sobre o valor venal do imóvel;
II – na adoção de parâmetros objetivos, definidos em reais, que reduzam diretamente a base calculada do imposto;
III – na combinação dos incisos anteriores, com base em critérios técnicos estabelecidos em regulamento.
§1º O regulamento deverá considerar, para fins de identificação das áreas ou setores fiscais beneficiários:
I – indicadores socioeconômicos oficiais, inclusive o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M), a renda média domiciliar e o grau de adensamento urbano;
II – a caracterização de zonas ou bairros com problemas sociais similares;
III – critérios objetivo e públicos de enquadramento.
§2º A aplicação dos fatores redutores previstos nesta Seção não configura renúncia de receita tributária, por representar adequação técnica da base de cálculo à realidade socioeconômica local e ao princípio do mínimo vital.
§3º O Município deverá assegurar plena publicidade dos fatores de redução aplicados, das áreas beneficiadas e dos respectivos critérios utilizados.
CAPÍTULO III
Da Alíquota
Art. 205. O imposto será calculado sobre a base de cálculo definida no Capítulo II deste Título, aplicando-se as seguintes alíquotas:
I – 1% (um por cento) para os imóveis não edificados.
II – 0,6% (seis décimos por cento) para os demais imóveis edificados, com destinação exclusivamente residencial ou com área construída inferior a 1.000 m²;
III – 1% (um por cento) para imóveis edificados com destinação não exclusivamente residencial, cuja área construída seja superior a 1.000 m² (mil metros quadrados);
§1º Quando se tratar de imóvel utilizado na exploração de atividade empresarial por microempresa ou empresa de pequeno porte, devidamente registrada e em funcionamento, a alíquota será sempre de 0,6% (seis décimos por cento), independentemente da área construída.
§2º O Poder Executivo poderá, por decreto, conceder redução da alíquota até o limite de zero por cento (0%), para os imóveis:
I – localizados em áreas classificadas como non edificandi;
II – situados em áreas de preservação permanente ou de conservação ambiental, conforme definido em legislação urbanística ou ambiental vigente;
III – sujeitos a restrições legais de uso que inviabilizem sua plena fruição econômica, devidamente comprovadas.
Art. 206. O imposto poderá ser objeto de progressividade fiscal, conforme critérios definidos por ato do Poder Executivo, nas seguintes hipóteses:
I – imóveis não edificados, localizados em zonas urbanas com infraestrutura mínima, na forma do regulamento;
II – imóveis subutilizados ou não utilizados, nos termos do Plano Diretor ou da legislação urbanística municipal, com vistas a incentivar o cumprimento da função social da propriedade.
§1º A alíquota poderá ser majorada anualmente em até 20% (vinte por cento) sobre a do exercício anterior, até o limite de 15% (quinze por cento), enquanto persistir a situação de subutilização, não edificação ou descumprimento da função social.
§2º A aplicação da progressividade dependerá de notificação prévia ao contribuinte, com prazo não inferior a doze meses para adequação à finalidade urbanística, conforme previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
§3º A progressividade não se aplica a imóveis situados em zonas sem regularidade fundiária, em processo de regularização, ou sem viabilidade de edificação comprovada.
CAPÍTULO IV
Dos Contribuintes e Responsáveis
Art. 207. Contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor com animus domini do imóvel sujeito à tributação, edificado ou não, situado na Zona Urbana ou de Expansão Urbana do Município.
Art. 208. São responsáveis pelo pagamento do imposto, sem prejuízo da solidariedade com o contribuinte:
I – o promitente comprador, quando houver contrato de compromisso de compra e venda;
II – o usufrutuário, fideicomissário ou enfiteuta, conforme o caso;
III – o possuidor direto ou indireto, a qualquer título;
IV – o espólio, relativamente aos bens do autor da herança até a partilha;
V – a massa falida, no caso de imóveis pertencentes à empresa falida;
VI – a pessoa física ou jurídica que detenha a posse do imóvel sem registro formal, desde que comprovado o exercício da posse.
Parágrafo único. A responsabilidade pelo imposto acompanha o imóvel, ainda que ocorram alterações na titularidade ou na condição jurídica da posse.
CAPÍTULO V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 209. O lançamento do IPTU será efetuado anualmente, de ofício, com base nos dados constantes do cadastro imobiliário e nas informações obtidas ou declaradas pelo contribuinte.
§1º Alterações nas características do imóvel ocorridas após o fato gerador somente produzirão efeitos no lançamento do exercício seguinte.
§2º O lançamento poderá ser revisto de ofício pela Administração Tributária, enquanto não extinto o crédito tributário.
Art. 210. O lançamento será individualizado por imóvel ou unidade autônoma, ainda que contíguos ou de mesmo titular.
§1º Para unidades autônomas em condomínios edilícios, o lançamento será feito em nome de cada condômino, com base na convenção registrada no cartório de imóveis.
§2º O lançamento será feito em nome de quem constar no Cadastro Imobiliário Fiscal. Na falta de registro, em nome de quem estiver na posse ou uso do imóvel.
Art. 211. O IPTU é devido a partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer o fato gerador, salvo disposição expressa em contrário.
Art. 212. A notificação do lançamento do IPTU considera-se regularmente efetuada:
I – com a entrega do carnê, guia ou notificação ao contribuinte, pessoalmente ou por via postal;
II – pela publicação em meio oficial, conforme disposto em ato do Poder Executivo;
III – por meio eletrônico, inclusive mediante envio para endereço eletrônico previamente informado pelo contribuinte, sistema próprio de mensagens, portal do contribuinte ou aplicativo oficial do Município;
IV – por outros meios tecnicamente disponíveis, inclusive em bancos de dados públicos oficiais ou com base nas informações declaradas previamente pelo próprio contribuinte.
§1º Presume-se realizada a notificação cinco dias após a expedição postal ou, no caso de notificação por meio eletrônico, na data de disponibilização no respectivo ambiente virtual.
§2º Na impossibilidade de efetivação da entrega, a notificação será considerada realizada com a publicação de edital ou aviso em meio oficial.
Art. 213. O imposto poderá ser pago em cota única com desconto ou em parcelas mensais, nos termos de regulamentação do Poder Executivo.
§1º O desconto na cota única poderá ser de até 20% (vinte por cento), conforme disposto em ato do Poder Executivo.
§2º O pagamento do imposto não gera, por si só, presunção de propriedade ou regularidade fundiária do imóvel perante o Município.
CAPÍTULO VI
Das Isenções e Descontos
Art. 214. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU os imóveis que se enquadrem nas seguintes hipóteses:
I – Imóvel edificado com uso exclusivamente residencial, com área construída de até 49m², situado em terreno de até 200m², quando:
a) ocupado pelo proprietário ou titular do domínio útil;
b) este não possuir outro imóvel no Município;
c) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico ou em programa Municipal de Assistência Social, na forma do Regulamento.
II – Imóveis de propriedade de instituições de assistência social ou beneficência, clubes de mães ou associações de moradores, desde que:
a) exerçam atividades sem fins lucrativos;
b) não realizem atividades econômicas equiparadas às da iniciativa privada;
c) estejam em efetivo funcionamento e com inscrição regular no Município.
III – Imóvel cedido em comodato ao Município, ao Estado ou à União, para fins exclusivamente educacionais, culturais, de saúde ou assistência social.
IV – Imóveis de propriedade de entidades da administração indireta municipal, desde que não exerçam atividades lucrativas e não gozem de imunidade tributária.
Art. 215. A concessão da isenção prevista no artigo anterior dependerá de requerimento anual do interessado, protocolado junto à Secretaria Municipal de Tributação, com a devida comprovação dos requisitos legais.
Parágrafo único. A ausência de renovação anual do pedido implicará a perda da isenção no exercício seguinte.
TÍTULO II
Do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV
CAPÍTULO I
Do Fato Gerador
Art. 216. O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV incide sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, por ato oneroso, nos seguintes casos:
I – compra e venda, pura ou condicional;
II – dação em pagamento;
III – permuta, ainda que com torna;
IV – arrematação, adjudicação e remição;
V – divisão de patrimônio ou partilha que atribua bem imóvel acima do quinhão legal;
VI – instituição ou cessão de direitos reais, como uso, usufruto, habitação, servidão, superfície e concessão de direito real de uso;
VII – cessão de direitos relativos às transmissões mencionadas nos incisos anteriores;
VIII – incorporação de bens imóveis ao capital de pessoa jurídica, se esta tiver como atividade preponderante a exploração imobiliária;
IX – transferência de imóveis de pessoa jurídica para sócios, acionistas ou respectivos sucessores, exceto nos casos de dissolução sem bens a partilhar;
X – promessa de compra e venda ou qualquer contrato com força de escritura pública, sem cláusula de arrependimento.
Art. 217. O imposto não incide:
I – na incorporação de bens ao patrimônio de pessoa jurídica, para integralização de capital, desde que não seja preponderante a atividade imobiliária;
III – nas operações de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se houver atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis.
§1º Considera-se preponderante a atividade referida sempre que mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica, nos 24 meses anteriores ou seguintes à operação, decorrer das atividades mencionadas.
§2º Iniciando-se a atividade da empresa após a operação, o prazo para verificação da preponderância será de 36 (trinta e seis) meses subsequentes.
§3º Confirmada a preponderância, o imposto será exigido com base no valor do bem ou direito na data do fato gerador, atualizado até o pagamento, com os acréscimos legais.
CAPÍTULO II
Da Base de Cálculo
Art. 218. A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITIV – é o valor de mercado do bem ou direito transmitido, apurado pela Fazenda Municipal mediante avaliação técnica, considerada a natureza da operação realizada.
§1º O valor declarado no instrumento de transmissão terá caráter meramente informativo, não vinculando a Administração Tributária.
§2º O contribuinte poderá requerer revisão da avaliação, apresentando elementos técnicos que indiquem divergência entre o valor apurado e o valor de mercado do bem ou direito transmitido, na forma do Regulamento.
Art. 219. Nas transmissões decorrentes de compra e venda, dação em pagamento ou permuta, a base de cálculo corresponderá ao valor de mercado do imóvel transmitido, avaliado individualmente, ainda que, no caso de permuta, haja torna em dinheiro ou compensação econômico-financeira.
Art. 220. Nas transmissões decorrentes de arrematação, adjudicação ou remição, a base de cálculo será o valor de arrematação ou adjudicação, salvo se este for inferior ao valor de mercado apurado pela Fazenda Municipal, hipótese em que prevalecerá o valor de mercado.
Art. 221. Nos casos de divisão de patrimônio ou partilha, quando a transmissão exceder a quota-parte que caberia ao beneficiário, a base de cálculo será o valor de mercado correspondente ao excesso de quinhão.
Art. 222. Na transmissão decorrente da instituição ou cessão de direitos reais sobre imóveis (uso, usufruto, habitação, superfície, servidão ou concessão de direito real de uso), a base de cálculo será o valor venal do imóvel multiplicado pelo fator correspondente à natureza e à duração do direito transmitido, na forma a seguir:
I – 15% (quinze por cento) do valor venal do imóvel, quando o direito real for instituído por prazo igual ou inferior a 5 (cinco) anos;
II – 25% (vinte e cinco por cento) do valor venal do imóvel, quando o direito real for instituído por prazo superior a 5 (cinco) e até 10 (dez) anos;
III – 50% (cinquenta por cento) do valor venal do imóvel, quando o direito real for instituído por prazo superior a 10 (dez) anos ou por prazo indeterminado;
IV – 33% (trinta e três por cento) do valor venal do imóvel, quando se tratar especificamente de direito de usufruto, uso ou habitação com caráter vitalício.
§1º Os fatores previstos neste artigo aplicam-se tanto na instituição quanto na cessão dos direitos reais, observada a natureza do direito e o seu tempo de vigência remanescente.
§2º Para fins deste artigo, considera-se prazo indeterminado aquele admitido por tempo vitalício, enquanto perdurar, ou expressões equivalentes.
Art. 223. Na cessão de direitos relativos às transmissões mencionadas nos artigos anteriores, aplica-se a mesma base de cálculo prevista para a transmissão originária, observados os percentuais estabelecidos no art. 222.
Art. 224. Nos casos de incorporação de bens imóveis ao capital de pessoa jurídica cuja atividade preponderante seja a exploração imobiliária, a base de cálculo corresponderá ao valor de mercado do imóvel incorporado, apurado no momento da integralização.
Art. 225. Na transferência de imóveis de pessoa jurídica para sócios, acionistas ou respectivos sucessores, a base de cálculo corresponderá ao valor de mercado do imóvel transmitido, salvo nos casos de dissolução da pessoa jurídica sem bens a partilhar.
Art. 226. Na promessa de compra e venda, ou em qualquer contrato com força de escritura pública, sem cláusula de arrependimento, a base de cálculo corresponderá ao valor de mercado do imóvel objeto do contrato na data do ato.
CAPÍTULO III
Da Alíquota e do Recolhimento
Art. 227. A alíquota do ITIV é de 3% (três por cento) sobre a base de cálculo.
Art. 228. O imposto será recolhido na forma estabelecida em regulamento, observado o seguinte:
I – poderá ser pago com desconto de 10% (dez por cento) se quitado até 05 (cinco) dias após a lavratura da escritura ou contrato;
II – decorrido o prazo de 10 dias da lavratura sem pagamento, incidirão juros e multa conforme normas do Código Tributário;
III – o valor lançado terá validade de 60 (sessenta) dias; após este prazo, será necessária nova avaliação.
Parágrafo único. Em caso de impugnação do valor da base de cálculo, o prazo para pagamento será contado da emissão do laudo definitivo.
CAPÍTULO IV
Do Contribuinte e Responsáveis
Art. 229. São contribuintes do ITIV:
I – nas transmissões por compra e venda, dação em pagamento, permuta, promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento ou arrematação, o adquirente do imóvel ou do direito real;
II – nas transmissões decorrentes de incorporação de bens ao capital da pessoa jurídica, o sócio ou acionista que recebe o imóvel;
III – nas cessões de direitos relativos à aquisição de imóvel ou de direito real, o cessionário;
IV – nas divisões ou partilhas com excesso de quinhão, o condômino ou herdeiro que receber valor superior à sua parte ideal;
V – nas transmissões decorrentes de instituição ou cessão de direito real (uso, usufruto, habitação, superfície, servidão ou CDRU), o titular do direito instituído ou cedido;
VI – na transferência de imóvel de pessoa jurídica a sócio, acionista ou sucessor, o beneficiário da transferência;
VII – nos casos de remição, o remidor.
Art. 230. São responsáveis solidários pelo pagamento do ITIV:
I – o alienante, no caso de transmissão por compra e venda, dação em pagamento, permuta ou promessa de compra e venda;
II – o arrematante ou adjudicatário, quando deixar de comprovar o recolhimento do imposto devido pelo remidor ou devedor;
III – o cedente, nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões sujeitas ao imposto;
IV – o procurador, mandatário ou representante legal, quanto aos atos que praticar em nome do contribuinte, se não comprovar ter exigido o comprovante de recolhimento do imposto;
V – a instituição financeira, na hipótese de financiamento vinculado à transmissão, caso realize o registro sem comprovação do recolhimento do ITIV.
VI – o tabelião, oficial de registro ou servidor que lavrar ato sem exigência da quitação ou certidão de isenção ou não incidência.
CAPÍTULO V
Da Isenção
Art. 231. São isentas do imposto as transmissões de primeira aquisição de imóvel residencial por família de baixa renda, com área construída de até 49m² em terreno de até 200m², desde que:
I – o imóvel seja utilizado como moradia própria;
II – o adquirente ou seu cônjuge não possua outro imóvel;
III – o adquirente ou seu cônjuge estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico ou em programa Municipal de Assistência Social, na forma do Regulamento.
§1° Para o reconhecimento da Isenção de que trata este artigo, a Secretaria Municipal de Tributação deverá diligenciar no sentido de apurar a veracidade dos elementos apresentados, podendo adotar desconto padrão a ser aplicado nos casos em que o Contribuinte demonstrar a impossibilidade de atender todos os requisitos condicionantes da isenção, na forma de Regulamento.
§2° Nas transmissões decorrentes da execução de projeto de legalização fundiária da Prefeitura Municipal de Pureza, destinado à população de baixa renda, será concedido o benefício fiscal de que trata este artigo, independentemente da área construída e do terreno, na forma do Regulamento.
CAPÍTULO VI
Das Obrigações dos Serventuários de Ofício
Art. 232. Os tabeliães e oficiais de registro deverão:
I – exigir, para lavratura de ato de transmissão, o comprovante do recolhimento do ITIV ou da isenção;
II – registrar em instrumento público a informação relativa ao pagamento do imposto;
III – fornecer certidões, livros e documentos à fiscalização municipal quando solicitados;
IV – comunicar mensalmente à Secretaria Municipal de Tributação as transmissões lavradas.
CAPÍTULO VII
Das Penalidades
Art. 233. Será aplicada multa de até 100% do valor do imposto, nunca inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), ao serventuário que lavrar ato sujeito ao ITIV sem o devido recolhimento ou sem certidão de isenção ou imunidade.
Art. 234. Em caso de declaração falsa sobre o valor do imóvel, apurada pela fiscalização, será aplicada multa de 100% sobre a diferença apurada, com atualização monetária.
Parágrafo único. A multa será extensiva ao alienante e ao serventuário que tiver concorrido com dolo ou má-fé.
TÍTULO III
Do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza – ISS
CAPÍTULO I
Do Fato Gerador
Art. 235. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS tem como fato gerador a prestação, por empresa, profissional autônomo ou pessoa física, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da Lista de Serviços Anexa a esta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador do ISS no momento da efetiva prestação do serviço, entendido este como a execução de atividade de natureza onerosa, que consubstancie obrigação de fazer em benefício de terceiro.
CAPÍTULO II
Da Lista de Serviços
Art. 236 Constituem serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias ou utilização de bens e serviços de terceiros, aqueles previstos na Lista de Serviços constante do anexo desta Lei Complementar.
§ 1º. A incidência do ISS sobre os serviços da Lista de que trata o caput deste artigo independe da denominação dada à atividade pelo prestador, bastando a caracterização da natureza do serviço.
§ 2º. A Lista de Serviços é taxativa quanto aos gêneros, admitida interpretação extensiva quanto às suas espécies ou desdobramentos.
§ 3º. Integram a Lista de Serviços, entre outros, os seguintes:
I – serviços de informática e congêneres;
II – serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;
III – serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres;
IV – serviços de saúde, medicina, biomedicina, análises clínicas e congêneres;
V – serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e similares;
VI – serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres;
VII – serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional;
VIII – serviços de intermediação e congêneres;
IX – serviços relativos a finanças, seguros, planos de saúde, previdência e congêneres;
X – serviços de transporte municipal de passageiros;
XI – serviços de diversão, lazer, entretenimento, esportes, eventos e congêneres;
XII – serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres;
XIII – serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres;
XIV – outros serviços especificados na legislação nacional aplicável.
§ 4º. A Lista completa de serviços encontra-se transcrita em Anexo, parte integrante desta Lei, abrangendo todos os itens e subitens previstos na Lei Complementar nº 116/2003, com suas atualizações, aplicando-se a alíquota estabelecida na legislação municipal.
CAPÍTULO III
Do Local da Prestação
Art. 237 O serviço considera-se prestado e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS devido neste Município no local do estabelecimento prestador ou, na sua falta, no local do domicílio do prestador, ressalvadas as hipóteses em que a legislação complementar federal determina que o imposto seja devido no local da execução ou no domicílio do tomador do serviço, a saber:
I – execução de obras de construção civil, de engenharia, elétrica, hidráulica, sanitária, mecânica e congêneres (subitem 7.02 da Lista);
II – demolição de imóveis (subitem 7.04 da Lista);
III – reparação, conservação, reforma e ampliação de imóveis (subitem 7.05 da Lista);
IV – execução de serviços de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento e destinação de lixo e resíduos, limpeza e dragagem (subitem 7.09 da Lista);
V – limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive fachadas e áreas públicas (subitem 7.10 da Lista);
VI – decoração e jardinagem em bens imóveis, inclusive corte e poda de árvores (subitem 7.11 da Lista);
VII – controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos (subitem 7.12 da Lista);
VIII – vigilância, segurança e monitoramento de bens, pessoas e semoventes (subitem 11.02 da Lista);
IX – armazenamento, depósito, carga e descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (subitem 11.04 da Lista);
X – serviços de diversão, lazer, entretenimento, espetáculos, eventos, shows, parques de diversões, casas de festas e congêneres (item 12 da Lista);
XI – execução de serviços de transporte coletivo municipal de passageiros (subitem 16.01 da Lista);
XII – fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário (subitem 17.05 da Lista);
XIII – planos de medicina de grupo, cooperativas médicas e planos de saúde, no domicílio do tomador (subitem 4.22 da Lista);
XIV – planos privados de assistência à saúde, com ou sem serviços próprios, no domicílio do tomador (subitem 4.23 da Lista);
XV – administração de fundos quaisquer, de consórcios, de cartão de crédito ou débito e congêneres, no domicílio do tomador (subitem 15.01 da Lista);
XVI – administração de carteira de valores mobiliários e de carteira de clientes em geral, no domicílio do tomador (subitem 15.01 da Lista);
XVII – arrendamento mercantil (leasing), no domicílio do tomador (subitem 15.09 da Lista);
XVIII – franquia (franchising), no domicílio do franqueado (subitem 17.07 da Lista);
XIX – publicidade e propaganda, no local da veiculação da mensagem publicitária (subitem 17.06 da Lista);
XX – demais hipóteses previstas em lei complementar federal específica.
§1°. Para os efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante a denominação adotada, como sede, filial, agência, sucursal, escritório ou posto de atendimento. Na hipótese de prestação de serviços em mais de um Município, observar-se-ão as normas de partilha da arrecadação previstas na legislação complementar federal.
§2º No caso do subitem 3.03, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto proporcionalmente à extensão da ferrovia, rodovia, dutos, cabos, postes ou condutos localizados no território do Município.
§3º No caso do subitem 22.01, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto proporcionalmente à extensão da rodovia explorada no território do Município.
§3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento do prestador, nos casos de serviços executados em águas marítimas, excetuando-se os descritos no subitem 20.01.
§4º Considera-se estabelecimento prestador todo local onde se desenvolva, de forma habitual ou eventual, atividade de prestação de serviços, desde que constitua unidade econômica ou profissional, independentemente da designação adotada de, filial, agência, sucursal, escritório de representação.
§5º A configuração de estabelecimento prestador se verifica a partir da existência, conjunta ou isolada, dos seguintes elementos:
a) presença de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;
b) existência de estrutura organizacional ou administrativa;
c) inscrição nos órgãos previdenciários;
d) indicação como domicílio fiscal para outros tributos;
e) permanência ou intenção de permanência no local, evidenciada por contratos, propaganda, contas de consumo, ou outros documentos equivalentes.
§6º A execução do serviço fora do estabelecimento, ainda que habitual, não descaracteriza o local como estabelecimento prestador.
§7º São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde sejam prestados serviços de natureza itinerante, especialmente os relativos a diversões públicas.
CAPÍTULO IV
Da Incidência
Art. 238. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incide sobre as prestações onerosas dos serviços constantes na Lista de Serviços prevista no art. 238 desta Lei.
Parágrafo único. A incidência do imposto independe:
I – da denominação atribuída ao serviço prestado;
II – do cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade exercida, sem prejuízo das sanções cabíveis;
III – do resultado econômico ou financeiro obtido pela prestação do serviço.
Art. 239. O imposto incide também sobre os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado fora do território nacional.
Art. 240. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos, explorados economicamente, por autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifas, preços ou pedágio pelo usuário final do serviço.
CAPÍTULO IV
Da Não Incidência
Art. 241. O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços no âmbito de relação de emprego, bem como os prestados por trabalhadores avulsos, diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades e fundações, assim como por sócios-gerentes e gerentes-delegados;
III – as operações de intermediação no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, bem como o principal, os juros e os encargos moratórios decorrentes de operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se consideram exportações de serviços, para efeitos do inciso I deste artigo, aqueles cujo desenvolvimento ocorra no Brasil e cujo resultado aqui também se verifique, ainda que o contratante ou pagador esteja domiciliado no exterior.
CAPÍTULO V
Da Base de Cálculo
Art. 242. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§1º Nos casos dos subitens 3.03 e 22.01 da Lista de Serviços Anexa a esta Lei, quando os serviços forem prestados em mais de um Município, a base de cálculo será proporcional:
I – à extensão da ferrovia, rodovia, dutos, cabos, condutos ou quaisquer estruturas físicas relacionadas aos serviços; ou
II – ao número de postes ou estruturas fixas existentes em cada Município.
§2º Não integram a base de cálculo do ISS os valores correspondentes às mercadorias produzidas fora do local da prestação do serviço pelo próprio prestador, quando se tratar dos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista, sujeitos ao ICMS.
§3º Na ausência de valor definido ou conhecido para o preço do serviço, será utilizado o preço corrente na praça.
§4º Eventuais diferenças apuradas entre o valor estimado e o efetivamente cobrado acarretam a exigibilidade do imposto sobre o montante efetivo.
§5º Quando inexistir preço corrente de mercado, este será fixado:
I – pela autoridade fiscal, mediante estimativa com base em elementos disponíveis; ou
II – por preço indireto, em função do benefício, utilização ou colocação do serviço.
§6º O Poder Executivo poderá estabelecer pautas fiscais indicativas de preços correntes, por meio da Secretaria Municipal de Tributação.
§7º O valor do imposto compõe, de forma indissociável, o preço do serviço, sendo seu destaque nos documentos fiscais apenas informativo.
§8º Para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, a base de cálculo do ISS será a Receita Bruta, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.
§9º Para os contribuintes enquadrados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais – SIMEI, a base de cálculo será a prevista na legislação do Simples Nacional, conforme disciplinado na mesma Lei Complementar.
Art. 243. O preço do serviço poderá ser arbitrado nos seguintes casos, conforme regulamento próprio, sem prejuízo das penalidades:
I – ausência de elementos comprobatórios do preço real do serviço;
II – existência de indícios de subfaturamento ou simulação nos documentos fiscais;
III – inexistência de inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal.
Art. 244. O imposto poderá ser apurado por regime de estimativa, quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços justificar tratamento fiscal específico, observando-se:
I – a apuração com base em dados fornecidos pelo contribuinte ou apurados pela Administração, com parcelamento mensal do tributo;
II – ao final do exercício civil ou período estimado, será apurado o valor real da receita e comparado com a estimativa.
Parágrafo único. Havendo diferença entre o valor estimado e o real, será o imposto correspondente recolhido complementarmente pelo contribuinte, podendo o Fisco promover o lançamento de ofício.
Art. 245. O enquadramento no regime de estimativa será definido pela autoridade fiscal competente, podendo incidir sobre um contribuinte, atividade ou grupo de atividades.
Art. 246. A Secretaria Municipal de Tributação poderá, a qualquer tempo, suspender a aplicação do regime de estimativa, de forma geral ou individualizada.
Art. 247. Compete à Secretaria Municipal de Tributação notificar o contribuinte sobre o enquadramento no regime de estimativa, com indicação do valor do imposto estimado.
Art. 248. As impugnações e recursos contra o enquadramento em regime de estimativa não terão efeito suspensivo, salvo disposição expressa em regulamento.
Art. 249. O imposto poderá ser recolhido de forma antecipada, com redução de até 30% (trinta por cento) na base de cálculo, nas atividades de Construção Civil e Diversões Públicas, desde que o recolhimento ocorra integralmente antes do início da prestação do serviço, nos termos definidos em regulamento
CAPÍTULO VI
Da Alíquota
Art. 250. O imposto será calculado à alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo para todos os serviços constantes da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, bem como pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), terão suas alíquotas definidas na forma estabelecida pelas normas especiais correspondentes.
CAPÍTULO VII
Do Contribuinte
Art. 251. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
CAPÍTULO VIII
Da Substituição Tributária
Art. 252. São responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na qualidade de Contribuinte Substituto, quando os serviços forem prestados no território do Município de Pureza/RN: São responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na qualidade de Contribuinte Substituto, quando os serviços forem prestados no território do Município de Pureza/RN:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, bem como dos serviços tratados no art. 249;
III – os titulares dos estabelecimentos onde se instalem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, relativo à exploração desses bens;
IV – os que permitam, em seus estabelecimentos ou domicílios, a exploração de atividade tributável sem que o prestador do serviço esteja inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;
V – os que efetuem pagamento de serviços a terceiros não inscritos no Cadastro Mobiliário do Município, pelo imposto cabível nas operações;
VI – os que utilizem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não for fornecido documento fiscal idôneo;
VII – os que utilizem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, quando não comprovada, pelos prestadores, inscrição no Cadastro Mobiliário do Município e a regularidade quanto ao recolhimento do imposto;
VIII – companhias de aviação e seus representantes comerciais, em relação às comissões pagas pelas vendas de passagens aéreas e de transporte de cargas;
IX – incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis;
X – empresas seguradoras e de capitalização, em relação às comissões pagas pelas corretagens de seguros e de capitalização, bem como pelos serviços de conserto de bens sinistrados;
XI – empresas e entidades exploradoras de loterias, jogos ou apostas, em relação às comissões pagas aos seus agentes revendedores ou concessionários;
XII – instituições financeiras, em relação aos serviços que lhes forem prestados;
XIII – empresas de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, seguro-saúde, planos de medicina de grupo e convênios, em relação aos serviços prestados por terceiros (remoção de doentes, hospitais, clínicas, laboratórios, radiologia, tomografia, etc.);
XIV – órgãos da administração direta ou indireta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, dos entes da Federação e serviços sociais autônomos, sediados no Município de Pureza/RN, em relação aos serviços que lhes forem prestados;
XV – empresas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, em relação aos serviços que lhes forem prestados;
XVI – agências de publicidade, pelos serviços que lhes forem prestados;
XVII – entidades públicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços de diversões públicas, prestados por terceiros em locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras, excetuados os realizados em bens de uso comum do povo;
XVIII – condomínios, pelos serviços que lhes forem prestados.
§1º Na hipótese de não ocorrência da retenção na fonte, o responsável fica obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não retido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e atualização monetária.
§2º Considera-se prestador de serviço toda pessoa física ou jurídica, local ou proveniente de outro Município, que preste serviços no território de Pureza, independentemente de ser contribuinte do ISS em outro ente da Federação, bem como toda pessoa física que preste serviço no Município, sem relação de emprego e com ou sem inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes.
§3º O Contribuinte Substituto é obrigado a emitir comprovante da retenção do ISS na fonte, em modelo definido em regulamento, para o Contribuinte Substituído.
§4º A substituição de que trata este artigo será satisfeita mediante o recolhimento do imposto retido, à alíquota cabível, sobre o preço do serviço prestado, nos termos desta Lei.
§5º O responsável deverá recolher o valor retido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador ou da retenção, o que ocorrer primeiro.
§6º O Poder Executivo, no interesse da Administração Tributária, poderá estender ou suspender o regime de substituição tributária a outras atividades sujeitas ao ISS, bem como editar normas complementares para sua aplicação.
§7º O contribuinte responde supletivamente pelo pagamento total ou parcial do tributo não retido, inclusive multa e acréscimos legais.
CAPÍTULO IX
Do Recolhimento
Art. 253. O imposto será recolhido por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, emitida pelo Sistema de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 254. Os contribuintes recolherão mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador do imposto.
§1º Os valores inferiores a R$ 20,00 (vinte reais) deverão ser acumulados e recolhidos nos vencimentos ulteriores.
§2º Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa ou ISS fixo recolherão o imposto em parcelas mensais, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.
§3º O recolhimento integral da anuidade, até o vencimento da primeira parcela, ensejará ao contribuinte o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do imposto.
CAPÍTULO X
Das Penalidades
Art. 255. O descumprimento, total ou parcial, da obrigação tributária principal ensejará as seguintes penalidades:
I – Falta de recolhimento do ISS:
a) estando devidamente escriturada a operação e o montante do imposto devido, apurada a infração mediante ação fiscal: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor devido;
b) não estando devidamente escriturada a operação montante do imposto devido: multa de 60% (sessenta por cento) do valor devido.
II – Nos casos de condutas tipificadas como crimes contra a ordem tributária, independentemente da ação penal que couber: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto suprimido ou reduzido.
III – Falta de recolhimento do imposto retido na fonte: multa de 100% (cem por cento) da importância devida.
IV – Omissão de receitas: multa de 60% (sessenta por cento) do imposto devido.
Art. 256. O descumprimento de obrigação acessória será punido com as seguintes penalidades:
I – Relativos à inscrição e alterações cadastrais:
a) falta de inscrição, alteração ou encerramento no prazo legal: multa de R$ 1.000,00 (quinhentos reais);
b) fornecimento de informações falsas quanto a alterações cadastrais ou encerramento: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II – Relativos ao Livro Registro de Prestação de Serviços:
a) inexistência ou não escrituração, com imposto recolhido: multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por período não escriturado, na forma do Regulamento;
b) inexistência ou não escrituração, com imposto não recolhido: multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por período não escriturado, na forma do Regulamento;
c) fraude, adulteração de escrituração: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por fraude ou adulteração;
III – Relativos à Nota Fiscal de Serviços Prestados e documentos fiscais:
a) não emissão, emissão com valor divergente ou adulteração de documento fiscal: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por documento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) emissão de notas irregulares para simular isenção ou não incidência: multa de 500,00 (quinhentos reais) por documento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) perda ou extravio de informação fiscal: multa de R$ 300,00 (trezentos reais), excetuando-se os casos de comunicação espontânea e publicação em jornal de circulação local.
IV – Relativos às declarações obrigatórias:
a) ausência de entrega ou entrega com erros ou omissões: multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por declaração.
V – Relativos à ação fiscal:
a) recusa na exibição de documentos, embaraço à fiscalização ou sonegação de informações: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por notificação descumprida.
Parágrafo único. Quando se tratar de microempresas ou empresas de pequeno porte, as penalidades previstas neste Capítulo serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento).
TÍTULO IV
Das Taxas
CAPÍTULO I
Das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 257. As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.
Art. 258. Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§1º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do devido processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
§2º O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença da Prefeitura.
§3º A autoridade municipal poderá requisitar força policial para interdição ou fechamento de atividades não licenciadas.
§4º Fica facultado à fiscalização exigir dos contribuintes, anualmente, a renovação e licença de conselhos de classe e órgãos externos, tais como Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária.
Art. 259. Estão sujeitas à prévia licença:
I – a localização, instalação e funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, industrial, creditício, de seguro, capitalização, agropecuário, prestador de serviços ou atividade decorrente de profissão, arte, ofício ou função;
II – a execução de obras ou serviços de engenharia e urbanização de áreas;
III – a instalação ou a utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados;
IV – a utilização de meios de publicidade em geral;
V – a ocupação de áreas, com bens móveis ou imóveis a título precário em terrenos ou logradouros públicos;
VI – a instalação, funcionamento, ampliação ou operação de torres de transmissão e antenas de telefonia móvel ou fixa, bem como de infraestrutura de suporte de telecomunicações;
VII – a instalação, funcionamento, ampliação ou operação de subestações, estações de rebaixamento, distribuição ou transformação de energia elétrica, independentemente da fonte de geração;
VIII – a implantação, funcionamento, ampliação ou operação de estações de tratamento, distribuição, captação, rebaixamento ou bombeamento de água potável, bem como de estações de tratamento ou disposição final de esgoto sanitário;
IX – a instalação e funcionamento de quaisquer outros equipamentos, estruturas ou empreendimentos de utilidade pública ou interesse coletivo que, pelo seu porte, potencial de risco, impacto ambiental, urbanístico ou sanitário, dependam de fiscalização ou autorização do Município.
X – o uso e ocupação do solo em situações urbanísticas e territoriais em que não haja licença específica de competência do Poder Público Municipal.
§1º As licenças referidas nos incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do caput deste artigo são válidas para o exercício em que concedidas, ficando sujeitas à renovação nos exercícios seguintes.
§2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a licença tem validade pelo prazo anotado para a execução do projeto, ficando sujeita à renovação a cada novo prazo estabelecido.
§3º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, quando a publicidade for veiculada por terceiro, fica este responsável pelo recolhimento do tributo.
§4º As taxas decorrentes das atividades previstas neste artigo terão como base de cálculo o custo da estrutura necessária para a fiscalização exercida pelo Município, observados os princípios da razoabilidade, especificidade e divisibilidade e capacidade contributiva.
§5º A cobrança prevista neste artigo não incide sobre a exploração da atividade-fim das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, mas apenas sobre a atividade de polícia administrativa exercida pelo Município relativamente à instalação, localização, funcionamento e fiscalização das estruturas físicas mencionadas nos incisos VII a IX do caput deste artigo.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 260. A Taxa de Licença será cobrada conforme os seguintes critérios:
I – Pela licença de localização, instalação e funcionamento de estabelecimento de pessoa física ou jurídica: conforme a Tabela I anexa a esta Lei;
II – Pela licença de execução de obras ou serviços de engenharia:
a) R$ 1,00 (um real) por metro quadrado (m²) licenciado, nunca inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
b) R$ 0,15 (quinze centavos) por metro quadrado (m²) de área bruta para aprovação de loteamento, desmembramento ou reunião de lotes, nunca inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
c) R$ 2,00 (dois reais) por metro linear nas licenças para construção de redes de utilidades pública, assim consideradas redes de água, esgoto, energia, oleodutos, gasodutos e congêneres, nunca inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais);
III – Pela licença de instalação de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados: conforme Tabela II anexa;
IV – Pela licença para utilização de meios de publicidade em geral: conforme Tabela III anexa;
V – Pela licença ou renovação de ocupação de área com bens móveis ou imóveis a título precário em terreno ou logradouro públicos: conforme Tabela IV anexa;
VI – Pela licença referente à instalação, operação, ampliação ou funcionamento de torres de transmissão e antenas de telefonia móvel ou fixa, bem como das respectivas infraestruturas de suporte de telecomunicações, fica estabelecida a taxa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por unidade de torre ou antena implantada.
VII – Pela licença para instalação, operação, ampliação ou funcionamento de torres, postes, linhas de transmissão, subestações, estações de rebaixamento, distribuição ou transformação de energia elétrica, independentemente da fonte de geração, respeitado o disposto nos arts. 265 e 266 deste Código, será devida a taxa correspondente ao valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por metro quadrado de área ocupada, observando-se, em qualquer hipótese, o valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para as estações e subestações de energia e congêneres.
VIII – Pela implantação, funcionamento, ampliação ou operação de estações de tratamento, distribuição, captação, rebaixamento ou bombeamento de água potável, bem como de estações de tratamento ou disposição final de esgoto sanitário, o valor da taxa será de R$ 0,75 (setenta e cinco centavos de real) por metro quadrado de área ocupada, observando-se, em qualquer hipótese, o valor mínimo de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
IX – Pela licença de instalação, funcionamento, ampliação ou operação de quaisquer outros equipamentos, estruturas ou empreendimentos de utilidade pública ou interesse coletivo que, em razão de seu porte, potencial de risco ou impacto ambiental, urbanístico ou sanitário, estejam sujeitos à fiscalização ou autorização do Município, será devida a taxa no valor de R$ 2,00 (dois reais) por metro quadrado de área ocupada, observado o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por empreendimento.
X – Pela análise de projetos de obras, edificações ou empreendimentos, para uso e ocupação de solo, nos casos de que trata o inciso X do art. 259, será devida a Taxa de Análise de Projeto, cujo valor será calculado nos seguintes termos:
a base de cálculo será a área total do projeto apresentada, expressa em metros quadrados (m²);
o valor da taxa corresponderá a R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) por metro quadrado de área projetada,;
o valor da taxa não poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ainda que a área seja menor;
o valor máximo da taxa ficará limitado a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por projeto;
§1º Os contribuintes inscritos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional farão jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da Taxa prevista no inciso I deste artigo.
§2º Os contribuintes inscritos no SIMEI estão isentos do pagamento da Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento.
§3º O valor mínimo da Taxa pela Licença de Funcionamento não poderá ser inferior a R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Seção III
Das Isenções
Art. 261. São isentos do pagamento da Taxa de Licença:
I – De Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento:
a) os órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal;
b) os orfanatos legalmente constituídos;
c) os partidos políticos;
d) as instituições de assistência e beneficência que não tenham fins lucrativos, não realizem atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e desde que não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelos usuários;
e) os templos de qualquer culto, imunes na forma do art. 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal;
II – De Execução de Obras ou Serviços de Engenharia e Urbanização de Áreas:
a) serviços de limpeza e pintura de imóveis;
b) construção de passeios, calçadas e muros de fechamento;
c) construções provisórias destinadas à guarda de materiais no local da obra;
d) obras realizadas por instituições de assistência e beneficência sem fins lucrativos, nas mesmas condições previstas no inciso I, alínea “d”.
III – De Utilização de Meio de Publicidade em Geral:
a) cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, eleitorais ou de utilidade pública definidos em regulamento;
b) anúncios veiculados exclusivamente por empresas jornalísticas, de rádio e televisão.
IV – De análise de projetos de obras, edificações ou empreendimentos, para uso e ocupação de solo, nos casos de que trata o inciso X do art. 259:
projetos de pessoas físicas destinados exclusivamente à atividade agrícola em regime de agricultura familiar, assim considerados nos termos da Lei Federal nº 11.326/2006;
projetos de habitação de interesse social desenvolvidos em programas habitacionais do Poder Público Municipal.
Seção IV
Da Suspensão e Cancelamento das Licenças
Art. 262. Sem prejuízo das sanções cabíveis, inclusive penais, poderá ser suspensa ou cancelada a licença do contribuinte que:
I – recusar-se, sistematicamente, a exibir à fiscalização os documentos fiscais quando requeridos;
II – embaraçar ou obstruir, por qualquer meio, a ação do Fisco;
III – exercer atividade de forma a contrariar o interesse público quanto à ordem, higiene, saúde, segurança, bons costumes ou posturas urbanas.
§1º A suspensão, que não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, e o cancelamento da licença são atos de competência do Secretário Municipal de Tributação.
§2º Durante o período de suspensão ou após o cancelamento da licença, é vedado ao contribuinte exercer a atividade respectiva, sob pena de aplicação de sanções administrativas e fiscais.
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 263. As taxas de licença poderão ser lançadas isoladamente ou conjuntamente com outros tributos, conforme o interesse da Administração Tributária.
Art. 264. Os valores das taxas serão cobrados de forma integral, independentemente do mês de início das atividades, e deverão ser pagos:
I – à vista, com desconto de 20% (vinte por cento), caso o pagamento ocorra até o vencimento;
II – parceladamente, conforme cronograma fixado em regulamento específico da Secretaria Municipal de Tributação
CAPÍTULO IV
Do Regime Especial de Tributação para Empreendimentos de Energias Renováveis
Art. 265. Ficam sujeitos a regime especial de tributação os empreendimentos de geração, transmissão ou distribuição de energia por fontes renováveis, incluindo os de natureza solar, eólica, hídrica, de biomassa ou outras reconhecidas por legislação federal específica.
Art. 266. As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia e demais obrigações acessórias previstas neste Código serão exigidas com fundamento nas licenças e autorizações expedidas, conforme os seguintes critérios e valores:
I – Taxa de Licença para Instalação de Torres de Geração Eólica: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por torre geradora instalada.
II – Taxa de Licença para Geração por Painéis Solares Fotovoltaicos:
R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) por megawatt (MW) de potência instalada.
III – Taxa de Licença para Parques Híbridos (solar e eólico):
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por MW, considerando-se a capacidade total combinada.
IV – Taxa de Licença por Subestação de Energia (transformação ou conexão à rede):
R$ 12.000,00 (doze mil reais) por unidade instalada.
V – Taxa de Licença para Linhas de Transmissão:
R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por metro linear instalado, respeitado o mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) por trecho, na forma do regulamento.
VI – Taxa de Licença para Estações de Monitoramento Anemométrico ou Solarimétrico:
R$ 500,00 (quinhentos reais) por estação.
§1º Para efeitos deste artigo, entende-se por potência instalada a capacidade máxima de geração de energia elétrica do empreendimento, em regime contínuo, conforme especificações técnicas e documentação apresentada ao órgão competente.
§2º Para efeitos deste artigo, em caso de ampliação da capacidade instalada, será devida nova taxa proporcional ao acréscimo de potência, calculada na mesma forma prevista na alínea aplicável.
§3º Para efeitos deste artigo, havendo fração de megawatt na apuração da potência instalada, esta será arredondada para o número inteiro imediatamente superior
Art. 267. Os responsáveis pelos empreendimentos deverão, previamente ao início da implantação de qualquer estrutura física ou operação, solicitar junto à Secretaria Municipal de Tributação as licenças correspondentes e proceder ao recolhimento das respectivas taxas.
Art. 268. A não observância das exigências previstas neste capítulo sujeita o infrator às penalidades cabíveis neste Código, inclusive interdição administrativa e cobrança judicial dos valores devidos, com os acréscimos legais.
CAPÍTULO II
Das Taxas de Serviços Públicos
Seção I
Do Fato Gerador e Do Contribuinte
Art. 269. As taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. Considera-se o serviço público:
I - utilizado pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
II - específico, quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;
III - divisível, quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Art. 270. O contribuinte da taxa é o usuário, efetivo ou potencial, do serviço público prestado ou colocado à disposição.
Art. 271. As taxas de serviços serão devidas:
I - pelo recolhimento, transporte e destinação de resíduos sólidos – TLP;
II – pela prestação de serviços diversos – TSD.
III – pela disponibilização e manutenção de infraestrutura pública municipal aos empreendimentos de geração, transmissão ou distribuição de energias renováveis, conforme disciplinado em capítulo próprio deste Código.
§1° No caso da taxa pelo recolhimento, transporte e destinação de resíduos sólidos – TLP, de que trata o inciso I do caput deste artigo, contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro públicos abrangidos pelo serviço prestado.
§2º Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila ou assemelhados, à via ou logradouro público.
§3º Quando o imóvel indicado no §1° deste artigo for condomínio, a taxa será cobrada de cada unidade, proporcional à fração ideal de cada condômino.
§4° A Lei poderá criar outras espécies de taxas de serviços, desde que preenchidos os requisitos legais para sua instituição.
Seção II
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 272. A base de cálculo das taxas de serviços públicos é o custo do serviço.
Art. 273. A Taxa será calculada de acordo com a Tabela V e Tabela VI anexas a este Código.
§1º Tratando-se de Taxa de Remoção, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos de terrenos não murados, a base de cálculo será duplicada.
§2º Tratando-se de serviços de abate de animais no matadouro público, o Poder Executivo deverá estabelecer os valores individualizados por meio de Decreto, sempre considerando como base de cálculo o custo dos serviços.
Art. 274. São isentos do pagamento da Taxa de Serviços Públicos:
I – Pela coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos:
a) os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
b) os orfanatos;
c) os partidos políticos;
d) as instituições de assistência e beneficência que não tenham fins lucrativos, não realizem atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e que não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;
e) os templos de qualquer culto, imunes na forma do art. 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal;
f) os imóveis isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, definidos neste Código.
II – Pela prestação de serviços diversos, as pessoas carentes definidas em ato do Poder Executivo.
Seção III
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 275. As taxas de serviços serão lançadas de ofício, isoladamente ou em conjunto com outros tributos.
Art. 276. O pagamento ocorrerá na forma e prazos definidos em atos do Poder Executivo, preferencialmente em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
TÍTULO V
Da Contribuição De Melhoria
CAPÍTULO I
Do Fato Gerador
Art. 277. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente da execução de obra pública municipal, realizada diretamente pela Administração ou mediante concessão, permissão ou autorização.
Parágrafo único. Para efeito da incidência da Contribuição de Melhoria, considera-se obra pública aquela que resulte em benefício direto ao imóvel do contribuinte, tais como:
I – abertura, alargamento, pavimentação ou recapeamento de vias públicas;
II – implantação ou substituição de guias e sarjetas;
III – execução de redes de drenagem pluvial ou de esgoto sanitário;
IV – implantação de redes de abastecimento de água potável;
V – instalação de iluminação pública;
VI – arborização e paisagismo de vias ou logradouros;
VII – construção de calçadas, praças ou espaços públicos;
VIII – quaisquer outras obras que resultem em valorização econômica de imóveis determinados.
CAPÍTULO II
Do Sujeito Passivo
Art. 278. Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel diretamente beneficiado pela obra pública.
Parágrafo único. No caso de condomínio edilício ou de terrenos, o valor da contribuição será proporcional à fração ideal de cada unidade, conforme definido na matrícula ou convenção de condomínio.
CAPÍTULO III
Da Base de Cálculo e do Limite da Exação
Art. 279. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria será a valorização do imóvel beneficiado pela obra pública, assim compreendida a diferença entre o valor do imóvel antes e depois da execução da obra, apurado por meio de avaliação técnica.
Art. 280. O valor da Contribuição de Melhoria será limitado:
I – ao custo da obra pública realizada;
II – ao valor da valorização atribuída a cada imóvel;
III – à parcela do custo da obra que, rateada entre os imóveis beneficiados, couber a cada contribuinte.
CAPÍTULO IV
Do Lançamento
Art. 281. O lançamento da Contribuição de Melhoria será precedido da publicação de edital contendo:
I – memorial descritivo da obra pública;
II – delimitação da área diretamente beneficiada;
III – orçamento total do custo da obra, inclusive projetos, desapropriações, indenizações, administração e fiscalização;
IV – determinação do número de imóveis beneficiados;
V – valor da contribuição individual a ser atribuída a cada imóvel;
VI – prazos e condições para impugnação administrativa.
Parágrafo único. A impugnação ao lançamento deverá ser apresentada pelo contribuinte no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação do edital, sendo decidida pela autoridade competente.
CAPÍTULO V
Do Recolhimento
Art. 282. A Contribuição de Melhoria poderá ser recolhida em cota única ou em parcelas mensais, conforme definido em regulamento.
§1º O valor devido será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
§2º O inadimplemento sujeitará o contribuinte às penalidades previstas neste Código, inclusive inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
TÍTULO VI
Da Contribuição Para o Custeio Do Serviço De Iluminação Pública – COSIP
CAPÍTULO I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 283. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, destina-se a custear a prestação, manutenção, expansão, modernização e consumo de energia elétrica da iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos no Município de Pureza, incluindo a instalação de equipamentos tecnológicos de videomonitoramento, sensores urbanos, luminárias inteligentes e outras soluções aplicáveis à iluminação e segurança de bens públicos de uso comum.
Art. 284. Constitui fato gerador da COSIP a disponibilização, efetiva ou potencial, do serviço de iluminação pública, iluminação pública especial em vias, praças, logradouros, e demais espaços públicos localizados no território do Município.
Art. 285. São contribuintes da COSIP os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis situados em áreas atendidas ou passíveis de atendimento pelo serviço de iluminação pública municipal, na forma do Regulamento.
CAPÍTULO II
Da Base de Cálculo, Valores e Limites
Art. 286. A COSIP será calculada com base nos percentuais abaixo indicados, aplicados sobre o valor mensal da fatura de energia elétrica da unidade consumidora, observado o limite máximo de 15% (quinze por cento), e respeitados os seguintes valores mínimos fixos mensais, conforme a classe e a faixa de consumo:
I – Consumidor Residencial:
a) até 50 kWh – isento;
b) 51 a 100 kWh – 5,00% (cinco por cento);
c) 101 a 200 kWh – 6,00% (seis por cento);
d) 201 a 300 kWh – 7,00% (sete por cento);
e) 301 a 400 kWh – 8,00% (oito por cento);
f) 401 a 800 kWh – 9,00% (nove por cento);
g) 801 a 1.200 kWh – 10,00% (dez por cento);
h) acima de 1.200 kWh – 12,00% (doze por cento).
II – Consumidor Comercial:
a) até 50 kWh – isento;
b) 51 a 100 kWh – 6,00% (seis por cento);
c) 101 a 200 kWh – 7,00% (sete por cento);
d) 201 a 300 kWh – 8,00% (oito por cento);
e) 301 a 400 kWh – 9,00% (nove por cento);
f) 401 a 800 kWh – 10,00% (dez por cento);
g) 801 a 1.200 kWh – 11,00% (onze por cento);
h) acima de 1.200 kWh – 13,00% (treze por cento).
III – Consumidor Industrial:
a) até 50 kWh – isento;
b) 51 a 100 kWh – 7,00% (sete por cento);
c) 101 a 200 kWh – 8,00% (oito por cento);
d) 201 a 300 kWh – 9,00% (nove por cento);
e) 301 a 400 kWh – 10,00% (dez por cento);
f) 401 a 800 kWh – 11,00% (onze por cento);
g) 801 a 1.200 kWh – 13,00% (treze por cento);
h) acima de 1.200 kWh – 15,00% (quinze por cento)
§1° Nos casos de unidades consumidoras que disponham de sistemas de micro ou minigeração distribuída de energia elétrica, inclusive de fonte fotovoltaica, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP será devida na forma da tabela geral, observando-se, em qualquer hipótese, o pagamento de valor mínimo correspondente a R$ 15,00 (quinze reais) mensais, ainda que a compensação de créditos de energia resulte em fatura de consumo zerada.
§2° Quando não houver faturamento de energia elétrica pela concessionária distribuidora, a COSIP será cobrada anualmente junto ao IPTU, ou mensalmente juntamente com a tarifa do serviço público de saneamento básico, tomando-se por base a área edificada do imóvel.
Art. 287. Os imóveis não edificados situados em logradouros atendidos por iluminação pública sujeitam-se à incidência da COSIP, conforme os seguintes critérios, com base no valor venal do imóvel:
I – imóveis com valor venal de até R$ 10.000,00 (dez mil reais): isentos;
II – imóveis com valor venal superior a R$ 10.000,00 e até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 25,00 (vinte reais) por ano;
III – imóveis com valor venal superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 50,00 (trinta reais) por ano.
Art. 288. Para os imóveis não edificados, o lançamento e o recolhimento da COSIP ocorrerão de forma conjunta com o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Tributação.
§1º O lançamento será efetuado de ofício com base no cadastro imobiliário fiscal atualizado.
§2º A inadimplência da COSIP aplicável ao imóvel não edificado sujeita o contribuinte às mesmas penalidades previstas para o inadimplemento do IPTU.
§3º A arrecadação seguirá os mesmos prazos, formas de parcelamento e procedimentos de cobrança utilizados para o IPTU.
§4º O valor anual poderá ser atualizado por decreto do Poder Executivo, observado o limite da variação do IPCA-E acumulado no exercício anterior.
§5º Os imóveis não edificados localizados em logradouros desprovidos de iluminação pública efetiva são isentos da COSIP.
CAPÍTULO III
Da Arrecadação e das Isenções
Art. 289. A arrecadação da COSIP será realizada por meio da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária distribuidora, mediante convênio celebrado com o Município, ressalvado o disposto no art. 288 desta Lei Complementar.
Art. 290. São isentas da COSIP:
I – as unidades consumidoras com consumo mensal igual ou inferior a 50 (cinquenta) kWh;
II – os imóveis integrantes do patrimônio do Município, suas autarquias e fundações;
III – as unidades residenciais cadastradas na Tarifa Social de Energia Elétrica, conforme normas da ANEEL;
CAPÍTULO IV
Da Destinação dos Recursos
Art. 291. Os valores arrecadados com a COSIP serão vinculados exclusivamente ao financiamento da iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos no Município de Pureza, podendo ser utilizados para:
I – o pagamento do consumo de energia elétrica dos equipamentos de iluminação pública;
II – a instalação, manutenção e substituição de luminárias, postes, reatores, lâmpadas, cabos e componentes diversos;
III – a ampliação e modernização do parque de iluminação, incluindo a substituição por tecnologia de maior eficiência energética;
IV – a instalação de sistemas de controle remoto, sensores de presença, fotocélulas, postes inteligentes e videomonitoramento urbano;
V – a realização de projetos especiais de iluminação ornamental, iluminação pública rural, iluminação de eventos públicos e projetos educacionais ou de segurança vinculados à iluminação;
VI – pagamento de financiamento de equipamentos e estrutura de iluminação pública e e segurança vinculada à iluminação pública.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais
Art. 292. Os valores da COSIP deverão constar discriminadamente na fatura de energia elétrica do contribuinte, acompanhados da base de cálculo e da faixa de enquadramento, garantindo-se a transparência e a possibilidade de fiscalização.
TÍTULO VI
Dos Preços Públicos
Art. 293. Os Preços Públicos – PP são cobrados pelos serviços de qualquer natureza prestados pelo Município, pelo uso de bens públicos e pelo fornecimento de utilidades produzidas ou não por ele, e não especificamente incluídas neste Código como taxas, e pela transferência do domínio útil de imóveis.
Art. 294. Quando não for possível a obtenção do custo unitário para fixação do preço, consideram-se o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviços prestados e a prestar.
§1º O volume do serviço é medido, conforme o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas, pela média de usuários atendidos e por outros elementos pelos quais se possa apurá-lo.
§2º O custo total compreende:
I – o custo de produção;
II – a manutenção e administração do serviço;
III – as reservas para recuperação dos equipamentos;
IV – a extensão do serviço.
Art. 295. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar preços:
I – de serviços, até o limite da recuperação do custo total;
II – pela utilização de área pertencente ao Município, edificada ou não, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor venal do imóvel, mensalmente;
III – pela transferência do domínio útil, até o limite do valor do imóvel, praticado pelo mercado.
Art. 296. Os preços se constituem:
I – dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município e suscetíveis de exploração por empresa privada, a saber:
a) execução de muros ou passeios;
b) roçagem e limpeza, inclusive extinção de formigueiros e retirada de entulhos de terrenos;
c) escavações, aterros e terraplanagem, inclusive destinados à regularização de terreno;
II – da utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter individual, ou de unidade de fornecimento, tais como:
a) fornecimento de planta, projeto ou placa;
b) transporte, alimentação ou vacina a animais apreendidos ou não;
III – do uso de bem ou serviço público, a qualquer título, os que utilizarem:
a) áreas pertencentes ao Município;
b) áreas do domínio público;
c) espaços em próprios municipais para guarda de objetos, mercadorias, veículos ou animais;
IV – da transferência do domínio útil de bem imóvel.
Parágrafo único. A enumeração referida neste artigo é meramente exemplificativa, podendo ser incluídos no sistema de preços públicos quaisquer outros serviços de natureza semelhante aos enumerados, ficando o Poder Executivo autorizado a determinar seu valor, observados os limites deste Título.
TÍTULO VII
Das Disposições Gerais, Finais E Transitórias
Art. 297. Os tributos, preços públicos e multas previstos na legislação tributária municipal serão lançados em Reais ou outra unidade que venha a substituí-lo, e anualmente atualizados monetariamente através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, na forma da legislação aplicável à espécie.
§1° Ato do Poder Executivo definirá a forma e parâmetros para atualização monetária dos tributos municipais.
§2º Na hipótese de extinção do IPCA-E, poderá ser adotado outro índice oficial que reflita a inflação do país, conforme definido em regulamento.
§3º Os valores serão expressos em Reais, podendo, a critério do Poder Executivo, ser arredondada a última casa decimal.
Art. 298. Salvo disposição em contrário, todos os prazos fixados neste Código contam-se por dias corridos, excluído o do início e incluído o do vencimento.
Parágrafo único. Quando o início ou o término do prazo recair em dia considerado não útil para a Administração, a contagem é prorrogada para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 299. Os processos administrativos tributários em curso na data da entrada em vigor deste Código serão concluídos segundo a legislação anterior, salvo se o contribuinte optar, de forma expressa e irretratável, pela aplicação imediata das disposições mais favoráveis previstas neste Código.
Art. 300. As execuções fiscais já ajuizadas observarão a legislação vigente à época do ajuizamento, aplicando-se este Código apenas aos atos posteriores, quando compatíveis.
Art. 301. Ficam mantidos os lançamentos regularmente efetuados com base na legislação anterior, convalidados em todos os seus efeitos, sem prejuízo da aplicação, para os fatos geradores futuros, das normas ora instituídas.
Art. 302. O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, no que couber, as disposições deste Código, especialmente quanto aos procedimentos fiscais, parcelamentos, meios eletrônicos de comunicação com o contribuinte e atualização de valores monetários.
Art. 303. Fica o Município expressamente autorizado a instituir, por meio de lei específica, programas de benefícios ou incentivos fiscais destinados à promoção do desenvolvimento econômico local, à atração de novos empreendimentos e à geração de emprego e renda, observadas as normas constitucionais e legais pertinentes, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal e as disposições da Reforma Tributária.
Art. 304. Compete à Secretaria Municipal de Tributação expedir instruções e normas complementares necessárias à perfeita execução deste Código.
Art. 305. O Poder Executivo poderá conceder, nos termos da legislação vigente, redução de tributo, em caráter geral ou individual, de até 30% (trinta por cento) do valor da base de cálculo, conforme dispuser o regulamento.
Parágrafo único. A redução de que trata este artigo somente terá validade se publicada no Diário Oficial ou meio oficial equivalente.
Art. 306. Ao contribuinte em débito com a Fazenda Pública Municipal é vedado:
I – receber quantias ou créditos de qualquer natureza;
II – participar de licitações;
III – usufruir de benefícios fiscais;
IV – celebrar contratos ou convênios com a Administração Municipal.
Art. 307. É vedada a vinculação de receita pública municipal a órgão, fundo ou despesa específica, salvo nos casos previstos na Constituição Federal.
Art. 308. Todas as receitas municipais, arrecadadas pela Administração Direta ou Indireta, deverão ser recolhidas à Conta Única do Município, por meio dos documentos oficiais da Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 309. O Município poderá celebrar convênios com entes públicos para cooperação na fiscalização, arrecadação e cobrança dos tributos previstos neste Código.
Art. 310. Até que se instale formalmente o Conselho Municipal de Contribuintes, os processos administrativos tributários serão decididos, em grau recursal, pelo Secretário Municipal de Tributação.
Art. 311. Serão respeitados os percentuais e valores de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) constantes de planilhas de contratos públicos celebrados antes da vigência deste Código.
Art. 312. O Poder Executivo regulamentará os dispositivos deste Código, no todo ou em parte, por decreto.
Art. 313. Ficam expressamente revogadas a Lei Complementar nº 001, de 12 de janeiro de 2018, e todas as demais disposições em contrário.
Art. 314. Este Código entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial, respeitado o princípio da anterioridade tributária previsto no art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal.
LISTA DE SERVIÇOS – ISS
ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN (Lei Complementar n° XXX/2025)
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,stands,quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilizaçãoin vitroe congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilizaçãoin vitroe congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento,spae congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis,apart-servicecondominiais,flat, apart-hotéis, hotéis residência,residence-service,suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates,taxi-dancinge congêneres.
12.07 –Shows,ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,shows,ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 – Franquia (franchising).
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 – Leilão e congêneres.
17.13 – Advocacia.
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 – Auditoria.
17.16 – Análise de Organização e Métodos.
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.22 – Estatística.
17.21 – Cobrança em geral.
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courriere congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courriere congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
*
. Serviços de informática e congêneres
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 – Processamento de dados e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres.
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5. Serviços de medicina veterinária e congêneres
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros, sanatórios, laboratórios e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Bancos de sangue e de órgãos animais.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Reprodução animal, manipulação genética e congêneres.
5.06 – Hospedagem de animais domésticos e congêneres.
5.07 – Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, corte e tosa de animais.
5.08 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6. Serviços de cuidados pessoais, estética e atividades físicas
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicure, pedicure e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7. Serviços de engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil e congêneres
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes.
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros serviços técnicos relacionados com obras e serviços de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, papéis de parede e congêneres.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos de madeira, mármore e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desratização e congêneres.
8. Serviços de educação, ensino e congêneres
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional em geral.
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviços.
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, excursões, viagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10. Serviços de intermediação e congêneres
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, não abrangidos nos itens anteriores.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11. Serviços de administração, assessoria, consultoria e congêneres
11.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
11.02 – Administração de imóveis de terceiros.
11.03 – Administração de bens móveis de terceiros.
11.04 – Administração de fundos mútuos de investimento e congêneres.
11.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising).
11.06 – Administração de consórcios.
11.07 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
11.08 – Consultoria e assessoria em gestão, organização, planejamento, marketing, recursos humanos, qualidade e produtividade, informática e outros congêneres.
11.09 – Auditoria.
11.10 – Análise de organização e métodos.
11.11 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
11.12 – Tradução, interpretação e similares.
12. Serviços de vigilância, segurança, monitoramento e congêneres
12.01 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13. Serviços de transporte
13.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
14. Serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres
14.01 – Espetáculos teatrais, cinematográficos, circenses, shows, bailes, desfiles, festas, rodeios, festivais e congêneres.
14.02 – Exibições, competições esportivas, de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive corridas e competições de animais.
14.03 – Produção, promoção ou organização de eventos, espetáculos, programas, partidas ou competições.
14.04 – Fornecimento de música ao vivo ou gravada.
14.05 – Exibição de filmes, espetáculos, concertos, conferências, competições e congêneres.
14.06 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
15. Serviços relativos a fonografia, cinematografia e congêneres
15.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive produção de CDs e congêneres.
15.02 – Cinematografia.
15.03 – Produção de filmes, comerciais, vídeos e congêneres.
16. Serviços de comunicação multimídia
16.01 – Produção, programação, geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação de conteúdos de comunicação de qualquer natureza.
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil e congêneres
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens.
17.02 – Serviços de contabilidade, auditoria, guarda-livros, escrituração e congêneres.
17.03 – Serviços jurídicos.
18. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
18.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
19. Serviços de exploração de rodovias, portos, aeroportos e congêneres
19.01 – Exploração de rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários.
19.02 – Exploração de portos, aeroportos, terminais, rodoviários, ferroviários e congêneres.
20. Serviços diversos
20.01 – Serviços de franquia (franchising).
20.02 – Serviços de arrendamento mercantil (leasing).
20.03 – Planos de saúde, convênios e congêneres.
20.04 – Planos de previdência complementar.
20.05 – Serviços de administração de consórcios.
20.06 – Serviços de cartões de crédito e débito.
20.07 – Serviços de administração de fundos de investimento.
20.08 – Serviços de streaming de áudio e vídeo.
21. Serviços de registros e cadastros
21.01 – Serviços de registros de contratos, inclusive de leasing e de arrendamento mercantil.
21.02 – Serviços de registros de cadastros, dados, documentos e congêneres.
22. Serviços de armazenamento, depósito e guarda
22.01 – Depósitos de bens de qualquer natureza.
22.02 – Armazenamento de mercadorias, bens, produtos, documentos, objetos e congêneres.
22.03 – Guarda de móveis, veículos, máquinas, animais e bens em geral.
23. Serviços de franquia
23.01 – Franquia (franchising) de qualquer natureza, compreendendo cessão de uso de marca, métodos comerciais, sistemas de produção ou distribuição, assistência técnica, treinamento e outros correlatos.
24. Serviços de exploração de direitos
24.01 – Exploração de direitos autorais, artísticos, científicos ou literários.
24.02 – Exploração de direitos de imagem, nome, marca, patente ou similar.
25. Serviços financeiros e congêneres
25.01 – Administração de cartões de crédito e débito.
25.02 – Administração de fundos quaisquer, inclusive de investimento, mútuos ou coletivos.
25.03 – Administração de consórcios de bens móveis, imóveis e serviços.
25.04 – Arrendamento mercantil (leasing).
25.05 – Factoring (fomento mercantil).
25.06 – Serviços de securitização de recebíveis.
26. Serviços de consórcios e planos
26.01 – Administração de consórcios.
26.02 – Planos de saúde, planos médicos, hospitalares e odontológicos.
26.03 – Planos de assistência veterinária.
26.04 – Planos de previdência complementar.
27. Serviços de streaming e plataformas digitais
27.01 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet.
27.02 – Fornecimento de aplicativos, jogos eletrônicos, programas de computador e conteúdos digitais por assinatura.
27.03 – Gestão e intermediação de plataformas digitais, inclusive marketplaces.
28. Serviços de logística e transporte complementar
28.01 – Serviços de reboque, guincho e socorro de veículos.
28.02 – Serviços de estacionamento, guarda e vigilância de veículos.
28.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários e congêneres.
29. Serviços de comunicação
29.01 – Serviços de veiculação e divulgação de publicidade por qualquer meio.
29.02 – Serviços de marketing direto, telemarketing e call center.
29.03 – Serviços de mídias digitais e sociais, inclusive patrocínio e impulsionamento.
30. Serviços de intermediação digital
30.01 – Intermediação de negócios em ambientes digitais ou eletrônicos.
30.02 – Intermediação de transporte de passageiros ou cargas por aplicativos.
30.03 – Intermediação de hospedagem e locação por meio digital.
31. Serviços de ensino complementar
31.01 – Cursos preparatórios, profissionalizantes, livres ou extracurriculares.
31.02 – Treinamentos corporativos presenciais ou a distância (EAD).
31.03 – Serviços de certificação profissional.
32. Serviços de arte e cultura
32.01 – Produção, direção e apresentação de espetáculos artísticos.
32.02 – Serviços de dublagem, legendagem e sonorização.
32.03 – Serviços de restauração de obras de arte e bens culturais.
33. Serviços de meio ambiente
33.01 – Consultoria e assessoria ambiental.
33.02 – Monitoramento ambiental, auditoria e certificação ecológica.
33.03 – Serviços de reflorestamento, arborização e compensação ambiental.
34. Serviços de energia e infraestrutura
34.01 – Instalação, manutenção e operação de painéis solares, aerogeradores e sistemas de energia renovável.
34.02 – Serviços de geração distribuída de energia.
34.03 – Serviços de eficiência energética e compensação de créditos de energia.
35. Serviços de seguros e garantias
35.01 – Corretagem de seguros.
35.02 – Administração de seguros, resseguros e planos de previdência.
35.03 – Garantias estendidas e serviços de proteção de bens móveis e imóveis.
36. Serviços de tecnologia avançada
36.01 – Inteligência artificial aplicada.
36.02 – Big Data, machine learning e mineração de dados.
36.03 – Blockchain, registro distribuído e validação digital.
37. Serviços de certificação e registros eletrônicos
37.01 – Certificação digital.
37.02 – Registros eletrônicos de documentos, contratos e transações.
38. Serviços de transporte especializado
38.01 – Transporte escolar, turístico ou hospitalar no âmbito municipal.
38.02 – Transporte de passageiros por aplicativos ou plataformas digitais.
38.03 – Transporte de pequenas cargas e encomendas urbanas (last mile).
39. Serviços de apoio a negócios
39.01 – Coworking, escritórios compartilhados e serviços correlatos.
39.02 – Serviços de incubadoras e aceleradoras de empresas.
39.03 – Serviços de consultoria em inovação e tecnologia.
40. Serviços diversos e residuais
40.01 – Quaisquer outros serviços de natureza não compreendida nos itens anteriores, desde que definidos em lei complementar como tributáveis pelo ISS.
TABELAS ANEXAS À LEI COMPLEMENTAR N.º 028/2025
“CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PUREZA”
TABELA I
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES
|
CLASSE CNAE 2.0 INICIAL |
CLASSE CNAE 2.0 FINAL |
REFERÊNCIA |
R$/M² |
MÍNIMO (R$) |
|
|
|
|||||
|
01.11-3 |
03.22-1 |
Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura |
R$ 1,72 |
R$ 137,20 |
|
|
05.00-3 |
05.00-3 |
Extração de Carvão Mineral |
R$ 0,17 |
R$ 4.287,50 |
|
|
06.00-0 |
06.00-0 |
Extração de Petróleo e Gás |
R$ 2,57 |
R$ 8.575,00 |
|
|
07.10-3 |
07.29-4 |
Extração de Minerais Metálicos |
R$ 0,17 |
R$ 4.287,50 |
|
|
08.10-0 |
08.92-4 |
Extração de Minerais Não-Metálicos |
R$ 0,17 |
R$ 1.715,00 |
|
|
08.93-2 |
08.93-4 |
Extração de Gemas (Preciosas e Semipreciosas) |
R$ 0,17 |
R$ 4.287,50 |
|
|
08.99-1 |
08.99-1 |
Extração de Grafita, Quartzo, Amianto e Outros não especificados |
R$ 0,17 |
R$ 1.715,00 |
|
|
09.10-6 |
09.90-4 |
Atividades de Apoio à Extração de Minerais |
R$ 1,72 |
R$ 857,50 |
|
|
10.11-2 |
10.99-6 |
Fabricação de Produtos Alimentícios |
R$ 0,86 |
R$ 1.372,00 |
|
|
11.11-9 |
11.22-4 |
Fabricação de Bebidas |
R$ 1,72 |
R$ 6.002,50 |
|
|
12.10-7 |
12.20-4 |
Fabricação de Produtos de Fumo |
R$ 2,06 |
R$ 8.575,00 |
|
|
13.11-1 |
17.49-4 |
Fabricação de Produtos Têxteis; Confecção de Artigos de Vestuário e Acessórios; Preparação de Couros e Fabricação de Artefatos de Couro, Artigos para Viagem e Calçados; Fabricação de Produtos de Madeira; Fabricação de Celulose, Papel e Produtos de Papel |
R$ 0,86 |
R$ 1.372,00 |
|
|
18.11-3 |
18.30-0 |
Impressão e Reprodução de Gravações |
R$ 0,86 |
R$ 1.029,00 |
|
|
19.10-1 |
19.32-2 |
Fabricação de Coque, de Produtos Derivados de Petróleo e Biocombustíveis |
R$ 4,29 |
R$ 25.725,00 |
|
|
20.11-8 |
20.52-5 |
Fabricação de Produtos Químicos Inorgânicos, exceto Sabões e Produtos de Limpeza, Cosméticos, Perfumaria e de Higiene Pessoal |
R$ 3,00 |
R$ 12.862,50 |
|
|
20.61-4 |
20.63-1 |
Fabricação de Sabões e Produtos de Limpeza, Cosméticos, Perfumaria e de Higiene Pessoal |
R$ 1,29 |
R$ 4.287,50 |
|
|
20.71-1 |
20.99-1 |
Fabricação de Tintas, Vernizes, Esmaltes, Lacas e Produtos Afins e Fabricação de Produtos Preparados Químicos Diversos |
R$ 1,72 |
R$ 8.575,00 |
|
|
21.10-6 |
21.23-8 |
Fabricação de Produtos Farmoquímicos |
R$ 1,29 |
R$ 4.287,50 |
|
|
22.11-1 |
22.29-3 |
Fabricação de Produtos de Borracha e Material Plástico; Fabricação de Cimento |
R$ 1,29 |
R$ 4.287,50 |
|
|
23.11-7 |
23.30-3 |
Fabricação de Vidro e Produtos de Vidro; Fabricação de Cimento; Fabricação de Artefatos de Concreto, Cimento, Fibrocimento, Gesso e Assemelhados |
R$ 1,03 |
R$ 1.715,00 |
|
|
23.41-9 |
23.49-4 |
Fabricação de Produtos Cerâmicos |
R$ 0,86 |
R$ 1.372,00 |
|
|
23.91-5 |
23.99-1 |
Aparelhamento de Pedras e Fabricação de Outros Produtos Minerais |
R$ 0,17 |
R$ 857,50 |
|
|
24.11-3 |
24.52-1 |
Metalurgia |
R$ 1,29 |
R$ 2.572,50 |
|
|
25.11-0 |
25.43-8 |
Fabricação de Produtos de Metal, Exceto Máquinas e Equipamentos |
R$ 0,86 |
R$ 2.572,50 |
|
|
25.50-1 |
25.50-1 |
Fabricação de Equipamentos Bélicos |
R$ 1,72 |
R$ 8.575,00 |
|
|
25.91-8 |
32.99-0 |
Fabricação de Embalagens Metálicas, Artigos de Metal Para Uso Doméstico; Fabricação de Produtos de Informática, Eletrônicos e Ópticos; Fabricação de Máquinas, Aparelhos e Materiais Elétricos; Fabricação de Máquinas e Equipamentos; Fabricação de Veículos Automotores, Reboques e Carrocerias; Fabricação de Outros Equipamentos de Transporte |
R$ 0,86 |
R$ 2.572,50 |
|
|
31.01-2 |
32.99-0 |
Fabricação de Móveis; Fabricação de Produtos Diversos |
R$ 0,86 |
R$ 1.372,00 |
|
|
33.11-2 |
33.29-5 |
Manutenção, Reparação e Instalação de Máquinas e Equipamentos |
R$ 0,86 |
R$ 240,10 |
|
|
35.11-5 |
39.00-5 |
Eletricidade e Gás; Coleta e Tratamento de Resíduos; Descontaminação e Outros Serviços de Gestão de Resíduos |
R$ 1,72 |
R$ 4.287,50 |
|
|
41.10-7 |
43.99-1 |
Construção; Obras de Infra-Estrutura; Serviços Especializados para Construção |
R$ 1,72 |
R$ 343,00 |
|
|
45.11-1 |
45.43-9 |
Comércio e Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas |
R$ 2,06 |
R$ 257,25 |
|
|
46.11-7 |
46.93-1 |
Comércio Atacadista, Exceto Veículos Automotores e Motocicletas |
R$ 1,29 |
R$ 686,00 |
|
|
47.11-3 |
47.90-3 |
Comércio Varejista |
R$ 2,06 |
R$ 257,25 |
|
|
49.11-6 |
49.22-1 |
Transporte Ferroviário e Transporte Rodoviário |
- |
R$ 257,25 |
|
|
49.23-0 |
49.23-0 |
Transporte Rodoviário de Táxi |
- |
R$ 137,20 |
|
|
49.24-8 |
49.24-8 |
Transporte Escolar |
- |
R$ 137,20 |
|
|
49.29-9 |
49.50-7 |
Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiro, sob Regime de Fretamento; Transporte Rodoviário de Cargas e Outros |
- |
R$ 257,25 |
|
|
50.11-4 |
51.30-7 |
Transporte Aquaviário e Aéreo |
- |
R$ 1.715,00 |
|
|
52.11-7 |
52.12-5 |
Armazenamento, Carga e Descarga |
R$ 0,86 |
R$ 1.029,00 |
|
|
52.21-4 |
52.22-2 |
Concessionárias de Rodovias, Pontes, Túneis e Serviços Relacionados; Terminais Rodoviários e Ferroviários |
R$ 1,72 |
R$ 1.715,00 |
|
|
52.23-1 |
52.23-1 |
Estacionamento de Veículos |
R$ 0,86 |
R$ 428,75 |
|
|
52.29-0 |
52.29-0 |
Atividades Auxiliares de Transporte Terrestre Não Especificadas |
R$ 0,86 |
R$ 514,50 |
|
|
52.31-1 |
53.20-2 |
Atividades Auxiliares dos Transportes Aquaviários; Atividades Auxiliares do Transporte Aéreo; Atividades Relacionadas à Organização do Transporte de Carga; Correios e Outras Atividades de Entrega |
R$ 0,86 |
R$ 1.029,00 |
|
|
55.10-8 |
55.10-8 |
Hotéis e Similares |
R$ 1,37 |
R$ 686,00 |
|
|
55.90-6 |
55.90-6 |
Outros Tipos de Alojamentos não Especificados |
R$ 1,03 |
R$ 257,25 |
|
|
56.11-2 |
56.20-1 |
Restaurantes e Outros Serviços de Alimentação e Bebida |
R$ 2,06 |
R$ 343,00 |
|
|
58.11-5 |
63.99-2 |
Informação e Comunicação; Telecomunicações; Atividades de Serviços de Tecnologia da Informação; Atividades de Prestação de Serviços de Informação |
R$ 0,86 |
R$ 257,25 |
|
|
64.10-7 |
64.99-9 |
Atividades de Serviços Financeiros |
R$ 6,26 |
R$ 2.744,00 |
|
|
65.11-1 |
65.50-2 |
Planos de Saúde |
R$ 1,72 |
R$ 1.029,00 |
|
|
66.11-8 |
66.30-4 |
Atividades Auxiliares de Serviços Financeiros |
R$ 4,29 |
R$ 1.372,00 |
|
|
68.10-2 |
82.99-7 |
Atividades Imobiliárias; Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas; Atividades de Sedes de Empresas e de Consultoria em Gestão Empresarial; Serviços de Arquitetura e Engenharia; Pesquisa e Desenvolvimento Científico; Publicidade e Pesquisa de Mercado; Outras Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas; Atividades Veterinárias; Atividades Administrativas e Serviços Complementares; Seleção, Agenciamento e Locação de Mão-de-Obra; Agências de Viagens, Operadores Turísticos e Serviços de Reservas; Atividades de Vigilância, Segurança e Investigação; Serviços para Edifícios e Atividades Paisagísticas; Serviços de Escritório, de Apoio Administrativo e Outros Serviços Prestados às Empresas |
R$ 2,06 |
R$ 257,25 |
|
|
84.11-6 |
84.30-2 |
Administração Pública, Defesa e Seguridade Social |
R$ 0,34 |
R$ 257,25 |
|
|
85.11-2 |
85.99-6 |
Educação |
R$ 0,69 |
R$ 343,00 |
|
|
86.10-1 |
86.22-4 |
Atividades de Atendimento Hospitalar; Serviços Móveis de Atendimento de Urgência e de Remoção de Pacientes |
R$ 0,86 |
R$ 1.029,00 |
|
|
86.30-5 |
86.90-9 |
Atividades de Atenção Ambulatoriais; Atividades de Serviços de Complementação Diagnóstica e Terapêutica; Demais Atividades Profissionais da Área da Saúde; Atividade de Apoio à Gestão de Saúde; Atividades de Atenção à Saúde Humana não Especificadas |
R$ 1,72 |
R$ 343,00 |
|
|
87.11-5 |
88.00-6 |
Atividades de Assistência Social |
R$ 0,86 |
R$ 686,00 |
|
|
90.01-9 |
91.03-1 |
Atividades Artísticas, Criativas e de Espetáculos; Atividades Ligadas ao Patrimônio Cultural e Ambiental |
R$ 0,17 |
R$ 257,25 |
|
|
92.00-3 |
92.00-3 |
Atividades de Exploração de Jogos e Apostas |
R$ 4,29 |
R$ 857,50 |
|
|
93.11-5 |
93.29-8 |
Atividades Esportivas e de Recreação e Lazer |
R$ 0,17 |
R$ 686,00 |
|
|
94.11-1 |
94.99-5 |
Atividades de Organizações Associativas |
R$ 0,86 |
R$ 257,25 |
|
|
95.11-8 |
97.00-5 |
Outras Atividades de Serviços Pessoais |
R$ 0,86 |
R$ 205,80 |
|
|
99.00-8 |
99.00-8 |
Organismos Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais |
R$ 0,86 |
R$ 343,00 |
|
|
- |
- |
Atividades Eventuais (Por Períodos Não Superiores a 30 dias) |
- |
R$ 51,45 |
|
TABELA II
Taxa de Licença por Instalação de Máquinas, Motores, Fornos,
Guindastes, Câmaras Frigoríficas e assemelhados.
|
|
ESPÉCIE DE INSTALAÇÃO |
VALOR (R$) |
|
01 |
Motor, por unidade |
|
|
01.01 |
De até 50 HP |
350,00 |
|
01.02 |
Acima de 50 HP |
500,00 |
|
02 |
Guindastes, por tonelada ou fração |
120,00 |
|
03 |
Fornos, fornalhas, câmaras frigoríficas ou caldeiras, por tonelada de cada unidade |
450,00 |
|
04 |
Demais, por tonelada de cada unidade |
100,00 |
TABELA III
Taxa de Licença para Utilização de Meios de Publicidade
|
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE |
VALOR (R$) |
|
Publicidade afixada na parte externa de qualquer estabelecimento |
|
|
a) de até 3 m2 |
70,00 |
|
b) de mais de 3 até 7 m2 |
120,00 |
|
c) acima de 7 m2 |
200,00 |
|
Publicidade na parte externa de qualquer veículo automotor |
60,00 |
|
Publicidade conduzida por pessoa e exibida em vias públicas, por unidade e por mês |
35,00 |
|
Publicidade em prospecto, por espécie distribuída |
30,00 |
|
Exposição de produtos ou propaganda feita em estabelecimento de terceiros ou em locais de frequência pública por mês ou fração |
40,00 |
|
Publicidade através de outdoor por exemplar e por mês ou fração |
250,00 |
|
Publicidade através de alto-falante por prédio, veículo, mês ou fração |
120,00 |
TABELA IV
Taxa de Licença Pela Ocupação de Áreas Públicas
|
ÁREA DE OCUPAÇÃO |
Reais (R$)/Evento |
|
ATÉ 6,00 m2 |
80,00 |
|
ACIMA DE 6,00 A 12,00 m2 |
120,00 |
|
ACIMA DE 12,00 A 24,00 m2 |
150,00 |
|
ACIMA DE 24,00 A 48,00 m2 |
250,00 |
|
ACIMA DE 48,00 m2 |
1,2 por m2 adicional |
TABELA V
Taxa de Serviços Diversos
|
|
SERVIÇO |
QUANT. (R$) |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
1. Expedição de: |
|
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
1.1 Certidão de sucessivos proprietários, por lauda |
30,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
1.2 Alvará de qualquer natureza |
20,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
1.3 Certidão de característica |
|
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
|
Residencial |
150,00 |
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
|
Comercial |
200,00 |
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
|
Industrial |
400,00 |
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
1.4 Habite-se até 42 m2, por lauda |
Isento |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
1.5 Habite-se até 150 m2, por lauda |
240,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
1.6 Habite-se acima de 150 m2, por lauda |
360,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
1.7 Certidão de demolição |
220,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
1.8 Certidão de retificação de limites |
250,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
1.9 Certidão de numeração oficial |
25,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
1.10 Substituição, reunião, desmembramento ou segunda via de carta de aforamento, por carta |
280,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
1.11 Carta de aforamento em terreno públicos e em cemitérios |
500,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
1.12 Certidão, declaração ou documento não especificado |
60,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
1.13 Segunda via de qualquer outro documento não especificado |
30,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
1.14 Laudos quaisquer, por lauda |
75,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
2. Lavratura de termos, contratos e registros de qualquer natureza, inclusive averbações por lauda |
150,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
3. Permissão ou renovação anual: |
|
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
3.1 Pela exploração de transportes coletivo, por cada veículo |
240,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
3.2 Pela exploração de transportes em autos de aluguel, por cada veículo |
150,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
3.3 Pela exploração de quaisquer outros serviços municipais por autorização ou renovação |
250,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
4. Vistorias: |
|
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
4.1 Em veículos de aluguel |
60,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
4.2 Em outros veículos quaisquer |
120,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
4.3 Em imóveis por cada 150 m2 ou fração vistoriado |
220,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
5. Serviços de Cemitérios |
|
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
5.1 Inumação em sepultura rasa |
150,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
5.2 Inumação em túmulo |
200,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
5.3 Exumação |
|
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
|
Após 05 (cinco) anos |
120,00 |
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
|
Antes de 05 (cinco) anos |
240,00 |
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
6. Taxa de embarque |
|
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
6.1 Depósito de bagagem por volume (dia) |
18,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
6.2 Tickets de embarques rodoviário |
3,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
7. Apreensão de animais |
|
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
7.1 Animais de pequeno porte |
50,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
7.2 Animais de grande porte |
100,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
8. Colocação de faixas (por unidade) |
25,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
9. Colocação de faixas no centro da Cidade (por metro quadrado) |
100,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
10. Abate de animais no matadouro público (por cabeça) |
Custo do serviço na forma do Regulamento |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
11 Retirada de entulhos ou metralhas por carrada |
200,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
12. Demarcação de áreas por metro linear demarcado |
6,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
13. Cordeamento por m² de acréscimo, nunca inferior a R$ 200,00 |
12,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
14. Outros serviços não especificados nesta tabela |
Valor Definido em Regulamento, respeitando o custo corrente do serviço |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
TABELAS PARA APURAÇÃO DA PLANTA GENERICA DE VALORES
DO MUNICÍPIO DE PUREZA
|
TABELAS – ANEXAS |
|
|
VII |
Planta Genérica de Valores de Terrenos - p/ m2. |
|
VIII |
Fator de Correção do m2 da Construção. p/ Tipo de Imóvel e Padrão. |
|
IX |
Fator de Pedologia. |
|
X |
Fator de Topografia. |
|
XI |
Fator de Situação do Terreno. |
|
XII |
Fator do Estado de Conservação. |
|
XIII |
Fator de Estrutura. |
|
XIV |
Fator de Utilização do Imóvel. |
|
XV |
Fator de Ajustamento dos Valores Venais por Zona Fiscal. |
TABELA VII
PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS
POR METRO QUADRADO (M2)
|
CLASSIFICAÇÃO DO NÍVEL |
VALOR GENÉRICO – M2 (R$) |
|
01 |
1,00 |
|
02 |
1,50 |
|
03 |
1,87 |
|
04 |
2,34 |
|
05 |
2,92 |
|
06 |
3,66 |
|
07 |
4,57 |
|
08 |
5,71 |
|
09 |
7,14 |
|
10 |
8,92 |
|
11 |
11,15 |
|
12 |
13,94 |
|
13 |
17,43 |
|
14 |
21,79 |
|
15 |
27,24 |
|
16 |
34,05 |
|
17 |
42,56 |
|
18 |
53,20 |
|
19 |
66,50 |
|
20 |
83,13 |
|
21 |
103,91 |
|
22 |
124,69 |
|
23 |
149,62 |
|
24 |
172,07 |
|
25 |
197,88 |
|
26 |
227,56 |
|
27 |
261,69 |
|
28 |
300,95 |
|
29 |
346,09 |
|
30 |
398,00 |
|
31 |
437,81 |
|
32 |
481,59 |
|
33 |
529,75 |
|
34 |
582,72 |
|
35 |
640,99 |
|
36 |
705,09 |
|
37 |
775,60 |
|
38 |
853,16 |
|
39 |
938,48 |
|
40 |
1.032,23 |
|
41 |
1135,45 |
|
42 |
1248,99 |
|
43 |
1373,89 |
|
44 |
1511,28 |
|
45 |
1662,41 |
TABELA VIII
FATOR DE CORREÇÃO DO METRO QUADRADO (M2) DA CONSTRUÇÃO
POR TIPO DE IMÓVEL / PADRÃO / CLASSIFICAÇÃO
|
Residenciais |
Padrão Baixo (R$) |
Padrão Normal ( R$ ) |
Padrão Alto ( R$ ) |
|
|
Residência Unifamiliar |
R - 1 |
2.120,93 |
2.351,77 |
2.883,03 |
|
Prédio Popular (Multifamiliar) |
PP - 4 |
1.983,44 |
2.299,83 |
--------- |
|
Residência Multifamiliar |
R - 8 |
1.895,51 |
1.965,57 |
2.406,03 |
|
Residência Multifamiliar |
R - 16 |
-------- |
1.893,04 |
2.506,46 |
|
Projeto Interesse Social |
PIS |
1.448,91 |
---------- |
--------- |
|
Residência Popular |
RP1Q |
2.002,88 |
---------- |
--------- |
|
Comerciais |
Padrão Normal ( R$ ) |
Padrão Alto ( R$ ) |
|
|
Comercial Andares Livres |
CAL - 8 |
2.275,04 |
2.410,61 |
|
Comercial Salas e Lojas |
CSL - 8 |
1.966,57 |
2.125,84 |
|
Comercial Salas e Lojas |
CSL - 16 |
2.616,41 |
2.829,00 |
|
Industriais
|
Padrão Único
|
|
|
Galpão Industrial |
GI |
1.145,27 |
|
|
|
|
TABELA IX
FATOR DE PEDOLOGIA
|
CÓDIGO |
P E D O L O G I A |
FATOR |
|
1 |
NORMAL |
1.0 |
|
2 |
ALAGADO TOTAL |
0.3 |
|
3 |
ALAGADO + 50% |
0.4 |
|
4 |
ALAGADO - 50% |
0.5 |
TABELA X
FATOR DE TOPOGRAFIA
|
CÓDIGO |
T O P O G R A F I A |
FATOR |
|
1 |
PLANO |
1.0 |
|
2 |
ACLIVE/DECLIVE |
0.7 |
|
3 |
REDUÇÃO DE CAPACITAÇÃO |
0,5 |
|
4 |
FORMATO QUE IMPEDE CONSTRUÇÃO |
0,3 |
TABELA XI
FATOR DE SITUAÇÃO DO TERRENO
|
CÓDIGO |
SITUAÇÃO DO TERRENO |
FATOR |
|
|
1 |
MEIO DE QUADRA |
1.00 |
|
|
2 |
ESQUINA |
1,30 |
|
|
3 |
MAIS DE UMA FRENTE |
1.40 |
|
|
4 |
ENCRAVADO |
0.50 |
|
|
5 |
FUNDO / INTERNO |
0.70 |
|
|
6 |
GLEBA - M² |
|
|
|
|
6.1. Mais de 5.000 até 10.000 |
0.60 |
|
|
|
6.2. Mais de 10.001 até 30.000 |
0.50 |
|
|
|
6.3. Mais de 30.001 até 100.000 |
0.40 |
|
|
|
6.4. Mais de 100.001 até 300.000 |
0.35 |
|
|
|
6.5. Mais de 300.001 até 500.000 |
0.30 |
|
|
|
6.6. Mais de 500.001m2 |
0,25 |
|
|
|
|
|
|
TABELA XII
FATOR DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO TERRENO
|
CÓDIGO |
ESTADO DE CONSERVAÇÃO |
FATOR |
|
1 |
ÓTIMO |
1.00 |
|
2 |
BOM |
0,80 |
|
3 |
REGULAR |
0.65 |
|
4 |
RUIM |
0.50 |
TABELA XIII
FATOR DO TIPO DE ESTRUTURA
|
CÓDIGO |
E S T R U T U R A |
FATOR |
|
|
1 |
CONCRETO |
1.10 |
|
|
2 |
MISTA |
1.10 |
|
|
3 |
METÁLICA |
1.20 |
|
|
4 |
ALVENARIA |
1.00 |
|
|
5 |
MADEIRA |
0.90 |
|
|
6 |
OUTROS |
0.70 |
|
|
7 |
TAIPA |
0.20 |
|
|
|
|
|
|
TABELA XIV
FATOR DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL
|
CÓDIGO |
UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL |
FATOR |
|
1 |
COMERCIAL |
1.20 |
|
2 |
INDUSTRIAL |
1.10 |
|
3 |
MISTA |
1.10 |
|
4 |
RESIDENCIAL |
1.00 |
|
5 |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO |
1.20 |
|
6 |
HOSPITALAR |
0.80 |
|
7 |
EDUCAÇÃO |
0.80 |
|
8 |
ENTIDADE PÚBLICA |
0.80 |
TABELA XV
FATOR DE AJUSTAMENTO DOS VALORES VENAIS POR ZONA FISCAL
|
Nº DA ZONA |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
01 |
1.3 |
|
02 |
1.2 |
|
03 |
1.1 |
|
04 |
0.9 |
|
05 |
0.8 |
|
06 |
0.7 |
|
07 |
0.6 |
|
08 |
0.5 |
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:A2190FB7