ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 003 DE 18 DE JANEIRO DE 2023. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto nº 003 de 18 de Janeiro de 2023.

 

Regulamenta a concessão de Função Gratificada, instituída pela Lei Complementar Municipal n.º 005/2022, e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como o que prevê o artigo 31 da Lei Complementar Municipal n.º 005 de 15 de Setembro de 2022;

 

Considerando a necessidade de regulamentar a concessão das Funções Gratificadas, observando a necessidade de conter definições e critérios objetivos de atribuição de tais concessões;

 

Considerando a necessidade de restabelecer o controle administrativo sobre os atos concessivos de tais vantagens pecuniárias,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Os atos concessivos das Funções Gratificadas e outras vantagens de idêntica natureza na forma da lei passam a ser regulados de acordo com as disposições estabelecidas neste Decreto.

 

Art. 2° – A Função Gratificada se destina a atender encargos de chefia, assessoramento, secretariado e serão concedidas pelo Prefeito Municipal, por livre nomeação ou exoneração, como incentivo ao servidor pelo desempenho e responsabilidade das funções por ele exercidas.

 

§1° A Função Gratificada poderá ser concedida a servidores públicos com efetivo exercício nos seguintes órgãos:

 

I – Secretaria Municipal de Governo;

II – Procuradoria Geral do Município;

III – Ouvidoria Geral do Município;

IV – Controladoria Geral do Município;

V – Secretarias Municipais;

VI – Conselhos, Comissões e órgãos colegiados;

 

§ 2º A gratificação para as funções de confiança a que se refere o caput é dividida em quatro categorias assim definidas:

 

I - baixa complexidade (FG-B);

 

II - média complexidade (FG-M);

 

III - alta complexidade (FG-A); e,

 

IV – especializada (FG-E).

 

§ 3º As funções gratificadas, a serem exercidas por servidores públicos municipais ocupantes de cargos públicos efetivos, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento ou à outras funções além das que foram atribuídas ao cargo do servidor;

 

§4° As funções gratificadas poderão ser concedidas para a execução de atividades relacionadas com programas federais ou estaduais, competindo à Secretaria Executora regulamentar a concessão quanto aos profissionais à ela vinculados.

 

§5° Fica adotado como critério objetivo para diferenciação das categorias definidas no §2°, o grau de escolaridade do servidor, sendo concedida a FG-B para servidores de nível fundamental, FG-M para servidores de nível médio, FG-A para servidores de nível superior e FG-E para servidores técnicos/especialistas ou que atuem na execução de programas federais e estaduais.

 

§ 6° Entende-se como especialista o servidor que possua notório saber profissional na sua área de atuação, mediante a comprovação de conclusão de cursos técnicos de capacitação específicos ou de especialização que demonstrem capacidade e experiência para o exercício da função especializada.

 

§7° Para cada Função Gratificada serão atribuídos níveis de assessoramento e indicação de encargos mínimos no exercício das funções, conforme descrito no Anexo I.

 

Paragrafo único – O pagamento da presente vantagem não se interrompe durante os afastamentos decorrente de férias, casamento, luto, licença para tratamento de saúde até 60 (sessenta) dias, licença gestante e licença Paternidade.

 

Art. 3º. A concessão da Função Gratificada fica condicionada á necessidade do serviço e a existência de recursos orçamentário e financeiro, não podendo exceder ao limite estipulado em lei.

 

Parágrafo único – O limite quantitativo das concessões das vantagens pecuniárias deverá ser observado à legislação que o institui, cabendo exclusivamente ao Poder Executivo Municipal propor sua alteração.

Art. 4º - É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, previstos em Lei Municipal, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de cinqüenta por cento do vencimento fixado para o cargo em comissão.

Parágrafo único - O servidor investido em função gratificada (FG) ou de representação (GR), ou assemelhadas, constantes do Anexo I deste Decreto, perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual foi designado.

Art. 5º - O servidor que vier a perceber a Função Gratificada ou outra vantagem pecuniária ficará obrigado à efetuar trabalhos para cuja execução seja necessários conhecimentos ou treinamento especializados, ou ambos, com exceção das atividades de apoio;

 

Art. 6º - A denominação, a simbologia, os encargos e os valores pecuniários de retribuição da Função Gratificada, são os constantes no Anexo I, integrante deste Decreto.

 

Art. 7º - A Função Gratificada não poderá:

 

I – ser concedida cumulativamente com o vencimento de cargo comissionado;

II – exceder, somada aos vencimentos do cargo efetivo, aos valores recebidos, a qualquer título, pelo vice prefeito do município;

III – servir de base para o calculo remuneratório de qualquer outra vantagem ou adicional.

 

Art. 8º - Competirá aos titulares dos órgãos enumerados no artigo 2º a proposição da Função Gratificada, ficando o Chefe do Executivo Municipal com a competência de autorizar e expedir o ato de Concessão, ou seja, a Portaria, que terá que ser publicada no Diário Oficial dos Municípios.

 

Parágrafo único – A Portaria de Concessão da Função Gratificada indicará:

I – Nome do servidor;

II – a denominação do cargo ou emprego que ocupa;

III – lotação do servidor;

IV – a respectiva habilitação profissional ou comprovação da reconhecida experiência técnica especializada ou administrativa;

V – denominação, simbologia e valor da Função Gratificada.

 

Art. 9º - O pagamento da Função Gratificada será efetuado conjuntamente aos vencimentos ou salários do servidor, quando for o caso.

 

Art. 10 - O ato de concessão da Função Gratificada poderá ser revogado a qualquer tempo, de ofício pela autoridade administrativa ou a pedido do beneficiário.

 

Art. 11 – Compete à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, o controle do cumprimento deste Decreto, podendo, para tanto, solicitar informações, efetuar diligencias e adotar outras medidas pertinentes.

 

Art. 12 – A Função Gratificada ou outra vantagem pecuniária de igual natureza, não será incorporada aos vencimentos do beneficiário em hipótese alguma, como também não servirá de base de calculo para previdência.

 

Art. 13 – O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data início dos efeitos jurídicos do ato de designação devidamente publicado, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da data início dos efeitos do ato.

 

Art. 14 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos para 02/01/2023.

 

Gabinete do Prefeito, Bom Jesus/RN, 18 de Janeiro de 2023.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO – I

 

DENOMINAÇÃO

SIMBOLO

DESCRIÇÃO

ENCARGOS FUNCIONAIS

VALOR DE RETRIBUIÇÃO

Função Gratificada Especializada

FG -E

Assessoramento Técnico e Especializado Gratificação por Representação (GR) Funções vinculadas à execução de Programas

Realizar atividade de nível técnico e especializado referente a assuntos relacionados com a gestão municipal, elaborar pareceres, relatórios, estudos para resolução de assuntos de interesse da Administração, e/ou elaboração de atos administrativos. Graduação de Nível Superior ou comprovada experiência técnica especializada.

2.000,00*

Função Gratificada de Alta Complexidade

FG-A

Assessoramento Superior/Especializado

Realizar atividade de nível superior referente a assuntos especiais, técnicos, elaborar pareceres, relatórios, estudos para resolução de assuntos técnicos, ou elaboração de atos administrativos. Necessária Graduação de Nível Superior e experiência técnica.

1.200,00

Função Gratificada de Média Complexidade

FG-M

Assessoramento Intermediário

Executar atividades de apoio com vistas à realização dos serviços básicos e organização de demandas dos órgãos municipais, redação, digitação e digitalização de documentos, serviços de protocolo, guarda de documentos e materiais, do suporte administrativo as unidades da Gestão Municipal, atender a população em geral. Necessária comprovação de experiência técnica e Nível Médio.

800,00

Função Gratificada de Baixa Complexidade

FG-B

Atividades de apoio

Executar serviços auxiliares e peculiares a cada unidade administrativa municipal, tais como atender telefone, serviços de entrega de correspondência, reprografia, serviços de arquivo e apoio administrativo a gestão municipal. Necessária comprovação de Nível Médio.

300,00

 

*Valor mínimo para o servidor especialista.


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:A21BEBB3