ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

 

“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ALEXANDRIA. ”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica autorizada a realização de Processo Seletivo Simplificado para os cargos que fazem parte do anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º. Os cargos temporários deverão ser preenchidos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, após prévio processo seletivo simplificado, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal através de contrato por tempo determinado.

 

§1º. Nos termos do caput deste artigo, o processo seletivo simplificado terá prazo de validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, para manutenção da impessoalidade e legalidade das contratações temporárias.

 

§2º. As contratações temporárias terão validade pelo prazo de vigência do certame seletivo, nos termos do parágrafo anterior, e poderão ser prorrogadas por igual período, ficando a critério da administração e adstrito ao desempenho do contratado com as metas e prerrogativas do programa.

 

Art. 3º - É proibida a contratação, dos cargos previstos nesta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvados os casos previstos no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

 

Art. 4º. Os contratos serão efetuados na ordem de classificação dos aprovados e de acordo coma necessidade da Administração.

 

Art. 5º. A quantidade de vagas temporárias e a correspondente remuneração de cada cargo encontram-se respaldado no Anexo I, desta Lei, atendendo as peculiaridades previstas de cada cargo e situação, na forma que esta Lei dispuser.

 

Art.6º- As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa, conforme estabelece a Lei nº 819, de 01º de julho de 2003.

 

Art.7º- Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto na Lei nº Lei nº 819, de 01º de julho de 2003, no que couber.

 

Art.8º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - pela extinção da emergência ou conclusão do objeto contratado;

IV – Pela Extinção do Programa a qual o contrato encontra-se vinculado, nos casos especificados.

 

Art.9º. Quaisquer alterações provenientes de normatização federal atinentes aos Programas a quais encontre-se vinculado o cargo ocupado, poderá ser incorporada a presente Lei mediante Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 10º - Os recursos financeiros para implementação desta lei, são os consignados em orçamento próprio do Município.

 

Art. 11 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, em 30 de janeiro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

 

JEANE CARLINA SARAIVA DE SÁ

Prefeita Municipal

 

ANEXO I, LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO	CARGA HORÁRIA	VAGAS	CADASTRO RESERVA	SALÁRIO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	40	10	05	1.302,00
CUIDADOR	40	-	06	1.302,00
DIGITADOR	40	-	02	1.302,00
MOTORISTA TRANSPORTE ESCOLAR “D”	40	09	05	1.302,00
PORTEIRO	40	03	02	1.302,00
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL	30	15	10	1.302,00
PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS	30	15	10	1.302,00
PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS FINAIS – DISCIPPLINA: -
MATEMÁTICA	30	01	01	1.302,00
LINGUA PORTGUESA	30	01	01	1.302,00
CIÊNCIAS	30	01	01	1.302,00
HISTÓRIA	30	01	01	1.302,00
GEOGRAFIA	30	01	01	1.302,00
EDUCAÇÃO FÍSICA	30	01	01	1.302,00
LÍNGUA INGLESA	30	01	01	1.302,00
PROFESSOR EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS – 4º E 5º PERÍODOS	30	01	01	1.302,00

 

PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, em 30 de janeiro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

 

JEANE CARLINA SARAIVA DE SÁ

Prefeita Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/02/2023. Edição 2962
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