ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº 35/2025

Interessado: SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

 

Assunto: contratação de Serviços de Arbitragem (DAMIÃO MANOEL DA SILVA) mediante de credenciamento 04/2025

 

O Prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

 

CONSIDERANDO Lei 14.133/2021, Art. 74, I (PNCP)

 

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO que o parecer jurídico favorável;

 

RESOLVE:

 

01. E dispensável o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

 

02. Importará a despesa o valor de R$ 40.884,00 (quarenta mil, oitocentos e oitenta e quatro reais ) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 

03. Fica autorizado à contratação da empresa DAMIÃO MANOEL DA SILVA, CPF016.687.764-64, com sede na sitio Munis, zona rural da cidade de Tenente Laurentino Cruz/RN, para contratação de Serviços de Arbitragem mediante de credenciamento 04/2025, conformeSolicitação de nº 56/2025 e processo nº 2010000061/2025 da SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER deste Município.

 

04. O Presente Termo deInexigibilidade deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/21.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 21 de julho de 2025.

 

FRANCISCO MACÊDO DA SILVA

CPF: 045.XXX.XXX-08

Prefeito do Município

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/07/2025. Edição 3585
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