ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 256 DE 04 DE MAIO DE 2012, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições legais que lhes são conferidas por lei,
DECRETA
Art. lº - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, é o órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de proteção e defesa civil no município.
Art. 2º - São Atividades da COMPDEC
I. Coordenar e executar as ações de Proteção e Defesa Civil;
II. Manter atualizadas e disponíveis as Informações relacionadas à Defesa Civil;
III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil;
IV. Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
V. Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como, contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente.
VI. Capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil.
VII. Manter o órgão central do SINDEC, informando sobre as ocorrências de desastre e atividades de Defesa Civil;
VIII. Propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil: CONDEC;
IX. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.
X. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
XI. Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
XII. Promover Campanhas Públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
XIII. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
XIV. Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigoso puser em perigo a população;
XV. Implantar programas de treinamentos para voluntariado;
XVI. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
XVII. Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas);
XVIII. Promover mobilização comunitária visando a implantação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDECs nos bairros e distritos.
Art. 3º - A CONPDEC tem a seguinte estrutura
I. Coordenador
II. Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Parágrafo Único - O Coordenador ou Secretário e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
Art. 4º - Ao Coordenador ou Secretario da COMPDEC compete:
I. Convocar as reuniões da Coordenadoria;
II. Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não governamentais.
III. Propor ao conselho Municipal o plano de trabalho da COMPDEC;
IV. Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
V. Resolver os casos omissos e praticas todos os atos necessários ao regular o funcionamento da COMDEC;
VI. Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos, obras e serviços, bem como outras atividades, dentro da finalidade a que se propõe a COMPDEC.
§ 1º - O Coordenador ou Secretário da COMPDEC poderá delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que achar necessários ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observando os termos legais.
Art. 5º - O Conselho Municipal poderá ser constituído de membros assim qualificados:
I. Representante do Poder Executivo;
II. Representante do Poder Legislativo;
III. Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
IV. Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos;
V. Representante da Secretaria Municipal de Saúde Pública;
VI. Representante de instituição religiosa evangélica;
VII. Representante de instituição religiosa católica.
Parágrafo Único - Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.
Art. 6º - A Secretaria (ou apoio administrativo) compete:
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
II. Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil.
Art. 7º - Ao setor Técnico compete:
I. Implantar o banco de dados e elaborar aos mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC;
III. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através de mídia local;
IV. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
Art. 8º - Ao Setor Operativo compete:
I. Implementar ações de medidas não-estruturais;
II. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.
Art. 9º - No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar das pessoas Físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e eliminar os riscos, as perdas e os danos a que está sujeita a população, em circunstancias de desastres;
Art. 10º - A prefeitura Municipal de Venha-Ver poderá fazer constar nos currículos escolares da rede de ensino municipal, noções gerais sobre os procedimentos de Defesa Civil.
Art. 11º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, 06 de agosto de 2019.
JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:A22230E4