ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 588/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de ação orçamentária no município de Galinhos que inclui dotações para registro de despesas com Organizações Sociais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 572/2024, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas dotações abaixo especificadas.
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02 – PODER EXECUTIVO 05001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA ----12------ Educação ----361- Ensino Fundamental ----0005 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA ----12-361-0005-2096-0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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3.3.90.39.00 |
Outros serviços terceiros - PJ |
2.400.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.500.1001 – Manutenção e desenvolvimento do ensino |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
2.400.000,00 |
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Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, nas dotações abaixo especificadas.
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02 – PODER EXECUTIVO 05001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA ----12------ Educação ----368- Educação Básica ----0005 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA ----12-368-0005-2008-0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
300.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.500.1001 – Manutenção e desenvolvimento do ensino |
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----361- Ensino Fundamental ----0005 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA ----12-361-0005-2038-0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
700.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.720.0000 – Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997 |
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----12-361-0005-2039-0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
25.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.500.1001 – Manutenção e desenvolvimento do ensino |
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3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
30.000,00 |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
400.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.540.0000 – Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
80.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.720.0000 – Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997 |
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----365- Educação Infantil ----0005 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA ----12-365-0005-2088-0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70% |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
865.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.540.1070 – Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
2.400.000,00 |
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Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Galinhos/RN, em 19 de maio de 2025.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:A22327F0