ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 588/2025.

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de ação orçamentária no município de Galinhos que inclui dotações para registro de despesas com Organizações Sociais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 572/2024, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas dotações abaixo especificadas.

 

02 – PODER EXECUTIVO

05001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

----12------ Educação

----361- Ensino Fundamental

----0005 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA

----12-361-0005-2096-0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

3.3.90.39.00

Outros serviços terceiros - PJ

2.400.000,00

Fonte de Recursos

1.500.1001 – Manutenção e desenvolvimento do ensino

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

2.400.000,00

 

Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, nas dotações abaixo especificadas.

 

02 – PODER EXECUTIVO

05001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

----12------ Educação

----368- Educação Básica

----0005 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA

----12-368-0005-2008-0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

300.000,00

Fonte de Recursos

1.500.1001 – Manutenção e desenvolvimento do ensino

----361- Ensino Fundamental

----0005 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA

----12-361-0005-2038-0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

700.000,00

Fonte de Recursos

1.720.0000 – Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997

----12-361-0005-2039-0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

25.000,00

Fonte de Recursos

1.500.1001 – Manutenção e desenvolvimento do ensino

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

30.000,00

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

400.000,00

Fonte de Recursos

1.540.0000 – Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

80.000,00

Fonte de Recursos

1.720.0000 – Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997

----365- Educação Infantil

----0005 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA

----12-365-0005-2088-0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

865.000,00

Fonte de Recursos

1.540.1070 – Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

TOTAL DA ANULAÇÃO

2.400.000,00

 

Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

 

Galinhos/RN, em 19 de maio de 2025.

 

HUDSON MATIAS CAVALCANTE 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:A22327F0