ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
CPL
CPL
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 105/2024 – PE Nº 001/2024
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATADO ADMINISTRATIVO EM EPÍGRAFE, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMARIZAL/RN E A EMPRESA EMILIANA CRISTALINA B O OLIVEIRA - ME.
Pelo presente instrumento, de um lado MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 12.439.069/0001-03, com sede na Av. Gavião, n.º 19, Centro, Umarizal/RN, doravante denominado CONTRATANTE, aqui representado por sua Gestora, a Senhora KAREN PESSOA DE QUEIROZ, do outro lado, a empresa EMILIANA CRISTALINA B O OLIVEIRA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 11.453.649/0001-84, com sede a Travessa Joca Paulo, nº 53, Bairro: Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000 doravante denominada CONTRATADA, aqui representada pela Senhora EMILIANA CRISTALINA BANDEIRA ONOFRE OLIVEIRA, tendo em vista o constante no processo administrativo supra epigrafado e em observância às disposições legais, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 107, da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação contratual de todos os itens dos serviços de exames laboratoriais destinados aos munícipes de Umarizal/RN, contidos no contrato, no valor de R$ 928.522,01 (novecentos e vinte e oito mil quinhentos e vinte e dois reais e um centavo)
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:
Justificam o presente termo considerando que os serviços de exames para esse município constituem uma necessidade permanente e ininterrupta da Administração Pública, pois constituem ferramenta fundamental para diagnóstico, acompanhamento e monitoramento de diversas condições clínicas, sendo imprescindíveis para a efetividade das ações desenvolvidas pela rede municipal de saúde. A interrupção desses serviços poderia ocasionar prejuízos significativos à assistência prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), comprometendo o atendimento médico e o acompanhamento dos pacientes. Ressalta-se que os serviços vêm sendo executados de forma satisfatória pela contratada, observando os padrões de qualidade exigidos pela Administração Municipal, não havendo registros de ocorrências que desabonem sua capacidade técnica e operacional. Dessa forma, a prorrogação do prazo contratual mostra-se necessária e conveniente ao interesse público, em conformidade com os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da economicidade, visando assegurar a manutenção da assistência laboratorial aos munícipes de Umarizal/RN.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de 04 de junho de 2026, até o dia 04 de junho de 2027.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais cláusulas contratuais, naquilo que não colidirem com o ora estabelecido.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.
Umarizal/RN, em 03 de junho de 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMARIZAL/RN
CNPJ: 12.439.069/0001-03
Pelo Contrante
EMILIANA CRISTALINA B O OLIVEIRA - ME
CNPJ Nº 11.453.649/0001-84
Pela Contratada
Publicado por:
Matheus Henrique de Amorim Paiva
Código Identificador:A2252304