ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PREGOEIRO
PARECER TÉCNICO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2025
Processo Administrativo nº 3445/2025
Edital de Chamamento Público nº 004/2025
Órgão Demandante: Secretaria Municipal de Saúde
1. DO OBJETO
O presente parecer tem por objetivo proceder à análise técnica dos Planos de Trabalho apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) participantes do Edital de Chamamento Público nº 004/2025, que visa à celebração de Termo de Colaboração com o Município de Fernando Pedroza/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, para gestão, operacionalização e execução de ações e serviços públicos de saúde, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
O procedimento está amparado na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e no Decreto Municipal nº 192/2025, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
As entidades proponentes foram:
• Instituto Panamericano de Serviços – IPAS
• Instituto Transformar RN – ITRN
• Instituto de Gestão em Saúde e Assistência Social do RN – IGSAS
2. DA ANÁLISE INDIVIDUAL DAS PROPOSTAS
2.1 Instituto Panamericano de Serviços – IPAS
O IPAS apresentou plano de trabalho completo e alinhado ao objeto do edital, demonstrando coerência técnica, experiência comprovada em gestão de serviços de saúde e estrutura operacional compatível com as metas propostas.
A proposta contempla indicadores de desempenho claros, equipe qualificada e metodologia de acompanhamento e avaliação eficiente.
Cumpre integralmente os requisitos dos arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019/2014, além das condições editalícias.
Conclusão: Entidade plenamente habilitada e recomendada.
2.2 Instituto de Gestão em Saúde e Assistência Social do RN – IGSAS
A proposta do IGSAS apresenta boa adequação técnica, com metas e metodologia de execução coerentes com o objeto do chamamento.
O plano atende aos critérios estabelecidos no edital, apresentando desempenho satisfatório, conforme avaliação técnica.
Conclusão: Entidade habilitada, com pontuação intermediária.
2.3 Instituto Transformar RN – ITRN
A entidade apresentou plano de trabalho compatível, mas não cumpriu exigências documentais obrigatórias:
• Não apresentou a cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, nem a relação nominal atualizada dos dirigentes, conforme o Anexo III do edital e o art. 34, incisos V e VI, da Lei nº 13.019/2014;
• Além disso, conforme o Segundo Instrumento de Alteração do Estatuto Social, datado de 02 de dezembro de 2024, o ITRN não comprova possuir o tempo mínimo de dois anos de existência, em desacordo com o art. 33, inciso V, alínea “a”, da referida Lei.
Dessa forma, embora a proposta técnica tenha recebido pontuação satisfatória, a entidade não preenche os requisitos legais mínimos para celebração de parceria com o Município, devendo ser inabilitada.
Conclusão: Entidade inabilitada, conforme os arts. 33, V, “a”, e 34, V e VI, da Lei nº 13.019/2014.
3. TABELA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA (CONFORME EDITAL – ITEM 7.4.3)
|
Letra |
Critérios de Julgamento |
Metodologia de Pontuação (conforme edital) |
Pontuação Máxima |
IPAS |
IGSAS |
ITRN |
|
A |
Atendimento às metas, com apresentação de indicadores objetivos consignados no Plano de Trabalho |
Grau pleno (5,0) – Grau satisfatório (3,0) – Não atendimento (0,0) |
5,0 |
5,0 |
4,0 |
4,0 |
|
B |
Adequação da proposta técnica da OSC aos objetivos do Plano de Trabalho |
Grau pleno (2,0) – Grau satisfatório (1,0) – Não atendimento (0,0) |
2,0 |
2,0 |
1,5 |
1,5 |
|
C |
Nexo entre o cronograma de execução da proposta técnica e as fases descritas no Plano de Trabalho |
Grau pleno (1,0) – Grau satisfatório (0,5) – Não atendimento (0,0) |
1,0 |
1,0 |
0,5 |
0,5 |
|
D |
Adequação da proposta ao valor de referência constante do edital, com menção expressa ao valor global da proposta |
Valor até 10% inferior (2,0); até 5% inferior (1,0); igual/superior (0,0) |
2,0 |
2,0 |
1,5 |
1,5 |
|
TOTAL |
|
|
10,0 |
10,0 |
7,5 |
7,5 |
4. CLASSIFICAÇÃO FINAL
|
Ordem |
Entidade |
Pontuação Final |
Situação |
|
1º |
IPAS – Instituto Panamericano de Serviços |
10,0 (Pleno atendimento) |
Habilitada e vencedora do Chamamento Público nº 004/2025 |
|
2º |
IGSAS – Instituto de Gestão em Saúde e Assistência Social do RN |
7,5 (Satisfatório) |
Habilitada |
|
3º |
ITRN – Instituto Transformar RN |
7,5 (Satisfatório) |
Inabilitada (descumprimento do art. 33, V, “a” e art. 34, V e VI, da Lei 13.019/2014) |
5. CONCLUSÃO
Diante da análise técnica e jurídica dos Planos de Trabalho apresentados, esta Comissão de Seleção conclui que:
• O Instituto Panamericano de Serviços – IPAS atende integralmente aos critérios técnicos e legais, sendo recomendado como vencedor do Chamamento Público nº 004/2025;
• O Instituto de Gestão em Saúde e Assistência Social do RN – IGSAS permanece habilitado, com desempenho técnico satisfatório;
• O Instituto Transformar RN – ITRN obteve pontuação técnica satisfatória, mas foi inabilitado por descumprimento dos requisitos legais referentes à documentação e ao tempo mínimo de constituição previsto na Lei nº 13.019/2014.
Dessa forma, declara-se o Instituto Panamericano de Serviços – IPAS como vencedor do Chamamento Público nº 004/2025, portanto, fica aberto os prazos de recursos e contrarrazões, conforme cronograma do edital.
JOSÉ ALISSON NICACIO BARBOZA ARRUDA
Presidente da Comissão de Seleção
BRUNA KAROLINA ALVES DA SILVA
Membro
FRANCISCA VANUZIA DA SILVA GONÇALVES
Membro
JOSILEIDE DE SOUZA TRINDADE NUNES
Membro
Publicado por:
Jose Alisson Nicacio Barboza Arruda
Código Identificador:A225C395