ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0998/2019

Altera o Quadro de Detalhamento de Despesas da Lei Municipal nº 992/2018, Orçamento Geral para o exercício de 2019.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei altera o Quadro Detalhamento de Despesas, integrante do Orçamento Geral para o exercício de 2019, conforme quadro Anexo I.

 

Art. 2º - Altera a nomenclatura da Ação 2059-Manut. Das Ativ. De Vigilância Sanitária, para, 2059-Manut. Das Ativ. De Vig. Sanitária e Vigilância em Saúde.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições, passando a ter efeito a presente lei, na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 21 de fevereiro de 2019.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita Municipal

 

PROJETO DE LEI Nº 005/2019

ANEXO I – QUADRO DE ALTERAÇÕES NO QDD

 

Acréscimo de Dotação

 

Unid.Orçamentária: 12.001-Fundo Municipal de Saúde

Função: 10-Saúde

Subfunção: 305-Vigilância Epidemiológica

Ação: 2060-Manutenção das Ativ. De Vig. Epidemiológica e Ambiental

Fonte de Recursos: 12140000 –Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

319004 – Contratação por tempo determinado R$ 15.000

319011 – Venc. E Vantagens Fixas – PC R$ 20.000

319013 – Obrigações Patronal R$ 5.000

319016 – Outras Vant. Variáveis R$ 2.000

339014 – Diárias Civil R$ 1.000

339030 – Material de Consumo R$ 10.000

339032 – Mat. De Dist. Gratuita R$ 3.000

339036 – Outros Serv. De Terc. P. Física R$ 3.000

339039 – Outros Serv. De Terc. P. Jurídica R$ 3.000

339092 – Desp. De Exerc. Anteriores R$ 1.000

449052 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 3.000

Total do Acréscimo R$ 66.000

 

Redução de Dotação

 

Unid.Orçamentária: 12.001-Fundo Municipal de Saúde

Função: 10-Saúde

Subfunção: 304-Vigilância Sanitária

Ação: 2059-Manutenção das Ativ. De Vig. Sanitária

Fonte de Recursos: 12140000 –Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

319013 – Obrigações Patronais R$ 66.000

Total da Redução R$ 66.000

 

Acréscimo de Dotação

 

Unid.Orçamentária: 07.001-Sec. Mun. De Agric. Pesca, Abast. E Rec. Hidricos

Função: 20-Agricultura

Subfunção: 544-Recursos Hídricos

Ação: 2090-Manutenção das Ativ. Da Sec. De Agric.Pesca, Abast. E Rec. Hídricos.

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

319004 – Contratação por Tempo Determinado – PC R$ 30.000

Total do Acréscimo R$ 30.000

 

Redução de Dotação

 

Unid.Orçamentária: 07.001-Sec. Mun. De Agric. Pesca, Abast. E Rec. Hidricos

Função: 20-Agricultura

Subfunção: 544-Recursos Hídricos

Ação: 2090-Manutenção das Ativ. Da Sec. De Agric.Pesca, Abast. E Rec. Hídricos.

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

319004 – Contratação por Tempo Determinado – PC R$ 30.000

Total da Redução R$ 30.000

 

Acréscimo de Dotação

 

Unid.Orçamentária: 13.001-Fundo Municipal de Assistência social

Função: 08-Assistência Social

Subfunção: 244-Assistência Comunitária

Ação: 2066-Ações do Bloco de Gestão(IGDBF / IGDSUAS).

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

319011 – Vencimentos e Vantagens – PC R$ 30.000

Total do Acréscimo R$ 30.000

 

Redução de Dotação

 

Unid.Orçamentária: 13.001-Fundo Municipal de Assistência social

Função: 08-Assistência Social

Subfunção: 244-Assistência Comunitária

Ação: 2090-Manutenção das Ativ. Da Sec. Mun. De Assistência Social.

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

339030 – Material de Consumo R$ 30.000

Total da Redução R$ 30.000

 

Acréscimo

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

03.001

04.122.0002.2101

Indenizações e Restituições

10010000

F

339093

5.000

 

Redução

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

03.001

04.122.0002.2101

Venc. E Vant Fixas-P. Civil

10010000

F

319011

5.000

 

Acréscimo

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

03.001

08.243.0002.2042

Indenizações e Restituições

10010000

F

339093

5.000

 

Redução

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

03.001

08.243.0002.2042

Venc. E Vant Fixas-P. Civil

10010000

F

319011

5.000

 

Acréscimo

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

05.001

15.451.0002.2009

Indenizações e Restituições

10010000

F

339093

10.000

 

Redução

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

05.001

15.451.0002.2009

Contratação por tempo determinado

10010000

F

319004

10.000

 

Acréscimo

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

05.001

18.542.0006.2168

Indenizações e Restituições

10010000

F

339093

5.000

 

Redução

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

05.001

18.542.0006.2168

Venc. e Vant. Fixas-P. Civil

10010000

F

319011

5.000

 

Acréscimo

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

06.001

04.122.0002.2011

Indenizações e Restituições

10010000

F

339093

5.000

 

Redução

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

06.001

04.122.0002.2011

Contratação por tempo determinado

10010000

F

319004

5.000

 

Acréscimo

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

07.001

20.544.0002.2090

Indenizações e Restituições

10010000

F

339093

5.000

 

Redução

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

07.001

20.544.0002.2090

Obrigações Patronais

10010000

F

319013

5.000

 

Acréscimo

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

09.001

12.122.0002.2017

Indenizações e Restituições

10010000

F

339093

7.000

 

Redução

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

09.001

12.122.0002.2017

Outros Serv. T. P. Juridica

10010000

F

339039

7.000

 

Acréscimo

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

09.001

12.361.0002.2018

Indenizações e Restituições

11120000

F

339093

5.000

 

Redução

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

09.001

12.361.0002.2018

Desp. De Exercícios Anteriores

11120000

F

319092

5.000

 

Acréscimo

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

09.001

12.361.0002.2019

Indenizações e Restituições

11120000

F

339093

200.000

 

Redução

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

09.001

12.361.0002.2019

Venc.Vant. Fixa-P. Civil

11120000

F

319011

200.000

 

Acréscimo

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

09.001

12.361.0002.2020

Indenizações e Restituições

11120000

F

339093

100.000

 

Redução

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

09.001

12.361.0002.2020

Venc.Vant. Fixa-P. Civil

11120000

F

319011

100.000

 

Acréscimo

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

09.001

12.361.0002.2027

Indenizações e Restituições

11130000

F

339093

2.000

 

Redução

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

09.001

12.361.0002.2027

Venc.Vant. Fixa-P. Civil

11130000

F

319011

2.000

 

Acréscimo

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

09.001

12.361.0002.2032

Indenizações e Restituições

11130000

F

339093

10.000

 

Redução

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

09.001

12.361.0002.2032

Material de Consumo

11130000

F

339030

10.000

 

Acréscimo

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

09.001

12.361.0002.2033

Indenizações e Restituições

11120000

F

339093

50.000

 

Redução

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

09.001

12.361.0002.2033

Venc.Vant.Fixas-P.Civil

11120000

F

319011

50.000

 

Acréscimo

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

09.001

12.361.0002.2033

Indenizações e Restituições

11120000

F

339093

50.000

 

Redução

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

09.001

12.361.0002.2033

Venc.Vant.Fixas-P.Civil

11120000

F

319011

50.000

 

Acréscimo

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

10.001

04.122.0002.2042

Indenizações e Restituições

10010000

F

339093

5.000

 

Redução

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

10.001

04.122.0002.2042

Venc. Vant.Fixas-P.Civil

10010000

F

319011

5.000

 

Acréscimo

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

12.001

10.301.0011.2053

Indenizações e Restituições

12140000

S

339093

10.000

 

Redução

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

12.001

10.301.0011.2053

Venc. Vant.Fixas-P.Civil

12140000

S

319011

10.000

 

Acréscimo

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

12.001

10.301.0011.2054

Indenizações e Restituições

12140000

S

339093

5.000

 

Redução

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

12.001

10.301.0011.2054

Contratação por tempo determinado

12140000

S

319011

5.000

 

Acréscimo

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

12.001

10.301.0011.2056

Indenizações e Restituições

12140000

S

339093

5.000

 

Redução

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

12.001

10.301.0011.2056

Obrigações Patronais

12140000

S

319013

5.000

 

Acréscimo

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

12.001

10.301.0011.2115

Indenizações e Restituições

12140000

S

339093

5.000

 

Redução

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

12.001

10.301.0011.2115

Outras desp. Variáveis

12140000

S

319016

5.000

 

Acréscimo

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

12.001

10.302.0011.2057

Indenizações e Restituições

12140000

S

339093

4.500

 

Redução

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

12.001

10.302.0011.2057

Material de Consumo

12140000

S

339030

4.500

 

Acréscimo

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

12.001

10.304.0011.2059

Indenizações e Restituições

12140000

S

339093

5.000

 

Redução

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

12.001

10.304.0011.2059

Contratação por tempo determinado

12140000

S

319004

5.000

 

Acréscimo

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

13.001

08.122.0002.2061

Indenizações e Restituições

10010000

S

339093

5.000

 

Redução

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

13.001

08.122.0002.2061

Venc.Vant.Fixas-P.Civil

10010000

S

319011

5.000

 

Acréscimo

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

13.001

08.243.0010.2064

Indenizações e Restituições

13110000

S

339093

5.000

 

Redução

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

13.001

08.243.0010.2064

Contratação por tempo determinado

13110000

S

319004

5.000

 

Acréscimo

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

16.001

04.122.0002.2076

Indenizações e Restituições

10010000

F

339093

5.000

 

Redução

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

16.001

04.122.0002.2076

Venc.Vant.Fixas – P.Civil

10010000

F

319011

5.000

 

Acréscimo

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

17.001

04.122.0002.2077

Indenizações e Restituições

10010000

F

339093

5.000

 

Redução

 

Unid.Orç.

Prog. De Trabalho

Especificação

Fonte

Esfera

Nat. Despesa

Valor

17.001

04.122.0002.2077

Venc.Vant.Fixas – P.Civil

10010000

F

319011

5.000


Publicado por:
João Maria de Oliveira Junior
Código Identificador:A2296ED6