ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.414, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica para todos os efeitos, reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Comunitária da Comunidade de Marrecas - ACCM, sociedade civil autônoma, constituída pela união de pessoas que estão organizadas para fins não econômicos, com prazo indeterminado, tendo sua área de atuação correspondentes às comunidades de Marrecas, Outono, Ipu, Juventude, Residência e Aurora, com sede e foro neste município, inscrita no CNPJ sob nº. 40.772.840/0001-97.
Art. 2º. A entidade de que trata a presente Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas/RN, em 23 de agosto de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:A2339BE7