ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 305/2011
Dispõe sobre a fixação de remuneração, denominada de “jeton”, ao Pregoeiro Oficial do Município de Riacho da Cruz, Equipe de Apoio e Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO, Prefeito Municipal de Riacho da Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar remuneração, nos valores abaixo relacionados no Parágrafo Primeiro deste Artigo, denominada de “jeton”, para o Pregoeiro Oficial do Município de Riacho da Cruz, bem como Equipe de Apoio e Comissão Permanente de Licitação.
Parágrafo Primeiro - Ficam estabelecidos os valores abaixo relacionados para cada participante e de acordo com a modalidade licitatória:
|
Modalidade |
Participante |
Valor R$ |
|
Pregão Presencial |
Pregoeiro |
R$ 150,00 |
|
Pregão Presencial |
Equipe de Apoio |
R$ 100,00 |
|
Pregão Eletrônico |
Pregoeiro |
R$ 100,00 |
|
Tomada de Preços |
Comissão Permanente de Licitação |
R$ 150,00 |
|
Carta Convite |
Comissão Permanente de Licitação |
R$ 100,00 |
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária existente no orçamento vigente.
Art. 3º - Sem prejuízo do número mensal necessário ao bom andamento dos serviços, o “jeton” será atribuído a, no máximo, 05 (cinco) procedimentos licitatórios por mês.
Art. 4º - Para efeitos de pagamentos serão utilizados como referência a data de homologação do certame.
Art. 5º - Não serão atribuídos pagamentos aos certames fracassados, anulados e revogados.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Riacho da Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, 14 de outubro de 2011.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábio Maximiliano Diogenes Souza
Código Identificador:A2384C7C