ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 416/2013 PPA 1014 A 2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ITAÚ PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito Municipal de Itaú, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1.988, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II, III e IV.
Parágrafo Único. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei específico.
Paragrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibiliza-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentaria anual.
Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.
Art. 6 – As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas no Anexo II, desta Lei, estão estruturadas em programas, ações, produtos, unidade de medida, meta e valor.
Paragrafo Único – Para fins desta Lei, considera-se:
I – Programas, o instrumento de organização de ação Governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II – Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vista e a execução do programa;
III – Produto, os bens e serviços produtos em cada ação governamental na execução dos programas;
IV – Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultado a alcançar.
Art. 7 – Os valores constantes dos anexos desta Lei estão orçados a preços correntes com projetos de atualização de 10% (dez por cento) ao ano.
Art. 8 – O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 9 – As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 10 – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 8 – Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itaú/RN, 20 de Dezembro de 2013.
Atenciosamente,
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:A23ABE9B